Justiça do Trabalho suspende leilão de distribuidoras da Eletrobras

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O leilão das distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 30 de agosto, foi suspenso hoje (16) por uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Em sessão ordinária do Órgão Especial, a maioria dos integrantes acompanhou o voto da desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, que concordou com o pedido feito pelos Sindicatos dos Trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras para impedir a continuação do processo de venda das distribuidoras.

Os desembargadores deram provimento ao agravo regimental dos trabalhadores da categoria para reformar a decisão do desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, relator do agravo, que permitia o andamento do processo.

Segundo o TRT, 11 desembargadores divergiram da posição do desembargador e três acompanharam o relator. Com isso, o Órgão Especial do TRT/RJ, reformou a decisão do relator do agravo. Nessa quarta-feira (15), o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, e o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, disseram que o leilão estava mantido para o dia 30 de agosto.

Entenda

No dia 4 de junho, a juíza Raquel de Oliveira Maciel, titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para interromper o processo de privatização de cinco distribuidoras da Eletrobras, até que as estatais apresentassem um estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso e nos direitos adquiridos por seus empregados.

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Câmara aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda

(Foto: André Dusek/Estadão)

A Câmara dos Deputados aprovou a isenção do pagamento de conta de luz para famílias de baixa renda. A medida foi incluída no projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás. O texto-base já havia sido aprovado na semana passada,mas ainda era preciso apreciar 11 destaques (mudanças) à proposta, o que foi feito na noite desta terça-feira (10).

Dos 11 destaques à proposta, quatro foram aprovados e cinco foram rejeitados; um era igual a outro destaque aprovado e um foi retirado de pauta. O projeto agora segue para votação no Senado Federal e, depois, precisa ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

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AGU derruba liminar que barrava leilão da Eletrobras

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A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar que suspendia a venda da Eletrobras. A liminar foi obtida na última quarta-feira (6), por sindicatos dos trabalhadores ligados à estatal, mas com a reversão do pedido, o leilão está mantido.

No pedido de suspensão da liminar, a AGU e Eletrobras disseram que a decisão colocava em risco o abastecimento de energia no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima, onde estão localizadas as empresas. A estatal afirma que somente a privatização poderá resgatar a sustentabilidade econômica da Eletrobras.

O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho (TR) na quinta-feira (7) passada. Em sua decisão, o desembargador Fernando Antônio Zorzenon questionou a competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) em conceder a liminar.

Isso porque, no argumento do desembargador, o Rio de Janeiro não teria motivo para discutir as consequências provocadas nas empresas, as quais estão em outros estados. A expectativa do Governo Federal é realizar o leilão até o dia 31 de julho desse ano.

Brasil tem uma das contas de luz mais caras do mundo

(Foto: Ilustração)

A conta de luz tem pesado cada vez mais no bolso do brasileiro. O país tem uma das maiores tarifas de energia do mundo, o que deixa salgado o orçamento familiar do cidadão, todos os meses. Comissão de privatização da Eletrobras aposta na redução desses custos com venda de cotas da companhia e maior concorrência no serviço.

Levantamento da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, a Abrace, revela que o aumento da conta de luz de 2014 a 2017 foi de 31,5%. Esse índice superou a inflação acumulada no mesmo período, que chegou a 28,86%, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, o IBGE.

Os prognósticos para 2018 são ainda piores: estima-se que o encarecimento acumulado da conta de luz desde 2014 chegue a 44%. Na Câmara dos Deputados tramita uma comissão especial que discute a privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A, a Eletrobras.

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Relator vai realizar audiências públicas sobre a privatização da Eletrobras e garante que o governo não perderá o controle da empresa

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O relator do Projeto de Lei 9463 de 2018, que trata da privatização da Eletrobras na Câmara, deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, já definiu: fará audiências públicas e ouvirá todas as partes envolvidas até a primeira quinzena de abril.

Na última semana, o parlamentar apresentou seu plano de trabalho para análise do projeto de lei do governo, que tem caráter conclusivo na comissão, ou seja, não precisa passar por análise do plenário. O cronograma sugerido prevê uma série de audiências públicas, que são encontros abertos ao debate entre setores específicos e a sociedade civil.

A expectativa é de que em 17 de abril os debates com convidados sejam encerrados e Aleluia apresente seu parecer. E que em 23 de abril as discussões sejam concluídas e o texto colocado em votação.

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Comissão que analisará privatização da Eletrobras é instalada na Câmara

A expectativa do governo federal é de que a desestatização da Eletrobras aumente a eficiência do setor elétrico. (Foto: Internet)

Foi instalada, nessa última semana, na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará a privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A, a Eletrobras. A empresa é a maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina e atua nos segmentos de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica. Na primeira reunião, foram eleitos os deputados Hugo Motta, do MDB da Paraíba, como presidente, e José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia como relator.

A comissão será formada por 35 membros efetivos e 35 suplentes. Terá como objetivo analisar o projeto de lei do Executivo que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil. Espera-se com isso aumentar a participação do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações da companhia serão disponibilizadas no mercado, sendo que a União continuará como sócia.

O Projeto de Lei (PL) 9463 integra a pauta econômica que o governo federal listou como prioritária desde que a votação da reforma da Previdência foi suspensa, no mês passado, por causa da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Quem defende a concessão das atividades da Eletrobras e de suas subsidiárias à iniciativa privada garante que ela trará vantagens competitivas ao país a médio prazo.

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Projeto de privatização da Petrobras pode criar agência para explorar o Rio São Francisco

(Foto: Agência Brasil)

O relator do Projeto de Lei da privatização da Eletrobras, o deputado-federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), quer incluir na proposta, a criação de uma agência exclusiva para tratar do Rio São Francisco.

Aleluia pretende garantir a manutenção do Centro de Independência de Pesquisa da Eletrobras (Cepel), explorar o Velho Chico e revitalizar o rio. O deputado tratou dos pontos em uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, na manhã de hoje (21).

Maia já autorizou a criação de uma comissão especial, para que a matéria seja analisada o mais breve possível. Estima-se que a proposta possa ser votada ainda em abril.

Na avaliação de Aleluia, o projeto é positivo para reestruturar a estatal e transformá-la em um grande investidor internacional e falou mais sobre o Rio São Francisco. “Outro ponto importante que deve ser modificado no projeto é a questão do Rio São Francisco. No projeto, nós vamos deixar com muita força a criação de uma agência capaz de retomar o rio, de fazer com que o rio seja revitalizado e que coordene as ações de revitalização do rio e de desenvolvimento da região” explicou.

Privatização da Eletrobás deve ser votada em julho

(Foto: Internet)

O Projeto de Lei que prevê a privatização da Eletrobas deve ser votado em julho deste ano, conforme antecipou o atual presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior durante sua participação de um congresso na cidade de São Paulo (SP). Para o presidente, a Câmara analisará a proposta entre maio e junho e o PL chegará ao Congresso no mês seguinte, onde deve ser aprovado.

Ferreira Junior pretende ainda realizar a venda de ativos no mês de fevereiro, o que deve gerar – na opinião do presidente – R$ 4 bilhões à estatal, reduzindo o endividamento da empresa.

A Eletrobas também deverá vender seis distribuidoras até o fim de abril, através de leilão e os sócios dessas distribuidoras já estão sendo notificados.

A privatização da Eletrobras vem sendo discutida pelo governo de Michel Temer há alguns meses e uma Medida Provisória chegou a tramitar no Congresso, mas foi suspensa por decisão da Justiça Federal do Estado de Pernambuco.

Com informações do JC Online

Privatização da Eletrobras chega ao Congresso em meio à batalha judicial

A ideia de privatização da Eletrobras foi bastante debatida em audiências públicas na Câmara e no Senado em 2017. (Foto: Internet)

Na volta do recesso parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de privatização da Eletrobrás, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, em meio a uma batalha judicial.

Para abrir caminho para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 814/17,  que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.  Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre  a Eletrobras.

Recursos

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Na semana passada o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um novo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão da Justiça Federal. Na reclamação, a AGU argumenta que o juiz “usurpou” a competência do STF.

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Governo encaminha ao Congresso projeto com regras para privatizar Eletrobras

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe regras para a privatização da Eletrobras. A mensagem presidencial que encaminha a proposta está publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União.

O texto do projeto foi assinado na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.

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Temer assina projeto de lei para vender a Eletrobras

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (19) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da Eletrobras.

A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.

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O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores.

Em um movimento de agrado às bancadas nordestinas, o texto também define a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperar a bacia hidrográfica do Nordeste, e destina R$ 9 bilhões para restaurar as vazões do São Francisco durante o período de concessão.

Governo recorre ao Supremo pela privatização da Eletrobras

(Foto: Internet)

O governo enviou nesta segunda-feira (15) uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal em Pernambuco, que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a seguir com o processo de privatização da Eletrobras.

Na peça, escrita pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo alega que o juiz federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo.

Segundo Grace, a MP em questão só poderia ter sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade aberta no Supremo. Ela pediu por uma liminar (decisão provisória) urgente para suspender os efeitos da determinação do magistrado.

O mesmo pedido foi feito pela Câmara dos Deputados, em reclamação assinada pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e também protocolada nesta segunda-feira.

A decisão sobre o pedido de liminar da AGU deve ser da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão. A ministra pode ainda deixar que qualquer decisão seja tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.

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Justiça suspende MP da privatização da Eletrobras; Fernando Filho contesta decisão

O Ministério das Minas e Energia não aprovou a decisão e emitiu nota contestando a liminar. (Foto: Arquivo)

O juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, concedeu, nesta quinta-feira (11), uma liminar que veta a discussão em torno do processo de privatização da Eletrobras, que inclui a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). O pedido foi feito pelo advogado Antônio Campos, que questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

“A Medida Provisória 814/2017, que revogou lei anterior, que tirava a Eletrobrás do programa de desestatização, possibilitando a sua privatização, é flagrantemente inconstitucional e, de tal modo, precisa ser assim declarada, mesmo que em sede incidental, através de uma ação popular, pois não possui urgência, violando um rol de dispositivos legais e constitucionais”, colocou Antônio Campos.

“Dedico essa luta e essa decisão à memória de Miguel Arraes de Alencar, que, noutro momento, também resistiu contra privatização da Chesf e do Rio São Francisco. Outros embates virão”, acrescentou o advogado.

Segundo Cláudio Kitner, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz.

Ministro das Minas e Energia

O Ministério das Minas e Energia não aprovou a decisão e emitiu nota contestando a liminar. Segundo a nota, “o ministério reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira”.

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Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras

Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. (Foto: Arquivo)

O presidente Michel Temer assinou nessa quinta-feira (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.

A MP, que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União, retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.

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Após reunião com Fernando Filho, Temer decide enviar projeto de privatização da Eletrobras ao Congresso

A estimativa do governo é que cerca de R$ 12 bilhões sejam angariados com a privatização. (Foto: Internet)

Em reunião com os ministros de Minas e Energia, Fernando Filho, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente Michel Temer decidiu que a proposta de privatização da Eletrobras será enviada ao Congresso via projeto de lei, como queria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ).

Temer acertou com os ministros que o projeto de lei será encaminhado ainda nesta semana para o aval dos parlamentares e, segundo participantes do encontro, deverá ser votado em regime de urgência. A estimativa do governo é que cerca de R$ 12 bilhões sejam angariados com a privatização da Eletrobras.

Maia havia se reunido com o ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) na semana passada e acertado com ele que a proposta de privatização da estatal não seria feita via medida provisória, que tem vigência imediata, enquanto um projeto de lei precisa de aval do Congresso.

Dessa forma, a privatização da Eletrobras via Projeto de Lei se apresenta como uma espécie de gesto de Temer na direção de Maia. O presidente sabe que precisa da articulação do deputado para fazer avançar sua pauta legislativa.

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