CCJ recomenda que Câmara não autorize processo contra Temer e ministros

Placar final da votação a favor de Temer foi de 39 a 26. Decisão final fica para o plenário, no dia 25

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório favorável ao arquivamento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB). Foram 39 votos favoráveis ao presidente e 26 contra, com 1 abstenção – ou seja, três votos a menos do que o Planalto obteve na análise da primeira acusação pela comissão. E três a menos do que Temer esperava ter agora. A palavra final, agora, será dada pelo plenário da Câmara, em votação marcada para o próximo dia 25, na semana que vem.

Nesta segunda denúncia, Michel Temer é acusado pelo Ministério Público de obstrução da Justiça e de integrar, ao lado dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), uma organização criminosa que teria recebido ao menos R$ 587 milhões em propina. O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado governista Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), cuja escolha aumentou a crise interna de seu partido, dividido em relação ao apoio a Temer.

Na primeira denúncia contra o presidente da República, por corrupção passiva, a CCJ aprovou em julho parecer contrário ao prosseguimento do caso, por 41 votos a 24. Nos dois casos, os partidos governistas patrocinaram trocas de integrantes da comissão, com o objetivo de assegurar um placar confortável ao Palácio do Planalto. Michel Temer chegou a exonerar dois ministros, Raul Jungmann (Defesa) e Fernando Bezerra Coelho Filho (Minas e Energia), para que reassumissem seus mandatos e evitassem que a ala contrária ao governo assumisse o comando do PSB na Câmara, o que tiraria votos a favor do presidente. Mas os oposicionistas do partido foram mais rápidos. O deputado Julio Delgado (MG), crítico do governo, assumiu a liderança do partido e defenestrou Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT), que votariam a favor do presidente.

Temer e ministros têm se empenhado nos últimos meses também em promover várias barganhas em busca de apoio – as principais moedas de troca são o loteamento político de cargos federais, a liberação de verbas para obras e investimentos apadrinhadas pelos parlamentares e o atendimento de demandas variadas na máquina pública. Entrou na negociação também o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que teve o mandato restabelecido pelo Senado com forte apoio do governo. O Planalto espera, agora, a contrapartida dos tucanos, principalmente na votação em plenário.

Principal aliado do PMDB no governo, o PSDB rachou na análise da primeira denúncia. O grupo ligado ao governador Geraldo Alckmin, por exemplo, votou em peso contra Temer. Ao falar na comissão, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que é oposição a Temer, negou o toma lá, dá cá. “Não vamos admitir esse tipo de acusação, de que vamos pagar qualquer tipo de conta”, afirmou. Paulo Abi-Ackel (MG), aliado do Planalto e relator da primeira denúncia favorável ao presidente, falou a favor do parecer de Andrada.

O PSDB foi o único entre os grandes partidos que não se posicionou na CCJ nem de um lado nem de outro. Liberou seus deputados a votarem como quisessem. Para que o Supremo Tribunal Federal seja autorizado a analisar essa segunda denúncia, é preciso o voto de pelo menos 342 dos 513 deputados em plenário. Na primeira denúncia, não houve aval da Câmara, que apoiou Temer por 263 votos a 227 e impediu o prosseguimento das investigações. Sobre a primeira denúncia, Temer só vai responder depois que deixar o mandato, quando perde o foro privilegiado por conta do cargo de presidente.

Um total de 71 deputados se manifestou nos últimos dois dias – 56 contra o parecer e apenas 15 a favor – o que sinalizou a intenção dos governistas de acelerar a tramitação e, ao mesmo tempo, fugir do desgaste de defender Temer, presidente com a maior rejeição popular desde pelo menos a redemocratização. Com o esvaziamento das sessões, apenas alguns poucos bate-bocas forma registrados.

Em linhas gerais, a oposição centrou seus ataques na acusação de que Temer usa a máquina para cabalar votos. “Aqui tá rolando coisa, está rolando tudo. Compra de votos!, o povo precisa saber”, discursou de forma inflamada o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ). “Todos aqui sabem, sem exceção, que Temer é um bandido no momento em uso do aparato do Estado. (…) Um gangster se foi [em referência ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha], mas a hora de um ‘bandidão’ como Temer vai chegar”, reforçou Glauber Braga (PSOL-RJ).

Na parte do governo, o discurso foi o de que a acusação se resume a delações não provadas. “Não se troca presidente da República como se troca de técnico de futebol”, afirmou o vice-líder governista Beto Mansur (PRB-SP). Em sua manifestação final, o relator Bonifácio de Andrada rebateu as críticas de que agiu como defensor de Temer, dizendo que não é líder nem ministro do governo. “Não me cabe aqui defender o governo Temer nem tampouco criticar o governo Temer”, afirmou o relator, que criticou o que considerou falhas na denúncia da PGR. Ele disse ter concluído pela inadmissibilidade da denúncia por entendimento “exclusivamente de ordem jurídica”.

Os advogados de Temer, Moreira e Padilha também puderam se manifestar na CCJ. Crítico da divulgação dos vídeos da delação premiada do operador Financeiro Lúcio Funaro, que implica diversos peemedebistas, inclusive Temer, o advogado do presidente, Eduardo Carnelós, também criticou a PGR. “Ouvi que a delação de Funaro é devastadora. Concordo com quem disse isso. É devastadora porque deixa muito evidente os métodos sórdidos usados pelo ex-procurador-geral da República [Rodrigo Janot] e seus pupilos”, afirmou Carnelós.

A delação é um dos elementos que embasa a denúncia contra Temer e seus ministros. Orientaram seus deputados a votar a favor de Temer o PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, Solidariedade, PSC e Pros. Contra, se posicionaram PT, PSB, PDT, PC do B, Podemos, PPS, PHS, PSOL e Rede. O PSDB e o PV não fizeram orientação específica, liberando a bancada a votar como quisesse.