Casa Nova: Câmara Municipal aprova projeto de parcelamento de débitos com o SAAE

(Foto: Divulgação)

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Casa Nova (BA), aprovou em sessão ordinária, na última sexta-feira (30), o projeto de lei 393/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE – PPDS, definindo critérios e limites para a “regularização de créditos referentes a Taxas, Tarifas e Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Casa Nova, Bahia, decorrentes de débitos dos usuários, pessoas físicas e jurídicas, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019”.

Quem aderir ao Programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Todos os consumidores inscritos no SAAE com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do PPDS, poderão aderir ao programa.

Para o prefeito Wilker Torres a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais. “Essa nossa iniciativa, que a Câmara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses”, disse.

Celpe emite Declaração Anual de Quitação de Débitos

(Foto: Arquivo)

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) iniciou o período de emissão da Declaração Anual de Quitação de Débitos, relativa a 2016 e anos anteriores.

A declaração atende à Lei Federal 12.007/09 e substitui o comprovante de pagamento das faturas de energia do ano passado. Os clientes que possuem parcelamentos com a Celpe apenas irão receber a declaração de quitação na fatura do mês posterior à quitação da última prestação.

Prefeito de Casa Nova denuncia débito de R$ 3 mi deixado por antigo gestor no INSS e PASEP

(Foto: ASCOM)

Após o ex-prefeito de Casa Nova (BA), Wilson Cota, dificultar o processo de transição de governo, o prefeito da cidade, Wilker Torres, está, só agora, tomando ciência da real situação que se encontra o órgão. De acordo com o chefe do executivo municipal, a situação é bem pior do que se esperava.

“A administração anterior não fez a transição e não tínhamos meios legais, antes da posse, para obter informações. Por estas primeiras informações reais, a situação é bem pior do que pensávamos” , disse.

Um relatório preliminar, preparado a pedido do prefeito, aponta para um débito de mais de R$ 2 mi, só de INSS, em seis dos meses de 2016 e uma dívida ativa de quase R$ 900 mil, do PASEP. Os débitos já ocasionaram o bloqueio de R$ 625 mil do repasse no dia 10 de janeiro de 2017.

“Isso são apenas débitos com impostos do ano de 2016, parte deles descontados dos servidores e não repassados ao INSS. Faltam informações sobre as dívidas anteriores e há dezenas de processos referentes a anos anteriores, ainda não negociados”, salientou Wilker.

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Produtores rurais do Nordeste terão mais tempo para quitar débitos

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Ao longo deste ano, o produtor rural do Nordeste endividado poderá trabalhar e se recuperar financeiramente sem ser inscrito na dívida ativa. A pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a inscrição dos devedores ficará suspensa até 31 de dezembro de 2016.

Segundo o ministério, o alongamento do prazo “foi necessário por causa das sucessivas quedas de produção provocadas pela estiagem [falta de chuvas] na região”. A pasta destacou ainda que a suspensão da cobrança das dívidas em 2016 não representa um perdão.

A suspensão dos débitos foi oficializada por meio da Medida Provisória 707, editada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2015.

Segundo estudos do Ministério da Agricultura, a produção agrícola no Nordeste caiu 32% e a área plantada, 50% em relação ao período anterior à seca, nos anos de 2009 e 2010. O setor leiteiro teve queda de 13% e cerca de 1,5 milhão de cabeças de gado bovino morreram.

Os dados não consideram a região do Matopiba, formada por partes do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Ainda segundo o ministério, o fenômeno meteorológico El Niño fez com que a seca persistisse no Nordeste em 2015, com grandes chances de ocorrer novamente em 2016. (Com informações da EBC)