Ficou determinada a suspensão do Projeto de Lei e, em caso de ter sido aprovada, a suspensão de seus efeitos.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Juazeiro, que previa a autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito no valor de R$ 35 milhões, foi suspenso, nessa quinta-feira (10), pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), em decisão do juiz José Goes Silva Filho.
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Os vereadores aprovaram o projeto no início desta semana. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o valor só poderia ser usado para melhoria de infraestrutura e/ou saneamento. O financiamento teria como garantia os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a decisão, a autorização poderia “estabelecer um estado de endividamento futuro do próprio Município”. Além disso, ainda de acordo com o juiz, “a autorização legislativa é indiscriminada ao autorizar contrair operação de crédito até o valor de R$ 35 milhões, destinada ao financiamento para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e/ou saneamento”.
Ficou determinada a suspensão do Projeto de Lei e, em caso de ter sido aprovada, a suspensão de seus efeitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil e crime de desobediência e/ou de responsabilidade. O juiz determinou ainda que o município se abstivesse de contrair o empréstimo.
