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Projetos votados na sessão de terça são publicados no Diário Oficial de Petrolina

(Foto: ASCOM)

Dois dos três Projetos de Lei analisados pelos vereadores de Petrolina na sessão de terça-feira (14) foram publicados no Diário Oficial do Município de sexta-feira (17). As matérias que tratam reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; e da criação de cargos no serviço público já são leis.

As matérias foram aprovadas por 22 votos a zero na semana passada. Agora com o número de Lei 3.091, servidores de Petrolina que estavam em desvio de função ganharam novos cargos e dessa forma passarão a ser inseridos no Plano de Cargos e Carreiras.

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Já a Lei 3.090 reestrutura o Conselho de Defesa do Consumidor (COMDECON), cuja presidência ficará com o Prodecon e contará ainda com a participação popular. No dia da votação, o vereador Gilmar Santos (PT), que é da oposição, falou com o Blog sobre a importância desse Conselho.

“Nós temos em Petrolina vários abusos, especialmente das empresas de telefonia, da Celpe e da Compesa. Da forma como o projeto está apresentado, teremos representantes da gestão municipal, representantes dos estudantes, associação de moradores, dos bancários”, disse o edil.

Terceiro projeto colocado em pauta na terça, a matéria que trata da convalidação de débito com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) ainda não foi publicado no Diário. A proposta foi aprovada por 14 votos a 5.

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