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O deputado estadual Alvaro Porto (PTB) apresentou um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para impedir que automóveis com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco.

Segundo o parlamentar, a ideia é “fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes”. Além disso, ainda de acordo com o deputado, “se aprovado, o projeto evitará, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu ganha-pão”.

O projeto propõe a alteração da Lei nº 10.849/2019, com a inclusão, caso aprovado, da seguinte redação: “É vedada a retenção, apreensão ou recolhimento de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97”.

“Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana, sobretudo no atual ciclo de crise econômica em que o Estado de Pernambuco possui um dos maiores números de desempregados do país”, disse o parlamentar.

Com informações do blog do Jamildo