TCM constata acumulação indevida de cargos em Jaguarari e multa prefeito

Jaguarari (BA).

Na última quarta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, em razão da não adoção de providências para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$3 mil.

Também foi determinado ao atual gestor a adoção de providências imediatas para impedir a acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores municipais citados no processo. Vários cargos foram apontados como irregulares. Cerca de oito funcionários acumulavam cargos proibidos.

Em relação a outros dois servidores, que também estariam acumulando cargos de forma irregular, o gestor comprovou a exoneração dos servidores, descaracterizando a irregularidade.

Tribunal de Contas julga irregular transparência de Afrânio e prefeito é multado

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. (Foto: Internet)

Na última quinta-feira (06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura de Afrânio, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Antônio Cavalcanti.

O prefeito já havia sido multado pelo TCE-PE em outubro do ano passado, quando deixou de apresentar as devidas informações do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município (EOF Município), que integra o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), referente ao mês de fevereiro de 2017. Na oportunidade, os conselheiros multaram o gestor em R$ 7.789,00.

O processo da semana passada – que tem como relator o conselheiro Valdecir Pascoal – foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública, voltadas para a responsabilidade na gestão.

Segundo o voto, o Poder Executivo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência documentos e informações da gestão fiscal, entre elas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Construção irregular no Residencial Brasil é demolida pela Prefeitura de Petrolina

Uma construção irregular localizada na esquina das ruas E e D, no Residencial Brasil, zona oeste de Petrolina, foi demolida pelas equipes da Prefeitura. A edificação, erguida no recuo da esquina, consistia numa ampliação de uma unidade habitacionais, incluindo espaço para garagem, em completa desconformidade com o projeto original do condomínio idealizado para abrigar as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida.

Além disso, não possuía o devido licenciamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e estava localizada numa área de convivência comum do empreendimento residencial. Mesmo sendo notificada sobre a irregularidade na semana passada a moradora deu continuidade à obra.

Diante do não cumprimento da paralisação do serviço e demolição da obra irregular, coube às equipes da Diretoria de Disciplinamento Urbano e Atividades Licenciadas e da Secretaria-executiva de Serviços Públicos da SEDURBS destruir a construção que traria prejuízos significativos aos moradores.

LEIA MAIS

Prefeitura desarticula atuação irregular de empresa de coleta de resíduos hospitalares em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Chegou ao fim na manhã desta quinta-feira (14), a atuação clandestina de uma empresa de coleta de resíduos hospitalares em Petrolina, no sertão de Pernambuco.

A partir de uma denúncia anônima, a Prefeitura autuou a empresa Brascon Gestão Ambiental, com sede em Pombos-PE, em flagrante pela armazenagem ilegal de lixo hospitalar em um depósito localizado na rua 37 do bairro Jardim São Paulo, zona norte de Petrolina e ainda por atuação sem os devidos licenciamentos, incluindo os ambientais.

A operação foi realizada em parceria entre a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Guarda Civil Municipal (GCM) e a Polícia Civil.

Ao todo, três funcionários foram encontrados trabalhando no galpão no momento da abordagem das equipes de fiscalização. No local, foram encontrados armazenados 61 tambores com capacidade para 25Kg de resíduos cada, pelo menos 30 colchões hospitalares, além de dois caminhões carregados de material.

LEIA MAIS

Por irregularidade em contratação, prefeito de Curaçá terá que pagar multa de R$4 mil

O prefeito pode recorrer da decisão do Tribunal. (Foto: Internet)

Durante sessão, nessa terça-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia puniu o prefeito Pedro Oliveira, do município de Curaçá (BA) a pagar uma multa no valor de R$ 4 mil pela irregularidade na contratação, por inexigibilidade, da Empresa de Contabilidade Pública -Econtap, pelo prazo de doze meses, que se encerra ao final do ano, ao custo de R$348 mil.

A punição foi determinada após o Tribunal examinar Termo de Ocorrência que foi lavrado pelos auditores da 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. Cabe recurso da decisão.

Por determinação do conselheiro relator, Paolo Marconi, a 21ª Inspetoria vai instaurar novo processo investigatório para apurar a “razoabilidade das despesas realizadas pela prefeitura na contratação da Econtap, bem como possível superfaturamento”.

LEIA MAIS

Governo acha irregularidade em 60 mil benefícios assistenciais

(Imagem ilustrativa)

Em busca de receitas e maior eficiência nos programas sociais, o governo deu início a um primeiro pente fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada), direcionado a idosos e deficientes de baixíssima renda, e encontrou 60 mil benefícios irregulares. Os cancelamentos gerarão uma economia inicial estimada em R$ 670 milhões.

O Ministério do Desenvolvimento Social encontrou 17 mil pagamentos a pessoas que já morreram. Esses casos totalizam R$ 190 milhões por ano e já foram cancelados.

Em outro cruzamento de dados, foram identificadas 43 mil pessoas que recebem o recurso mesmo possuindo renda maior que o valor fixado para entrar no programa. Uma redução ainda maior de custos é esperada em 2018, quando peritos verificarão in loco as condições físicas e de moradia dos beneficiários.

LEIA MAIS

Prefeitura acompanha ação de reintegração de posse de imóvel do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em Petrolina

(Foto: ASCOM)

O residencial Vila Real, zona norte de Petrolina, foi palco de uma ação de reintegração de posse de um imóvel vinculado ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’ (MCMV), do Governo Federal.

Acompanhados de uma representante da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade (SEINFRAHM), de um representante da Caixa Econômica Federal e de um oficial de Justiça Federal, três policiais Federais cumpriram, na última sexta-feira (07), um mandado em favor da Caixa, para reaver um dos apartamentos que havia sido alugado por uma pessoa contemplada pelo MCMV, o que contraria as regras do programa.

A proprietária do imóvel foi notificada e a casa deve ser desocupada em até 60 dias, a contar da data da ação. Em caso de descumprimento, existe multa diária prevista, fixada em R$ 1 mil, com valor máximo de até R$ 100 mil. A partir de agora, uma nova família beneficiária do programa MCMV deve ser indicada para ocupar o imóvel recuperado.

Fiscalização

A operação de reintegração de posse é resultado do trabalho de fiscalização conduzido pela SEINFRAHM, que a partir desta gestão, passou a intensificar a fiscalização de possíveis irregularidades encontradas no programa MCMV. As investigações levam de uma até quatro semanas para serem concluídas, a depender das provas disponíveis.

LEIA MAIS

Petrolina: Duas pessoas entregam imóveis do ‘Minha Casa Minha Vida’ devido a irregularidades

Nas duas situações, os envolvidos ficaram impedidos de participar em novos programas sociais do Governo. (Foto: Internet/Ilustração)

O trabalho de fiscalização realizado pelas equipes da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade (SEINFRAHM) segue dando resultados no combate às irregularidades no programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em Petrolina. Tanto que, somente na última semana, 2 pessoas devolveram as casas por causa de infrações. Entre as principais registradas estão venda, cessão, locação e abandono dos imóveis.

No primeiro caso, datado do último dia 10, foi apurada a denúncia anônima de que um imóvel se encontrava abandonado no Residencial Nova Petrolina, zona oeste da cidade. Após checagem, a contemplada foi identificada e convidada a esclarecer os fatos. Ela relatou que morava em outro imóvel, mais próximo do centro e resolveu devolver o imóvel, assinando um termo de desistência do programa.

Já no segundo caso, registrado no dia 11, a irmã de uma mulher ofertou nas redes sociais um imóvel do Residencial Vivendas II, na zona norte de Petrolina. Foram duas publicações, uma pedindo R$ 10 mil e a outra R$ 20 mil pelo apartamento. Durante a averiguação, as equipes da SEINFRAHM descobriram que a venda ainda não havia sido concretizada, mas ao ser lembrada de que poderia responder judicialmente pela ação, a beneficiária resolveu assinar o termo de desistência do programa.

LEIA MAIS

Ministério da Agricultura identifica irregularidades em 45 amostras de azeites

(Foto: Internet)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificou irregularidades em 45 marcas de azeite, entre 140 coletadas nos últimos dois anos. A fraude mais comum praticada por empresas envazadoras é a utilização de óleo vegetal com azeite lampante (extraído de azeitonas deterioradas ou fermentadas), que tem cheiro forte e acidez elevada e não deve ser destinado à alimentação.

A equipe de fiscalização inspecionou 279 amostras de 214 lotes. Do total, 38,7% dos lotes tinham problemas e 79% das irregularidades eram relacionadas a baixa qualidade. As amostras foram colhidas em 12 estados e no Distrito Federal, num total de 322.329 litros. Desses, 114.750 litros foram considerados adequados e 207.579 litros apresentaram problemas.

Os estados onde foram registradas mais irregularidades foram São Paulo, Paraná e Santa Catarina. além do Distrito Federal, onde se concentra o maior número de empresas que envazam o produto. No Paraná, foram identificadas empresas que vendiam produto como azeite de oliva, mas com composição de 85% de óleo de soja e 15% de lampante.

As fraudadoras foram autuadas, multadas em até R$ 532 mil por irregularidade encontrada e os produtos foram apreendidos para descarte. As empresas também foram denunciadas ao Ministério Público. O próximo passo é a abertura de inquérito policial.

Segundo o ministério, a primeira coisa em que o consumidor deve prestar atenção é no preço do azeite, desconfiando se estiver muito abaixo do padrão. Qualquer adição ou mistura com outros óleos vegetais requer que o produto seja rotulado como “óleo misto ou composto”, devendo o consumidor ser obrigatoriamente informado sobre os percentuais que compõem a mistura.

Fonte EBC

Sento Sé: caminhão é apreendido com várias toneladas de peixes

(Foto: Ilustração)

Um caminhão com várias toneladas de peixes foi apreendido, na tarde dessa terça-feira (4), no interior de Riacho dos Paes, que fica a 18 km de Sento Sé (BA), por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em uma operação conjunta com a Polícia Militar da cidade. Na ação, o Ibama também aprendeu aproximadamente 5 mil metros de malhas de rede impróprias.

Segundo o órgão, o proprietário do Caminhão baú e o condutor, não possuíam licença para pesca e estavam fora dos padrões determinados pelo Ibama, por isso tiveram o material apreendido. Os mesmos foram pegos em flagrante, e, logo após, encaminhados a autoridade Policial de Sento Sé onde será tomada as medidas cabíveis.

LEIA MAIS

Abatedouro de Juazeiro tem menos de 48h para apresentar documentação

Ronaldo Cancão 1

Vereador Ronaldo Cancão entregou nas mãos da promotora a documentação

A empresa JMJ que hoje administra o Abatedouro Municipal de Juazeiro, Norte da Bahia, tem menos de 48h para apresentar a documentação que comprove a permissão para abater e vender a carne para outros estados.

Desde fevereiro deste ano, a carne bovina de Petrolina está sendo abatida no abatedouro de Juazeiro. O problema agora, é que de acordo documentação levantada pelo vereador de Petrolina, Ronaldo Cancão (PTB), quem possuía o selo SIF, que permite comercialização entre estados, era a antiga empresa que administrava o matadouro, a Abatal. E desde então, os moradores de Petrolina estariam consumindo carne de maneira irregular.

De acordo o vereador Ronaldo Cancão, ficou decidido na reunião entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Adagro, que contando a partir de ontem (23), a empresa JMJ tem que apresentar a documentação da certificação.

Dois hospitais em Petrolina têm 180 dias para se adequar as normas de segurança, diz MPPE

Hospital_Neurocárdio centro medico

No prazo de 90 dias, as unidades de Saúde devem remeter ao MPPE cópia dos protocolos do Projeto de Incêndio e Pânico apresentado ao Corpo de Bombeiros

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Centro Médico de Petrolina e ao Hospital Neurocárdio, localizados no município de Petrolina, que regularizem, no prazo de 180 dias, todas as pendências necessárias à obtenção do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), devendo apresentar cópia do atestado de regularidade na Promotoria de Justiça de Petrolina.

No prazo de 90 dias, as unidades de Saúde devem remeter ao MPPE cópia dos protocolos do Projeto de Incêndio e Pânico apresentado ao CBM-PE.

LEIA MAIS