SAAE emite nota sobre reajuste tarifário e afirma que ação é apenas uma atualização inflacionária

(Foto: ASCOM)

Após publicação da matéria feita pelo Blog Waldiney Passos sobre o reajuste tarifário da conta de água em Juazeiro (BA), o Serviço de Água e Saneamento ambiental (SAAE) emitiu uma nota esclarecendo a ação que causou polêmica e indignação na população juazeirense.

O Decreto n° 853/2018 publicado pela Prefeitura da cidade na última sexta-feira (07), no Diário Oficial do Município autoriza o reajuste de 4,05% na conta de água, a partir de 8 de janeiro de 2019.

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Em nota, o SAAE esclarece que  o reajuste é “apenas a atualização inflacionária, no sentido de manter a capacidade de investimentos da autarquia, como é comumente feito em todas as prefeituras do país,” diz um trecho da nota.

Ainda de acordo com o SAAE, “o percentual de 4,05% corresponde a inflação dos últimos doze meses. Segundo a nota, a Autarquia Municipal “não reajustava o valor da tarifa há dois anos e optou por repassar para os usuários a inflação de apenas um deles.”

Deputados estaduais aprovam em segunda votação pacote fiscal; IPVA e ICMS são retirados de pauta

Aprovado em primeira votação na noite de segunda-feira (26) o pacote fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi colocado em discussão e aprovado na segunda votação realizada ontem (27), pelos 28 deputados estaduais presentes, do total de 40.

O 13º do Bolsa Família, promessa de campanha de Paulo Câmara (PSB) que foi reeleito para mais quatro anos, prevê o pagamento de R$ 150,00 por ano a beneficiários do Bolsa Família no estado, mas apenas param quem efetuar compra nos estabelecimentos com emissão de nota fiscal. A matéria recebeu emendas e foi aprovada.

IPVA é retirado de pauta

O aumento no IPVA, tema criticado pela oposição foi retirado de pauta e colocado em discussão para essa quarta-feira (28). A matéria prevê aumentos das alíquotas do IPVA (2100/2018), já a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão (2092/2018) ficou para a próxima semana.

Os projetos deram entrada na Alepe na última quinta-feira (22) em caráter de urgência urgentíssima e caso não fossem aprovados, seguiriam para sanção do governador.

Com informações da Alepe e Folha PE

Alepe aprova em primeira votação mudanças em impostos proposta pelo Governo de Pernambuco

Lei foi aprovada na Alepe.

O pacote enviado pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) propondo mudanças nos impostos estaduais foi aprovado em primeira votação na noite de ontem (26) por 30 dos 49 deputados estaduais presentes na sessão.

Entre as medidas encaminhadas pelo governador Paulo Câmara (PSB) estão a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel e o aumento na tributação de outros produtos, como refrigerantes, bebidas alcoólicas, carros e motos. A matéria deu entrada na Casa em caráter de urgência urgentíssima na última quinta-feira (22).

Apesar disso, alguns receberam emendas e todos os projetos são submetidos a uma segunda votação, prevista para ocorrer hoje (27). Caso sejam aprovados novamente, eles passam por redação final antes de seguir para sanção do governador.

Medidas

Entre os projetos, está o de número 2093, que institui a Nota Fiscal Solidária que, durante a campanha pela reeleição de Paulo Câmara, era chamado de de 13º do Bolsa Família. O projeto prevê o pagamento de até R$ 150 para famílias que fazem parte do programa do governo federal e que gastam R$ 250, por mês, com alimentos e produtos de limpeza.

Mas a compra precisa ser feita em locais que emitem nota fiscal. A medida foi veementemente criticada pela oposição, cuja opinião é de que as família sairão prejudicadas.

Com informações do G1/PE

Prefeitura e Receita Federal firmam parceria para combater sonegação fiscal em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Nesta quarta-feira (21), representantes da Receita Federal reuniram-se com o prefeito Miguel Coelho para dar início a um trabalho integrado de combate à sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A ação vai cruzar dados de contribuintes nos bancos de dados da Receita e Prefeitura de Petrolina (PE) para identificar quem está com pendências através do sistema Simples Nacional.

A fiscalização integrada já começa em dezembro, identificando, inicialmente, as empresas e profissionais que deixaram de fazer o pagamento do ISS entre os anos de 2013 e 2016. Os contribuintes que tiverem pendências serão notificados de forma conjunta pela Receita Federal e Prefeitura de Petrolina por meio de um aviso de regularização. Os notificados terão de comparecer imediatamente na Diretoria de Fiscalização, na sede da gestão municipal, localizada na Avenida Guararapes, para zerar as pendências. Quem não comparecer, poderá ser multado com acréscimo de 75% a 225% no valor em débito referente ao ISS.

Para o prefeito Miguel Coelho, a parceria com a Receita Federal facilitará a atuação fiscal, pois dará acesso a dados que a Prefeitura de Petrolina não tem obtenção. “A Receita vai comparar dados de operações com cartão de crédito para identificar se ocorreu alguma irregularidade. Caso seja comprovada a falta do repasse de ISS, a ideia é resolver essas pendências com as empresas e contribuintes de forma racional e negociada”, resume o prefeito.

Tarifas postais são reajustadas em 5,99%

(Foto: Arquivo)

A partir de hoje (09), as tarifas postais estão mais caras, por conta do reajuste 5,99%. A medida foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ao qual os Correios estão vinculados.

Com o aumento, os valores de diversos serviços serão alterados. A carta comercial sairá de R$ 1,85 para R$ 1,95. Pela carta não comercial passará a ser cobrado R$ 1,30, contra R$ 1,25 antes do reajuste. O telegrama escrito pela internet passará de R$ 7,69 para R$ 8,15 por página.

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Proprietários já podem emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

(Foto: Ubirajara Machado)

Na última segunda-feira (05), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) disponibilizou a proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2018. O documento pode ser expedido eletronicamente pela internet.

Em entrevista ao program “Super Manhã”, com Waldiney Passos na Rádio Jornal, o Superintendente do Incra em Petrolina (PE), César Teixeira, falou sobre a importância do CCIR e os benefícios que o documento proporciona ao proprietário do imóvel.  “Esse é um documento importante por que sem esse documento quitado, o proprietário fica impedido de fazer algumas translações relativas ao imóvel, […] você não poderá arrendar, nem fazer financiamento bancário sem apresentar o CCIR”, Informou.

O CCIR é o documento que comprova a regularidade do imóvel  junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que faz parte da base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o Brasil.

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Prefeitura sanciona novo Código Tributário e facilita renegociação de débitos em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o novo Código Tributário de Petrolina (PE) foi sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Miguel Coelho, trazendo benefícios aos contribuintes. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a legislação, deixando-a mais acessível aos contribuintes que, a partir de agora, terão mais facilidade para manter seus tributos em dia.

Entre as principais mudanças está o parcelamento de dívidas: antes, os débitos poderiam ser parcelados em até 48 vezes, mas com as alterações no Código, o contribuinte ganha mais tempo, podendo optar por até 60 parcelas. Já o cidadão que optar por parcelar débitos também ganhou vantagem: a redução do valor de entrada que caiu de 10% para 5%. O reparcelamento de dívidas também passou por mudanças. Agora, os contribuintes poderão efetuar o reparcelamento com um valor de entrada de apenas 15% (antes a entrada era de no mínimo 30%).

De acordo com o prefeito Miguel Coelho, a atualização vai tirar centenas de petrolinenses da situação de inadimplência, além de reduzir obstáculos impostos pelo antigo Código. “Ninguém fica devendo porque quer, muitas vezes falta apenas que se dê condições para que as pessoas quitem um débito. Esse novo código busca justamente facilitar a vida do contribuinte, permitindo formas de negociação mais acessíveis, e por consequência, isso vai resultar num maior poder de captação de recursos para a prefeitura já que tiraremos muita gente da situação de inadimplência. Então, ganham todos com essa modernização, o contribuinte e a cidade”, explica o prefeito.

Preço do gás de cozinha pode chegar a R$ 75 em Pernambuco

O gás de cozinha poderá custar até R$ 75 ao consumidor. (Foto: Internet)

Com o anúncio de alta de 8,5% no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP-P13), o gás de cozinha poderá custar até R$ 75 ao consumidor, segundo estimativa do Sindicato das Revendedores de gás de Pernambuco (Sinregás-PE). Embora a alta nas refinarias já esteja em vigor desde ontem, o peso só deve chegar ao bolso do consumidor a partir desta quarta-feira (07).

De acordo com o presidente do Sindicato das Revendedoras de Gás de Pernambuco (Sinregás), não é possível afirmar com exatidão o valor que será repassado para o consumidor. “As revendedoras são livres na prática de preços. Por isso, fica até difícil especificar um valor. Mas com a taxa de reajuste, o preço médio do gás deve ficar entre R$ 70 e R$ 75”, confirma Ailton Júnior. 

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Petrolina: prazo para solicitar isenção do IPTU segue até 31 de agosto

(Foto: ASCOM)

Os petrolinenses que se encaixam nos critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 31 de agosto para requerer a isenção para o ano de 2018 e 2019. De acordo com o secretário executivo de Tributos, Thiago Coelho, os pedidos de isenção tiveram  início em maio e tem o objetivo de garantir os direitos das famílias contempladas.

“O contribuinte beneficiário da isenção não irá realizar o pagamento do IPTU do exercício 2018 e nem do exercício 2019, devendo comparecer no próximo ano para requerer a isenção de 2020. A isenção é uma das formas do poder público conferir mais dignidade ao cidadão, portanto é muito importante que o cidadão beneficiário compareça para requerer seus direitos. Importante lembrar também que a isenção refere-se única e exclusivamente para o pagamento do IPTU, devendo o cidadão arcar com os demais tributos, como a Taxa de Coleta e Recolhimento de Lixo, por exemplo”, disse Thiago.

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Juazeiro: leitor volta a questionar SAAE sobre taxa de Coleta de Lixo cobrada na conta de água

O leitor Nilson Rodrigues entrou em contato com a reportagem do Blog Waldiney Passos questionando mais uma vez a cobrança da taxa de coleta de lixo que vem sendo cobrada na conta de água e esgoto. Segundo ele, até 2016 essa taxa era cobrada anualmente embutida no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A partir de 2017 a prefeitura de Juazeiro, através do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), desdobrou o valor da taxa em doze vezes e passou a fazer a cobrança na conta de água. “É um absurdo a cobrança dessa taxa na conta de água e o valor cobrado”, lamentou o leitor. Ele afirmou ainda que a justiça já determinou que o SAAE suspenda a cobrança, mas ela continua sendo feita. Nilson se refere a uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia.

Em junho de 2017, depois de muita reclamação da população,  a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, ajuizou uma ação pedindo a desvinculação da cobrança da taxa na mesma fatura de água e esgoto. Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”.

A decisão só saiu em janeiro desse ano. Acatando o pedido da promotoria, o juiz José Goes Silva Filho determinou não só a suspensão da cobrança, como também que o SAAE somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é cobrado o serviço de água e esgoto dos consumidores que autorizarem tal cobrança.

Em reposta a reclamação do nosso leitor, o SAAE enviou nota informando o seguinte: “O Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro informa que o município recorreu da orientação do Ministério Público e aguarda  ainda uma decisão. Enquanto não houver uma posição definitiva da Justiça a cobrança da taxa continua em vigor e, mesmo que essa decisão seja contrária a esse formato de cobrança, o SAAE está buscando outras formas (já que é uma taxa divisível e legal)  para que o serviço continue sendo realizado com eficiência.”

Projeto de Gonzaga Patriota isenta de impostos produtos para pessoas com deficiência

Deputado federal Gonzaga Patriota. (Foto: ASCOM)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7916/10, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente) e do Imposto sobre Importação (II) equipamentos destinados à locomoção e ao tratamento de pessoas com deficiência. O benefício também inclui a aquisição de equipamentos destinados ao desempenho de atividades profissionais e desportivas.

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IPVA: motoristas devem estar atentos ao prazo para circular com documento de 2017

(Foto: Internet)

O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terminou em abril, mesmo assim os condutores devem estar atentos ao limite para circular com a documentação de 2017.

Em junho termina o prazo para veículos terminados em placas 3, 4 e 5 circularem em Pernambuco com o CRLV do ano passado. Quem for pego numa blitz com a documentação atrasada poderá ser penalizado com aplicação de multa no valor de R$ 293,47 e o CRLV de 2018 será retido.

Ao motorista também haverá penalização, com perda de sete pontos na carteira. Quem já efetuou o pagamento das taxas obrigatórias deve retirar o CRLV na Ciretran ou no Expresso Cidadão, conforme agendamento prévio.

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Contribuintes têm até a próxima segunda para pagar terceira parcela do IPTU

(Foto: Internet)

Na próxima segunda-feira (11)  termina o prazo para o pagamento da terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que escolheram parcelar o tributo. O pagamento do imposto em dia, além de garantir a tranqüilidade do cidadão e mais obras para o município, também garante a sua participação na Campanha IPTU dá Sorte, que vai sortear R$ 10 mil no dia 16 de junho.

“Ao todo, até novembro, serão distribuídos R$ 200 mil em prêmios para os contribuintes que pagarem o seu imposto em dia. Assim, o IPTU acaba voltando em obras para a comunidade, mas também em prêmios para o cidadão”, frisou o secretário da Fazenda lembrando que, em 2018, a Prefeitura já entregou R$ 130 mil em prêmios.

Os sorteios são realizados pela Loteria Federal e os contribuintes concorrem aos prêmios com o número da sorte impresso na capa do seu carnê do IPTU. Caso ainda não tenha recebido o carnê, basta imprimir o boleto para pagamento no site da prefeitura de Juazeiro. Já o seu número da sorte pode ser consultado no regulamento da campanha, que está disponível no mesmo endereço eletrônico.

Calendário de Sorteios da Campanha IPTU dá Sorte

  • 3º Sorteio – 16 de junho – um prêmio de R$ 10 mil
  • 4º Sorteio – 14 de julho – um prêmio de R$ 10 mil
  • 5º Sorteio – 11 de agosto – um prêmio de R$ 10 mil
  • 6º Sorteio – 15 de setembro – um prêmio de R$ 10 mil
  • 7º Sorteio – 13 de outubro – um prêmio de R$ 10 mil
  • 8º Sorteio – 17 de novembro – um prêmio de R$ 20 mil

Com aprovação de Lei Complementar, mais de 10 mil famílias serão beneficiadas com isenção do IPTU em Petrolina

(Foto: Divulgação/PMP)

O Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Vereadores na sessão de terça-feira (15) garantiu aos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida a isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A matéria foi proposta pelo Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade pelos edis, sendo publicada no Diário Oficial dias após sua aprovação. Com a isenção, mais de 10 mil famílias as quais residem em 13 empreendimentos do programa em Petrolina não pagarão o imposto.

O prefeito Miguel Coelho explicou como funcionará a isenção. “É preciso entender que essa lei está voltada para as pessoas que têm uma enorme dificuldade de pagar um imposto e, ao mesmo tempo, dar condições básicas para suas famílias. Então, estamos adotando mais esta medida de inclusão social porque o dinheiro que essas famílias usariam para pagar o IPTU, agora poderá ser destinado para outra necessidade, como alimentação, por exemplo”, disse.

O prazo para solicitar a isenção do IPTU segue até 31 de agosto desse ano e vale para 2018 e também para o ano seguinte. Com a Lei Complementar  tem direito à isenção proprietário de um único imóvel residencial que receba até 1 salário mínimo; o proprietário de um único imóvel (que tenha doença grave e que receba até 3 salários mínimos); ou o beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida.

Saiba como solicitar a isenção do IPTU em Petrolina

(Foto: Divulgação/PMP)

Até o dia 31 de agosto, proprietários que se enquadrem na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem procurar a sede da Prefeitura de Petrolina e solicitar o não pagamento do valor referente a 2018. De acordo com o secretário executivo de Tributos do município, Tiago Coelho, o enquadramento na isenção se deve a vulnerabilidade social.

“Se a pessoa comprova que não tem renda suficiente para o pagamento do IPTU, se a renda é de um salário minimo para quem tem uma residência ou até três salários mínimos e com uma doença grave e um único imóvel,  ela pode requerer a isenção do exercício 2018”, explicou.

Projeto de Lei Complementar

Na manhã dessa terça-feira (15), os vereadores analisaram um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo, que altera esses critérios de isenção. “A última lei não contemplava alguns residenciais do Minha Casa, Minha Vida e com essa lei a gente espera contemplar 100% dos residenciais”, continuou.

No entanto, a alteração da Lei Complementar vale apenas para os imóveis enquadrados na Faixa 1, do programa habitacional. A matéria foi aprovada por unanimidade e altera o Artigo 30 da antiga Lei Complementar em vigência desde 2013.

Para quem não é isento e ainda não quitou o débito de 2018 deve procurar o setor de Tributos, de 7h à 13h, no térreo da Prefeitura e efetuar o pagamento em cota única. A arrecadação dos impostos representam 20% das receitas do município, de acordo com o secretário executivo. O cidadão que está em débito poderá ter seu nome negativado, até a quitação das dívidas.