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Júri popular absolve dois PMs acusados de matar metalúrgico, em Senhor do Bonfim

Fórum Luís Vianna Filho, Juazeiro (BA)

Após quase 12 horas de sessão, Edwilson Carvalho de Sena e Sebastião Leme Correia da Silva acusados de matar um metalúrgico em Senhor do Bonfim (BA), em 1997 foram absolvidos em júri popular realizado na última quinta-feira (20), em Juazeiro (BA).

O júri entendeu que os dois PMs agiram em legítima defesa. O Ministério Público Estadual recorreu da decisão, alegando que a deliberação do júri foi contra as provas dos autos. Um terceiro PM, Denésio Rodrigues Filho, também é acusado de participar da morte de Nivaldo Ramos, que tinha 28 anos, entretanto ele alegou problema de saúde, apresentou laudo atestando a doença e, por isso, terá julgamento realizado depois.

Edwilson Carvalho de Sena, Sebastião Leme Correia da Silva e Denésio Rodrigues Filho são acusados de matar Nivaldo Ramos durante uma abordagem policial no Campo da Aviação, em Senhor do Bonfim. Sebastião e Denésio respondiam pelo crime em liberdade, enquanto Edwilson está preso em Salvador, por conta de um assalto a um caminhão de carga ocorrido na estrada que liga Campo Formoso (BA) a Senhor do Bonfim.

Um primeiro julgamento havia sido marcado para setembro de 2017, em Senhor do Bonfim, mas foi suspenso porque seis dos jurados disseram que estavam sendo aliciados pelos acusados. Por essa razão, o júri foi transferido para Juazeiro.

O júri teve início por volta das 9h, no Fórum Luís Vianna Filho, e durou até às 21h. Ao todo, foram ouvidas 16 testemunhas. (Com informações do G1 BA)

Mesmo com registro de candidatura indeferido, TRE insere nome Isaac Carvalho nas urnas

Defesa de Isaac vai recorrer ao TSE para tentar garantir candidatura à Câmara Nacional. (Foto: Internet)

Após decidir pelo indeferimento da candidatura do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, para deputado federal, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) garantiu o nome do candidato nas urnas eletrônicas.

“Foi uma vitória parcial, mas que nos assegurou a condição de recorrermos do indeferimento sem prejuízos para nossa campanha que está avançando em várias cidades do estado”, afirmou Isaac.

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Agora, os advogados do ex-prefeito buscam meios para viabilizar o registro da sua candidatura recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, ainda de acordo com a assessoria de Isaac, tem garantido a políticos em situação semelhante o direito de participar do pleito.

“Muitas decisões recentes no TRE e TSE têm demonstrado a viabilidade dos argumentos que apresentamos. A lisura dos nossos atos jamais foi colocada em dúvida e um mero erro formal não pode impedir o desejo democrático do nosso povo. Juazeiro e vários outros municípios demonstram querer que os representemos na Câmara Federal”, completou o candidato.

TRE-BA indefere candidatura de Isaac Carvalho e ex-prefeito deve recorrer

A defesa do ex-prefeito vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (Foto: Internet)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu, nesta segunda-feira (17), o registro de candidatura a deputado federal de Isaac Carvalho, ex-prefeito de Juazeiro (BA). No entanto, segundo a assessoria do candidato, a decisão não impede que sua campanha seja mantida.

A defesa do ex-prefeito vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, ainda de acordo com a assessoria de Isaac, tem garantido a políticos em situação semelhante o direito de participar do pleito.

“Temos absoluta convicção da lisura dos nossos atos. O próprio tribunal reconhece que não houve dano ao erário. No TSE, iremos em busca do direito legítimo e democrático de manter a candidatura. Acredito na justiça e as populações de Juazeiro e das cidades que nos apoiam podem ter certeza que irão eleger seu representante para a Câmara dos Deputados”, declarou Isaac Carvalho.

Defesa

Os advogados de Isaac citam artigo 16-A da Lei 9.504/97, que assegura: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Segunda turma do STF arquiva inquérito contra FBC

(Foto: Internet)

Nesta terça-feira (11), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo arquivamento do inquérito que tramitava na Corte e investigava o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pelo suposto recebimento de recursos não contabilizados em 2010. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusava o senador de ter recebido R$ 200 mil, valor que não teria sido declarado à Justiça Eleitoral.

Ex-diretores da empreiteira Odebrecht foram os autores das acusações após assinarem acordos de delação premiada nas investigações da Operação Lava Jato.

O colegiado seguiu o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, e entendeu, por unanimidade, que não existem motivos para que as investigações continuem. Para Gilmar, não foram obtidas, até o momento, provas para confirmar as declarações dos delatores. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam o relator. Celso de Mello não participou da sessão.

Defesa

De acordo com a defesa de FBC, além da falta de provas, o inquérito deveria ser arquivado porque Bezerra entrou para o Senado somente nas eleições de 2014.

Tribunal de Contas julga irregular transparência de Afrânio e prefeito é multado

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. (Foto: Internet)

Na última quinta-feira (06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura de Afrânio, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Antônio Cavalcanti.

O prefeito já havia sido multado pelo TCE-PE em outubro do ano passado, quando deixou de apresentar as devidas informações do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município (EOF Município), que integra o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), referente ao mês de fevereiro de 2017. Na oportunidade, os conselheiros multaram o gestor em R$ 7.789,00.

O processo da semana passada – que tem como relator o conselheiro Valdecir Pascoal – foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública, voltadas para a responsabilidade na gestão.

Segundo o voto, o Poder Executivo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência documentos e informações da gestão fiscal, entre elas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Adélio Bispo é transferido para presídio federal no Mato Grosso do Sul

(Foto: TV Globo/Reprodução)

O responsável pela agressão sofrida pelo candidato à Presidência, Jair Bolsonaro (PSL), Adélio Bispo foi transferido na manhã desse sábado (8) para Campo Grande (MS), onde ficará em um presídio federal. A decisão foi tomada pela Justiça Federal, na audiência de custódia realizada na sexta-feira (7).

Adélio viajou em um avião da Polícia Federal, pouco antes de 8h. Durante audiência de custódia a juíza federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da 2ª Vara de Juiz de Fora, converteu a prisão em flagrante do suspeito em prisão preventiva, sem prazo determinado.

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Ao negar a soltura, a juíza escreveu que Adélio Bispo de Oliveira representa risco à sociedade. O ataque ao presidenciável aconteceu na tarde de quinta-feira (6), em Juiz de Fora, quando Adélio atingiu Bolsonaro com uma facada.

Bolsonaro foi transferido de Minas Gerais para São Paulo na manhã de ontem e está se recuperando, no entanto os médicos não preveem alta antes de 10 dias. Aliados já preveem que a campanha do deputado federal ficará restrita as redes sociais, devido o pouco tempo de recuperação do candidato.

Ibope aguarda TSE para divulgar nova pesquisa de intenções de voto para presidente

(Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula)

A nova pesquisa realizada pelo Ibope com as intenções de voto aos candidatos à Presidência da República foi suspensa na noite de terça-feira (4). Isso porque, o último levantamento realizado pelo instituto trazia o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de rejeitar o registro de candidatura do petista, o Ibope considerou apenas o cenário dom Fernando Haddad candidato. O Ibope tenta, agora, liberar a pesquisa junto ao TSE, tendo protocolado um requerimento para divulgar o levantamento.

“A intenção do instituto é obter o aval do TSE para divulgação do resultado dessa pesquisa, com a mencionada adequação”, afirma o instituto através de nota. Agora o Ibope aguarda um posicionamento dos ministros para divulgar a pesquisa.

Confira a nota do Ibope na íntegra:

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Candidato à vice-presidência pelo PT, Haddad é denunciado por corrupção, quadrilha e lavagem de dinheiro

Haddad deve ter nome apresentado para substituir candidatura de Lula.

O candidato a vice-presidente pelo Partido dos Trabalhadores, Fernando Haddad, foi acusado, nessa segunda-feira (03), pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) de ter cometido os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, por ter recebido a quantia de R$ 2,6 milhões da UTC Engenharia de forma irregular.

As denúncias, apresentadas pelo promotor Marcelo Batlouni Mendroni, têm como base a delação do presidente da empresa de engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa.

De acordo com a acusação, em 2013, entre os meses de abril e maio, Ricardo recebeu um pedido do tesoureiro nacional do PT, que à época era João Vaccari Neto, de R$ 3 milhões, que serviria como pagamento de uma dívida de campanha de Haddad.

Segundo a denúncia, houve o pagamento direto no valor de R$ 2,6 milhões ao PT e de forma indireta em favor de Haddad, quando era prefeito de São Paulo. O pagamento teria sido feito em parcelas.

Defesa

A assessoria de Haddad afirmou ao Uol, por meio de nota, que a denúncia não tem provas e que se surpreende com as ações propostas pelo Ministério Público a partir de “narrativas do empresário Ricardo Pessoa, da UTC”. Em nota, ainda, a equipe do petista informou que na condição de prefeito, Haddad contrariou interesses da empreiteira UTC na cidade.

PT deve retirar candidatura de Lula no dia 11

(Foto: Internet)

O Partido dos Trabalhadores (PT) se prepara para retirar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima terça-feira (11), prazo final para substituição do candidato à presidência. O nome de Fernando Haddad deve ser anunciado durante ato em apoio ao ex-presidente.

Segundo apurou o Folha de SP, Lula tem admitido a possibilidade de substituição mesmo que um recurso apresentado pelo partido seja acolhido em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão leva em conta que posteriormente o plenário possa rejeitar o recurso e o PT fique sem candidato.

Ministro do TSE determina suspensão de propaganda do PT com Lula candidato

(Foto: Reprodução/Internet)

Depois do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir na madrugada de sábado (1º) sobre a impugnação do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Luís Felipe Salomão determinou a suspensão da propaganda eleitoral gratuita do PT com Lula à Presidência da República.

Segundo a decisão de Salomão, o descumprimento da medida resultará em multa de R$ 500 mil. O ministro acatou os argumentos do Partido Novo, de que a propaganda do PT descumpriu decisão do plenário do TSE, que proibiu o partido de apresentar Lula como candidato, uma vez que ele teve sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral.

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“As transcrições do programa de rádio veiculado não parecem deixar margem a dúvidas, no sentido de que estão sendo descumpridas as deliberações do colegiado”, escreveu Salomão. O ministro se refere ao conteúdo veiculado no sábado, cuja locução afirma “começa agora o programa Lula presidente, Haddad vice” e “Lula é candidato a presidente, sim”.

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Justiça Eleitoral determina retirada de propaganda de Paulo Câmara das redes sociais

(Foto: Hélia Scheppa/SEI)

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) foi notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a retirar uma propaganda veiculada pelo Governo na internet. A denúncia foi feita pelo departamento jurídico de Armando Monteiro Neto (PTB).

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A decisão do TRE foi divulgada na noite de domingo (2) e determina retirada imediata do conteúdo. “Além disso, Paulo estava usando imagens oficiais e até logomarca em sua fanpage. Um completo abuso de poder e desrespeito à Lei”, afirmou Walber Agra, coordenador jurídico da campanha de Armando.

A decisão do Tribunal foi assinada pelo relator Alexandre Freire Pimentel e estabelece prazo de 24 horas para a retirada da propaganda. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil, por dia. Na última semana, Armando foi notificado pelo TRE por ataques feitos à Câmara na sua propaganda eleitoral.

Justiça Eleitoral determina retira de propaganda de Armando Monteiro ao Governo de Pernambuco

(Foto: Reprodução/Internet)

O candidato ao Governo de Pernambuco, Armando Monteiro Neto (PTB) teve seu primeiro vídeo do guia eleitoral retirado do ar por determinação da Justiça Eleitoral na noite de sexta-feira (31) e afirmou em nota que os pernambucanos contrários a Paulo Câmara (PSB) têm o direito de ouvir a verdade.

A propaganda eleitoral gratuita começou a ser veiculada no rádio e TV ontem e no vídeo de 2 minutos e 44 segundos, Armando alfinetou por diversas vezes a gestão do atual governador. Câmara fez um pedido urgente de liminar contra o guia.

No documento, os advogados do socialista teriam informado que “a propaganda eleitoral irregular buscava desonrar o candidato Paulo Câmara ao veicular imagens com trucagens e montagens feitas através de cortes em notícias veiculadas em um contexto totalmente divergente, com a única intenção de criar notícias falsas para desonrar o candidato da Representante”. Caso não cumprisse a decisão, Armando poderia pagar R$ 5 mil por cada veiculação irregular.

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TSE rejeita pedido de candidatura do ex-presidente Lula

(Foto: Mauro Pimentel/AFP)

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi iniciada na tarde de sexta-feira (31) e concluída apenas na madrugada de hoje (1º).  A decisãofoi tomada a partir de 16 impugnações à candidatura apresentadas ao tribunal.

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Com a decisão, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, que começa ser veiculado no rádio e na televisão neste sábado (1º). O ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna eletrônica.

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TSE aprova candidatura de Fernando Haddad, ministros ainda analisarão caso de Lula

(Foto: Internet)

Por unanimidade a turma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a candidatura do vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad. Dessa forma, mesmo que os ministros não aprovem a inscrição de Luiz Inácio Lula da Silva, o PT poderá trocar de candidato.

Os ministros também foram favoráveis aos registros de candidaturas de Geraldo Alckmin (PSDB) e José Maria Eymael (Democracia Cristã). Durante a tarde o TSE ainda analisará a situação do ex-presidente Lula e do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL).

Em outra ocasião o TSE já havia aprovado as candidaturas de Alvaro Dias (Pode), Ciro Gomes (PDT), Henrique Meirelles (MDB), João Goulart Filho (PPL), Cabo Daciolo (Patriota), Guilherme Boulos (PSOL), João Amoêdo (Novo), Marina Silva (Rede) e Vera Lúcia (PSTU). A sessão é presidida pela ministra Rosa Weber e pode ser acompanhada pela internet, no canal da TV Justiça.

Por 7 votos a 4, STF autoriza terceirização irrestrita no Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por 7 votos a 4 a terceirização irrestrita aos diferentes tipos de atividade das empresas. A votação foi concluída na quinta-feira (30) e analisou alguns questionamentos de constitucionalidade na Lei da Terceirização, aprovada pelo presidente Michel Temer (MDB) em 2017.

Antes da lei da terceirização, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicava vedação à terceirização da atividade-fim da empresa e permitia a contratação para atividades-meio.

Votaram a favor Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e os relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os ministros Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski foram os votos vencidos na corte.

Presidente do STF, Cármen Lúcia afirmou que a terceirização não é causa da precarização do trabalho e que, se houver violação da dignidade do trabalho, o Judiciário deve impedir esses abusos. Contrária à medida, Rosa Weber afirma que com o novo modelo pode haver prejuízo as condições a que os empregados são submetidos.

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