Justiça acata decisão e obriga gratuidade para deficientes físicos em ônibus intermunicipal em Pernambuco

Transporte

5 de fevereiro de 2018 às 12:30

(Foto: Internet)

A 1ª Vara Cível de Belo Jardim, região Agreste de Pernambuco acatou a decisão do Ministério Público do Estado (MPPE) de garantir a gratuidade nas passagens intermunicipal deficientes físicos.

A medida publicada no dia 2 deve ser posta em prática no prazo de 15 dias e cabe a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) fiscalizar o cumprimento da medida juntamente as empresas de ônibus.

A EPTI tem até a próxima quinzena para elaborar o ato regulamentar, onde fica obrigado às empresas de ônibus o cumprimento da Lei Estadual da gratuidade. O descumprimento acarretará em multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em 2016 o MPPE constatou que a EPTI não exigia a gratuidade das empresas de ônibus, apesar de haver uma lei prevendo essa medida. Segundo o magistrado Douglas José da Silva, destacou que a Lei Estadual não necessita de regulamentação e por si só, é obrigatório seu cumprimento. “Desde a publicação da lei, é dever das empresas de transporte intermunicipal conceder os benefícios da gratuidade, bem como cabe ao Estado, através do órgão competente, que no caso é a EPTI, fiscalizar o fiel cumprimento da norma” afirmou.

Com informações do MPPE.

Justiça aprova prioridade no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde em Pernambuco

Pernambuco Saúde

25 de fevereiro de 2016 às 10:30

deficiente fisico

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na terça-feira (23), projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência atendimento nos serviços de saúde do Estado sem exigências de marcação prévia ou limitação do número de atendimentos. A proposta é de autoria do deputado Beto Accioly.

 De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que 10% da população mundial vive com algum tipo de deficiência, fazendo com que essas pessoas sejam obrigadas a recorrer com frequência aos serviços de saúde. As dificuldades se acentuam quando se conjugam com outras patologias, tendo o paciente que ser submetido a vários tipos de especialidades clínicas.

“O atendimento nos serviços de saúde pública, como sabemos, não está a contento. As filas e longas esperas são extremamente penosas, principalmente ao tratamento das pessoas com deficiência. O objetivo de nossa proposta é acabar com a espera no atendimento desta parcela da população”, explica Beto Accioly.

O texto acrescenta que nos casos em que haja necessidade de atendimento clínico em mais de uma especialidade existente no local, este será feito preferencialmente no mesmo turno de atendimento. A matéria ainda terá que passar pela análise de mais quatro Comissões.