Caso do saneamento das bacias dos bairros Dom Avelar e Antônio Cassimiro em Petrolina é encaminhado ao MPF

A Central Única dos Bairros de Petrolina (CUBAPE) protocolou documento no Ministério Público Federal em Petrolina (PE) pedindo que o órgão tome providências urgentes em relação a conclusão do saneamento das Bacias dos bairros Dom Avelar e Antônio Cassimiro, por parte da Compesa.

Segundo o documento, o saneamento dos bairros Antônio Cassimiro I e II, Mandacaru, Santa Luzia, Terras do Sul, São Jorge, São Joaquim, Dom Avelar e Padre Cícero tem sido o maior problema de infraestrutura de Petrolina e já se arrasta há 15 anos, deixando uma população de 40 mil pessoas vulnerável á doenças que afetam pessoas de todas as idades.

Ainda de acordo com o documento, apesar de o presidente da Compesa afirmar que já conseguiu empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor R$ 38 milhões para realizar o serviço, não fará a licitação para execução da obra das bacias por causa de insegurança jurídica junto a prefeitura de Petrolina.

Por fim, o documento da CUBAPE pede ao Ministério Público Federal a “realização de uma audiência pública entre Compesa, prefeitura e as comunidades prejudicadas, ou recomenda a o remanejamento da verba para os cofres do município, tendo em vista que se trata de recursos públicos e não privados”.

“O que não pode é a gente ficar à mercê da Compesa. O dinheiro já aprovado e também já em conta da Compesa, como um documento da própria Caixa Econômica comprova que o dinheiro está liberado e a Compesa não quer fazer a licitação da obra. Por isso que a gente está provocando o Ministério Público Federal por se tratar de uma obra federal”, explicou Pedro Caldas Filho, presidente da CUBAPE, ao blog Waldiney Passos.

Justiça autoriza exumação de corpo de adolescente grávida que morreu no hospital Dom Malan/IMIP

O Juiz Gabriel Augusto de Castro Pinto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina, autorizou a exumação do corpo da adolescente Milian Carvalho da Silva, de 15 anos, que morreu no dia 02 de maio deste ano no Hospital Dom Malan/IMIP. O pedido de exumação foi feito pela polícia civil de Petrolina.

Milian estava grávida e deu entrada no hospital no dia 29 de abril e faleceu três dias depois. Na época, a assessoria do HDM/IMIP publicou nota afirmando que as causas da morte seriam “Edema Agudo de Pulmão / Choque Séptico / Corioamnionite / Ruptura Prematura de Membranas”. Mas a mãe da vítima acusou a unidade hospitalar de negligência.

Na autorização, o juiz Gabriel Augusto afirma que: “o corpo da adolescente não foi encaminhado ao IML para os procedimentos de necropsia, sendo que a morte foi declarada que revelou em prontuário que o corpo deveria ter sido analisado pelo serviço de verificação de óbito para que a morte pudesse ser melhor esclarecida, mas que este serviço não é disponibilizado na região”.

Presidente do STJ nega 143 pedidos de habeas corpus para Lula

(Foto: AFP/Nelson Almeida)

143 pedidos de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram negados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presidente da corte, Laurita Vaz negou todas as solicitações que chegaram desde o domingo (8).

Na justificativa para negar alguns dos pedidos de habeas corpus a Lula, a ministra alegou não que a via processual não se presta a “atos populares”.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou Laurita Vaz.

Todos os pedidos de liberdade negados por Laurita Vaz pediam que fosse garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Ao negá-los, a ministra destacou que a execução provisória de pena do ex-presidente já foi decidida tanto pelo STJ como pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nenhum dos pedidos tiveram como origem os advogados que representam Lula oficialmente.

Sérgio Moro rejeita decisão e manda PF não soltar Lula

Juiz Sérgio Moro. (Foto: Internet)

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou que o desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente Lula, não tem competência para decidir no caso.

“O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Moro.

Ainda segundo Moro, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão deste domingo do desembargador, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Confira trecho da decisão

Tribunal de Justiça da Bahia decide desativar 33 comarcas de cidades do interior do estado

(Foto: Reprodução/ Site TJ-BA)

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na manhã desta quarta-feira (5), a desativação de 33 comarcas de cidades do interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção, transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos nos últimos três anos.

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STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

A questão começou a ser julgada em maio. (Foto: Internet)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.

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Pedreiro acusado de matar cunhada em Juazeiro é condenado a quase 30 anos de prisão

Wellington foi preso pela primeira vez em novembro de 2014, mas foi liberado da cadeia após decisão da Justiça.

O júri popular responsável por julgar o pedreiro acusado de matar a cunhada com requintes de crueldade em Juazeiro (BA), no ano de 2014, aconteceu nessa quarta-feira (13) no Fórum Conselheiro Luiz Viana.

Wellington da Cruz Bispo confessou o crime à polícia durante depoimento. De acordo com o delegado, o acusado afirmou que a vítima, Arlene Costa Borges, de 21 anos, sabia sobre a existência de um amante da irmã, de quem era companheiro, e não que não teria dito nada a ele.

O pedreiro, que estava preso desde setembro de 2015, foi condenado pelo júri a 29 anos e sete meses de reclusão por estupro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

O crime

Arlene ficou desaparecida durante dois meses em 2014, até a polícia chegar ao suspeito do crime e encontrar o corpo da jovem enterrado em uma casa em construção.

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Procuradores Estaduais de todo o País discutiram Advocacia Pública em encontro realizado em Juazeiro

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante três dias (4,5 e 6 de junho) Procuradores de vários Estados do país, advogados e estudantes de cursos de Direito participaram do II Encontro Nordeste de Advocacia Pública, realizado em Juazeiro (BA). O evento que foi promovido pelas Procuradorias Gerais dos Estados do Nordeste, em parceria com a Facape, Univasf, Prefeitura de Juazeiro e OAB Juazeiro, contou a presença de profissionais do direito de todos os Estados do Nordeste, além de palestrantes de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Foram realizados vários minicursos e painéis onde foram abordados temas relativos ao Direito Administrativo, como a relação do poder público com o terceiro setor, patrimônio público – novas perspectivas de utilização, compra de mercadorias internacionais e o Regime Brasileiro de Licitações. Também foram realizadas palestras sobre Direito Tributário, direito processual civil, lei das estatais, lei anticorrupção e acordos de leniência.

De acordo com a Procuradora  Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE Bahia, Alzemeri Brito, objetivo é colaborar para o aprimoramento dos acadêmicos e profissionais com temas de importância para a discussão do Estado Brasileiro no contexto dos serviços públicos.

O encontro ainda inovou este ano promovendo um Sarau sobre Direito e Arte e um Talk Show sobre advocacia pública.

TJ-PE concede liminar que garante aos veículos da Prefeitura de Petrolina a abastecerem na Base da Petrobrás em Juazeiro

(Foto: Divulgação)

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) publicada na segunda-feira (28) determinou ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado da Bahia (SINDICAM) que liberem a circulação dos veículos oficiais de Petrolina na Base da Petrobras, localizada no bairro João Paulo II, em Juazeiro.

A liminar concedida pelo TJPE se assemelha a uma decisão tomada pelo Tribunal no domingo (27), em relação ao município de Olinda. Na justificativa o juiz Elder Muniz de Carvalho Souza afirma que a determinação não “deturpa ou inibe os atos da reivindicação social, estando adstrita unicamente, a permitir ao direito de reunião dos manifestantes”.

Apesar de determinar o abastecimento dos veículos da Prefeitura de Petrolina, o juiz lembra ainda que a voz das ruas “são manifestações plenas do espírito democrático”, no entanto, não devem “impedir a livre circulação de veículos”.

Foi solicitado o apoio das polícias militares de Juazeiro e Petrolina, além da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal para o cumprimento da liminar, com a autorização de prisão ao caminhoneiro que apresentar resistência.

MPPE funcionará em regime de plantão amanhã (28), TJ-BA suspende atendimento

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comunicou através de uma publicação no site oficial da instituição que funcionará em regime de plantão nesta segunda-feira (28), das 13h às 17h. Dessa forma serão atendidas apenas as demandas essenciais, como denúncias e solicitações do cidadão.

“Apesar das dificuldades, é preciso não medirmos esforços para assegurar a plena defesa do interesse público e preservação dos serviços essenciais à população pernambucana. A atuação, inicialmente, será em  regime de plantão permanente para atender e socorrer todas demandas de interesse social”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Segundo o MPPE, as audiências de custódia serão realizadas em até 72 horas após a prisão em flagrante, para tentar manter a agilidade no processo policial.

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Petrolina e mais quatro cidades aderem ao projeto Cidade Pacífica

(Foto: Internet)

Na próxima sexta-feira (25), às 9h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá assinar Termo de Cooperação Técnica com as prefeituras de Petrolina, Lagoa Grande, Orocó, Santa Maria da Boa Vista e Cabrobó, com o objetivo de que as cidades façam adesão ao projeto Cidade Pacífica.

O evento irá ocorrer no auditório do Sest/Senat, na Rua Zito de Souza Leão, nº. 10, Petrolina, e contará com a presença da vice-prefeita de Petrolina, Luska Portela; o prefeito Gueber Cavalcanti, de Orocó; Vilmar Cappellaro, de Lagoa Grande; Humberto Mendes, de Santa Maria da Boa Vista;  e Marcílio Rodrigues, de Cabrobó. Participam, ainda, os promotores de Justiça, Érico Santos, de Petrolina; Thiago Sales, de Cabrobó e Orocó; Cintia Granja, de Lagoa Grande; Tanúsia Santana, de Santa Maria da Boa Vista.

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Lula perde direitos de ex-presidente por tempo indeterminado

(Foto: AFP/Nelson Almeida)

Uma liminar concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal da 3ª Região de Campinas (SP) suspendeu por tempo indeterminado os direitos de ex-presidente a Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada pelo juiz Haroldo Nader, após uma ação popular movida pelo coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes.

Com a decisão divulgada na quarta-feira (16), Lula não terá mais direito a seguranças, motoristas, cartão corporativo entre outros benefícios concedidos a ex-presidentes. Ele está preso há mais de um mês, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

STF torna Geddel, irmão e mãe réus em caso dos R$ 51 milhões

(Foto: Internet)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por unanimidade, pelo recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, de 84 anos.

O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador. Ele foi preso preventivamente em 8 setembro do ano passado, três dias após o dinheiro ser encontrado. Posteriormente, um fragmento de impressão digital encontrado no material apreendido foi apontado pela Polícia Federal como sendo do ex-ministro.

Fachin afirmou haver “elementos suficientes” para justificar a abertura de ação penal, com base em depoimentos, provas documentais e periciais. Em breves votos, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam o relator.

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Defesa de FBC se pronuncia após denúncia contra senador ir para Sérgio Moro

Defesa do senador deve recorrer da decisão. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Após pedido da Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin remeteu, nesta segunda-feira (07), o inquérito com denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz Federal Sérgio Moro.

Ao analisar o pedido, Fachin aplicou o novo entendimento do Supremo, que prevê a permanência na Corte somente dos casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A defesa do senador afirmou que “os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná”. Os advogados de FBC podem recorrer contra a decisão à Segunda Turma do STF, que – segundo a defesa – contém precedentes contrários à decisão de Fachin.

Além disso, ainda de acordo com a defesa de FBC, “a denúncia contra o senador não foi sequer recebida, havendo empate entre os ministros, com dois votos contrários. Pela jurisprudência, esta situação pesa a favor do parlamentar”.

Confira a íntegra do pronunciamento da defesa do senador

A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), representada pelo advogado André Luís Callegari, entende que, em que pese a determinação do ministro Edson Fachin em remeter os autos à 13a Vara Federal de Curitiba, é necessário atentar que os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª Turma são exatamente contrários à decisão.

É importante destacar, ainda, que a denúncia contra o senador não foi sequer recebida, havendo empate entre os ministros, com dois votos contrários. Pela jurisprudência, esta situação pesa a favor do parlamentar.

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TRE da Bahia rejeita recurso de Charles Leão sobre impugnação de Paulo Bonfim

(Foto: Internet)

A Justiça Eleitoral rejeitou o pedido do candidato a prefeito de Juazeiro em 2016, Charles Leão, através do processo n. 1-98.2017, contra decisão do juiz da 47ª Zona Eleitoral, na qual solicitava a impugnação do atual gestor do município, Paulo Bonfim.

Por decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) reconheceu a “lisura do processo eleitoral” e descartou haver indícios de irregularidade no pleito. Em nota, Assessoria de Comunicação do PC do B afirmou que Bonfim e sua vice, Dulce Ribeiro conduziram a campanha ” de forma exemplar e com ética” e comemorou a decisão.

Dessa forma Bonfim e sua vice-Dulce Ribeiro continuam exercendo o mandato. O processo ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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