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TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Cabrobó

A principal irregularidade apontada pela auditoria refere-se ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio na última terça-feira (20) recomendando à Câmara Municipal de Cabrobó a rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Auricélio Menezes Torres relativas ao exercício financeiro de 2016. Ainda cabem recursos por parte dos interessados.

O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, determinou ao atual gestor do município que aprimore o controle contábil da prefeitura a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, “contrair obrigações sem lastro financeiro, bem como que proceda ao devido registro da conta redutora de ativo denominada “provisão para perdas de dívida ativa”.

O relatório prévio de auditoria apontou uma série de irregularidades na gestão, após isso o prefeito foi notificado para apresentação de defesa. Ao final, depois de analisar os dois lados do processo (TC n° 17100029-8), o relator elaborou o seu voto pela rejeição das contas levando-se em consideração as falhas encontradas.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprova contas do SAAE

(Foto: Ascom)

Pela 9ª vez consecutiva, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou as contas do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro. As contas são correspondentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do gestor Joaquim Ferreira de Medeiros Neto.

Para Joaquim Neto, diretor do SAAE, a decisão do TCM representa o resultado dos investimentos feitos nos últimos anos com responsabilidade e transparência, além do trabalho de todos os servidores que trabalham a serviço da população juazeirense.

“Isso é motivo de orgulho para todos que fazem o SAAE, pois o sucesso é fruto do empenho de todos. Nos últimos anos foram inúmeros investimentos que resultaram na melhoria do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em todo o município, colocando Juazeiro entre as cidades mais bem avaliadas no Nordeste, principalmente, no esgotamento sanitário, cuja obra está em fase de conclusão. Os desafios são muitos, mas resultados como este de mais uma aprovação de contas pelo TCM nos motivam a continuar trabalhando cada vez mais para melhorar a qualidade de vida de todos”, frisou Joaquim.

TCE julga ilegais contratações temporárias da Prefeitura de Floresta

Prefeito foi multado em R$ 20.850,00.

A Segunda Câmara do TCE analisou 1.547 processos de contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Floresta no segundo e terceiro quadrimestre de 2017, coincidindo com o primeiro ano de gestão do prefeito Ricardo Ferraz, determinando a sua ilegalidade e a negativa dos registros. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior.

De acordo com os autos, o último concurso público realizado pela prefeitura foi em 2015.Dois anos depois, o TCE expediu uma Medida Cautelar determinando ao atual prefeito a suspensão de todos os contratos temporários que tivessem resultado na extrapolação do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A determinação abriu exceções para as áreas de educação e saúde, recomendando também que os contratados para esses setores fossem substituídos por candidatos concursados.

O relatório técnico de auditoria, ao analisar as contratações temporárias, constatou que a prefeitura deixou de enviar ao sistema Sagres informações sobre 132 das 1.547 contratações, caracterizando sonegação de dados. O relator concluiu que não houve seleção simplificada para essas 132 contratações, que supostamente se destinaram a suprir demanda de natureza permanente.

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Prefeitura realiza prestação de contas na Câmara de Juazeiro

Todos os números e informações apresentadas estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

Durante Audiência Pública na última terça-feira (28), na Câmara Municipal de Juazeiro, os vereadores apreciaram a prestação de contas do primeiro quadrimestre do ano de 2018, realizada pela Secretária de Finanças de Juazeiro, e as metas ficais do mesmo período apresentadas pela Secretaria de Saúde, atendendo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As receitas totais do município foram projetadas em R$ 690.000.000,00 e o realizado R$ 207.418.058,15 no período. Já as despesas totais foram projetadas em R$ 690.000.000,00 e liquidadas em R$ 176.700.193,71.

A Secretária de Saúde, Fabíola Ribeiro, destacou o total da receita do município de R$ 83.880.915,74, no período e a aplicação de R$ 20.456.402,36, representando 24% dos recursos aplicados em saúde no município.

Câmara de Juazeiro aprova contas da prefeitura do exercício de 2017

Vereadores aprovaram contas de Paulo Bonfim de 2017.

Todos os vereadores presentes na sessão ordinária desta segunda-feira (27/05), na Câmara Municipal de Juazeiro, votaram favoráveis à aprovação das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017.

As contas do prefeito Paulo Bonfim foram analisadas na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que acolheu o voto do relator, vereador Gleidson Medrado, “pela integral aprovação, isenta de ressalvas das Contas da Prefeitura, exercício de 2017″.

Na mesma sessão o Presidente Alex Tanuri promulgou a decisão do plenário, aprovando integralmente as contas do Executivo Municipal.

Com cerca de R$ 1 milhão irregulares, Isaac Carvalho tem contas reprovadas pelo TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reprovou as contas de campanha de Isaac Carvalho (PCdoB) após identificar irregularidades no valor de R$ 920.883,12, ou seja, 173,41% a mais do que o declarado pelo ex-prefeito de Juazeiro (BA), que declarou R$531.033,32.

Dentre as irregularidades, estão doações realizadas por empregados de uma mesma empresa para o candidato, o que revela indícios de doação empresarial indireta e “impropriedade na prestação”.

Além disso, houve irregularidades no que diz respeito à omissão de recursos estimáveis em dinheiro, referentes à cessão ou locação de veículos, mesmo após intimação para resolver a situação.

Houve ainda, segundo o TRE-BA, omissão de despesa no valor de R$ 7.974,00. “Todas essas falhas, que são em número abundante, não foram confrontadas pelo prestador, quando devidamente intimado a fazê-lo”, discorreu o relator Freddy Carvalho Pitta Lima.

Para a reprovação, o tribunal ainda listou divergências entre os dados dos fornecedores constantes na prestação de contas e as informações da base de dados da Receita Federal (RF), num montante de R$ 7.500,00.

Eleição para deputado

Isaac Carvalho recebeu mais de 100 mil votos, mas não foi diplomado porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a liminar que sustentava sua candidatura.

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Lóssio afirma não temer reprovação de contas na Câmara de Petrolina: “Eu não perco uma noite de sono com isso”

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Julio Lóssio ainda não teve suas contas analisadas pela Câmara de Vereadores de Petrolina, apesar de a votação ter sido tema de conversas nos bastidores da política em 2018 na Casa Plínio Amorim. Em conversa com a imprensa local o ex-prefeito disse não temer a reprovação.

“Minhas contas como a de Fernando Bezerra, como a de Guilherme Coelho, como a de Odacy Amorim foram aprovadas com ressalvas. Aero [Cruz] é o braço político do grupo do prefeito. Eu não perco uma noite de sono com isso”, disse o ex-prefeito.

Aero Cruz (PSB), líder do governo na Câmara foi o relator e deu um parecer reprovando as contas, já o presidente da Comissão de Finanças, Ronaldo Silva (MDB) não divulgou seu posicionamento. Ainda segundo Lóssio, se houver uma reprovação na Casa Plínio Amorim é resultado de uma atitude política.

“Eu não tenho com nenhum vereador problemas pessoais, com qualquer um. Se houver uma reprovação é uma reprovação política, eu vou recorrer. Se não puder ser candidato, se não puder trabalhar com política não vai mudar minha vida”, finalizou.

TCM aprova contas da Câmara de Vereadores de Juazeiro

O Presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Alex Tanuri, recebeu na tarde dessa quinta-feira (13) o resultado da análise das contas do exercício de 2017, que foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Tanuri comemorou a decisão e afirmou que está no caminho certo da administração da Casa Legislativa. “A aprovação das contas mostra que estamos administrando esta Casa com seriedade, transparência e respeito aos recursos públicos. Mantenho a austeridade, cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e vamos continuar assim”, disse.

TCM-BA aprova contas do Prefeito Paulo Bomfim

Em sessão plenária do Tribunal de Contas da Bahia, em Salvador, as contas do prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim foram aprovadas para o exercício 2017.

Os conselheiros fizeram recomendações à gestão, mas deixaram claro que foram cumpridos todos os índices obrigatórios, saúde e educação, bem como nas demais aplicações dos recursos e suas prestações de contas. Ainda na quarta-feira (12), a Controladoria Geral da União classificou o município como ‘Cidade Transparente’.

Para o prefeito, estes resultados já estavam sendo aguardados. “A nossa equipe já tinha nos tranquilizado quanto a estes resultados. Mas fica ainda aquela apreensão, pois é a minha primeira conta. Porém, demonstramos à sociedade de Juazeiro e da Bahia que somos transparentes e zelamos pela coisa pública”, declarou Paulo Bomfim.

TSE aprova com ressalvas contas da campanha de Bolsonaro

(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil)

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas da campanha eleitoral da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro e do vice, General Mourão. Com a aprovação, Bolsonaro poderá receber, na próxima segunda-feira (10), o diploma de candidato eleito, última formalidade antes da posse, que está marcada para 1º de janeiro.

A aprovação ocorreu com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro utilizou parecer elaborado pela área técnica do TSE, que sugeriu a aprovação das contas com ressalvas. O parecer mencionou inconsistências, como o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários de serviço público, como taxistas.

O financiamento coletivo por meio de uma empresa sem registro prévio na Justiça Eleitoral também foi objeto de impropriedade pelos analistas. No entanto, a assessoria técnica não identificou prejuízo ao controle social das doações, pois a plataforma usada para arrecadação dos valores e a empresa subcontratada para o arranjo dos pagamentos foram previamente cadastradas no TSE.

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Câmara de Juazeiro analisa prestação de contas do segundo quadrimestre deste ano

Vereadores analisam contas do segundo quadrimestre do Executivo Municipal. (Foto: ASCOM)

Durante Audiência Pública, presidida pelo vereador Anderson da Iluminação (PP), realizada nesta segunda-feira (24) na Câmara de Vereadores de Juazeiro, os parlamentares apreciaram a prestação de contas do segundo quadrimestre do ano de 2018, realizada pelo secretário de Finanças de Juazeiro, Plínio Amorim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o secretário, as receitas totais do município foram projetadas em R$ 615.000.000,00, mas no total só foram arrecadados R$ 377.239.147,82. Já as despesas totais, que estavam projetadas em R$ 615.000.000,00, foram liquidadas em R$ 365.383.480,76.

Para o presidente, Alex Tanuri, que não esteve presente na sessão, mas justificou a ausência, o prefeito Paulo Bonfim tem mantido as finanças sob controle e investido de forma a atender às necessidades da população. Já Anderson da iluminação destacou que o Poder Executivo tem seguido a lei. “O prefeito cumpre com o que é determinado por lei, sendo transparente com os recursos públicos”, disse.

Todos os números e informações apresentadas estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

Celpe e Coelba firmam acordo com Caixa e lotéricas voltam a receber contas a partir de hoje (14)

(Foto: Reprodução)

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) – empresa do Grupo Neoenergia –  e a Caixa Econômica Federal (CEF) formalizaram, na noite desta sexta-feira (13), a renovação do convênio que permite às casas lotéricas arrecadar as faturas de energia elétrica já a partir deste sábado (14).

Desde 1º de junho, as lotéricas deixaram de receber pagamentos das faturas da concessionária de energia em toda a Bahia, devido ao fim do contrato com a Caixa, que administra o serviço.

Por meio de nota, a Coelba disse que o acordo firmado assegura “ganhos para a CEF e para os agentes lotéricos, além de mais opções de pagamento para os clientes”.

Ainda conforme o comunicado, as empresas entendem que “a situação gerada se tornou incompatível com a qualidade dos serviços essenciais prestados” e lamentam “os transtornos causados”.

Opções

Além do retorno das lotéricas, é possível pagar a conta em 3.668 pontos físicos em  todo o estado, incluindo a rede própria de arrecadação da concessionária com 730 pontos, além do pagamento em correspondentes bancários, como farmácias, mercadinhos e papelarias, além de bancos postais. Há, ainda, a opção para pagamento online, por meio do site, aplicativo ou débito automático.

Isaac Carvalho tem contas aprovadas pela Câmara de Vereadores de Juazeiro

TCM já havia aprovado as contas do ex-gestor municipal. (Foto: Internet)

Os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram, nessa segunda-feira (25), as contas do ex-prefeito Isaac Carvalho relativas aos exercícios de 2013 e 2014. Ao todo, 18 vereadores votaram a favor, enquanto somente um se absteve de votar.

Além das contas foi votada e aprovada a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo Executivo Municipal.

Segundo o presidente da Casa Legislativa, Alex Tanuri, as contas do ex-prefeito foram votadas a pedido do Tribunal de Contas dos Municípios, que tem prazo para informar ao Tribunal Regional Eleitoral (TER) a situação das contas dos gestores em razão das eleições deste ano.

Para Tanuri, o que a Câmara fez foi validar a decisão do TCM, que já havia aprovado as contas. “Votamos hoje o parecer do TCM acompanhando a decisão do Tribunal pela aprovação. O que fizemos foi retirar as ressalvas”, afirmou.

Bancos de Juazeiro fecham nesta quinta-feira (31)

(Foto: ASCOM)

As agências bancárias de Juazeiro não irão funcionar nesta quinta-feira (31), em função do feriado nacional de Corpus Christi. Segundo o Sindicato dos Bancários, a população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Na sexta-feira (1º), o expediente será normal. Os carnês e contas de consumo (água, energia, telefone e etc) vencidos no dia 31 poderão ser pagos sem acréscimo no dia 1º. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Projeto de Lei obriga Celpe a disponibilizar número mínimo de pontos de pagamento

(Foto: Arquivo)

Em muitas cidades pernambucanas, principalmente no interior do estado, os consumidores estão com dificuldades de pagar suas contas de energia elétrica. O problema foi causado pelo desentendimento entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal quanto ao valor a ser cobrado pelo serviço. Por isso, a CEF, e consequentemente as lotéricas, deixaram de receber as contas de luz na sua rede, deixando os clientes sem opções para pagar sua dívida.

Diante da situação, o deputado estadual Waldemar Borges apresentou um substitutivo a um projeto do deputado Everaldo Cabral que estava tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre o tema. A iniciativa obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem um número mínimo de pontos de pagamento por cidade, de acordo com o seu número de habitantes. O projeto também define o tempo máximo de espera permitido na fila para o atendimento.

“Em muitas cidades do Interior, o consumidor só tem um ponto de atendimento da Celpe para pagar sua conta de luz. Conheço idosos que são obrigados e ficar numa fila enorme para pagar uma dívida. Isso não é razoável”, ressalta o parlamentar. O Projeto também determina que o não cumprimento da lei acarretará em punição das empresas e a sua proibição de cobrar multas ao usuário, bem como cortar o serviço prestado. O PLO deve ser votado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na próxima semana.

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