14 de agosto será o dia dedicado à Conscientização sobre a Paternidade Responsável. A criação da data foi aprovada no Congresso Nacional e a lei foi sancionada nesta semana pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), publicada no Diário Oficial da União (DOU) como Lei 14.623.
Lei que proíbe desligamento do serviço de água e energia no final de semana e feriado é sancionada
Consumidor deverá ser previamente notificado (Foto: Reprodução/Internet)
As concessionárias de água e energia elétrica do Brasil estão proibidas de desligar o serviço por inadimplência do consumidor na sexta-feira, finais de semana e feriados. A medida está prevista na Lei 14.005/2020 sancionada sem vetos pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) nessa terça-feira (16).
O que diz a lei
Pela lei, o consumidor deverá ser previamente notificado sobre a data do corte do serviço. O desligamento somente poderá acontecer em horário comercial. Não havendo a notificação, a concessionária está proibida de cobrar a taxa de religação.
Atualmente as concessionárias apenas informaram o cliente sobre as contas em aberto, mas não alerta sobre o dia do desligamento do serviço por inadimplência. A lei é resultado de um projeto apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que altera o Código de Defesa do Consumidor.
Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor
Proprietários e motoristas de vans em protesto contra a lei em Petrolina.
A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.
Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.
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Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.
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Na manhã desta quinta-feira (01), vários motoristas de Vans de transporte complementar interestadual realizaram uma manifestação contra a Lei Federal 13.855, que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.
Os manifestantes se reuniram em frente ao posto Paizão, em Petrolina (PE), e seguiram até Juazeiro (BA). Em vídeo enviado ao nosso blog, gravado por Felipe Bione, é possível identificar muitas vans ocupando uma das vias da ponte Presidente Dutra. Segundo Carlos Pereira, que é proprietário de van, a lei só considera transporte legal ônibus rodoviários.
“Para eles, nós somos transportes piratas. Quem não é ônibus rodoviário. Vamos nos organizar ainda mais para que possamos chamar a atenção das autoridades. Aqui no Vale do São Francisco são de 4.500 a 5.000 motorista de vans e proprietários que geram emprego”, afirmou.
Temer sanciona lei que permite renegociar dívida rural
(Foto: ASCOM)
A lei que permite renegociar dívidas rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) na sexta-feira (9). O projeto foi sancionado com vetos no Diário Oficial da União de ontem.
Aprovada nesse ano a matéria prevê uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 17 bilhões para o Governo Federal. Os agricultores terão desconto de até 95% e o prazo para quitar as dívidas segue até dezembro de 2019. Os vetos impostos pelo governo tratavam da ampliação da renúncia, criando um rombo nas contas públicas.
“As autorizações de concessão dos benefícios de que trata esta lei estão condicionadas à inclusão nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 dos montantes das despesas a serem ressarcidas pela União”, diz a lei.
Folha de Pernambuco
Emancipação de municípios deve voltar aos estados, afirma Gonzaga Patriota
(Foto: Arquivo)
A competência de emancipar os municípios deixará de ser da União e retornará aos estados, é o que afirma o deputado Gonzaga Patriota (PSB). Ele participou do programa Super Manhã e comentou como será feita essa mudança.
“A gente está conquistando o apoio dos deputados e senadores para que a gente retorne aos estados o problema da emancipação. A União não tem como emancipar os municípios”, explica Gonzaga.
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Na visão do deputado federal, é importante trazer essa demanda ao nível dos estados para conhecer a realidade de cada município, já que em Brasília não é possível ter essa dimensão.