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CCJ do Senado discutirá decreto do porte de arma nessa semana

(Foto: Ilustração)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O documento lido na CCJ na semana passada pelo relator defendeu que as seis propostas as quais argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos.

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(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça solicitando que o decreto presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) no dia 7 de maio seja suspenso. Para o MPF, a flexibilização das regras para compra e porte de armas poderá ter efeitos “irreversíveis”.

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Na avaliação dos procuradores, a suspensão deve ser feita até que a Justiça possa julgar o mérito do processo. O texto amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas e permite, por exemplo, que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.

O grupo teme um aumento no número de armas nas mãos de criminosos. Segundo o MPF, “muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam agentes do crime até hoje”. Desde o seu anúncio, o decreto vem sendo alvo de críticas de diversos setores e de questionamentos jurídicos. (Com informações de Band).