Serra Talhada: lei municipal proíbe soltura de fogos de artifício

Autor do projeto que originou lei celebrou sanção (Foto: Internet)

Uma lei municipal sancionada pelo prefeito de Serra Talhada (PE), Luciano Duque prevê a proibição da soltura de fogos de artifício na cidade. De acordo com o autor do projeto que originou a normal, o vereador Sinézio Rodrigues (PT), também ficam vetados quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidosos.

Em sua rede social o vereador celebrou a sanção da lei. “Será um importante mecanismo no fortalecimento da qualidade de vida e do bem-estar da população serratalhadense. É importante ressaltar que a Lei entrará em vigor após 120 dias de sua publicação, dando, assim, um tempo para que o comércio de fogos habitue-se ao novo cenário“, escreveu o edil.

Ainda de acordo com Sinézio, a lei foi pensada para não incomodar animais domésticos e silvestres, bebês, idosos, e pessoas com espectro autista os quais “são os principais afetados pela poluição sonora causada pelo barulho das explosões de fogos”.

Bolsonaro sanciona lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal

(Foto: Ilustração)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (3).

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.

Lei do teto de gastos de campanha

Na última quarta-feira (2), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Juazeiro: pacientes com câncer passam a ter atendimento prioritário em repartições públicas, bancos e lotéricas

(Foto: Internet)

Uma lei municipal sancionada pelo prefeito Paulo Bomfim (PCdoB) e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (22) garante atendimento prioritário a pacientes com câncer. A lei nº 2.858/2019 da preferência em guichês de órgãos públicos, bancos e casas lotéricas da cidade.

No entanto, para usufruir dessa prioridade o paciente deverá apresentar alguma documentação que comprove a doença. A lei é resultado de um projeto aprovado por unanimidade na Casa Aprígio Duarte, em junho desse ano, proposto pelos edis Neguinha da Santa Casa (MDB) e Allan Jones (PTC).

Dados do Ministério da Saúde, obtidos em 2018, apontam que o câncer – a neoplasia maligna – é primeiro lugar no ranking de mortalidade na Bahia, tendo uma média de 32 mortes por dia.

“Nosso Rio”: Petrolina ganha programa de proteção ao Velho Chico

Município deve promover ações de proteção ao Velho Chico (Foto: Ascom/PMP)

Desde o rompimento da barragem do Córrego Mina do Feijão, em Brumadinho (MG) no começo do ano, a preocupação com o rio São Francisco é constante. No primeiro semestre desse ano a Câmara de Vereadores de Petrolina montou uma comissão especial, viajou ao local e elaborou um relatório que ajuda pesquisadores a entender melhor a situação.

Também de autoria da Câmara surgiu um projeto que trata da proteção do Velho Chico. A lei n° 3.213/2019 institui o Program Nosso Rio e foi sancionada no dia 15 de julho pelo presidente da Casa Plínio Amorim, Osório Siqueira (PSB), cumprindo a Lei Orgânica Municipal – caso o prefeito não sancione, seu silêncio representará sanção da matéria.

Proposta pelo vereador Ronaldo Cancão (PTB), a lei quer ações concretas de preservação do rio. “Esse projeto coloca uma série de restrições e dá a AMMA o poder de fiscalização mais contundente. Trata de esgoto sanitário, reposição da mata ciliar, construções que vão de encontro ao projeto que trata da proteção das margens e além disso, traz sugestões que tratam da proteção”, disse ao Blog Waldiney Passos.

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Lei determina disponibilização de dados sobres imóveis públicos de Petrolina

Por lei, todos os dados se imóveis serão publicados na internet (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei em Petrolina: os imóveis utilizados pelo Poder Público deverão ter suas informações fornecidas no site oficial da Prefeitura. A determinação é resultado da Lei Municipal n° 3.214/2019, proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (MBD), líder da Oposição na Casa Plínio Amorim.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) cumprindo o que determina o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal nos incisos 3 e 8: a não sanção por parte do prefeito implicará na sanção do presidente do Legislativo.

Segundo a lei, todos os dados sobre o patrimônio imobiliário público serão divulgados na plataforma digital da Prefeitura (Portal da Transparência). Devem constar informações a respeito da tipologia, localização, utilização atual, área e dados da posse do imóvel.

Isso vale tanto para os prédios próprios, quanto aos alugados. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 45 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial que ocorreu na segunda-feira (15). A lei busca dar mais transparência aos atos da Prefeitura.

Lei Municipal garante atendimento prioritário a mulher vítima de violência, em Petrolina

Vítimas de violência terão prioridade no atendimento da rede municipal, em Petrolina (Foto: Ilustração)

Mulheres vítimas de violência terão prioridade no atendimento psico-social da rede municipal de Petrolina. É o que determina a Lei Municipal n° 3.199/2019, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (3). A lei é resultado de um projeto apresentado pelo vereador Gaturiano Cigano (PRP) na última sessão do primeiro semestre.

Com a lei as vítimas de violência terão suporte de especialistas em psicologia e assistência social. Caberá a secretaria de Saúde promover campanhas e orientação às vítimas acerca do serviço. O Poder Executivo também poderá firmar convênios com instituições privadas para melhor atender o público alvo.

Demanda social

“Foi feita uma pesquisa que a violência afeta mulheres de diversas idades, raças e classe e têm grandes re percussões sociais: agravo na situação física e mental. Quando a mulher sofre qualquer tipo de agressão ela pode ter seu comportamento alterado e gerar comportamentos de risco”, explicou o autor da lei.

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Governo Federal apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Menos de uma semana depois de ter ido à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o motivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.

Projeto de Lei

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

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Prefeito Paulo Bomfim sanciona lei que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

(Foto: Ascom)

O prefeito Paulo Bomfim (PCdoB) sancionou nesta sexta-feira (29) a Lei Nº 2.823/2019 que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Juazeiro (BA) fortalecendo o conceito de administração pautada na valorização do servidor. O ato aconteceu em seu gabinete no Paço Municipal e contou com a participação dos Secretários de Governo Cleriston Andrade e de Comunicação Pedro Alcântara Filho, da vereadora Valdelice Alves (Neguinha da Santa Casa), da representante do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia (SEEB) Pollyana Evangelista e parte dos funcionários que compõem a equipe da Secretaria de Saúde (Sesau).

Aprovado na última seção da Câmara de Vereadores do mês de março (dia 27) o Projeto de Lei Nº 3.476/2019 que deu origem a Lei sancionada tem como foco possibilitar que enfermeiros, odontólogos e médicos atuem como gestores de unidades básicas, numa perspectiva de melhoria dos serviços de atenção primária em saúde, para que sejam alcançados avanços nos indicadores de avaliação de desempenho das equipes e qualidade no atendimento.

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Lei Maria da Penha é tema de palestra realizada em escola do bairro Areia Branca

Na noite da última sexta-feira (8), em alusão ao Dia Internacional da Mulher, foi realizada uma palestra na Escola Estadual Moysés Barbosa, no Bairro Areia Branca, em Petrolina (PE). O evento ministrado pela Bacharela em Direito Wêdja Mayara Rodrigues de Oliveira, teve como objetivo apresentar a Lei Maria da Penha, bem como a sua importância no combate à violência contra a mulher.

De acordo com a palestrante, é notório que a mulher de tornou o alvo principal dos homens, e em consequência disso, estão tendo suas vidas ceifadas de forma totalmente brutal. “Diariamente são noticiadas inúmeras agressões contra essas vítimas, com atos violentos injustificáveis. A barbaridade encontra-se presente ao redor de toda a sociedade, nunca se sabe qual será a próxima agredida, e nem o número de quantas serão”, ressalta Wêdja Mayara.

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Encontro discute vias extrajudiciais para solução de conflitos em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Em média, um processo na justiça leva dez anos para ser encerrado no Brasil. Na maioria dos casos, a escolha extrajudicial pela conciliação ou mediação de conflitos pode trazer às partes uma solução estratégica e ainda desafogar os tribunais. Para ajudar empresários a entender esses mecanismos, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) realizou nesta quarta-feira (17), no SENAI em Petrolina (PE), um encontro com três mediadoras pioneiras na região.

As conciliadoras são representantes da Câmara de Conciliação e Mediação do Vale do São Francisco (CCMVASF), entidade instalada em Petrolina desde 2017, especializada em apaziguar os ânimos, promovendo o diálogo, na busca por um acordo benéfico entre empresas ou pessoas envolvidas: empresários, sócios, funcionários e consumidores.

No país, mais de 100 milhões de processos esperam por decisões da Justiça; uma litigiosidade que, segundo a mediadora Alina Monteiro, causa lentidão nas salas e audiências dos tribunais, ela ressaltou ainda que um procedimento de mediação leva, em média, de um dia a uma semana, dependendo da complexidade do caso; e que depois de assinado o acordo, ele passa “a ter força de lei”. “Todas as pessoas que optaram pelo mecanismo conseguiram uma taxa de sucesso de 90%, isso porque esses acordos não voltam à justiça para serem rediscutidos”, explica Alina, que é advogada especialista em mediação corporativa e empresarial.

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Vereadora Cristina Costa cobra aplicação de leis de sua autoria que reforçam a rede de proteção a mulher em Petrolina

(Foto: Arquivo)

Autora de várias leis que fortalecem a luta pelos os direitos da mulheres, a vereadora Cristina Costa (PT), cobra que as mesmas saim do papel, uma vez que já foram sancionadas pelo prefeito Miguel Coelho.

Agora é obrigação do Poder Executivo em Petrolina (PE), acrescentar às suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros, de todo o município de Petrolina, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

A Lei no. 3.037/2018, de 10 de Maio, foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Município. “Quando a gente usa a publicidade, a gente desperta na mulher agredida que ela não está sozinha.” Diz Cristina Costa, autora da lei.

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Guarda Civil Municipal prende jovem pichando paredes na Orla de Petrolina

Um rapaz de 19 anos de idade foi preso no fim da tarde desta quinta-feira (22), enquanto pichava paredes do viaduto da Ponte Presidente Dutra, na avenida Cardoso de Sá, mais conhecida como Orla.

Durante a abordagem, os guardas civis encontraram entre os pertences do pichador, duas latas de tinta spray e um cigarro de maconha. Ele alegou que estava fazendo arte com o objetivo de deixar o local mais bonito.

Mas segundo informações da Prefeitura, para realizar qualquer intervenção pública, mesmo que seja artística, é necessária autorização dos gestores municipal.

O rapaz foi conduzido à delegacia do bairro Ouro Preto.

Sindicato alerta trabalhadores do comércio para não assinar contracheque com data retroativa

(Foto: Arquivo)

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina (Sintcope), vem chamando a atenção de seus filiados, que atentem para não assinar contracheque com data retroativa. O Sintcope lembra, que o contracheque é o documento emitido pela empresa no qual se especifica o salário bruto do trabalhador e as respectivas deduções, e só deve ser entregue para o trabalhador assinar no quinto dia útil, quando é efetuado o pagamento do salário.

Apesar do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há casos de trabalhadores que são pressionados a assinar o contracheque com data retroativa, nos meses em que ocorre atraso no pagamento do salário.

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina (Sintcope) lembra que é um direito do trabalhador que o contracheque seja assinado apenas no dia do pagamento.

“O empregador não pode obrigar trabalhador a assinar com data diferente do pagamento. É uma desonestidade, uma ilegalidade. O trabalhador que receber esse tipo de pressão deve nos procurar”, conta a presidente do Sintcope, Dilma Gomes.

A Convenção Coletiva da Categoria em vigor tem, inclusive, uma cláusula sobre o atraso no pagamento de salário. Estabelece que no caso de atraso no pagamento de salários, inclusive comissões até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, em se tratando de empregado mensalista, ou até o 2º (segundo) dia útil do vencimento quando se tratar de pagamento semanal ou quinzenal, se sujeitará o empregador ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) em favor do empregado, sobre sua remuneração.

O Sintcope lembra ainda que além de conferir a data do pagamento, o trabalhador deve assinar o contracheque, pois sem assinatura não terá valor. O documento é importante porque comprova detalhadamente os valores que foram pagos, como, por exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade.

Salário depositado – Se ao salário for depositado em conta bancária, o comprovante de depósito serve como recibo de pagamento. “Mas é preciso lembrar que essa conta deve ter sido aberta com consentimento do trabalhador que não terá nenhum custo de tarifa bancária no ato do saque.

Qualquer dúvida ou denúncia entre em contato com o Sintcope pelo telefone 3861-5876, pelo whatsapp 988380172/988380176 ou envie sua mensagem para [email protected]

Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina

(Foto: ASCOM)

O encontro entre técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), com profissionais da construção civil aconteceu no SEST/SENAT, localizado no bairro KM 2, em Petrolina (PE).

Na oportunidade foi detalhada aos participantes, a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções no município, a Aprovação Responsável Célere (ARC).

Durante o encontro, o público pôde tirar dúvidas sobre o tema e ainda fazer críticas e contribuir com sugestões sobre o processo de licenciamento de construções.

Entre os participantes estava o vice-presidente da Associação dos Construtores do Vale do São Francisco (ACVASF), Guilherme Lopez, que comentou sobre a ARC. “Vai melhorar muito a aprovação de projetos, já que o tempo gasto com o licenciamento será menor. Dessa forma, a rotatividade de empreendimentos será maior”, destaca Lopez.

Desburocratizar o sistema de licenciamento urbano foi a principal motivação da Prefeitura para viabilizar a atualização da legislação municipal. Compromisso de campanha do prefeito Miguel Coelho, que acredita que a iniciativa traz outros benefícios para a população da cidade.

“Com a diminuição da burocracia na emissão das licenças de construção, estamos incentivando um segmento importante como o da construção civil. Isso representa mais uma ação que visa o desenvolvimento da nossa Petrolina e, com isso, vamos poder gerar mais emprego e renda para a população”, projeta Miguel.

ARC
A Aprovação Responsável Célere de projetos, conhecida como ARC, é uma modalidade complementar de licenciamento de projetos de construção, ampliação ou reforma de residências unifamiliares ou multifamiliares de até 400m² em que o alvará de construção é emitido em até 7 dias úteis.

A rapidez, em comparação ao método tradicional de licenciamento, que leva cerca de um mês e uma semana, se dá por causa do comprometimento do construtor, do autor do projeto e do executor da obra em seguir à risca a legislação municipal por meio da assinatura da declaração de responsabilidade.

Isso elimina a necessidade das equipes de fiscalização visitarem o local antes da emissão da licença. A obra é vistoriada a qualquer momento a partir do início dos trabalhos.

Agentes de Saúde de Petrolina ajudarão na Prevenção da Violência Doméstica

Vereadora Cristina Costa, autora da lei. (Foto: Arquivo)

A Lei nº 2.995 de janeiro de 2018 publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quinta-feira (11),  institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica.  A autora da lei é a Vereadora Cristina Costa (PT), única mulher parlamentar em exercício na Câmara Municipal de Petrolina (PE).

A lei prevê o combate as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, promover serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores, acolhimento humanizado e orientação de mulheres em situação de violência, por agentes comunitários de saúde capacitados.

O Poder Executivo definirá quais órgãos  assumirão as funções de coordenação,  implementação e monitoramento do projeto que será executado com as seguintes ações:

– capacitação dos agentes comunitários de saúde, impressão e distribuição da Cartilha “Mulher, vire a página”, e outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica ; visitas domiciliares para difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; orientações sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica; realização de estudos e diagnóstico para acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento de políticas  de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

A Lei entrou em vigor e a Vereadora Cristina Costa comemora a sanção dessa ferramenta que fortalece a prevenção da violência contra as mulheres. ” É importante  essa lei porque é uma articulação maior, e os agentes de saúde convivem diretamente com os lares petrolinenses, eles podem perceber a  violência doméstica e reforçar as ações da rede de proteção dos direitos da mulher”, afirmou Cristina.

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