Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), menos de 12% do total previsto para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado./ Foto: Alepe
A Comissão de Finanças aprovou nesta quarta (24) o Relatório Geral e o Relatório de Redação Final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. A proposta recebeu uma alteração do colegiado exigindo o pagamento de pelo menos 50% das emendas parlamentares individuais, até o fim do primeiro semestre, e que o restante seja empenhado até o final de setembro.
A mudança foi aprovada após os deputados da Comissão manifestarem insatisfação com a execução das emendas individuais pelo Poder Executivo neste ano. A proposta da LDO enviada pelo Governo, assim como as emendas aprovadas na reunião (três, no total), devem ser votadas em Plenário até o dia 31 deste mês.
Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), apenas cerca de R$ 8 milhões dos R$ 70 milhões reservados para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado – ou seja, menos de 12% do total previsto.
Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 36/2013, as iniciativas individuais dos parlamentares ao Orçamento são de execução obrigatória. “O monitoramento feito pelo próprio Governo tem apontado essa baixa execução das emendas. Isso tem gerado “insatisfação” entre os deputados e uma demanda para que as emendas impositivas sejam efetivamente pagas”, declarou o presidente da Comissão de Finanças, Clodoaldo Magalhães (PSB).
Deputados como Henrique Queiroz (PR) e Eduíno Brito (PP) também comentaram o assunto. “Os recursos não chegam, e a população fica revoltada com o parlamentar que deu a sua palavra de que aquele trabalho de saneamento ou de calçamento de ruas iria ser executado”, ressaltou Queiroz. “Essa não é uma discussão em proveito próprio, mas para garantir uma das maneiras mais democráticas de efetivar o orçamento público, por meio de emendas de representantes que estão mais próximos do povo”, salientou Brito.
Lucas Ramos (PSB), vice-líder do Governo, foi o único deputado que votou contra a emenda determinando o pagamento de pelo menos 50% das iniciativas parlamentares até o fim do primeiro semestre, por entender que dificuldades técnicas poderão impedir o Governo de efetivar o cronograma proposto. “Existe uma burocracia necessária para execução de convênios, por exemplo. As entidades que vão receber recursos precisam ter as certidões negativas em dia e documentação regularizada. Ou seja, o atraso pode ocorrer por motivos que não dependem do Poder Executivo”, argumentou o socialista.
As outras duas alterações ao PLDO aprovadas tratam do aumento escalonado do valor reservado para as emendas até 2018; e da redução de 120 para 30 dias de prazo, a fim de que o Governo responda se há impedimentos técnicos para a execução das propostas. Além disso, foram distribuídas seis proposições para relatoria, e aprovados mais dois projetos de lei.
Com informações de Alepe
