Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (5), a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.
O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria segue agora para votação em segundo turno.
Custos altos
O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.
Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico. “Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar”.
Para o relator da matéria, a expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. “Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais”, disse Acir.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB–SP) o projeto “está em consonância com a preocupação do Executivo em estabelecer um limite, uma contenção à escalada dos gastos públicos”.
Já os senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS) lembraram que os gastos são compatíveis com o desenvolvimento dos estados. Além disso, também há dinheiro devolvido ao governo do estado, completaram.
Outros senadores defenderam o projeto por entender que ele vai contribuir na melhor adequação orçamentária dos estados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, apontou a importância da matéria e lembrou a experiência exitosa na limitação dos gastos da Casa, que na década de 90 ainda tinha orçamento igual ao da Câmara dos Deputados. ” Hoje o orçamento do Senado Federal é apenas 60% do orçamento da Câmara, com absoluta transparência. De modo que as ações e iniciativas que foram tomadas pelos senadores poderão tranquilamente ser repetidas pelas Assembleias Legislativas” ponderou.
Com informações da Agência Senado.
