Legislação – Blog do Waldiney Passos

Lei institui a Semana Municipal dos Penitentes em Juazeiro

2 de junho de 2023 às 18:30

Juazeiro ganhou uma semana dedicada à tradição dos Penitentes. A lei municipal foi sancionada pela prefeita Suzana Ramos (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (2). A Lei n° 3.128/2023 prevê que as celebrações acontecerão a partir da Quarta-feira de Cinzas de cada ano.

A tradição é secular e é marcada pela procissão nas ruas da cidade. Vestidos de branco, os penitentes entoam cantos e rezas para alimentar as almas daqueles que morreram sem ter seus pecados perdoados.

Juazeiro cria Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal

Juazeiro Legislação

30 de maio de 2023 às 18:00

Juazeiro deu mais um passo para consolidar as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência. O Diário Oficial do Município desta terça-feira (30) traz a sanção da lei 3.123/2023, que cria a Ronda Maria da Penha, dentro da Guarda Civil Municipal (GCM).

A Patrulha atuará exclusivamente no atendimento à mulher vítima de violência, agindo na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas.

Lei municipal garante isenção na taxa de concursos públicos para doadores de sangue em Petrolina

Legislação Petrolina

13 de abril de 2023 às 15:00

Petrolina agora conta com uma lei municipal que isenta doadores de sangue do pagamento das taxas de concursos públicos. A matéria foi aprovada na Câmara de Vereadores no mês passado e sancionada na quarta-feira (12).

A Lei n° 3.612/2023 foi sancionada pelo presidente da Câmara, Aero Cruz (MDB) e publicada no Diário Oficial do Município. O texto garante isenção nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal.

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Um dia após aprovação da Câmara, Prefeitura de Petrolina sanciona projetos da Facape

Legislação Petrolina

17 de março de 2023 às 17:30

A edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Município de Petrolina (confira aqui) traz a sanção dos dois projetos de lei que reestruturam a administração e alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Faculdade de Petrolina (Facape).

Único vereador da Situação a votar contra PLs da Facape, Capitão Alencar critica postura de presidente por não retirar matérias da pauta

Apesar de manifestação contrária de servidores, Câmara de Petrolina aprova projetos que modificam estrutura administrativa e plano de cargos da Facape

Os projetos de lei n° 008 (altera a estrutura administrativa) e n° 009 (modifica o PCCV) se transformaram em Lei n° 3.609 e n° 3.610/2023, respectivamente. Os documentos são assinados pelo prefeito Simão Durando (UB), que promulgou as leis.

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Juazeiro: De olho na Lei dos 15 minutos, Procon volta a fiscalizar agências bancárias

Juazeiro Legislação

6 de outubro de 2022 às 11:00

O Procon de Juazeiro (BA) está de olho nas agências bancárias da cidade. Na quarta-feira (5) a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do órgão fiscalizou as unidades localizadas na Praça Barão do Rio Branco, centro da cidade, com o intuito de apurar o cumprimento da Lei nº 1.852/2005.

A lei municipal determina que o tempo de espera deve ser de no máximo 15 dias, para atendimento ao público. “O Procon está continuando de forma intensiva a fiscalização da lei dos 15 minutos, que é uma obrigatoriedade e um dever de todas as agências bancárias, inclusive as agências e os bancos públicos, considerando o princípio da eficiência de 1998, que tem que atender com qualidade todos os clientes dos bancos, independente de horário, a partir da emissão da senha tem que se cumprir os 15 minutos”, explicou o fiscal do Procon, Giovanne Santos Silva.

Segundo o órgão, as fiscalizações são constantes e o cidadão também pode denunciar irregularidades. Basta se dirigir à sede do Procon, na Rua Minas Gerais, nº 46, 4º andar, bairro Santo Antônio, vizinho à Galeria Rio Fitness.

Agora é lei: pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida poderão solicitar embarque e desembarque fora das paradas oficiais em Petrolina

Legislação Petrolina

5 de março de 2022 às 13:00

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida agora podem solicitar embarque ou desembarque no transporte público, fora das paradas oficiais. A medida foi aprovada na Câmara de Vereadores no final de fevereiro e na sexta-feira (4), foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho (União Brasil).

A proposta foi apresentada na Câmara por Josivaldo Barros (PSC) e foi aprovada por unanimidade. A Lei Municipal n° 3.498/2022 determina que “os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Petrolina, poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitando o itinerário original da linha e a legislação de trânsito”.

Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina

Brasil Legislação Projeto de Lei Saúde

11 de fevereiro de 2021 às 17:00

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria segue para análise do Senado.

Tramitando em conjunto com o PL 25/21 estavam 17 projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlar o plano de vacinação (furar a fila). O Plenário aprovou substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a importância e qualidade das propostas. “Os deputados tiveram a sensibilidade para perceber o momento de grave crise instalada pela pandemia”, comentou Margarete Coelho.

A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juazeiro: Lei do Estatuto da Igualdade Racial e Religiosa é sancionada pelo prefeito Paulo Bomfim

Juazeiro Legislação

30 de dezembro de 2020 às 19:30

(Foto: Ascom/PMJ)

O Projeto de Lei do vereador Tiano Félix (PT), aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA), no último dia 08 de dezembro, Dia Municipal dos Povos de Terreiro de Juazeiro, foi sancionado neste terça-feira (29) pelo prefeito Paulo Bomfim (PT), criando a Lei 2.983/2020 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso.

O documento servirá de instrumento para promover orientações, ações educativas e punitivas, dentre outras, e assim diminuir as agressões sofridas pela comunidade negra, principalmente, e entidades religiosas, como as de matriz africana.

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Petrolina: lei garante atendimento prioritário na marcação de exames a pacientes com lúpus

Legislação Petrolina

24 de dezembro de 2020 às 10:00

Pacientes ganham prioridade no atendimento com lei (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei municipal. Os pacientes diagnosticados com lúpus terão atendimento de urgência, emergência e marcação de exames/consultas prioritário em Petrolina. A medida vem através da Lei n° 3.341/2020, sancionada pelo prefeito Miguel Coelho (MDB) no Diário Oficial de quarta-feira (22).

A lei foi proposta pelo vereador Gilmar Santos (PT) e aprovada pela Casa Plínio Amorim. O texto da matéria também determina que pacientes com suspeita da doença e que precisam realizar exames para comprovar o diagnóstico também receberão tal prioridade.

Mas para isso deverão apresentar alguma documentação comprovando o diagnóstico de lúpus ou a necessidade da confirmação do prognóstico médico.

Prêmio de Cultura da Lei Aldir Blanc tem mais 800 inscritos em Petrolina

Benefícios Cultura Legislação Petrolina

25 de novembro de 2020 às 22:00

(Foto: Ascom/PMP)

O número de inscritos foi além das expectativas dos gestores da Secretaria Executiva de Cultura. A meta inicial era inscrever 600 trabalhos, mas os 880 cadastros de trabalhadores do ser cultural superou a meta e surpreendeu a todos. A partir de agora, os trabalhadores deverão ficar atentos porque está previsto para ser divulgado no dia 8 de dezembro de 2020, o resultado da avaliação dos projetos.

O cadastro cultural não representa a aprovação automática da renda emergencial aos trabalhadores do setor durante o período de pandemia. O auxílio será viabilizado de acordo com aprovação nos critérios pré-estabelecidos pela Lei Aldir Blanc, Nº 14.017 de 29 de junho de 2020. Através da ação, será possível contemplar os mais diversos segmentos artísticos.

Depois da reclamação de consumidores, SAAE esclarece sobre emissão de contas

Juazeiro Legislação

14 de setembro de 2020 às 14:30

Depois que vários consumidores enviaram reclamações a este Blog reclamando que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro (SAAE) estava enviando dois papéis de água por mês para pagamento, sem ao menos o consumo ter sido efetuado, a prefeitura resolveu tentar esclarecer. Segue a nota.

“Neste momento de pandemia por conta do novo coronavirus o Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro adotou algumas medidas para fortalecer o enfrentamento à Covid-19, inclusive suspendendo o corte no fornecimento de água por falta de pagamento. Por conta do isolamento social, com mais pessoas nas residências e, consequentemente, mais água sendo usada na higienização, o Setor Comercial do SAAE verificou o aumento de consumo em algumas casas.

Já com relação às contas, desde que o SAAE adotou o sistema de emissão simultânea que o usuário passou a receber seu recibo no ato da leitura. Antes, o servidor fazia a leitura, retornava para a empresa, os números eram computados e divididos por setores e, só após 15 ou até 20 dias a conta chegava a casa do usuário.

A superintendente comercial do SAAE, Margarida Carvalho, explica que não existem contas antecipadas, mas sim o vencimento do consumo referente aos meses anteriores, com até 30 dias para que o pagamento seja efetuado. “A depender da data em que foi feita a leitura o recibo dos meses de agosto e início de setembro (data da leitura) terá sim, data de vencimento para o mês de outubro. O usuário pode conferir a data da leitura e números do consumo no próprio recibo e verificar se houve alguma alteração. Em caso de dúvida o usuário pode se dirigir ao balcão do setor comercial e fazer uma solicitação de revisão”, sugere Margarida.”

Apesar da explicação, os consumidores divergem. Seu Severino por exemplo, é morador do bairro Palmares e diz que a conta que ele pagaria no mês de setembro tinha vencimento para o dia 5 do mês em curso, mas no dia 4 de setembro, um dia antes do vencimento da conta, chegou um novo papel com vencimento para 5 de outubro. E a pergunta que ele deixa no ar é a seguinte: Como já tiraram o valor de uma conta que eu ainda não consumir?

Aumento do limite de pontos na CNH pode ser votado nesta terça-feira pelo Senado

Brasil Legislação

17 de agosto de 2020 às 20:00

(Foto: Divulgação)

O Senado Federal irá votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei 3267/2020, que aumenta a quantidade de pontos para perda da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passando dos atuais 20 para 40 pontos.

A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 23 de junho. O relatório aprovado prevê também validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade – o prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, exigida atualmente para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos ou mais. Contudo, os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo devem renovar a cada cinco anos.

O projeto aponta, ainda, uma graduação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, com níveis de infrações. Hoje em dia, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Estudantes das Autarquias Municipais de Pernambuco poderão se beneficiar do Projeto de Lei que propõe criar Bolsa de Estudo Emergencial para Ensino Superior

Brasil Educação Legislação

14 de agosto de 2020 às 14:30

(Foto: Ascom/Facape)

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3836/20, apresentado pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e Zeca Dirceu (PT-PR). A Proposta propõe criar bolsa de estudo emergencial a ser paga pelo governo para cursos superiores em faculdades municipais e privadas, a fim de combater os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com o projeto, a bolsa de estudos deve cobrir o pagamento das mensalidades dos estudantes do ensino superior que comprovarem perda de renda familiar ou pessoal por conta da pandemia do coronavírus.

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Câmara de Petrolina aprova projeto de valorização aos garis

Câmara de vereadores Legislação Petrolina Política

2 de julho de 2020 às 11:30

Profissionais da limpeza ganham um dia para valorização da categoria (Foto: SEINFRA)

Entre os 12 projetos de Lei aprovados por unanimidade na sessão de terça-feira (30), na Câmara de Vereadores de Petrolina, está o de número 21/2020. Proposta pelo líder da Bancada de Oposição, Paulo Valgueiro (PSD), a matéria recebeu 19 votos a favor e institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública, os garis.

“É um profissional que às vezes não tem o devido valor, mas presta um serviço de grande relevância. Chova ou faça sol, tenha pandemia ou não tenha pandemia eles estão lá diuturnamente“, justifica Valgueiro.

Mais valorização

Depois de ser aprovada por unanimidade, o projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB). Valgueiro acredita que com a lei promulgada, a categoria deva ser mais reconhecida. “A gente precisa ter essa valorização e que esse dia de valorização seja marcado no calendário como 16 de maio, com programação a ser feita pelo município, dando a devida valorização a esses funcionários”, pontua.

Juazeiro: lei que combate fake news durante pandemia é sancionada

Juazeiro Legislação

14 de junho de 2020 às 11:00

O debate sobre fake news é nacional e para tentar coibir a disseminação de notícias falsas durante a pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Juazeiro (BA) sancionou a Lei n° 2.929/2020 que prevê punição a quem disseminar falsas informações na internet.

A lei foi promulgada no Diário Oficial da última sexta-feira (12) e prevê “aplicação de sanções a pessoas físicas ou jurídicas que dolosamente, valendo-se da internet, redes sociais ou outros meios, divulgar informação ou notícia falsa” em relação aos dados da covid-19 e outras epidemias.

Pelo texto fica prevista punição ao autor da notícia falsa e quem colaborar com ele. Além da punição financeira de 250 unidades de referência fiscal de Juazeiro, o infrator poderá responder civil e penalmente.

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