Projeto de Lei prevê mais transparência sobre arrecadação de multas em Pernambuco

Em 2017, foram arrecadados R$ 90,57 milhões em multas no estado.

Essa semana, um Projeto de Lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela deputada Priscila Krause (DEM) com o objetivo de dar mais transparência à arrecadação de multas no estado, oferecendo clareza a ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos motoristas.

O projeto determina que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no estado divulguem, mensalmente, além da arrecadação financeira, os gastos feitos com esse dinheiro para que a população tenha acesso.

“Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”, argumenta a parlamentar.

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