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Isaac Carvalho é o mais novo membro do Partido dos Trabalhadores; ato de filiação aconteceu nesta sexta-feira

Everaldo Anunciação e Isaac Carvalho. (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Depois de ter sido convidado no últimos dias pelo Senador Jaques Wagner (PT), e ter o convite reforçado pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), Isaac Carvalho, ex-prefeito de Juazeiro (BA), se filiou ao partido dos trabalhadores, nesta sexta-feira (7).

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A ficha de filiação de Isaac foi assinada pelo Presidente do Diretório do Partido dos Trabalhadores na Bahia, Everaldo Anunciação, que reforçou os posicionamentos de Rui e Wagner acerca da importância do ex-comunista para o projeto do PT, bem como expressou a satisfação dos petistas. “Estamos encerrando a semana de filiações  com alegria ao assinarmos a ficha de Issac Carvalho”, frisou.

Isaac foi candidato a deputado federal nas eleições de 2018, mas acabou impedido pela Justiça Eleitoral de ser diplomado por que foi enquadrado pela Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito de Juazeiro foi condenado em segunda instância por desvio de verbas públicas em 2010, quando exercia o cargo no executivo. No pleito, Isaac obteve 100.549 votos, que não foram computados.

Diário Oficial retifica informação sobre nova função de Isaac Carvalho no Governo da Bahia

O Blog mostrou na quinta-feira (23) a nomeação do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho para o cargo de Assistente Especial na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) do Governo da Bahia. Contudo, a edição de hoje (24) tornou sem efeito a decisão de ontem.

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Através de Decreto Simples assinado pelo governador Rui Costa (PT), tanto a exoneração de Isaac lotado no Gabinete do Governador, quanto a nomeação para a Seinfra foram anuladas. Ou seja, o ex-prefeito continua atuando na função a qual foi lotado em fevereiro desse ano, diretamente no gabinete de Costa.

Nossa produção entrou em contato com a assessoria de comunicação de Isaac em busca de informações sobre o que teria acontecido e se o ex-prefeito chegou a atuar na Seinfra. Até o momento não tivemos resposta.

Bahia: ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho ocupará cargo na secretaria de Infraestrutura

(Foto: Ascom)

O Diário Oficial da Bahia dessa quinta-feira (23) trouxe a mudança na função do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho. O governador Rui Costa (PT) exonerou Isaac da função de Assistente Especial no Gabinete do Governador.

Agora o ex-prefeito de Juazeiro atuará também como Assistente Especial, mas na secretaria de Infraestrutura da Bahia, cujo comando está nas mãos do PSD, partido que tem se aproximado de Isaac desde sua desfiliação ao PC do B. A função tem o mesmo símbolo – DAS-2A.

Isaac está no governo de Costa desde fevereiro desse ano. O ex-prefeito disputou a eleição de 2018 como deputado federal, mas apesar de ter obtido votação suficiente para exercer o cargo, foi proibido pela Justiça. Desde que anunciou sua desfiliação do PC do B em abril, ele ainda não se filiou a outra sigla partidária.

“Estou deixando o PCdoB”, anuncia ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho

Ex-prefeito por duas vezes em Juazeiro e candidato a deputado federal, Isaac Carvalho (PC do B) anunciou nessa segunda-feira (8) sua saída do Partido Comunista do Brasil (PC do B). Através de suas redes sociais, Isaac disse não sair por desavenças pessoais e agradeceu a todos os companheiros de partido.

Foram 12 anos filiados ao PC do B. Nesse tempo ele construiu sua carreira política e ajudou a impulsionar o nome de Paulo Bomfim (PC do B), atual gestor da cidade baiana. “Na vida, porém, percursos muitas vezes precisam ser mudados. É preciso ter sabedoria, ouvir os amigos e pedir a Deus iluminação para permanecer trilhando caminhos de novas conquistas”, escreveu.

Impedido de assumir seu mandato como federal, Isaac exerce função comissionada no Governo da Bahia, após indicação do governador Rui Costa (PT). Não foi informado qual será o próximo partido do ex-prefeito. Leia a seguir a íntegra da nota:

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Encontro promovido por Isaac Carvalho reúne lideranças políticas da região

(Foto: Ascom)

Durante o período de  pré-campanha e, em seguida, de campanha eleitoral quando reuniu diversas lideranças políticas do norte baiano, Isaac Carvalho (PC do B) obteve um resultado positivo nas urnas, conquistando mais de 100 mil votos, apesar de todas as dificuldades enfrentadas.

“Passado o processo eleitoral, que do ponto de vista político foi exitoso, agora assumi uma missão a mim confiada por Rui Costa como assessor especial da Governadoria, vi que já era hora de agradecer a todos os amigos e amigas, importantes lideranças da política regional, por todo o apoio durante a caminhada que consolidou o nosso projeto através da união de diversas forças”, explicou Isaac.

O Encontro de Lideranças Regionais com Isaac Carvalho aconteceu no último sábado (23), no Rancho Mandacaru, em Juazeiro (BA). Um  momento de análise sobre as perspectivas para 2020, através da explanação de especialistas nas áreas jurídicas e de marketing, com o advogado Luiz Antônio Costa e o jornalista e publicitário Fernando Veloso.

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Isaac Carvalho é nomeado Assistente Especial no Governo da Bahia

(Foto: Internet)

Ex-prefeito de Juazeiro e sem direito tomar posse como deputado federal, Isaac Carvalho (PCdoB) foi nomeado assistente especial no Governo da Bahia. A nomeação foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (19) e Isaac atuará no Gabinete do Governador.

O ato foi assinado pelo governado Rui Costa (PT) na segunda-feira (18). O cargo ocupado por Isaac é de símbolo DAS-2A, do Quadro Especial da Casa Civil, cuja remuneração não foi informada pelo Governo do Estado.

Isaac foi condenado em Segunda instância por desvio ou uso indevido de verba. Em outubro ele se candidatou a deputado federal, obteve a votação necessária, mas não tomou posse devido as pendências que têm na Justiça.

Em nova condenação Isaac Carvalho volta a ser sentenciado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, Isaac Carvalho, teve novo revés na Justiça. É que o desembargador José Cícero Landin Neto reformou uma sentença de 1° grau na qual foram afastadas penalidades administrativas ao ex-gestor. Assim, Carvalho volta a ser sentenciado por improbidade administrativa [crime contra a administração pública], tendo os direitos políticos suspensos por três anos, além de pagar multa equivalente a 12 vezes o salário de prefeito à época dos fatos.

A medida do desembargador, publicada nesta quinta-feira (7), atende a pedido da promotora Andréa Mendonça da Costa. O caso em questão se refere à acusação de que o ex-gestor contratou, sem concurso público, um total de 1.049 servidores quando administrou a cidade. O ex-gestor, que obteve votação para se tornar deputado federal, não assumiu o mandato em Brasília devido à condenação por segunda instância [Lei da Ficha Limpa].

Em maio de 2016, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a pena de cinco anos de suspensão dos direitos políticos. A acusação é que o ex-administrador teria desviado R$ 111,9 milhões da Lei Orçamentária de Juazeiro, em 2009.

NOTA ASSESSORIA ISAAC CARVALHO:

A Assessoria Jurídica de Isaac Carvalho informa que apesar da reforma da sentença, mais uma vez fica reiterado de que não houve dano ao erário público ou enriquecimento ilícito.

A defesa do ex-prefeito Isaac Carvalho irá recorrer da decisão do desembargador.

Informações foram “devidamente apresentadas” à Justiça Eleitoral, justifica defesa de Isaac Carvalho

(Foto: Ascom)

O ex-prefeito de Juazeiro (BA) e candidato a deputado federal em outubro, Isaac Carvalho sofreu mais um golpe nessa semana quando o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou as contas da campanha à Câmara dos Deputados.

Em nota a assessoria de Isaac alega ter prestado todas as informações solicitadas. O TRE identificou irregularidades, afirmando que o candidato declarou apenas uma parte do dinheiro recebido, tendo-se omitido doações de uma empresa.

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O Tribunal também julgou ter havido omissão de despesa no valor de R$ 7.974,00. “Todas essas falhas, que são em número abundante, não foram confrontadas pelo prestador, quando devidamente intimado a fazê-lo”, discorreu o relator Freddy Carvalho Pitta Lima.

Confira a seguir a nota:

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Fachin nega liminar e Isaac recorrerá à segunda turma do STF

(Foto: Internet)

Em decisão proferida neste domingo, 16, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, negou pedido de liminar feito pelos advogados do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, que buscava suspender os efeitos da sentença do TJ-BA, no processo que originou a situação de inelegibilidade. Deputado eleito com mais de 100 mil votos, Isaac luta para reverter o indeferimento do registro da sua candidatura.

Como se trata de uma decisão monocrática, resta o caminho do colegiado do STF para que os advogados consigam a absolvição do ex-prefeito. Semana passada, Isaac obteve habeas corpus parcial que lhe garantiu a possibilidade de exercer cargos públicos. A assessoria jurídica buscará agora convencer a maioria dos ministros da Suprema Corte.

STJ concede habeas corpus parcial a Isaac Carvalho

(Foto: Internet)

Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (13), a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus parcial ao ex-prefeito de Juazeiro (BA) e deputado federal eleito, Isaac Carvalho. O ato de ofício garante o redimensionamento da pena no processo que trata de possíveis violações à lei orçamentária no ano de 2015.

A decisão exclui a pena acessória de inabilitação para o exercício de cargos públicos, mesmo mantendo a sentença oriunda do TJ-BA. Os advogados de Isaac Carvalho trabalham agora em outras frentes para garantir a sua absolvição plena.

Em decisão unânime, TSE mantém indeferimento da candidatura de Isaac Carvalho

(Foto: Internet)

Ex-prefeito de Juazeiro (BA) e candidato a deputado federal, Isaac Carvalho (PC do B) sofreu mais uma derrota na Justiça. Na quarta-feira (5) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Isaac, mantendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Na eleição de outubro Isaac teve mais de 100 mil votos, mas continua sem o direito de assumir seu mandato. Após uma série de derrotas nos órgãos superiores a defesa pretende recorrer na esfera da justiça comum.

“Temos plena convicção da legitimidade da nossa eleição. Recebemos do povo baiano mais de 100 mil votos e continuaremos nossa luta de fazer valer a escolha democrática dos eleitores. A própria justiça reconheceu que não provoquei danos ao erário”, declarou Isaac nas redes sociais.

STJ mantém condenação a Isaac Carvalho, defesa afirma que ex-prefeito recorrerá

(Foto: Ascom)

Ex-prefeito de Juazeiro e candidato a deputado federal no pleito de outubro, Isaac Carvalho (PC do B) teve mais uma derrota na justiça. O Superior Tribula de Justiça (STJ) negou um recurso interposto pela defesa e manteve a condenação de Isaac por desvio de verba enquanto era prefeito.

O despacho foi publicado nesta quarta-feira (13) e dessa forma Isaac permanece inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, estando impedido de assumir seu mandato como deputado federal. Com isso Leur Lomanto Jr. (DEM) mantém sua cadeira na Câmara Federal.

Isaac foi condenado pela Justiça em 2015 a um ano, 11 meses e 10 dias de prisão, acusado de cometer ilegalidades com recursos públicos. Mesmo assim disputou as eleições de outubro e obteve 100.549 mil votos na eleição. A assessoria do ex-prefeito se manifestou através das redes sociais ainda ontem.

“Diante da decisão monocrática, no âmbito do STJ, revogando a liminar que beneficiava Isaac Carvalho, a assessoria esclarece: Através de novo recurso, a defesa agora passa a centrar esforços para conseguir a absolvição do ex-prefeito de Juazeiro e deputado eleito no colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Cabe frisar que a decisão de hoje não se deu na esfera eleitoral”, se posicionou a comunicação de Isaac.

STJ derruba liminar favorável a Isaac Carvalho

(Foto: Ascom)

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada na sexta-feira (26) derruba a liminar concedida ao ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho. Durante a semana o ministro Joel Ilan Paciornik havia pedido um efeito suspensivo favorável ao candidato a deputado federal no processo de sua inelegibilidade.

Ontem, no entanto, Paciornik deferiu uma ação desfavorável a Isaac. O ministro determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia proceda a nova dosimetria da pena no processo de improbidade administrativa da qual Isaac é réu, considerado o afastamento da agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal.

O ex-prefeito é acusado de irregularidades durante sua gestão em 2010 e foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à pena de um ano, 11 meses e dez dias de detenção em regime aberto. O TJBA determinou também, como pena acessória, a inabilitação para ocupar cargo público por cinco anos.

Apesar da decisão, o ministro entendeu que Isaac está liberado para ocupar cargos públicos. A defesa do ex-prefeito informou que recorrerá da decisão. Na eleição do dia 7 o ex-prefeito recebeu mais de 100 mil votos, porém nenhum deles foi computado.

Com informações do Blog Geraldo José

STJ esclarece efeito suspensivo a recurso do deputado eleito Isaac Carvalho

(Foto: Ascom)

Após o Blog Waldiney Passos entrar em contato com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), solicitando esclarecimento sobre o deferimento do pedido de efeito suspensivo no processo que causava inelegibilidade a Isaac Carvalho (PCdoB), o Tribunal esclareceu a decisão liminar.

De acordo com a assessoria de comunicação do STJ, a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik atribui efeito suspensivo ao recurso com o qual o deputado federal eleito Isaac Carvalho (PCdoB-BA) pretende reverter a condenação que o deixou inelegível por cinco anos. A decisão suspende os efeitos da condenação até o julgamento do recurso pelo STJ.

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STJ defere pedido liminar a favor de Isaac Carvalho

Acusado de irregularidades quando era prefeito de Juazeiro (BA), em fatos ocorridos em 2010, Isaac Carvalho foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à pena de um ano, 11 meses e dez dias de detenção em regime aberto. O TJBA determinou também, como pena acessória, a inabilitação para ocupar cargo público por cinco anos. Ele recebeu 100.549 mil votos nas últimas eleições, mas os votos não foram computados em razão do cumprimento provisório das penas.

O recurso especial contra a condenação foi inadmitido pelo TJBA, o que prejudicou a análise do pedido de efeito suspensivo na segunda instância. O agravo em recurso especial está pendente de julgamento. No pedido de tutela de urgência dirigido ao STJ, o deputado eleito aponta supostas irregularidades no julgamento que levou à sua condenação e cita o risco de “imposição de pena flagrantemente injusta” que levaria ao indeferimento de sua diplomação pela Justiça Eleitoral.

“Em juízo preliminar, ao menos sob um dos aspectos, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência”, disse o ministro Joel Paciornik ao analisar o pedido.

Fundamentação

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STJ defere pedido liminar a favor de Isaac Carvalho

(Foto: Internet)

A decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta segunda-feira (22), deferiu o pedido de efeito suspensivo no processo que causava inelegibilidade a Isaac Carvalho (PCdoB), para deputado federal nas eleições deste ano. Isaac obteve 100.549 mil votos, distribuídos por 290 municípios.

A publicação do site da Corte com decisão do Ministro e Relator, Joel Ilan Paciornik traz a seguinte conclusão: “Deferido o pedido de Isaac Cavalcante de Carvalho de tutela provisória com publicação prevista para 24/10/2018”.

De acordo com a Assessoria Jurídica de Isaac Carvalho, a partir da decisão proferida, o registro de candidatura no TSE não encontra mais obstáculo para o seu deferimento.

Isaac comemorou a notícia, e já se considera vitorioso. “Sempre acreditei que a verdade iria prevalecer através da Justiça, porque não cometi nenhum dano ao erário. Foi uma batalha árdua, mas vencemos. Eu sou muito grato a quem vê em mim um legítimo representante dos seus anseios e vou lutar todos os dias para honrar cada voto que recebi”, disse Isaac.

Acusado de desviar R$ 111,9 milhões da Lei Orçamentária de Juazeiro, em 2009, Isaac foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em maio de 2016 a ser inabilitado, por cinco anos, a exercer algum cargo ou função pública.

A nossa produção entrou em contato com a assessoria de comunicação do STJ para obter maiores detalhes da decisão, bem como os desdobramentos legais que devem ocorrer após o deferimento, mas até o momento não obtivemos resposta.

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