Estado de Pernambuco deverá indenizar três pessoas inocentes presas ilegalmente pela Polícia Militar

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após julgamento, manteve o pagamento de indenização a títulos de danos morais, no valor total de R$ 9 mil, para três pessoas inocentes que foram presas ilegalmente pela Polícia Militar.

Dois homens e um adolescente se encontravam realizando transações bancárias em terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (CEF), quando foram abordados pelos policiais. Na delegacia, após consulta nos sistemas Infoseg e Capturas, nada foi constatado, sendo as três pessoas liberadas.

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STF condena jornalista a indenizar o ministro Gilmar Mendes em R$ 310 mil

Ministro do STF Gilmar Mendes.

O jornalista Rubens Valente foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a indenizar o ministro Gilmar Mendes em cerca de 310 mil reais por danos morais por citá-lo no livro “Operação Banqueiro”. A decisão veio após o jornalista ganhar em primeira instância e perder na segunda, quando a condenação previa uma indenização de cerca de R$ 30 mil.

Sensibilizados pela decisão incomum do STF, que tem causado grandes polêmicas com suas decisões nos últimos anos, amigos do jornalista criaram uma vaquinha para ajudá-lo a pagar a indenização. Ao todo, já foram arrecadados cerca de 125 mil reais.

Livro “Operação Banqueiro”

O livro ‘Operação Banqueiro” trata da Operação Satiagraha, uma série de investigações da Polícia Federal que resultou na prisão de empresários, políticos e do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, acusado de lavagem de dinheiro e corrupção. Mendes é protagonista de um capítulo, em que é relatada sua trajetória, relações com presidentes e conflitos com colegas.

Na época da operação, então presidente do STF, Gilmar Mendes, derrubou dois mandados de prisão contra Daniel Dantas, a quem o livro relata ser amigo do ministro, em 72 horas.

Estado da Bahia vai pagar indenização de 100 mil para homem que foi preso e espancada por vaiar PMs 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que o estado deverá indenizar em R$ 100 mil reais um homem que foi preso e espancado por policiais militares após vaiá-los. O caso ocorreu em 13 de dezembro de 2007, em Itabuna.

À época, o homem teve a casa incendiada e acionou o Corpo de Bombeiros. De acordo com o Jornal O GLOBO, a corporação chegou ao local da ocorrência, com um carro da Polícia Militar, cerca de duas horas após o chamado.

Incomodados com a demora, a vítima e vizinhos vaiaram tanto os bombeiros quanto os policiais. O fogo destruiu a casa da vítima e já tinha sido controlado no momento da chegada dos militares.

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Uber é condenada a indenizar mãe de motorista assassinado durante corrida

A Uber foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) a indenizar em R$ 676 mil, por danos morais e materiais, a mãe de um motorista assassinado durante uma corrida pelo aplicativo. Leia o acórdão completo.

O homem foi torturado e morto com 19 tiros, em julho de 2018, em Fortaleza. Conforme relatado na petição inicial, ele trabalhava exclusivamente para a Uber, com rendimento mensal entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil – dinheiro que usava para sustento próprio e da mãe, com quem morava.

No pedido à Justiça, a família disse fazer jus à indenização pois a morte decorreu de acidente de trabalho, já que havia relação trabalhista entre a empresa e o motorista. Pediu, ainda, que fosse aplicada a “teoria da responsabilidade objetiva”, em face do risco da atividade desenvolvida e porque a Uber deixou de garantir um ambiente seguro e livre de acidentes de trabalho.

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Univasf é condenada a pagar R$ 20 mil a ex-vice-reitor temporário

(Foto: Arquivo)

A Justiça Federal em Pernambuco decretou o pagamento de uma multa no valor de R$ 20 mil ao ex-vice-reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Valdner Ramos Clementino. Ele deixou seu posto na administração nesse mês e deve ser indenizado pela instituição educacional.

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A decisão foi proferida pelo juiz titular Arthur Napoleão Teixeira Filho, da 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. A condenação por danos morais tem relação com uma ação considerada irregular, cuja finalidade era destituir Valdner da sua função.

Para o juiz titular, ficou claro o objetivo do Conselho Universitário em tramitar o processo de “Impeachment” do então vice-reitor, mesmo não possuindo competência para proceder dessa forma. Apenas a Presidência da República tem poder de instaurar o processo. Valdner Ramos Clementino renunciou ao posto de vice-reitor temporário na primeira quinzena de janeiro.

Caso Miguel: pais pedem R$ 987 mil de indenização e alegam preconceito de Sari Corte Real

Garoto foi abandonado em elevador.

Os pais do garoto Miguel, que morreu após cair do nono andar de um prédio em Recife (PE), entraram na Justiça pedindo uma indenização de R$ 987 mil à Sari Corte Real, que estava cuidando do menino.

Na ação, a Mirtes, mãe de Miguel, afirmou que a ex-patroa não teria abandonado a criança caso se tratasse de alguma amiga de sua filha. “Houve preconceito social”, diz.

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Violência Doméstica contra mulher pode implicar em indenização

(Foto: Ilustração)

Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conquistar direito à indenização por danos morais. Pelo texto do Projeto de Lei 1380/19, que amplia a Lei Maria da Penha, aprovado nesta quinta-feira (11) pelo plenário da Câmara dos Deputados, o processo seria mais rápido, sem necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A proposta segue para o Senado.

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Marina Silva e PSB são absolvidos pela Justiça do Trabalho por acidente que matou Eduardo Campos

(Foto: Thiago Bernardes / Estadão Conteúdo)

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a pré-candidata à Presidência da República, Marina Silva (Rede) foram absolvidos pela Justiça do Trabalho de pagar indenização à família do copiloto do avião que caiu com Eduardo Campos em 2014.

A sentença da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada em abril e confirmada em julgamento dos embargos de declaração, em junho. A ação trabalhista foi ajuizada pela viúva e os dois filhos do copiloto, que pediam o reconhecimento de vínculo empregatício entre o partido e o copiloto.

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Justiça manda PSB indenizar moradora no acidente que causou a morte de Eduardo Campos

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o PSB e mais dois empresários a pagarem, solidariamente, indenização a uma moradora de um apartamento atingido pela aeronave em que estava o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

O acidente aconteceu em 2014, quando Campos fazia sua campanha à Presidência da República. Além do ex-governador, mais seis pessoas estavam na aeronave. O TJ fixou a indenização em R$ 10 mil a títulos de danos morais, já que destroços do avião foram parar na garagem da idosa.

Na decisão, o desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho afirmou que os empresários e o partido político tinham a posse e a exploração direta e indireta da aeronave, razão pela qual devem responder pelos danos a terceiros.

Pernambuco: aluna é condenada a pagar R$ 5 mil a professor

(Foto: Nando Chiappetta/DP)

Uma aluna da rede estadual de Pernambuco, foi condenada a pagar R$ 5 mil reais de indenização por danos morais, a um professor da Escola de Referência em Ensino Médio Apolônio Sales, no bairro Ibura, Recife.

A decisão da Justiça foi expedida no último dia 20 e é referente a um caso ocorrido na Escola, em abril de 2016. O professor Jeff Kened Barbosa, de 62 anos, dava aula quando pediu a estudante que mudasse de lugar, pois ela estava atrapalhando o andamento da disciplina.

No dia seguinte ao acontecimento, a mãe da aluna foi até a escola, para prestar queixa contra o professor, afirmando que Jeff havia causado constrangimento a garota. A família da aluna acionou o Conselho Tutelar e o Ministério Público do Estado, para denunciar o professor que tem 25 anos de profissão.

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BMW pode pagar a maior indenização de 2018 à família do cantor João Paulo

João Paulo ao lado de Daniel. (Foto: Divulgação)

Em processo movido pela viúva do cantor João Paulo, que fazia dupla com o sertanejo Daniel, a BMW pode pagar uma das maiores indenizações do setor automotivo em 2018. Com valor que pode variar entre R$ 250 milhões e R$ 600 milhões.

O acidente que o cantor veio a óbito, ocorreu em setembro de 1997, na rodovia dos Bandeirantes, na ocasião João Paulo dirigia um modelo 328 i 1997.

Segundo Edilberto Acácio da Silva, advogado de defesa, o carro tinha pouco mais de 1.000 km rodados no momento da tragédia.

Em 2013, a BMW foi condenada em primeira instância. Pela segunda instância, novembro de 2014, a indenização foi fixada em R$ 300.000, mais o pagamento de uma pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos mensais da vítima à época do acidente.

Porém, até o momento, a BMW não realizou nenhum pagamento, pois o processo está em andamento e foi levado ao Superior Tribunal de Justiça.

O carro que o cantor viajava.

A quantia mínima de R$ 250 milhões, caso a empresa seja condenada, é referente ao que João Paulo iria receber ao longo de sua carreira.

“Até agora a Justiça entendeu que ambas as partes têm culpa no acidente, condenando a BMW a pagar R$ 250 milhões. Porém, se a marca for considerada a única culpada, o valor deve subir para R$ 600 milhões”, afirma o advogado Acácio.

Ainda há a soma de danos materiais e morais no valor, que só será confirmado no fim do processo. O valor faz uma soma de quanto o cantor poderia ter recebido desde 1997 se ainda estivesse vivo, e em quanto sua filha e a viúva deveriam receber por mês desde o acidente.

Uma das causas do acidente foi o esvaziamento repentino do pneu dianteiro, apontada no laudo pericial. Na ocasião, o carro capotou quatro vezes e pegou fogo. O incêndio foi provocado pelo contato do catalisador e do escapamento com a gasolina.

“Anexei aos autos a informação de que o pneu em questão, da marca Firestone, participava de um recall exatamente com essa falha”, diz o advogado de defesa.

Justiça condena Estado do Maranhão a indenizar em R$ 100 mil famílias de presos mortos

Em 2015, Pedrinhas, no Maranhão, foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os presos. (Foto: Ilustração)

Cada família, dos 64 presos mortos nos presídios do Maranhão, de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, vai receber R$ 100 mil de indenização do Estado. O 3ª vara do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região decidiu, em primeira instância, que o valor corresponde a danos morais sofridos pelas famílias.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado é responsável pela integridade física dos detentos, devendo responder pelas suas mortes.

No ano de 2014, alguns vídeos mostravam presos do complexo prisional de Pedrinhas, que fica em São Luís (MA), decapitados após uma rebelião na prisão. Em 2015, Pedrinhas foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os presos.

Segundo decisão do STF, presos em condições carcerárias degradantes devem ser indenizados

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (16), que o Estado deve indenizar presos que estejam submetidos a condições carcerárias degradantes. O assunto chegou ao STF após um presidiário entrar com uma ação contra o Mato Grosso do Sul cobrando indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento.

A ação tinha como relator o ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo no mês de janeiro deste ano. Em 2014 e 2015, três ministros votaram a favor do preso. Teori e Gilmar Mendes, por uma indenização em dinheiro. Luís Roberto Barroso, pela compensação por meio de desconto nos dias da pena.

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Prazo para Samarco, Vale e BHP depositarem R$ 1,2 bilhão é prorrogado novamente

(Foto: Internet)

A Justiça Federal prorrogou novamente o prazo para que a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton depositem R$ 1,2 bilhão. O valor deveria ter sido transferido até o dia 10 de janeiro, mas um dia antes de esgotar o prazo, as empresas solicitaram adiamento. Conforme decisão do juíz Mário de Paula Franco, publicada hoje (13), a nova data limite é 19 de janeiro.

O valor de R$ 1,2 bilhão deve se somar a R$ 800 mil já depositados pelas empresas. O montante de R$ 2 bilhões objetiva garantir futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG).

Em sua decisão, o juíz Mário de Paula Franco registrou que deferiu o pedido das mineradoras após tomar ciência de que elas e o Ministério Público Federal (MPF) estão em “tratativas com vistas à celebração de uma composição abrangente, com a informação de que as negociações evoluíram de forma substancial”. O magistrado também enalteceu “a atitude positiva das partes e instituições envolvidas” na busca de solução para a maior tragédia ambiental do país “através de um meio consensual”.

A barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, se rompeu no dia 5 de novembro de 2015. Na tragédia ambiental, considerada a maior do país, foram liberados mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. O vazamento provocou devastação de vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, entre outras comunidades. No episódio, 19 pessoas morreram.

Com informações do EBC

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