STF derruba vinculação horária à classificação indicativa

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O STF, no decorrer da sessão, concordou em dizer que o debate é amplo, mas que a televisão não pode sofrer a censura que sofre no atual momento. (Foto: Ilustração/Internet)

Num julgamento que acaba de ocorrer nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal derrubou a vinculação horária à classificação indicativa nas emissoras de televisão.

O julgamento começou por volta das 17h, com o voto do ministro Teori Zavaski, que pediu vista na sessão anterior, acontecida em junho. Teori votou com o ministro Dias Tóffili, relator do projeto, e disse que a lei era inconstitucional, já que é “classificação indicativa, não impositiva”. Com isso, o placar ficou em 5 a 1.

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Salário mínimo deve subir para R$ 945,80 em 2017

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Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação. (Foto: Ilustração)

O governo estima que o salário mínimo, hoje em R$ 880,00, será elevado para R$ 945,80 no ano que vem. O número faz parte da proposta de Orçamento para 2017, entregue ao Congresso nesta quarta-feira (31), prazo final para apresentação do texto.

Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação apurada no ano anterior (o governo projeta inflação de 7,48% neste ano) e na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2015, o PIB encolheu 3,8%, portanto, esse indicador não é considerado na conta.

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STF rediscute autorização de prisão após julgamento na 2ª instância

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A ação foi apresentada por entidades como a OAB. (Foto: Internet)

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta semana uma ação que pode reverter a decisão da corte que determina a prisão de condenados já na segunda instância no Brasil. A questão dividiu os magistrados e será examinada uma vez mais, em julgamento marcado para a quinta-feira (1º).

A ação foi apresentada por entidades como a OAB. Elas defendem a volta da regra anterior, que previa que um condenado ficaria livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário, muitas vezes julgados pelo STF ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Fonte Folha de São Paulo

Ficha Limpa pode barrar 4,8 mil candidatos no País

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A Lei da Ficha Limpa tornou-se alvo de uma das principais polêmicas neste início de campanha eleitoral. (Foto: Ilustração)

Ao menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no País podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo levantamento obtido pelo Estado. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até a quinta-feira, 18.

Aprovada em 2010 com o intuito de evitar que políticos condenados disputem cargos públicos, a Lei da Ficha Limpa tornou-se alvo de uma das principais polêmicas neste início de campanha eleitoral. Parte delas ocorre por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu ao Legislativo a palavra final sobre a reprovação de contas de gestores públicos para fins de torná-los inelegíveis.

Além da reprovação de contas, entre as irregularidades que podem enquadrar um político como ficha-suja estão condenações em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção peculato ou improbidade administrativa.

Fonte Diário de Pernambuco

Juízes e promotores defendem o fim do foro privilegiado

Para João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, foro especial incentiva a impunidade. (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

Para João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, foro especial incentiva a impunidade. (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

Representantes de associações de juízes e de promotores defenderam nesta terça-feira (23), em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o fim do foro especial por prerrogativa de função. Para eles, essa medida se tornou um privilégio no Brasil e leva à impunidade de autoridades que cometem crimes.

Atualmente, autoridades – inclusive os juízes e promotores – acusados de crimes são julgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados, senadores, o presidente da República e seus ministros, por exemplo, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos por tribunais de segunda instância.

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Facape realiza debate sobre Lei Maria da Penha nesta quinta-feira (25)

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A iniciativa faz parte do projeto Ateliê de Cultura Jurídica. (Foto: Internet)

A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) realizará, nesta quinta-feira (25), no mês em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, um debate com o tema ‘Lei Maria da Penha: conjunturas no Vale do São Francisco’. O evento acontece no auditório da biblioteca, às 19h, e é organizado pelo grupo de pesquisa Direito e Sociedade.

A iniciativa faz parte do projeto Ateliê de Cultura Jurídica, vinculado ao grupo e coordenado pela professora Dra Anna Christina Freire. O grupo de pesquisa é formado por estudantes e docentes da Facape e da Uneb (Universidade do Estado da Bahia).

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Pessoa com autismo poderá ter atendimento prioritário em órgão público

(Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Segundo Bornier, a demora em horários de maior fluxo pode ser uma demora excessiva a pacientes com autismo. (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5748/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que prevê atendimento prioritário a pessoas com autismo em repartições públicas e em empresas concessionárias de serviços públicos.

Hoje, a Lei 10.048/00 garante essa prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.

Segundo Bornier, a demora em horários de maior fluxo pode ser uma demora excessiva a pacientes com autismo. “A tranquilidade pela prioridade dos autistas possibilita não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano”, disse.

O Brasil possui cerca de 3 milhões de pessoas com autismo, cerca de 150 mil casos por ano (1% dos nascidos).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara Notícias

Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF

(Foto: Internet)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) proibir que órgãos públicos excluam dos concursos seletivos candidatos que possuam tatuagens. Pela decisão, só poderá haver algum tipo de restrição caso o desenho expresse incitação à violência, por exemplo.

O julgamento analisou o recurso de um candidato que foi desclassificado em um concurso para bombeiro militar em São Paulo. No exame médico, foi encontrada uma tatuagem tribal de 14 centímetros em sua perna direita.

O edital do concurso previa que não seria admitido candidato que tivesse tatuagem que atentasse contra “a moral e os bons costumes”, que não tivesse “dimensões pequenas”, que cobrisse partes inteiras do corpo — como a face, o antebraço, mãos ou pernas — ou que ficassem visíveis quando se usassem trajes de treinamento físico.

Por 7 votos a 1, os ministros decidiram proibir tal tipo de exigência. Pela decisão, só poderá haver alguma restrição se o conteúdo da tatuagem violar “valores constitucionais”. Isso incluiria, por exemplo, incitação à violência, grave ameaça a outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo.

Fonte G1

Movimento Vem Pra Rua defende medidas de combate à corrupção em audiência

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o representante do Movimento Vem Pra Rua, Jailton Almeida, defendeu as propostas. (Foto: Ilustração)

Em audiência pública da comissão especial que discute o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o representante do Movimento Vem Pra Rua, Jailton Almeida, defendeu as propostas e criticou quem aponta ilegalidades nas chamadas “dez medidas contra a corrupção”.

As propostas, que deram origem ao projeto em análise na Câmara dos Deputados, foram apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas.

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Presidente da CUBAPE apresenta proposta que visa proibir a prefeitura de demolir prédios públicos

(Foto: Arquivo)

Segundo Pedro, a prefeitura não pode agir discricionariamente na demolição de prédios públicos. (Foto: Arquivo)

O presidente da Central Única dos Bairros de Petrolina (CUBAPE), Pedro Caldas, sentiu-se incomodado com a ação da prefeitura da cidade de Petrolina (PE) que resultou na demolição do Centro de Abastecimento de Petrolina (Ceape) e vai apresentar uma proposta na Câmara de vereadores da cidade para alterar a Lei Orgânica do Município.

Segundo Pedro, a prefeitura não pode agir discricionariamente na demolição de prédios públicos, pois trata-se de patrimônios construídos com o dinheiro público. A proposta trata, ainda, da criação de audiências públicas para debater com a sociedade a possibilidade de demolição de prédios públicos.

“Como presidente da CUBAPE estou apresentando à Câmara de vereadores uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município que proíbe a prefeitura de demolir qualquer prédio público sem a prévia autorização do legislativo, com apresentação de Relatório Técnico da inviabilidade do referido prédio. Trata-se do nosso dinheiro investido e nenhum gestor pode chegar e tomar a decisão de demolir sem ouvir o povo. A alteração ainda obrigará a prefeitura a promover audiência pública para debater com a sociedade”, disse Pedro Caldas.

A ideia assemelha-se à proposta apresentada na Câmara de Patos (PB), quando o vereador da cidade, Sales Júnior (PRB), usou a tribuna da Casa Juvenal Lúcio de Sousa para levantar um questionamento quanto à derrubada de prédios públicos pelo poder executivo local.

Plenário retomará debate sobre dívida dos estados hoje (8)

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Segundo o acordo, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,6% da parcela devida. (Foto: Internet)

O projeto sobre a renegociação da dívida dos estados com a União (PLP 257/16) está na pauta de hoje (8) do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas estaduais se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.

A sessão de hoje está marcada para as 16 horas. O projeto também poderá ser analisado na tarde de terça-feira (9).

Após negociações com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), leu no dia 1º uma nova redação apresentada pelo Ministério da Fazenda, incorporando itens como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

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Em audiência na Câmara, juiz Sérgio Moro sugere medidas para combate à corrupção

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Ao entrar na reunião, Moro foi muito aplaudido, mas também houve algumas vaias dos que assistiam à reunião. (Foto: Internet)

O juiz Sérgio Moro veio nesta quinta-feira (4) à Câmara para defender as 10 medidas contra a corrupção – projeto (PL 4850/16) que está em análise em uma comissão especial da Câmara. Ele endossou o projeto e pediu a aprovação das medidas. “Claro que essa Casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas, nesse contexto, queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção”, disse.

Moro, que é responsável pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, em primeira instância, disse que o que espantou no início do processo foi a naturalidade com que os envolvidos confessaram o pagamento de propinas, dizendo que essa era uma regra do jogo, uma “regra de mercado”.

Ao entrar na reunião, Moro foi muito aplaudido, mas também houve algumas vaias dos que assistiam à reunião. Do lado de fora, manifestantes traziam cartazes de apoio ao juiz, que também foi elogiado pela maioria dos deputados.

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Aprovação de projeto de lei pode causar 1,2 mil demissões no MP-BA

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Ediene Lousado, chefe do Ministério Público Estadual, na Bahia. (Foto: Internet)

A chefe do Ministério Público Estadual, na Bahia, Ediene Lousado, afirmou que caso o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado, aproximadamente 1.2oo funcionários deverão ser demitidas para que as exigências das novas regras sejam atendidas.

“Nós não somos contrários ao refinanciamento das dívidas, mas somos contrários ao tratamento dado aos estado que não estão endividados. Os estados nordestinos compõem menos de 10% da dívida, então os estados nordestinos não podem pagar essa conta. Os MPs vão ter que fechar suas portas para pagar as dívidas dos outros estados? Nós teríamos que colocar como despesa de pessoal o que não é tratado como despesa de pessoal e ultrapassaríamos o limite prudencial e teríamos, para nos adequar, que demitir servidores. Seriam 1.209 demissões na Bahia. Nos tornaríamos deficitários”, afirmou Ediene.

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Ministro do STF quer julgar liberação da maconha neste semestre

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O ministro não quis adiantar se a tendência é que siga o que já foi colocado pelos colegas que já votaram no caso.(Foto: Ilustração)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki afirmou nesta terça-feira (2) que trabalha para liberar para julgamento ainda neste semestre o processo que decidirá se portar drogas para consumo pessoal deixará ou não de ser crime no país.

Em setembro do ano passado, Teori pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo e interrompeu o julgamento do caso pelo pelo plenário do Supremo.

“Quero ver se libero nesse semestre. É uma questão que exige muita reflexão, obviamente, no meu entender não são questões tão singelas. Eu acho que isso tem repercussão grande na vida das pessoas e no próprio papel do Judiciário, no que toca o Judiciário, o Poder Legislativo em deliberar a respeito”, disse o ministro.

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FBC quer que União fiscalize jogos de azar

Na avaliação de Fernando Bezerra Coelho, a confirmação de Ilan Goldfajn à presidência do Banco Central “cria uma expectativa muito positiva de que o Brasil vai se reencontrar com a trajetória de crescimento”/Foto:Assessoria

O governo tem se mostrado a favor da legalização dos jogos. (Foto: Assessoria)

O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) será apresentado na próxima quinta-feira (4). A proposta orbita a transferência da responsabilidade da fiscalização dos jogos de azar passar para o governo federal.

“As mudanças serão na direção de apertar a fiscalização para coibir que os jogos possam ser instrumentos de lavagem [de dinheiro] ou de práticas criminosas”, afirmou o senador.

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