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Presidente da Caixa nega aumento de juros de habitação para classe média e afirma que a imprensa distorceu suas palavras

(Foto: AFP)

O novo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, negou nesta terça-feira (8) que vai haver aumento dos juros no financiamento da casa própria para a classe média.

Ontem (7), em seu discurso de posse para o comando do banco estatal, Guimarães afirmou que a classe média deveria pagar juros de mercado na habitação. “Quem é classe média tem que pagar mais. Ou vai buscar no Santander, no Bradesco, no Itaú. Na Caixa Econômica Federal, vai pagar juros maior que Minha Casa Minha Vida, certamente, e vai ser juros que vai ser de mercado”, disse.

Guimarães disse ter ficado incomodado com parte da imprensa que, segundo ele, distorceu suas palavras quando ele falou que os juros da classe média atenderiam as regras de mercado.

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IPVA: proprietários podem consultar valor do imposto no site do Detran-PE

Nem bem 2019 começou e os pernambucanos devem ficar atentos aos gastos de começo de ano. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) disponibilizou a consulta aos valores que devem ser pagos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019.

O valor poderá ser pago em cota única, com desconto de 7%. Outra opção é parcelar em até três vezes, entre fevereiro e abril desse ano. Para os veículos com placas terminadas em 1 e 2, o pagamento deve ser feito a partir do dia 8 de fevereiro.

Os carnês de pagamento começarão a ser enviados pelo Detran a partir de 20 de janeiro de 2019. Os documentos dos veículos serão enviados pelos Correios para os que optaram por pagar a taxa de postagem, no valor de R$ 18,04. Uma outra alternativa é imprimir os boletos no site do Detran.

Confira a tabela com as datas de pagamentos:

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Prefeitura encerra campanha “IPTU dá Sorte” de 2018 com prêmio de R$ 20 mil

(Cartaz Divulgação)

Na quinta-feira (27), a Prefeitura de Juazeiro (BA), através da Secretaria da Fazenda, entregou o oitavo e último prêmio da campanha IPTU dá Sorte deste ano. A sortuda foi Edna Maria Coelho, moradora do bairro Dom Tomaz, que recebeu um cheque de R$ 20 mil.

Muito emocionada, a ganhadora disse que foi uma grande surpresa quando foi informada sobre o prêmio. “Nunca ganhei nenhum sorteio na minha vida, então foi maravilhoso receber essa notícia. Eu sempre tive o hábito de pagar o IPTU antes da data do vencimento porque sei que o dinheiro é revertido em benefícios para nossa cidade. É uma grande satisfação saber que estou contribuindo de alguma forma com as melhorias do município”, ressaltou Edna Maria.

O gestor da Secretaria da Fazenda Oswaldo Silberschmidt Júnior ressaltou que a campanha, que está no segundo ano, tem tido resultados muito satisfatórios. “A arrecadação tem aumentando. As pessoas estão mais conscientes em relação ao pagamento do IPTU, até porque estão vendo as obras serem feitas. São mais de 150 obras entregues nesses dois anos de gestão do Prefeito Paulo Bomfim”, destacou Oswaldo.

Ao todo, o IPTU dá Sorte entregou R$ 200 mil em prêmios este ano para a população. O sorteio é realizado pela Loteria Federal e o contribuinte concorre com o número da sorte impresso na capa do seu boleto do IPTU. Para mais informações, basta consultar o regulamento da campanha, disponível no site da prefeitura.

Sobre o “IPTU dá Sorte”

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Prefeitura de Juazeiro divulga calendário fiscal para 2019

(Foto: Internet)

Os moradores de Juazeiro (BA) devem ficar atentos ao período no qual deverão quitar os débitos com o município. A Prefeitura da cidade publicou no Diário Oficial de quinta-feira (20) o Calendário Fiscal que inclui o pagamento da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

De acordo com o Decreto nº 856/2018 o TLLF tem vencimento em parcela única para o dia 28 de fevereiro de 2019, assim como as demais taxas de exercício do Poder de Polícia de Juazeiro. Valores acima de R$ 387,15 podem ser parceladas em duas vezes, com vencimento para 28 de fevereiro e 28 de junho

O IPTU pode ser quitado em cota única em 11 de abril. Quem optar pelo parcelamento entre maio e novembro do próximo ano. Já o ISS vence em 10 de fevereiro, com pagamento em cota única, tendo 10% de desconto. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento. O cronograma de pagamento pode ser conferido no Diário Oficial (página 29 a 31).

IPVA 2019 tem redução de 3,18%, confira o calendário de pagamento

(Foto: Internet)

O valor pago pelos contribuintes em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 em Pernambuco terá uma redução média de 3,18% em relação a 2018. O anúncio foi feito na quinta-feira (20) pelo Governo do Estado.

O percentual de redução é calculado de acordo com a variação de preços de mercado, estipulada pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (FIPE). Os caminhões registraram uma maior queda, de 4,57%. Já os automóveis contabilizaram apenas 3,11%.

O IPVA poderá ser pago em cota única no mês de fevereiro, com desconto de 70%. Quem optar pelo valor parcelado deve quitar as dívidas entre fevereiro e abril do próximo ano.

Confira a seguir o cronograma de pagamento:

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Prejuízo com inadimplência do IPTU chega a R$ 18 milhões em Petrolina

(Foto: Ascom)

R$ 18 milhões, esse é o montante correspondente à inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apenas em 2018. O valor, segundo a Prefeitura de Petrolina corresponde a 50% de inadimplência e se pago, seria destinado a melhorias na infraestrutura da cidade.

De acordo com a Secretaria Executiva de Tributos, caso esse valor acumulado em 2018 estivesse nos cofres do município, seria possível pavimentar cerca de 75 ruas. “O cidadão precisa, acima de tudo, ter consciência de seu papel  de contribuinte. Este ano, dos valores arrecadados com o IPTU R$ 2,1 milhões foram destinados ao ‘Petrolina Cuida’, por exemplo. Através das emendas parlamentares, o município conquistou mais R$ 37 milhões para o Programa, o que significa dizer que a inadimplência de 2018, seria suficiente para custear metade dessas ações em saúde que praticamente zeraram a fila de espera por consultas e exames”, disse o diretor de fiscalização de tributos da Prefeitura de Petrolina, João da Costa.

Quem está em débito pode negociar sua dívida através do Programa de Regularização Fiscal (Refis), cujo desconto pode chegar a R$ 100% sobre juros, multas e honorários. A renegociação pode ser feita até 7 de feveriro de 2019. Basta comparecer com toda a documentação do imóvel e do proprietário a sede da Prefeitura.

SAAE emite nota sobre reajuste tarifário e afirma que ação é apenas uma atualização inflacionária

(Foto: ASCOM)

Após publicação da matéria feita pelo Blog Waldiney Passos sobre o reajuste tarifário da conta de água em Juazeiro (BA), o Serviço de Água e Saneamento ambiental (SAAE) emitiu uma nota esclarecendo a ação que causou polêmica e indignação na população juazeirense.

O Decreto n° 853/2018 publicado pela Prefeitura da cidade na última sexta-feira (07), no Diário Oficial do Município autoriza o reajuste de 4,05% na conta de água, a partir de 8 de janeiro de 2019.

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Decreto autoriza reajuste nas tarifas de água e esgoto do SAAE

Em nota, o SAAE esclarece que  o reajuste é “apenas a atualização inflacionária, no sentido de manter a capacidade de investimentos da autarquia, como é comumente feito em todas as prefeituras do país,” diz um trecho da nota.

Ainda de acordo com o SAAE, “o percentual de 4,05% corresponde a inflação dos últimos doze meses. Segundo a nota, a Autarquia Municipal “não reajustava o valor da tarifa há dois anos e optou por repassar para os usuários a inflação de apenas um deles.”

Deputados estaduais aprovam em segunda votação pacote fiscal; IPVA e ICMS são retirados de pauta

Aprovado em primeira votação na noite de segunda-feira (26) o pacote fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi colocado em discussão e aprovado na segunda votação realizada ontem (27), pelos 28 deputados estaduais presentes, do total de 40.

O 13º do Bolsa Família, promessa de campanha de Paulo Câmara (PSB) que foi reeleito para mais quatro anos, prevê o pagamento de R$ 150,00 por ano a beneficiários do Bolsa Família no estado, mas apenas param quem efetuar compra nos estabelecimentos com emissão de nota fiscal. A matéria recebeu emendas e foi aprovada.

IPVA é retirado de pauta

O aumento no IPVA, tema criticado pela oposição foi retirado de pauta e colocado em discussão para essa quarta-feira (28). A matéria prevê aumentos das alíquotas do IPVA (2100/2018), já a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão (2092/2018) ficou para a próxima semana.

Os projetos deram entrada na Alepe na última quinta-feira (22) em caráter de urgência urgentíssima e caso não fossem aprovados, seguiriam para sanção do governador.

Com informações da Alepe e Folha PE

Alepe aprova em primeira votação mudanças em impostos proposta pelo Governo de Pernambuco

Lei foi aprovada na Alepe.

O pacote enviado pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) propondo mudanças nos impostos estaduais foi aprovado em primeira votação na noite de ontem (26) por 30 dos 49 deputados estaduais presentes na sessão.

Entre as medidas encaminhadas pelo governador Paulo Câmara (PSB) estão a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel e o aumento na tributação de outros produtos, como refrigerantes, bebidas alcoólicas, carros e motos. A matéria deu entrada na Casa em caráter de urgência urgentíssima na última quinta-feira (22).

Apesar disso, alguns receberam emendas e todos os projetos são submetidos a uma segunda votação, prevista para ocorrer hoje (27). Caso sejam aprovados novamente, eles passam por redação final antes de seguir para sanção do governador.

Medidas

Entre os projetos, está o de número 2093, que institui a Nota Fiscal Solidária que, durante a campanha pela reeleição de Paulo Câmara, era chamado de de 13º do Bolsa Família. O projeto prevê o pagamento de até R$ 150 para famílias que fazem parte do programa do governo federal e que gastam R$ 250, por mês, com alimentos e produtos de limpeza.

Mas a compra precisa ser feita em locais que emitem nota fiscal. A medida foi veementemente criticada pela oposição, cuja opinião é de que as família sairão prejudicadas.

Com informações do G1/PE

Prefeitura e Receita Federal firmam parceria para combater sonegação fiscal em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Nesta quarta-feira (21), representantes da Receita Federal reuniram-se com o prefeito Miguel Coelho para dar início a um trabalho integrado de combate à sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A ação vai cruzar dados de contribuintes nos bancos de dados da Receita e Prefeitura de Petrolina (PE) para identificar quem está com pendências através do sistema Simples Nacional.

A fiscalização integrada já começa em dezembro, identificando, inicialmente, as empresas e profissionais que deixaram de fazer o pagamento do ISS entre os anos de 2013 e 2016. Os contribuintes que tiverem pendências serão notificados de forma conjunta pela Receita Federal e Prefeitura de Petrolina por meio de um aviso de regularização. Os notificados terão de comparecer imediatamente na Diretoria de Fiscalização, na sede da gestão municipal, localizada na Avenida Guararapes, para zerar as pendências. Quem não comparecer, poderá ser multado com acréscimo de 75% a 225% no valor em débito referente ao ISS.

Para o prefeito Miguel Coelho, a parceria com a Receita Federal facilitará a atuação fiscal, pois dará acesso a dados que a Prefeitura de Petrolina não tem obtenção. “A Receita vai comparar dados de operações com cartão de crédito para identificar se ocorreu alguma irregularidade. Caso seja comprovada a falta do repasse de ISS, a ideia é resolver essas pendências com as empresas e contribuintes de forma racional e negociada”, resume o prefeito.

Tarifas postais são reajustadas em 5,99%

(Foto: Arquivo)

A partir de hoje (09), as tarifas postais estão mais caras, por conta do reajuste 5,99%. A medida foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ao qual os Correios estão vinculados.

Com o aumento, os valores de diversos serviços serão alterados. A carta comercial sairá de R$ 1,85 para R$ 1,95. Pela carta não comercial passará a ser cobrado R$ 1,30, contra R$ 1,25 antes do reajuste. O telegrama escrito pela internet passará de R$ 7,69 para R$ 8,15 por página.

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Proprietários já podem emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

(Foto: Ubirajara Machado)

Na última segunda-feira (05), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) disponibilizou a proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2018. O documento pode ser expedido eletronicamente pela internet.

Em entrevista ao program “Super Manhã”, com Waldiney Passos na Rádio Jornal, o Superintendente do Incra em Petrolina (PE), César Teixeira, falou sobre a importância do CCIR e os benefícios que o documento proporciona ao proprietário do imóvel.  “Esse é um documento importante por que sem esse documento quitado, o proprietário fica impedido de fazer algumas translações relativas ao imóvel, […] você não poderá arrendar, nem fazer financiamento bancário sem apresentar o CCIR”, Informou.

O CCIR é o documento que comprova a regularidade do imóvel  junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que faz parte da base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o Brasil.

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Prefeitura sanciona novo Código Tributário e facilita renegociação de débitos em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o novo Código Tributário de Petrolina (PE) foi sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Miguel Coelho, trazendo benefícios aos contribuintes. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a legislação, deixando-a mais acessível aos contribuintes que, a partir de agora, terão mais facilidade para manter seus tributos em dia.

Entre as principais mudanças está o parcelamento de dívidas: antes, os débitos poderiam ser parcelados em até 48 vezes, mas com as alterações no Código, o contribuinte ganha mais tempo, podendo optar por até 60 parcelas. Já o cidadão que optar por parcelar débitos também ganhou vantagem: a redução do valor de entrada que caiu de 10% para 5%. O reparcelamento de dívidas também passou por mudanças. Agora, os contribuintes poderão efetuar o reparcelamento com um valor de entrada de apenas 15% (antes a entrada era de no mínimo 30%).

De acordo com o prefeito Miguel Coelho, a atualização vai tirar centenas de petrolinenses da situação de inadimplência, além de reduzir obstáculos impostos pelo antigo Código. “Ninguém fica devendo porque quer, muitas vezes falta apenas que se dê condições para que as pessoas quitem um débito. Esse novo código busca justamente facilitar a vida do contribuinte, permitindo formas de negociação mais acessíveis, e por consequência, isso vai resultar num maior poder de captação de recursos para a prefeitura já que tiraremos muita gente da situação de inadimplência. Então, ganham todos com essa modernização, o contribuinte e a cidade”, explica o prefeito.

Preço do gás de cozinha pode chegar a R$ 75 em Pernambuco

O gás de cozinha poderá custar até R$ 75 ao consumidor. (Foto: Internet)

Com o anúncio de alta de 8,5% no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP-P13), o gás de cozinha poderá custar até R$ 75 ao consumidor, segundo estimativa do Sindicato das Revendedores de gás de Pernambuco (Sinregás-PE). Embora a alta nas refinarias já esteja em vigor desde ontem, o peso só deve chegar ao bolso do consumidor a partir desta quarta-feira (07).

De acordo com o presidente do Sindicato das Revendedoras de Gás de Pernambuco (Sinregás), não é possível afirmar com exatidão o valor que será repassado para o consumidor. “As revendedoras são livres na prática de preços. Por isso, fica até difícil especificar um valor. Mas com a taxa de reajuste, o preço médio do gás deve ficar entre R$ 70 e R$ 75”, confirma Ailton Júnior. 

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Petrolina: prazo para solicitar isenção do IPTU segue até 31 de agosto

(Foto: ASCOM)

Os petrolinenses que se encaixam nos critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 31 de agosto para requerer a isenção para o ano de 2018 e 2019. De acordo com o secretário executivo de Tributos, Thiago Coelho, os pedidos de isenção tiveram  início em maio e tem o objetivo de garantir os direitos das famílias contempladas.

“O contribuinte beneficiário da isenção não irá realizar o pagamento do IPTU do exercício 2018 e nem do exercício 2019, devendo comparecer no próximo ano para requerer a isenção de 2020. A isenção é uma das formas do poder público conferir mais dignidade ao cidadão, portanto é muito importante que o cidadão beneficiário compareça para requerer seus direitos. Importante lembrar também que a isenção refere-se única e exclusivamente para o pagamento do IPTU, devendo o cidadão arcar com os demais tributos, como a Taxa de Coleta e Recolhimento de Lixo, por exemplo”, disse Thiago.

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