Proposta do Governo de Pernambuco pretende aumentar transparência e segurança nos contratos públicos

O governador Paulo Câmara assinou, na última quinta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) que exige das empresas que prestem serviços à administração pública do Estado a implementação de um Programa de Integridade na organização. A iniciativa tem como objetivo promover maior segurança e transparência às contratações públicas, evitar prejuízos financeiros para o Estado decorrentes de atos ilícitos e garantir a execução dos contratos firmados. O documento segue, agora, para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde aguardará aprovação do Plenário da Casa, sendo sancionado posteriormente pelo chefe do Executivo.

O Programa de Integridade é um conjunto de medidas e procedimentos internos que visam introduzir princípios morais no âmbito das instituições, como auditorias, ações de fiscalização e fomento à denúncia de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público. Essa medida busca uma efetiva aplicação dos Códigos de Ética e de Conduta das empresas, de modo a promover uma verdadeira cultura de integridade entre todos os seus colaboradores.

De acordo com o Projeto de Lei, a exigência do Programa de Integridade nas empresas será feita em três etapas. A primeira tem início em 2021, para novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública, seus aditamentos ou alterações, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Em 2023, vale para essas mesmas contratações, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. A última fase será em 2024, com contratos administrativos em geral, não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.

O descumprimento das obrigações e prazos previstos acarretarão a aplicação de sanções que poderão ser desde a aplicação de multa e rescisão unilateral do contrato por parte da contratante, até a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. De acordo com a mensagem enviada pelo governador ao presidente da Alepe, as empresas que possuem um programa de integridade implantado e ativo reduzem as chances de se verem envolvidas em atos ilícitos. Isso porque são funções típicas do programa detectar, prevenir e remediar atividades nocivas e incentivar a adoção de boas práticas de conduta. “O projeto reforça a necessidade de que os contratados pelo Poder Público criem mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de controle, fortalecendo-se as medidas de apuração de eventuais irregularidades ou ilícitos”.

“É importante frisar que o Programa de Integridade a que se refere o Projeto de Lei encaminhado à Alepe não constitui condição para participar das licitações públicas estaduais, já que as pessoas jurídicas, uma vez contratadas, terão um prazo de até 180 dias, contados da assinatura do contrato ou do aditamento contratual, para a implantação do programa”, pontuou Érika Lacet, secretária da Controladoria-Geral do Estado.

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