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Com sanção de Miguel, projeto que regulamenta Uber em Petrolina agora é lei

Votação no dia 29 de agosto foi marcado por casa cheia na Câmara (Foto: Blog Waldiney Passos)

A matéria que regulamenta o transporte via aplicativos em Petrolina foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho na quinta-feira (13). A Lei n° 3.094/2018 cria uma série de obrigações aos motoristas de Uber e desagradou ao grupo durante a votação, realizada em agosto na Casa Plínio Amorim, que terminou com aprovação unânime de 17 a zero pelos vereadores de Petrolina.

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Durante a votação os motoristas de Uber alegaram não terem sido ouvidos e criticaram a matéria, segundo eles pensada apenas pelo ponto de vista dos taxistas. Com a lei, condutores via aplicativo deverão se cadastrar no chamado Serviço de Transporte Individual de Passageiros (STIP) e emitir Certificado Anual de Autorização (CAA) juntamente à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para circular na cidade.

Além disso, o motorista deverá pagar ISS de 5% por corrida, ser submetido a curso de primeiros socorros e capacitações junto ao SEST/SENAT. Conforme previa o Projeto de Lei, a matéria entra em vigor a partir da sua data de publicação.

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