Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

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Senado aprova projeto que torna CPF número único de identificação

O Plenário do Senado aprovou o projeto nesta terça-feira. Como houve mudanças no texto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público (PL 1.422/2019 ). O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou as duas emendas apresentadas ao texto. Devido às mudanças feitas no projeto, ele voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

“A numeração do CPF será protagonista e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável; é necessária, é econômica: um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações”, disse o relator.

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Justiça derruba exigência de regularizar CPF para receber auxílio de R$ 600

O juiz federal Ilan Presser, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), concedeu liminar (decisão provisória) nesta quarta-feira (15) suspendendo a exigência de regularização do CPF (Cadastro de Pessoa Física) imposta pelo governo federal a quem tenta receber o auxílio emergencial de R$ 600 na pandemia da Covid-19.

A decisão, que tem extensão nacional, foi tomada a pedido do governo do Pará, que alegou excessiva burocracia para o acesso ao benefício, além de risco às medidas de isolamento social necessárias para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Naquele estado, houve aglomerações de mais de 400 pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal para resolver a pendência documental. Situação parecida se repetiu em agências dos Correios.

 auxílio foi criado no início do mês para socorrer trabalhadores informais durante a pandemia. Em sua decisão, o magistrado pontua que a lei que institui o benefício não prevê a regularização do CPF, obrigação que conta apenas no decreto que a regulamentou.

“A norma infralegal, em princípio, extrapolou o poder regulamentar, na medida em que restringiu direitos, ao inserir exigência não prevista na lei”, escreveu.

O juiz argumentou também que a exigência de regularização “confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha”.

Presser determinou que a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal sejam notificadas da decisão para cumpri-la em 48 horas, sob pena de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. “Além de extrapolar o poder regulamentar, os fatos mostram que o decreto viola o próprio objetivo que levou à aprovação da lei. Com efeito, manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não têm o CPF em situação regular. Estes ficarão com a espada de Dâmocles, no dilema entre enfrentar os riscos da aglomeração ou não receber os valores que garantam a sua subsistência”, prosseguiu o juiz.

À reportagem o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), disse que a ação foi ajuizada porque há a necessidade de se facilitar o acesso aos recursos. “Tudo o que não se precisa agora é de um processo de burocratização, de obstáculos.”

Serasa libera consulta a CPF e CNPJ de graça desta sexta até domingo

Consulta detalhada será feita gratuitamente.

Durante a Black Friday deste ano, o serviço de consulta de CPF e CNPJ da Serasa poderá ser acessado de graça. Diferente do ano passado, quando durou um dia, em 2019 a promoção seguirá da sexta-feira (29) até o domingo (1).

Os dados fornecidos no relatório do “Você Consulta” são bem mais abrangentes do que os da consulta grátis oferecida regularmente pelo Serasa. Normalmente, cada consulta no “Você Consulta” custa R$ 35.

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Decreto torna CPF documento único para acesso a informações e benefícios

O Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (12) trouxe uma novidade aos brasileiros. Através do Decreto nº 9.723/2019 fica instituído o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como “instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e mais doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

Juntamente com o Decreto vêm mudanças na Lei nº 13.460/2017, dispensando o reconhecimento de firma e autenticação em documentos produzidos no país perante os órgãos públicos. Com informações do Estado de São Paulo.

Ministério Público manda retirar site de consulta a CPF e dados pessoais

(Foto: Reprodução)

O site ‘Consulta Pública’ foi removido da internet, na quarta-feira (27), por ordem do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF). A decisão teve como argumento a violação da privacidade dos brasileiros.

O MP do Distrito Federal alegou que a publicação das informações causa danos materiais e morais aos cidadãos. O ‘Consulta Pública’ fornecia livremente dados pessoais como nome, data de nascimento, endereço, números de telefone e do CPF a qualquer pessoa que utilizasse do site.

O site foi retirado do arte pela instituição que coordena a internet no país. O promotor Paulo Roberto Binicheski destacou a importância da ação. “Não se sabe como esses dados foram coletados e as pessoas não consentiram que esses dados foram coletados. Por exemplo, podem ser usados para confeccionar um cartão de crédito fácil”, destaca o promotor.

CPF e título de eleitor serão unificados em novo documento digital

(Foto: Internet)

Um novo Documento Nacional de Identificação será criado ainda nesse ano. O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer na manhã de hoje (5) e a expectativa do governo federal é que até julho de 2018, todos os brasileiros terão acesso ao DNI.

O DNI é um projeto-piloto e pretende unificar o CPF ao título de eleitor. Anunciado por Temer no ano passado, o documento está em fase de testes e dois mil servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão os primeiros a usar o novo documento.

O DNI funcionará de forma totalmente digital, devendo utilizado por meio de um aplicativo. Aos cidadãos que não tiverem acesso aos aparelhos telefônicos, o governo disponibilizará o DNI na carteira de identidade.

Durante seu anúncio, Temer destacou a importância do novo documento. “É dever de todos nós colocarmos a evolução tecnológica à serviço do cidadão. É o que fazemos todos hoje com o lançamento do piloto do documento nacional de identificação”, disse o presidente.

A expectativa do governo federal é que no futuro o DNI também englobe a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como emitir o DNI

A emissão do novo documento será responsabilidade do TSE. O primeiro passo é baixar o aplicativo e fazer um pré-cadastro no site do TSE solicitando o DNI. Após a abertura da solicitação, o cidadão deve comparecer a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral analisará os dados do eleitor – somente poderão solicitar os que já efetuaram o recadastramento biométrico. Com os dados validados pelo órgão, o usuário poderá utilizar o DNI pelo aplicativo.

Receita vai exigir CPF de dependentes a partir de oito anos no Importo de Renda

(Imagem ilustrativa)

Em publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (20), a Secretaria da Receita Federal determinou que todas as pessoas declaradas como dependentes no Imposto de Renda devem fazer sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A idade mínima ficou em oito anos.

Na declaração de 2019 (ano-base 2018), todas as pessoas físicas que constem como dependentes na declaração já serão obrigadas a se inscrever no CPF.

Conforme nota da Receita, a redução da idade é para evitar que a declaração caia na malha fina, “possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário”. Em fevereiro deste ano, a idade mínima fixada pelo governo para apresentar o documento já havia sido reduzida de 14 para 12 anos.

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no CPF

(Foto: Internet)

Orientações divulgadas nesta quinta-feira (20) pela Receita Federal, revela que Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O nome social constará nos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF. Para solicitar a alteração, é preciso ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal e solicitar a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.

Com informações do FolhaPE

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

(Foto: Divulgação)

O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta quinta-feira (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

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CPF ganha QR Quode e poderá ser atualizado pela internet

(Foto: Internet)

A Receita Federal informou que oferecerá, a partir da próxima segunda-feira (16), um serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua página eletrônica na internet e que os novos documentos passarão a ter, no verso, um QR Quode, espécie de código de barras que pode ser escaneado por celulares e outros dispositivos.

Segundo o Fisco, com o novo sistema, tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no Brasil poderão atualizar qualquer dado cadastral de seu CPF, como nome, telefone e endereço, por meio de um formulário eletrônico no site. Segundo a Receita, há cerca de 191 milhões potenciais usuários desse serviço. O Fisco garantiu que o atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.

Além de oferecer o formulário eletrônico para a atualização de dados cadastrais, a Receita oferecerá também, a partir da mesma data, novos modelos de comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF com a utilização do chamado QR Code, uma espécie de código de barras digital.

Na avaliação da Receita, o novo modelo de consulta simplificará o processo de verificação da autenticidade do comprovante de inscrição e de situação cadastral.

Com informações do Valor

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016

Segundo a Receita Federal, quem enviar nova declaração com os dados corretos fica automaticamente liberado da malha fina/Imagem ilustrativa

Segundo a Receita Federal, quem enviar nova declaração com os dados corretos fica automaticamente liberado da malha fina/Imagem ilustrativa

O contribuinte já pode consultar o extrato de processamento para saber se houve erro na declaração do Imposto de Renda e fazer a correção. Para consulta, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Segundo a Receita Federal, quem enviar nova declaração com os dados corretos fica automaticamente liberado da malha fina.

Para entrar no e-CAC é preciso informar o número do CPF e inserir um código de acesso e uma senha, que o contribuinte pode gerar no próprio site. No ambiente virtual, além de checar se há pendências, é possível autorizar o envio de informações para celular ou tablet, a fim de acompanhar o processamento da sua declaração.

Se a declaração entrar ou sair da malha fina, por exemplo, o contribuinte será avisado pelo dispositivo móvel. Para isso, além de se cadastrar no e-CAC, é preciso instalar e ativar o serviço no aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física.

A Receita informou que, em dezembro do ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, havia 617.695 declarações retidas na malha fina.

Com informações da Agência Brasil

Recém-nascido terá CPF na certidão de nascimento

A fim de evitar fraudes, o CPF da criança virá no mesmo documento que o registro de nascimento com identificação digital e em papel com textura especial. Para tanto haverá uma conexão entre os cartórios e a Receita Federal, no ato do nascimento e registro nas informações que serão enviadas para a base de dados da Receita que no mesmo momento já gerará  o número do CPF do RN.

O CPF será vinculado ao do pai ou da mãe no sistema da Receita Federal, contudo não constará no documento o CPF dos pais.

O índice sobre registro de nascimento no País chegou a 3%, considerado como sendo o de um país desenvolvido. O projeto já está em vigor nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

O CPF já é um documento básico e esse serviço não será cobrado, o que certamente trará comodidade, principalmente as famílias mais carentes, que por vezes necessitam desse documento para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo poder público. De acordo com a Receita Federal, de janeiro a outubro de 2015, foram emitidos quase 100 mil números de CPF para menores de um ano de idade no estado de São Paulo.

A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança. O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

A expectativa é que até meados de 2016 seja implantado esse modelo nos demais Estados Brasileiros.