Audiência Pública – Página: 6 – Blog do Waldiney Passos

Tum propõe CPI para discutir preço das passagens aéreas

29 de maio de 2019 às 10:00

Tum propôs debate durante sessão na Alba (Foto: Ascom)

O preço das passagens aéreas – impulsionado pela crise da Avianca – pode ser tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelo deputado estadual Tum (PSC). Durante discurso na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na segunda-feira (27) o casanovense disse ser necessário discutir essa pauta.

Tum lembrou que o preço da passagem entre Petrolina e Salvador até o começo do ano custava R$ 250 e ultimamente é encontrada a R$ 2.500. “No entanto, sabe-se lá com base em quê, as empresas reajustaram a passagem desse trecho para 2500 reais, nada menos que um mil por cento de aumento, uma prova de esse problema afeta o turismo e os negócios não só da capital, mas de toda Bahia”, destacou o deputado.

O deputado esteve presente em uma audiência pública sobre o turismo, que contou com a participação do senador Jaques Wagner e deputados federais eleitos no estado. Tum aproveitou o momento para reunir assinaturas para a instalação da CPI no Congresso Nacional.

Audiência Pública discutirá solução para abastecimento de água em Rajada

Abastecimento Audiência Pública Informativos Pernambuco Petrolina Rajada Zona Rural

26 de maio de 2019 às 14:00

No próximo dia 9 de junho, às 9h, na Escola Municipal José Cícero de Amorim, no distrito de Rajada, zona rural de Petrolina (PE), acontecerá uma Audiência Pública para discutir o abastecimento de água na comunidade, e em outras localidades rurais. Várias autoridades políticas foram convidadas com o intuito de formalizar o anseio da população de que sejam encontradas as soluções para o problema.

A Audiência Pública foi um requerimento do vereador e líder da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro (MDB), e do vereador Manoel da Acosap (PTB) com o objetivo de discutir com autoridades competentes a dificuldade do abastecimento das comunidades rurais, sobretudo em Rajada.

“É incompreensível que comunidades de sequeiro sejam abnegadas, pois estamos às margens do Velho Chico e ainda assim sofrendo com o descaso, os problemas de falta d’água. É uma calamidade vivida no interior do município como Petrolina que tem como sua principal fonte de subsistência a produção agrícola. As autoridades competentes precisam encontrar uma solução para este problema e nós autoridades políticas temos a obrigação de cobrar”, argumenta Valgueiro.

Câmara de Vereadores de Salgueiro adia duas audiências públicas

Audiência Pública Câmara de vereadores Política Salgueiro

25 de maio de 2019 às 13:00

(Foto: Reprodução/Google Maps)

Dois temas de relevância social tiveram seus debates adiados pela Câmara de Vereadores de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco nessa semana. Prevista para o dia 22, a audiência pública para tratar da falta de insulinas e insumos a diabéticos da cidade não aconteceu.

Segundo a Câmara, o debate precisou ser remarcado devido à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco e pela falta justificada dos representantes do Governo do Estado. Até o momento a assessoria de comunicação do Poder Legislativo não informou a nova data.

Já o encontro agendado para a próxima quinta-feira (30), cujo tema é a epidemia dos casos de dengue na cidade também foi suspensa. Contudo, já tem uma nova data para acontecer: 4 de junho. E a audiência sobre as políticas públicas de defesa das crianças especiais está mantida para a quarta-feira (29), às 9h.

Paulo Afonso: Prefeitura faz prestação de contas nessa semana na Câmara de Vereadores

Audiência Pública Paulo Afonso Política

21 de maio de 2019 às 13:30

Audiência acontece na sexta-feira (24)

A Prefeitura de Paulo Afonso (BA) participará de uma audiência pública na sexta-feira (24) na Câmara de Vereadores, para fazer uma prestação de contas a respeito dos gastos e receitas municipais no primeiro trimestre de 2019.

Os cidadãos poderão acompanhar a prestação de contas, que acontece às 8h. O município será representado pela Controladoria Geral do Município.

De acordo com o controlador Kleylson Barbosa de Siqueira, as explanações “detalham as receitas e despesas de cada secretaria, além de especificar valores exatos utilizados em cada projeto”.

Audiência pública discutirá políticas públicas a crianças com deficiência em Petrolina

Audiência Pública Câmara de vereadores Educação Petrolina

13 de maio de 2019 às 09:30

Vereador falou sobre audiência pública que solicitou (Foto: Blog Waldiney Passos)

A Câmara de Vereadores de Petrolina realizará em breve uma audiência pública para discutir atendimento educacional na rede municipal a alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento. A intenção do debate é conhecer melhor as políticas públicas do município e melhorar o trabalho de educadores, além do desenvolvimento dos estudantes.

Segundo o vereador Alex de Jesu (PRB), autor do Requerimento n° 129/2019, que reivindica a audiência pública, o debate vem de uma demanda observada por ele. “Sou presidente da Comissão da Criança e do Adolescente e me sinto na responsabilidade de [observar] as demandas, me vi na responsabilidade de convocar as secretarias e o doutor Marcos Bacelar para tentar ajudar pais e educadores, para trazer melhorias a essas crianças”, afirmou ao Blog.

A audiência ainda não tem data definida para acontecer, mas sabe-se que estarão presentes a secretaria de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, juizado da Infância e Juventude e representantes do Conselho Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente.

“Esperamos que a audiência seja realizada o mais rápido possível. Tenho mais dois projetos de lei em pauta e contamos com o apoio dos vereadores para aprovar”, finalizou.

Grilagem de terra é tema de Audiência Pública em Casa Nova

Audiência Pública Bahia Casa Nova Informativos

12 de maio de 2019 às 17:00

(Foto: Ascom)

Pequenos produtores, agricultores familiares, trabalhadores rurais e camponeses sem terra, participaram de uma audiência pública realizada durante a manhã de sábado (11), na localidade de Rancho Alegre, a 50 quilômetros da sede de Casa Nova (BA). O encontro teve como foco, discutir a ação de duas empresas originárias de Minas Gerais, que estão tentando tomar posse de terras do município.

Rancho Alegre nunca tinha visto tanta gente reunida, superando até mesmo a expectativa do prefeito Wilker Torres. “Perdemos o medo! Quando vejo esta gente assim, disposta a defender suas terras, sinto que o povo de Casa Nova não se entrega” – disse entusiasmado, lembrando as lutas do Pau da Colher. “Sinto-me orgulhoso de estar à frente desta batalha, de liderar mulheres e homens livres, capazes de dizer não à dominação, de resistir à afronta e desafiar os medos para garantir a terra e a casa de sua família”, concluiu.

No mesmo tom, diversas autoridades, abrangendo pastor e padres, representantes de movimentos sociais como a Pastoral da Terra e o Movimento Sem Terra, sindicato dos trabalhadores rurais, vereadores, secretários municipais e o representante do governo da Bahia, Secretário Josias Gomes, além dos deputados estaduais Tum e Zó.

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Audiência pública discute grilagem de terra em Casa Nova

Audiência Pública Casa Nova Política

11 de maio de 2019 às 08:30

(Foto: Reprodução/Site da prefeitura de Casa Nova)

Logo mais às 9h de hoje (11) uma audiência pública discutirá a ação de grileiros na cidade de Casa Nova (BA). Entre as instituições confirmadas no debate estão a Prefeitura, Ministério Público e associações de comunidades rurais. O encontro acontece na Escola do Rancho Alegre.

O secretário estadual de Desenvolvimento Rural (SDR), Josias Gomes (PT) e o deputado estadual Tum (PSC) também confirmaram presença na audiência que, segundo a Prefeitura busca encontrar caminhos para combater a “perversa ação de grileiros”.

Segundo Tum, que é irmão do prefeito Wilker Torres (PSB), a proposta da audiência pública é firmar um termo de cooperação entre município e o governo do estado, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), que analise todos os casos.

Grilagem é o termo utilizado para denominar a falsificação de documentos para, ilegalmente, tomar posse de terras de terceiros. E em Casa Nova há uma situação peculiar: moradores denunciaram fraudes na emissão de documentos, para garantir posse dos terrenos invadidos aos invasores.

Câmara de Vereadores de Salgueiro realiza audiência pública para debater falta de insulinas na cidade

Audiência Pública Salgueiro Saúde

9 de maio de 2019 às 14:01

(Foto: Imagem: pittawut/iStock)

Um dos principais problemas na saúde de Salgueiro, Sertão de Pernambuco, será tema de uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores. No próximo dia 22 a falta de insulinas e insumos será debatida entre os edis, representantes da Prefeitura, Governo do Estado e pacientes.

A audiência foi proposta pelo vereador Ednaldo Barros (PTB) e começará às 9h. A participação popular é importante para apresentar as demandas dos usuários das redes de saúde. Além das entidades listadas acima, a Promotoria Pública e Conselho Municipal de Saúde também foram convocados.

A falta de insulina é um problema constante no município sertanejo e vários pacientes estão desassistidos, prejudicando o tratamento contra a diabetes.

Vereadores de Juazeiro se comprometem a intermediar diálogo com governo estadual sobre atual situação da UNEB

Audiência Pública Bahia Câmara de vereadores Informativos Juazeiro Uneb

17 de abril de 2019 às 07:40

(Foto: Thiago Santos)

Durante audiência pública realizada na última terça-feira (16) na Câmara Municipal, os vereadores de Juazeiro se comprometeram a intermediar um diálogo entre o Governo do Estado e os grevistas da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), que desde o dia 9 de abril paralisou as atividades por tempo indeterminado. A reunião pública discutiu a greve a partir das demandas e reivindicações de estudantes e professores do Campus III, em Juazeiro.

A mesa da audiência foi composta pelos vereadores Alex Tanuri (PSL), presidente da Câmara; Charles Leal (PDT), primeiro secretário; Aníbal Araújo (PTC), segundo secretário; os discentes Iasmin Monteiro, representante do Departamento de Ciências Humanas (DCH) e Ericles Nunes, representante do Departamento de Tecnologias e Ciências Sociais (DTCS); e Luiz Eduardo Gomes do Nascimento, professor do curso de Direito, representando o corpo docente do Campus III.

Na reunião, o estudante do curso de direito Ericles Nunes reforçou os principais pontos de reivindicação dos docentes que levaram à deflagração da greve. “O movimento grevista reivindica por mais autonomia financeira e administrativa da universidade, a continuidade da pesquisa e da extensão, o fim do contingenciamento de recursos promovido pelo governo, e o repasse de 7% das receitas líquidas de imposto”, disse.

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Audiência pública na Câmara de Vereadores de Juazeiro discute greve da UNEB nesta terça-feira

Audiência Pública Bahia Câmara de vereadores Educação Informativos Juazeiro Uneb

15 de abril de 2019 às 18:30

(Foto: Ascom)

Vai ser realizada nesta terça-feira (16), na Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA), uma audiência pública para discutir a situação da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que deflagrou greve por tempo indeterminado na última terça-feira (9). Professores, estudantes e técnicos convocam a sociedade civil para estar presente, às 17h, e unir esforços em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade.

A audiência pública faz parte do calendário de mobilizações dos departamentos de Ciências Humanas (DCH) e de Tecnologia e Ciências Sociais (DTCS) do Campus III, em Juazeiro. Na reunião, serão discutidas questões da greve e a contribuição da instituição para o desenvolvimento regional e formação qualificada.

UNEB-Campus III

Patrimônio educacional e cultural de toda a Bahia, a UNEB está instalada no Vale do São Francisco há cerca de 50 anos, colaborando com a formação de Engenheiros Agrônomos, Pedagogos, Bacharéis em Direito, Jornalistas, Administradores e Graduados em Bioprocesso. Referência na qualificação e formação de pessoal, e no acesso ao ensino superior com qualidade humana e técnica, a universidade vem desenvolvendo produções científicas que contribuem para o desenvolvimento regional.

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Dulcicleide Amorim critica reforma da Previdência: “Tem que ser feita de cima pra baixo”

Audiência Pública Petrolina

13 de abril de 2019 às 11:01

Cúpula do PT marcou presença no debate (Foto: Ascom)

Além do senador Humberto Costa (PT), a deputada estadual Dulcicleide Amorim (PT) também esteve presente na audiência pública sobre a reforma da Previdência, realizada na sexta-feira (12), em Petrolina. Em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ela foi a responsável por articular a vinda de Costa ao evento e se disse contrária à proposta apresentada pelo Governo Federal.

Audiência pública em Petrolina reúne sindicatos e políticos de oposição para debater reforma da Previdência

“Eu vejo que a gente está vivendo um momento de retrocesso, a gente viveu um momento de avanço para o trabalhador. Como é que a gente, no momento em que a gente mais precisa, na terceira idade quando você já trabalhou, já gastou suas energias e precisa de mais atenção, o governo vem com a proposta de diminuição disso”, disse Dulcicleide.

Para a deputada estadual, a atual situação brasileira é “lamentável” e afeta principalmente mulheres e trabalhadores do campo. A proposta da reforma, segundo ela, seria justa se englobasse a todos os brasileiros. “Essa reforma tem que ser feita de cima pra baixo e não debaixo pra cima. O que e eles querem fazer é estar atacando a massa brasileira que sustenta esse país com trabalho”, destacou.

Em visita a Petrolina, Humberto Costa acredita que pressão popular pode resultar em mudanças no texto da reforma da Previdência

Audiência Pública Petrolina Previdência Social

12 de abril de 2019 às 12:00

Senador acompanha audiência pública (Foto: Blog Waldiney Passos)

O senador Humberto Costa (PT) está em Petrolina nessa sexta-feira (12), participando da audiência pública sobre a reforma da Previdência que acontece no Centro de Convenções. Para ele, a proposta do Governo Federal não deve passar da forma como foi apresentada e vem sendo debatida no Congresso Nacional.

Confira o vídeo a seguir:

Audiência pública em Petrolina reúne sindicatos e políticos de oposição para debater reforma da Previdência

Afrânio Agricultura Audiência Pública Câmara de vereadores Dormentes Lagoa Grande Petrolina Previdência Social

12 de abril de 2019 às 11:00

Audiência reúne sindicatos e políticos da região (Foto: Blog Waldiney Passos)

A reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal foi mais uma vez debatida em Petrolina nessa sexta-feira (12). Uma audiência pública acontece neste momento no Centro de Convenções, reunindo membros da Câmara de Vereadores, sindicalistas, trabalhadores rurais e políticos estaduais e federais da bancada de Oposição.

O debate foi proposto pela Bancada de Oposição da Casa Plínio Amorim que está em peso no encontro, em conjunto com as centrais sindicais. O senador Humberto Costa (PT), a deputada estadual Dulcicleide Amorim e o presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Odacy Amorim (PT) marcam presença.

Debate com trabalhador

Líder da Oposição da Câmara, o vereador Paulo Valgueiro (MDB) comentou a importância da audiência. “A gente quer discutir com os trabalhadores, ouvir os parlamentares que vão conduzir essa reforma. A gente entende que essa reforma só vem a cassar os direitos dos trabalhadores e não vem resolver a situação da Previdência. Isso só se resolve com combate à corrupção”, destacou o edil.

Mobilização continua

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Assalariadas de Petrolina (STTAR), Lucilene Lima, a Leninha, ressaltou que a audiência é apenas um passo na mobilização da classe. “Essa audiência tem o intuito da gente discutir as medidas que vêm a ser colocada em votação. Nós vamos continuar nos mobilizando, é apenas o começo dessa batalha”, afirmou.

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Sindicatos convocam sertanejos para audiência pública, em Petrolina, sobre reforma da Previdência

Audiência Pública Petrolina Previdência Social

3 de abril de 2019 às 13:30

Entidades já fizeram ato público na cidade, contra proposta do Governo Federal (Foto: Blog Waldiney Passos)

No próximo dia 12 de abril sindicatos de Petrolina e do Sertão de Pernambuco se reunirão no Centro de Convenções da cidade, para discutir a proposta da Reforma da Previdência apresentada por Jair Bolsonaro (PSL). A audiência pública será realizada a partir das 9h30, aberta a toda comunidade.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR), sindicalistas das regiões do Sertão do Araripe, do Pajeú, das Zonas da Mata Norte e Sul de Pernambuco. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06, serão debatidos na audiência as Medidas Provisórias nº 871 e 873.

O evento tem a parceria de entidades como a FETAPE, Central Única dos Trabalhadores (CUT), CTB e da Câmara Municipal de Petrolina, que já havia solicitado a realização do debate nesse ano, a pedido da Bancada da Oposição.

Secretaria de Finanças convida população de Juazeiro para Audiência Pública

Audiência Pública Bahia Eventos Gestão pública Informativos Juazeiro

18 de março de 2019 às 21:00

(Foto: ASCOM)

A Prefeitura de Juazeiro (BA), através da Secretaria de Finanças (SEFIN), lançou um edital de convocação convidando toda a população do município, em especial os presidentes de sindicatos, associações, cooperativas, representantes de entidades religiosas e outras organizações da sociedade civil, para participar da Audiência Pública sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO), no dia 27 de março, às 14h30, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

De acordo com a gestão municipal, o encontro tem como objetivo ouvir a população e registrar suas sugestões para a construção do documento, que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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