Único projeto a dar entrada nas comissões na sessão de ontem (3), na Casa Plínio Amorim, o PL n° 010/2020, de autoria de Paulo Valgueiro (MDB) chamou atenção por sua proposta: estabelecer diretrizes e regulamentar as atividades as quais não exigem alvará para funcionamento.
Valgueiro se baseou na lei federal da Liberdade Econômica e quer a regulamentação a nível municipal. “Em 2019 teve a Medida Provisória que transformou-se lei, a Lei 13.874, que dispensa atividades econômicas que classifica como atividades de baixo risco, da necessidade de alvará municipal para abertura dessas atividades econômicas“, justificou.
Geração de emprego
Para o líder da Oposição na Câmara de Petrolina, é necessária a aprovação, para que o município continue crescendo. “A gente apresenta o Projeto de Lei nº 10 que busca a regulamentação da lei e trazer maior facilidade aos pequenos empresários e com isso, a geração de mais empregos e fazer com que a economia de Petrolina possa se tornar mais pujante“, destacou.
Demanda do povo
Entre as profissões beneficiadas estão, por exemplo, designers, escritórios e atividades que não exigem alvará ou autorização da vigilância sanitária. “Não houve ainda a regulamentação. Alguns profissionais nos buscaram e a gente apresenta essa regulamentação. Espero que [seja aprovado] sim, é uma lei que vem a beneficiar a atividade econômica“, concluiu.
