Ações integradas entre os órgãos buscarão coibir a poluição sonora/Foto: Assessoria

 Ministério Público da Bahia, Policia Militar e Prefeitura  Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública/Semaop, assinaram nesta terça (03), o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) da poluição sonora. A partir de agora, estas instituições irão combater a poluição sonora em Juazeiro com ações integradas.

 A apresentação do TAC, ministrada pelo Promotor de Justiça Alexandre Lamas, concretizou as reuniões que aconteciam entre os três órgãos desde Novembro de 2015 e tem o art.5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 alterado pelo art.113, da Lei n.º 8.078/90  descritos em seus termos a ação conjunta dos órgãos na fiscalização que configuram a poluição sonora, perturbação do trabalho ou sossego alheio.

 A secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública estará responsável por lavrar os autos de infração e apreensão, como está descrita na cláusula quarta do TAC. Após o ato, a SEMAOP deverá encaminhar ao Ministério Público no primeiro dia útil após a apreensão para que possam ser tomadas as medidas criminais cabíveis.