A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina ordena que a Receita Federal e e o cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do município cancelem o CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultoras Familiares (STTR), com sede em Petrolina (PE).
Na sentença, a juíza Kevia Duarte Muniz, também condenou o Sindicato a pagar multa por descumprimento de decisões passadas. A decisão é resultado de uma ação movida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf).
(Foto: Day Santos/JC Imagem)
A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (7) por ordem do juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, da Justiça do Trabalho. Ele negou um pedido de reconsideração apresentado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
no Estado de Pernambuco (Sinepe).
Mas a batalha ainda não terminou. Segundo apurou o Jornal do Comércio (JC), o governo de Pernambuco, réu no processo, informou que ingressou, na manhã de hoje (7), com recurso para tentar reverter a decisão. As escolas particulares deveriam ter voltado a receber os alunos do 3º ano do ensino médio na ontem, terça-feira (06), data em que o governo estadual autorizou a volta do ensino presencial para os concluintes do ensino médio.
Mas o Sindicato dos Professores da Rede Privada (SinproPE) ingressou com uma ação requerendo a suspensão do retorno e obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho. Ao pedir que o juiz reconsiderasse sua decisão, o Sinepe argumentou que existe cláusula convencional definindo o retorno às atividades presenciais. No processo, os donos de escola anexaram o texto da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021. O pedido foi protocolado terça-feira.
“A cláusula 31.ª da referida norma coletiva, de fato, estabelece a possibilidade de aulas híbridas, com revezamento de professores para as aulas presenciais, mediante distanciamento mínimo e redução de quantitativos de alunos por sala. Também trata da situação dos profissionais comprovadamente integrantes de grupo de risco, para que tenham as “condições de trabalho preconizadas na legislação vigente”, ressalta o juiz.
“Ocorre que o Estado de Pernambuco, ao estabelecer o protocolo para retorno às atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino com uma série de providências a serem adotadas por tais estabelecimentos, que vão bem além do distanciamento social e da redução do quantitativo de alunos, conforme descrito na decisão da qual se busca a reconsideração”, explica o magistrado.
(Foto: Thiago Bernardes / Estadão Conteúdo)
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a pré-candidata à Presidência da República, Marina Silva (Rede) foram absolvidos pela Justiça do Trabalho de pagar indenização à família do copiloto do avião que caiu com Eduardo Campos em 2014.
A sentença da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada em abril e confirmada em julgamento dos embargos de declaração, em junho. A ação trabalhista foi ajuizada pela viúva e os dois filhos do copiloto, que pediam o reconhecimento de vínculo empregatício entre o partido e o copiloto.
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM)
O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ) declarou que o projeto de terceirização será votado nesta quinta-feira (9) durante evento em Brasília. “Vamos votar amanhã. A proposta do governo [de reforma Trabalhista] é tímida, acho que há temas que precisamos avançar”, disse.
Apresentado pela primeira vez há 19 anos, o projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização.
O presidente da Câmara disse ainda que juízes do trabalho tomam decisões “irresponsáveis”, que quebraram bares, restaurantes e hotéis no Rio de Janeiro, e que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”.
“O excesso de regras no mercado de trabalho geraram 14 milhões de desempregados”, afirmou.
Maia afirmou também que o Congresso teve que aprovar a regulamentação da gorjeta. “Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir”, disse.
“Acho que a gente vai avançar na regulamentação trabalhista. Infelizmente, o presidente Michel não vai gostar, mas acho que a Câmara precisa dar um passo além daquilo que tá colocado no texto do governo”, afirmou, referindose ao projeto de reforma trabalhista enviado pelo governo.
Foto: WhatsApp
Nesta manhã na cidade de Juazeiro, Norte da Bahia, representantes da OAB da cidade, advogados, magistrados e sindicalistas fizeram uma manifestação em frente a sede da justiça do Trabalho, objetivando chamar à atenção da sociedade para os problemas orçamentários enfrentados pela Justiça do Trabalho.
O corte no orçamento coloca em risco as atividades e ameaça inclusive o fechamento dos Tribunais do Trabalho. Os percentuais nos cortes atingem 30% das despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 90% das verbas de investimento, incluindo os valores destinados ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico.
Durante a manifestação houve uma breve paralisação das atividades em atenção ao movimento.