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Liminar suspende temporariamente extinção da Decasp

(Foto: Internet)

Ontem (16), a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar, suspendendo por 45 dias a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A medida também assegura, o retorno da delegada Patrícia Domingos, assim como o restabelecimento das investigações que estavam em andamento.

“Sendo assim, tenho que estão presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória de urgência, pois há, efetivamente, probabilidade do direito dos autores ser chancelado ao final do processo, bem assim como é patente à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), pelo que DEFIRO medida liminar no sentido de determinar a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga DECASP pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias com a finalidade de conclusão dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então, deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia de sua antiga delegada”, diz um trecho da decisão.

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A decisão atendeu a duas ações populares que pedem a nulidade da lei que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e extingue Decasp. Os autores, Lucas Gondim Chaves Regis, Saulo Gonçalo Brasileiro e Paulo Vinicius Cabral Dos Santos afirmaram que teria ocorrido violação ao princípio da moralidade, desvio de finalidade e comprovação da lesividade aos cofres públicos, uma vez que a reestruturação na estrutura organizacional da Polícia Civil acarretaria despesas.

Relembre o caso

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Em depoimento, Lula nega que é dono de sítio em Atibaia

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (14), em depoimento à Justiça Federal em Curitiba (PR), ter conhecimento sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). Ele negou também ser o dono do imóvel.

Lula foi interrogado pela juíza Gabriela Hardt em ação penal na qual ele e mais 12 réus respondem ao processo, entre eles os empresários Marcelo e Emílio Odebrecht e Léo Pinheiro, da OAS, e o pecuarista José Carlos Bumlai. As acusações são dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

No interrogatório, Lula confirmou que passou a frequentar a propriedade no início de 2011, quando deixou a Presidência da República. No entanto, as reformas que foram realizadas já estavam prontas e Lula disse que não teve conhecimento delas por não ser o dono do imóvel. O ex-presidente também negou que tenha tratado do assunto com o empresário Emílio Odebrecht. “Quando eu conheci o sítio, não tinha reforma, o sítio estava pronto”, afirmou.

No início da audiência, a juíza perguntou a Lula se ele tinha conhecimento sobre as acusações contra ele, uma praxe processual feita a todos os acusados. Ele respondeu que não sabia e queria saber o teor da acusação.

“Gostaria de pedir, se a senhora pudesse me explicar, qual é a acusação? Estou disposto a responder toda e qualquer pergunta. Eu sou dono do sítio ou não?” questionou.

Em seguida, Gabriela Hardt retrucou. “Isso é o senhor que tem que responder e não eu. Eu não estou sendo interrogada neste momento. Isso é um interrogatório, e se o senhor começar neste tom comigo, a gente vai ter problema”.

Durante o depoimento, o ex-presidente voltou a afirmar que as acusações contra ele são “uma farsa”. “O primeiro processo que eu fui vítima, que é uma farsa, uma mentira do Ministério Público, com Power Point. A segunda é outra farsa. Eu estou pagando esse preço. Eu vou pagar porque sou um homem que creio em Deus, creio na Justiça, e um dia a verdade vai prevalecer o que está acontecendo”, afirmou.

Reforma do Sítio de Atibaia

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STJ mantém condenação a Isaac Carvalho, defesa afirma que ex-prefeito recorrerá

(Foto: Ascom)

Ex-prefeito de Juazeiro e candidato a deputado federal no pleito de outubro, Isaac Carvalho (PC do B) teve mais uma derrota na justiça. O Superior Tribula de Justiça (STJ) negou um recurso interposto pela defesa e manteve a condenação de Isaac por desvio de verba enquanto era prefeito.

O despacho foi publicado nesta quarta-feira (13) e dessa forma Isaac permanece inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, estando impedido de assumir seu mandato como deputado federal. Com isso Leur Lomanto Jr. (DEM) mantém sua cadeira na Câmara Federal.

Isaac foi condenado pela Justiça em 2015 a um ano, 11 meses e 10 dias de prisão, acusado de cometer ilegalidades com recursos públicos. Mesmo assim disputou as eleições de outubro e obteve 100.549 mil votos na eleição. A assessoria do ex-prefeito se manifestou através das redes sociais ainda ontem.

“Diante da decisão monocrática, no âmbito do STJ, revogando a liminar que beneficiava Isaac Carvalho, a assessoria esclarece: Através de novo recurso, a defesa agora passa a centrar esforços para conseguir a absolvição do ex-prefeito de Juazeiro e deputado eleito no colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Cabe frisar que a decisão de hoje não se deu na esfera eleitoral”, se posicionou a comunicação de Isaac.

Lula presta depoimento em Curitiba no processo do sítio de Atibaia

Lula nega as acusações e diz não ser dono do sítio.

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será interrogado nesta quarta-feira (14), a partir das 14h, em Curitiba. Ele será transportado de carro da carceragem da Superintendência da Polícia Federal onde está preso, desde abril, para a sede da Justiça Federal, ambas na capital paranaense. Será a primeira vez que ele deixará a superintendência em sete meses.

Lula vai depor em um dos processos da Operação Lava Jato relativo ao sítio Santa Bárbara de Atibaia (SP). A juíza federal substituta Gabriela Hardt vai conduzir a oitiva. Gabriela substitui o juiz federal Sergio Moro, que aceitou ser ministro da Justiça do governo eleito Jair Bolsonaro. De férias e informando que irá pedir exoneração do cargo, Moro é substituído por Hardt.

O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em outro processo, o caso do triplex em Guarujá (SP).

Caso

O ex-presidente foi denunciado por recebimento de propina das construtoras OAS e Odebrecht. Outras 12 pessoas também estão denunciadas no processo. Lula nega as acusações e diz não ser dono do sítio. De acordo com as investigações, foram feitas reformas e melhorias no patrimônio.

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Prefeitura emite nota sobre mandado de reintegração de posse contra academia de Petrolina; empresa informa que vai recorrer da decisão do TJ-PE

(Foto: ASCOM)

Ontem (12), o Blog Wadiney Passos publicou uma matéria sobre o mandado de reintegração de posse da área do Parque Municipal Josepha Coelho, ocupada por uma academia. A decisão Judicial foi expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), após uma ação da Prefeitura de Petrolina (PE), contra o estabelecimento.

Hoje (13), a prefeitura de Petrolina emitiu uma nota informando que a “a empresa foi instalada na gestão anterior a qual firmou um Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público em que a academia teria a responsabilidade pela limpeza e manutenção do local. Após constatar que a empresa não vinha cumprindo os termos acordados a prefeitura acionou o setor jurídico para retomar o espaço público” diz o trecho da nota.

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Através da nota, a gestão municipal ainda ratificou a decisão judicial, afirmando que “a empresa tem o prazo de 30 dias, contando a partir desta segunda-feira (12), para desocupar a área pública ” e que “o dono do estabelecimento ainda poderá acionar o Tribunal de Justiça, no Recife, ” concluiu a nota.

A empresa por sua vez, também veio a público esclarecer os fatos, bem como quais providências serão tomadas com relação à decisão judicial. Sobre o processo, a nota emitida pela assessoria jurídica da academia, esclarece que “apesar da decisão apenas se referir à Lei Municipal quando prevê a autorização legislativa nos casos em que envolve licitação para uso de imóveis na cidade, a empresa buscará respaldo na instância superior para garantir seu direito constitucional”.

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Ministério Público analisará mais de 1,3 mil inquéritos de delegacias extintas pelo Governo de Pernambuco

(Foto: Jarbas Araújo/Alepe)

A extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ter sob sua tutela mais de 1,3 mil inquéritos que serão analisados e encaminhados à promotoria criminal.

O MPPE tomou a decisão para que nenhuma das investigações ainda em curso seja afetada. A previsão é que os inquéritos chegam ao órgão nessas semana, afirma a promotora de Justiça Helena Martins. “Os promotores vão analisar e dar o encaminhamento devido. Vamos verificar se os inquéritos estão em fase de conclusão e podem virar denúncias ou se ainda será preciso fazer alguma diligência policial”, disse.

A Decasp foi extinta na semana passada após aprovação da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Sob fortes críticas, o Governo do Estado. Ontem a Justiça deu um prazo de 72 horas para o Estado se pronuncia a respeito do fim da delegacia.

STJ manda soltar Joesley e executivos da J&F presos na Operação Capitu

(Foto: Felipe Frazão/AE)

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa J&F, bem como três ex-executivos da empresa: Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro e Florisvaldo Caetano de Oliveira. Eles haviam sido presos em 9 de novembro na Operação Capitu, que apura o suposto esquema de pagamento de mais de R$ 30 milhões em propina, entre 2014 e 2015, a parlamentares do MDB em troca de favorecimentos no Ministério da Agricultura..

Em decisão assinada ontem (11), Cordeiro havia determinado a soltura do ex-ministro da Agricultura Neri Gueller e do ex-secretário de Defesa Agropecuária, Rodrigo Figueiredo. Nesta segunda, o ministro estendeu os efeitos da ordem de soltura a todos os 19 investigados na operação.

Também foram libertados o vice-governador de Minas Gerais Antonio Andrade e o empresário do ramo de supermercados Walter Santana Arantes. O ex-deputado Eduardo Cunha também teve um habeas corpus concedido, mas continuará preso no âmbito da Operação Lava Jato.

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Petrolina: após decisão judicial, academia deve desocupar área do Parque Municipal Josepha Coelho

(Foto: Internet)

Após ação da prefeitura de Petrolina (PE), a justiça de Pernambuco determinou que a academia de musculação situada no Parque Municipal Josepha Coelho, em Petrolina (PE), deve desocupar a área, reintegrando o espaço ao município. A decisão concedeu o prazo de 30 dias, após a intimação do estabelecimento.

Em 2016, após licitação, a academia conseguiu, por meio de contrato de concessão nº 388/2016, o uso de espaço público para exploração de serviços de academia e lanchonete nas dependências do Parque. No entanto, em março de 2017, a prefeitura publicou o decreto n. 35/2017 que dispôs sobre a nulidade do processo licitatório, visto que seria necessária a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal para a concessão regular de uso de bem público, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

“Embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016, em que se permite a exploração comercial por meio da Concessão de uso onerosa de dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, não restou observada a exigência legal de autorização legislativa específica aplicável à espécie; que a autorização legislativa era medida indispensável para validade da concessão de uso, configurando-se tal ausência falha insanável em todo o procedimento licitatório ensejando a sua nulidade, concluindo dizer que a sua não observância impede a produção dos seus efeitos tornando-o, assim, ilegal”, diz o decreto.

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A academia questionou a necessidade de autorização do Legislativo, mas o pedido não foi acolhido. “Observo que a decisão veiculada pelo plenário do STF na ADI nº 676/RJ (…), no sentido de que não é possível subordinar a celebração de convênios, acordos, contratos e atos dos secretários do poder executivo à aprovação do poder legislativo, não alcança a específica situação discutida no presente feito”, diz parte da decisão.

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Governo de Pernambuco tem 72 horas para se pronunciar sobre fim de delegacia

(Foto: Bobby Fabisak/JC)

Uma ação popular em nome de Lucas Gondim Chaves Regis, Paulo Vinícius Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), questionando a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), fez com que a justiça pressionasse o Governo de Pernambuco.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, deu o prazo máximo de 72 horas para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a ação popular feita pelos estudantes. Após esse prazo, o magistrado vai tomar a decisão a favor ou contra o pedido da ação.

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Na petição, o grupo denuncia o desvio de finalidade em relação ao fim da delegacia que combatia a corrupção em Pernambuco, e pede que a Justiça aprecie o pedido de liminar para suspender os efeitos da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado, e, consequentemente, acabou com a Decasp. A ação foi distribuída, na noite da última quinta-feira (08), para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

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Joesley Batista é preso em desdobramento da Lava Jato

(Foto: Marcelo Gonçalves/Sigmapress)

Empresário e um dos proprietários da JBS, Joesley Batista foi preso na manhã dessa sexta-feira (9) durante uma ação da Polícia Federal (PF) que é desdobramento da Operação Lava Jato. Além de Joesley, o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade (MDB) também foi preso.

A PF investiga crimes de lavagem de dinheiro, visando desarticular uma organização criminosa que atuava na Câmara dos Deputados e no Ministério da Agricultura. Andrade foi ministro da pasta entre 2013 e 2014, no governo de Dilma Rousseff (PT).

O sucessor de Andrade no ministério, o deputado federal eleito Neri Geller (PP-MT), também foi preso pela PF nesta sexta, em Rondonópolis (MT). Geller ocupou a pasta em 2014. Segundo a PF, a JBS teria, por exemplo, pago R$ 7 milhões por ações em troca de atos do ministério que beneficiassem a empresa.

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Momento para reajuste salarial do STF é inoportuno, diz Marco Aurélio

Para ministro da Corte, no entanto, trata-se de correção inflacionária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello comentou ontem  (8) o reajuste de 16,38% no salário dos ministros da Corte, aprovado pelo Senado, e reconheceu não se tratar de melhor momento para a medida, embora se trate de uma “revisão” de inflação e não aumento, conforme frisou.

O projeto aprovado na última quarta-feira (6) tramitava no Congresso desde 2016, quando foi aprovado na Câmara. Ao assumir a presidência do Supremo, em setembro daquele ano, a ministra Cármen Lúcia decidiu que não era momento oportuno para o aumento, o que adiou a votação no Senado.

“Se já não era oportuno em 2016, hoje, com a situação econômica, financeira da União e dos Estados, muito menos”, afirmou Marco Aurélio, antes da sessão plenária do Supremo. Ele, no entanto, defendeu que se trata de uma reposição de perdas inflacionárias referentes ao período entre 2009 e 2014.

Questionado sobre se aprovar o aumento em período de alto desemprego não seria inadequado, Marco Aurélio respondeu: “Não vamos parar o Brasil porque ele está numa situação difícil econômica e financeira. Mas as instituições precisam continuar funcionando”.

Auxílio-moradia

Marco Aurélio argumentou que não há previsão em lei para o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, hoje no valor de R$ 4,3 mil, indicando que o benefício deve ser retirado.

Nesta quarta, Toffoli declarou que uma vez aprovado o aumento nos salários dos magistrados, o tema do auxílio-moradia deve ser “enfrentado” pelo Supremo. O relator das ações que tratam do assunto, ministro Luiz Fux, não quis responder sobre o tema. Um assessor dele manteve a imprensa à distância.

Por força de uma liminar [decisão liminar] concedida por Fux em 2014, todos os magistrados brasileiros recebem hoje o auxílio-moradia, mesmo que possuam residência própria na localidade em que trabalham.

De volta à Prefeitura de Jaguarari, Everton Rocha suspende atendimento público em repartições

Depois de ganhar na Justiça o direito de retornar à Prefeitura de Jaguarari (BA), Everton Rocha (PSDB) suspendeu o atendimento ao público nas repartições municipais por 30 dias. O Decreto nº 03/2018 foi publicado na segunda-feira (5) e não afetará serviços da saúde, arrecadação, tributos, limpeza pública, Guarda Municipal, secretarias, Procuradoria, licitação e contratos.

Outro decreto estabelecido pelo gestor que voltou ao cargo depois de ter sido afastado pela Câmara de Vereadores num imbróglio que durou meses suspendeu os pagamentos das obrigações contraídas pela administração anterior e criou uma auditoria para investigar gastos feitos pela prefeitura quando esteve ausente.

Um terceiro decreto estabelece uma comissão de transição com vistas “a preservação da continuidade dos serviços públicos visando os interesses da população de Jaguarari”. No total, Everton ficou sete meses afastados da prefeitura.

Com informações do Bahia Notícias

MP e MPF recomendam às universidades de Pernambuco que impeçam qualquer forma de assédio a professores

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendações às universidades do estado para quem impeçam quaisquer atitudes consideradas assédio moral aos docentes. O posicionamento dos órgãos veio após a repercussão de um pedido da deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) incitando alunos a filmarem seus “professores doutrinadores” dentro de aula.

A recomendação dos ministérios públicos afirma que a tentativa de criar obstáculo à abordagem, análise, discussão ou debate sobre quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas ou mesmo ideológicas configuram conduta ilícita, viola a Constituição Federal e as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Na recomendação, tanto MPPE e MPF incluem alunos, pais de alunos ou familiares como possíveis assediadores morais dos professores. Foram alvo da orientação dos ministérios públicos as universidades Federal de Pernambuco (UFPE), Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade de Pernambuco (UPE), Instituto Federal (IFPE) e secretarias.

“É preciso ressaltar que as recomendações expedidas consistem em uma atuação preventiva do Ministério Público, visando à abstenção das instituições em atuarem ou sancionarem arbitrariamente os professores com fundamento que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional”, afirmou a procuradora da República, Carolina de Gusmão Furtado.

Com informações da Folha de Pernambuco

Com mais de 20,3 mil processos em pauta, Semana da Conciliação começa hoje no TJPE

Com o tema “Conciliar: a decisão é nossa”, atividade movimenta tribunais de todo o Brasil

Tem início nesta segunda-feira (5) e segue até a próxima sexta-feira (9), a 13ª Semana Nacional da Conciliação. No Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do apoio de magistrados e servidores, agendou exatos 23.343 processos para sessões de conciliação durante os cinco dias do evento promovido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se comparada à edição de 2017, o número de cadastros para resolução através de sessões de conciliação, em 2018, mais que dobrou. No ano passado, foram aproximadamente 9,6 mil ações em pauta. As causas variam de questões de família a consumidor, entre outras pautas.

Serão realizadas pautas concentradas de sessões de conciliação nos fóruns Rodolfo Aureliano e Thomaz de Aquino, na Capital; nos Juizados Especiais Cíveis do Fórum de Jaboatão dos Guararapes; nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o Estado; na Casa de Justiça e Cidadania do Coque, no Recife; e nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. As sessões acontecem das 8h às 18h. Além delas, durante o evento, o Nupemec TJPE realiza atividades variadas com o objetivo de promover a cultura da conciliação como a melhor forma de se resolver conflitos e pacificar a sociedade

“Agradeço a adesão e o empenho dos colegas e das Instituições parceiras. Superamos o número de processos agendados de todas as outras edições. Ressalto que estamos colocando para a população e as empresas uma oportunidade de decidirem suas demandas em conjunto com a parte contrária, mas se não for celebrado o acordo, o processo segue seu trâmite normal, sem nenhum registro do que foi discutido ou proposto na tentativa de conciliação”, explica o coordenador Geral do Nupemec, desembargador Erik Simões.

TJPE empossa novo desembargador Honório Gomes do Rego Filho nesta terça-feira (30)

O magistrado figurou por três vezes na lista de merecimento para o cargo

O juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de desembargador da Corte estadual. A sessão para a escolha, composta por 48 desembargadores, aconteceu na manhã desta segunda-feira (29/10), no Palácio da Justiça, no Recife. O magistrado foi escolhido através do critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente do falecimento do desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, ocorrida em 26 de setembro deste ano. O presidente do Judiciário estadual, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidiu os trabalhos. A posse formal do novo desembargador acontece nesta terça-feira (30/10), às 17h, no gabinete da Presidência do TJPE.

No total, concorreram ao cargo nove magistrados. Além de Honório Gomes do Rego Filho, que obteve 46 votos, também figuraram na lista tríplice para ocupar a vaga, os juízes Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, com 47 votos, e Isaías de Andrade Lins Neto, que teve 46 votos. Também foram votados os magistrados João Maurício Guedes Alcoforado, Paulo Torres e Laerte Jatobá.

Por figurar por três vezes seguidas na lista de merecimento, o juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito automaticamente para o cargo de desembargador do TJPE. Com a votação realizada, o juiz Isaías de Andrade Lins Neto passou a figurar por duas vezes na lista tríplice, e o magistrado Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, apareceu pela primeira vez.

O novo desembargador Honório Gomes do Rego Filho afirmou que estava profundamente feliz e honrado com a escolha de seu nome para ocupar o cargo. “Vou continuar a dignificar a magistratura nesta nova missão, após 26 anos de atuação como juiz. Essa eleição, avalio como reconhecimento do meu trabalho, então vou fazer o máximo para dignificar o cargo e promover Justiça com ética e eficácia como sempre fiz”, pontuou.

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