AGE Petrolina reforça a importância de fazer a Declaração Anual do MEI

(Foto: ASCOM)

 Uma das importantes obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) junto à Receita Federal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Neste ano, o documento é relativo ao exercício 2021. A Agência reforça a atenção ao prazo para realização da DASN-Simei que segue até 31 de maio.

A Declaração Anual é gratuita, e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), Em Petrolina, os mais de 22 mil empreendedores podem buscar suporte na AGE caso tenham alguma dificuldade em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.

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AGE Petrolina realizará 1º Mutirão de Declaração Anual do MEI; serviço é gratuito

 Tem notícia importante para quem é Microempreendedor Individual formalizado em Petrolina: a Agência Municipal do Empreendedor, vinculada à prefeitura, fará o primeiro Mutirão presencial para realização, gratuita, de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O evento seguirá os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19 e acontecerá no dia 29 de maio, das 8h às 13h, na sede da AGE.

A AGE Petrolina lembra ao MEI que essa é uma das obrigações fiscais anuais a serem cumpridas, e o prazo para enviar a declaração segue até o dia 31 deste mês. O preenchimento dos dados para o envio desse documento é muito importante para manter seu cadastro regularizado junto à Receita Federal. A Declaração Anual é relativa ao ano de exercício de 2020 e para emiti-la o empreendedor precisa informar o CNPJ e o faturamento anual de seu negócio.

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MEI: Sebrae de Juazeiro registra grande procura para realização de Declaração Anual do Simples Nacional 

(Foto: Ascom/Sebrae)

As agências do Sebrae em Juazeiro (BA) e Paulo Afonso (BA) retomaram o atendimento ao público nesta semana e já registram grande procura de microempreendedores individuais (MEI) para tirar dúvidas ou enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O prazo para acertar as contas com Receita Federal segue até 31 de maio.

Os microempreendedores individuais que se formalizaram até 12 de dezembro de 2018, inclusive, os que estão recebendo o benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, devem declarar o faturamento anual. Na região norte da Bahia, dos municípios atendidos pelo Sebrae, 13. 811 MEI precisam fazer a declaração anual. Destes, 6.055 em Juazeiro e 3.183 em Paulo Afonso.

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Microempreendedores podem agendar atendimento no Sebrae para orientações sobre entrega da declaração

(Foto: ASCOM)

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve informar o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal até o dia 31 de maio de 2018, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI).

No documento precisa constar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços, sem deduzir nenhuma despesa. O empreendedor também precisa informar se houve contratação de funcionário nesse período.

Segundo a gestora de território do Sebrae em Juazeiro (BA), Audeni Souza, a declaração anual é uma das obrigações e responsabilidades do MEI. “Os empreendedores que não entregarem a DASN até o prazo final serão penalizados com multa de R$ 25 por ano de atraso e podem ter o CNPJ cancelado”, esclarece.

Além das informações referentes a 2017, o MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso.

Precisa declarar o MEI que faturou até R$ 60 mil no ano passado – a partir deste ano esse teto subiu para R$ 81 mil. E mesmo quem não faturou nada também precisa informar à Receita Federal. Até o momento quase 400 declarações foram feitas e enviadas na sede do Sebrae em Juazeiro, mas a cidade possui mais de seis mil microempreendedores individuais, que precisam acertas as contas com a Receita Federal.

A cabeleireira Rosângela Pereira se formalizou como MEI em 2010. Além de ter direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas, ela tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, e também não precisou pagar para obter alvará de funcionamento.

A microempreendedora não quis esperar o prazo final e já enviou a Declaração Anual do Simples Nacional. “Comecei o ano organizando as finanças do salão, a declaração do MEI foi uma das prioridades, afinal tudo planejado funcional melhor”, frisou.

No Sebrae, o atendimento é feito através de agendamento. Para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual deve ligar no telefone 0800 570 0800 e agendar o horário entre às 9h e 17h.

A sede do Sebrae fica na Rua Coronel João Evangelista (Rua da 28), no Centro de Juazeiro. O atendimento também pode ser feito na sala de empreendedor, em frente à Praça da Misericórdia, também no Centro de Juazeiro. A documentação necessária é CPF, número do CNPJ e o faturamento de 2017.