A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22). O texto permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Foram 469 votos a 17. Os parlamentares analisam agora dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos – EC 95/16), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Segundo o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permanece na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu, na última sexta-feira (10), a situação de emergência em 17 cidades do sul da Bahia atingidas por fortes chuvas. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
