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Faculdade UNINASSAU abre inscrições para o I Simpósio de Direito Penal 

(Foto: Divulgação/Ascom)

Na próxima segunda-feira (25) acontece na Faculdade UNINASSAU Petrolina o I Simpósio de Direito Penal: Lei Maria da Penha, Inovações Legislativas e Temas Atuais na Ciência Penal. O evento será realizado na Instituição de 16h às 20h.

A programação contará com palestrantes renomados como Elioenai Dias – Delegado da 211º Delegacia da Polícia Cabrobó; Isabella Fonseca – Delegada da 26º Delegacia Seccional (DESEC), Flawbert Farias – Professor, Especialista em Direito Público e Mestre em Ciências das Religiões e o delegado da 12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico (DPRN), Dark Blacker de Andrade.

Para o coordenador do curso de Direito da UNINASSAU, Danilo de Freitas, “o evento vai tratar de temas pertinentes, de grade relevância no âmbito do direito penal. A ideia é desenvolver uma análise mais aprofundada dos institutos de proteção à mulher, visando fomentar uma mudança de mentalidade”, frisou.

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Lava Jato: manifestantes fazem ato contra decisão do STF

Foto:: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Uma faixa chamando o Supremo Tribunal Federal (STF) de “vergonha” é um dos exemplos dos protestos que aconteceram pelo país na manhã deste domingo (17). Os protestos são contra a decisão do tribunal, na semana passada, que ordenou que todas as investigações da Lava Jato e outras operações que mencionassem dinheiro para campanhas eleitorais fossem enviadas a tribunais eleitorais em vez da justiça comum.

Hoje, a Lava Jato completa cinco anos de deflagração. A operação denunciou 426 pessoas em cinco anos. Fechou 183 colaborações premiadas com investigados. Mas viu algumas delas darem problemas e falta de condenações.

O Movimento Brasil Livre anunciou que haveria protestos hoje em mais de 40 cidades. Em Brasília, uma faixa diz: “STF, quem mandou matar a Lava Jato?”.

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Justiça determina recontagem de votos na eleição do SINDSEMP

Desembargador atendeu Media Cautelar da Chapa 2, liderada por Magda Feitoza  (Foto: Arquivo)

A eleição da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de PEtrolina (SINSEMP) ganhou mais um capítulo. Na sexta-feira (15) o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu a uma Medida Cautelar da Chapa 2 e determinou a recontagem dos votos do pleito realizado em 2018.

No entendimento do desembargador relator do processo, Stênio Neiva Côelho, a nova contagem trará lisura ao polêmico resultado. “A pretensão dos agravantes é que sejam apurados, conforme consta no edital, os votos que foram colhidos no dia em que houve a eleição para a escolha da nova diretoria do sindicado, o que, no meu sentir, apenas trará mais lisura ao processo eleitoral, com afastamento de eventuais dúvidas. Não vislumbro, igualmente, qualquer perigo de irreversibilidade da medida pretendida, já que contabilizados os votos, como pretendem os agravantes, a vontade dos associados é que irá prevalecer”, escreveu em sua decisão.

Ainda segundo o desembargador a Comissão Eleitoral terá o prazo de cinco dias para cumprir o artigo 15 do Edital de Eleição para o triênio 2018/2021 no qual fica designado horário e data para apuração, na sede do SINDSEMP para finalizar a contagem dos votos.

Conforme prevê o edital, cada chapa poderá indicar um fiscal que acompanhará a apuração, finalização da contagem e lavratura da ata. Caso o Sindicato descumpra estará sujeito a multa de R$ 1.000,00. O Blog Waldiney Passos procurou o SINDSEMP para saber se a decisão será cumprida, mas até o momento não tivemos retorno.

MPBA recomenda a Prefeitura de Campo Formoso elaborar Plano Municipal de Saneamento

A Prefeitura de Campo Formoso (BA) deverá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico em até seis meses. Foi o que recomendou o Ministério Público da Bahia (MPBA), em decisão publicada nessa semana (13). Segundo o promotor de Justiça, Pablo Almeida, em até 30 dias o município deverá criar um Comitê de Coordenação.

O Comitê funcionará como instância deliberativa, tendo como objetivo principal a condução e elaboração do Plano. Segundo o promotor de Justiça, o Município também deve criar, de igual modo, um Comitê Executivo com a atribuição de funcionar como instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do documento.

O MPBA recomendou ainda que a Prefeitura se inscreva em um chamamento público aberto pelo Comitê da Bacia do São Francisco, “para que tente ser contemplado com a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico”, ressaltou.

Nossa produção entrou em contato com a Prefeitura de Campo Formoso para saber se o município acatará a recomendação, mas até o momento não tivemos resposta. O Blog segue aberto aos esclarecimentos.

MP recomenda a prefeito de Bodocó se abster de utilizar propaganda institucional para promoção pessoal

MPPE determinou ainda que eventos com dinheiro público devem trazer valor do investimento (Foto: Reprodução/Facebook)

Túlio Alves (DEM), prefeito de Bodocó, município do Sertão pernambucano foi aconselhado a se abster de utilizar propaganda institucional para fazer promoção pessoal. A recomendação veio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na quarta-feira (13).

Segundo o órgão, o gestor não deve utilizar o site e redes sociais da Prefeitura para vincular sua imagem ou de grupo de pessoas à marca da administração pública ou que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A recomendação foi emitida  pelo promotor de Justiça Bruno Pereira de Lima. No entendimento de Lima, o site institucional e redes sociais da Prefeitura não “devem conter nada que faça promoção pessoal da pessoa física de gestores, ex-gestores e servidores públicos” e que tais atitudes caracterizam “promoção pessoal pode caracterizar ato de improbidade administrativa”.

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STF decide que Justiça Eleitoral pode julgar corrupção da Lava Jato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro,  que são investigados na Operação Lava Jato.

Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

Durante dois dias de julgamento, votaram para manter as investigações na esfera federal os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram pela competência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.

De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.

Procuradores da Lava Jato

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF) que participam das investigações da Lava Jato,  o resultado terá efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. Cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora, segundo os investigadores. Para a Lava Jato, o resultado negativo poderá “acabar com as investigações”.

O julgamento também foi marcado pela reação dos ministros contra críticas dos procuradores aos integrantes do STF.

Em duas decisões, o presidente da Corte, Dias Toffoli, enviou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador da força-tarefa Diogo Castor. Na tarde de hoje, Toffoli abriu um inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham a Corte como alvo.

ministro Gilmar Mendes também criticou os procuradores. “Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público”, afirmou.

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Justiça recebe denúncia contra condutor responsável por atropelar e matar ciclistas em Petrolina

No acidente, um ciclista morreu no local, e o outro a caminho do hospital. (Foto: Reprodução WhatsApp)

Na tarde de quarta-feira (13) o Juiz Elder Muniz de Carvalho Souza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina (PE) decidiu acatar a denúncia do Ministério Público de Pernambuco contra Lucas Roberto da Silva Amorim, acusado de atropelar e matar Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira, que pedalavam pela BR-428, em dezembro do ano passado.

De acordo com a denúncia feita pelo MPPE, subscrita pelo promotor de Justiça Djalma Valadares, Lucas dirigia um carro que  saiu da pista em direção ao acostamento, onde estavam os ciclistas e atingiu as vítimas com seu veículo. Anaelton morreu no local, Rogério chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

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“A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pelo teste de alcoolemia, pelas perícias tanatoscópicas e pelo exame pericial do local de ocorrência de trânsito”, disse o promotor.

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Vítimas foram atingidas enquanto pedalavam sentido Serra da Santa (Foto: Reprodução/Internet)

No dia 23 de março o atropelamento dos ciclistas Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira, que pedalavam pela BR-428, às vésperas do Natal de 2018, completará três meses sem punição. Os amigos foram atingidos pelo veículo conduzido por Lucas Roberto da Silva Amorim, preso em flagrante e liberado após audiência de custódia.

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O Blog mostrou no começo do ano que o caso chegou a ser arquivado provisoriamente, em decorrência da demora no envio da denúncia por parte do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e na terça-feira (12) o órgão apresentou a denúncia contra Lucas, que tinha 20 anos na época do crime.

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Procuradoria Geral do Estado da Bahia atua para impedir leilão do Grande Hotel de Juazeiro

(Foto: Internet)

Na última quarta-feira (6) a população de Juazeiro (BA) foi surpreendida com a notícia de que o Grande Hotel, localizado no bairro Santo Antônio, seria leiloado. De acordo com informações do Edital de Hasta Pública as ofertas foram abertas na última quinta-feira (7). O leilão está marcado para a próxima segunda-feira (11).

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A decisão da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, causou indignação ao povo juazeirense que tem apreço pelo imóvel, que há pouco mais de 40 anos faz parte da história de Juazeiro, sendo uma referência para o turismo e economia da cidade.

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Grande Hotel de Juazeiro avaliado em mais de R$13 milhões vai a leilão na próxima semana

(Foto: Internet)

Por determinação da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (BA), na próxima segunda-feira (11) o Grande Hotel de Juazeiro (BA) deve ir a leilão. De acordo com informações do Edital de Hasta Pública, as ofertas serão abertas amanhã (7), com lance inicial de R$ 13.684.000,00.

Com 54 apartamentos, o Grande Hotel está localizado na Rua José Petitinga, nº 466, Bairro Santo Antônio, Centro de Juazeiro, sua área total corresponde a 11.983,75m², juntamente com as edificações e benfeitorias existentes.

Conforme o edital, o leilão será presencial e eletrônico. As ofertas podem ser feitas pela internet. O requerimento é da empresa TGF Arquitetos Ltda e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) é a requerida.

Prefeitura de Juazeiro vence ação e Justiça do Trabalho obriga SINTRAB a devolver dinheiro dos servidores

(Foto: ASCOM)

Em ação movida pela prefeitura, a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) decidiu que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Juazeiro (SINTRAB Saúde) terá que devolver aos cofres municipais o valor de R$ 39.000,00 descontados dos servidores, a ele filiados, à título de pagamento do imposto sindical no ano passado. Assim que o recurso for devolvido, a Prefeitura de Juazeiro o repassará de volta para os trabalhadores.

A sentença atende ao pedido de revogação de uma liminar concedida ao SINTRAB em 2018. Na ocasião, o sindicato fez uso da ata de uma reunião na qual servidores teriam autorizado o desconto do valor equivalente a um dia de trabalho e a encaminhou para o RH da administração municipal, acompanhada da decisão judicial.

O episódio suscitou reclamação de alguns trabalhadores que alegavam ter apenas assinado a ata de assembleia, sem que fossem avisados de que aquilo significaria autorizar descontos nos seus salários. A sentença, ainda passível de recurso, também obriga o SINTRAB a arcar com as custas do processo.

Poder Judiciário atenderá apenas demandas urgentes durante feriado de carnaval

(Foto: Reprodução)

Durante o feriado de carnaval o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e de Pernambuco (TJPE) trabalharão em regime de plantão, entre 1º e 6 de março.

O expediente judiciário será retomado apenas na quinta-feira (7), a partir das 8h. Enquanto isso, as ações de 1º e 2º graus serão atendidos, mas apenas em urgência.

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O expediente durante o feriado será da 13h às 17h. Segundo o TJ de Pernambuco, no regime de plantão somente serão atendidas “demandas urgentes de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outras”.

Lula deixa prédio da PF para acompanhar velório do neto de 7 anos

Ex-presidente deixou PF por volta de 7h (Foto: Marcelo Andrade)

O ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou o prédio da Polícia Federal (PF) de Curitiba (PR) por volta de 7h desse sábado (2). Lula seguirá de helicóptero para São Paulo para acompanhar o velório do seu neto de sete anos.

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Arthur morreu na sexta-feira (1º) e está sendo velado desde a madrugada. A cerimônia de cremação deve acontecer por volta de 12h, em São Bernardo do Campos (SP). A previsão é que Lula chegue a São Paulo por volta de 9h. Ele está acompanhado de policiais, que farão todo o trajeto com o ex-presidente, que foi condenado a mais de 12 anos de prisão.

O pequeno Arthur era o quinto dos seis netos do ex-presidente. Filho de Marlene Araujo Lula da Silva e Sandro Luis Lula da Silva, filho do meio de Lula, o garoto nasceu em 2012, em São Paulo. Ontem a Justiça liberou a saída do ex-presidente para acompanhar o enterro do menino. Com informações de O Globo.

Justiça vê legalidade em empresa realizar teste do bafômetro durante o trabalho

Decisão pode abrir precedente a outros casos (Foto: Ilustração)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas têm sim direito a realizar o teste do bafômetro durante o expediente. A decisão foi tomada com base em um caso de Itabirito (MG), cujo funcionário entrou com um pedido de danos morais contra seu empregador.

Todavia, segundo o TST considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação. “O teste foi direcionado a outros empregados, e a escolha do caldeireiro se deu de forma aleatória, ou seja, foi impessoal”, explicou a ministra e relatora Maria Helena Mallmann.

O julgamento

O funcionário alegou que a prática da empresa era uma invasão em sua vida privada e disse ter sido alvo de piadas entre os colegas. Segundo ele, a obrigatoriedade do teste do bafômetro se restringia aos motoristas profissionais, e não a ele, contratado como caldeireiro.

A empresa, então, negou qualquer situação de humilhação, explicando que a medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho. Diante do entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de indenização do caldeireiro por considerar a decisão busca evitar ocorrência de acidentes, não podendo ser considerado ílicito. Com informações de O Globo.

Tribunal de Justiça rejeita denúncia contra Haddad

(Foto: Internet)

Por dois votos a um, desembargadores da 12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trancaram nesta quarta-feira (27) uma ação penal contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) por corrupção e lavagem de dinheiro.

Em denúncia, o Ministério Público de São Paulo apontou que o empreiteiro Ricardo Pessoa, delator da Operação Lava Jato, pagou com valores de caixa 2, dívidas de campanha do ex-prefeito com gráficas em troca de futuros benefícios para sua empresa, a UTC Engenharia.

Denúncia não é clara

No entanto, os desembargadores entenderam que a denúncia aberta em 19 de novembro passado não esclarece qual a vantagem pretendida pelo empreiteiro, uma vez que os interesses da UTC foram contrariados pela gestão municipal.

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