Lei Orgânica Municipal – Blog do Waldiney Passos

Lei determina disponibilização de dados sobres imóveis públicos de Petrolina

16 de julho de 2019 às 11:00

Por lei, todos os dados se imóveis serão publicados na internet (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei em Petrolina: os imóveis utilizados pelo Poder Público deverão ter suas informações fornecidas no site oficial da Prefeitura. A determinação é resultado da Lei Municipal n° 3.214/2019, proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (MBD), líder da Oposição na Casa Plínio Amorim.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) cumprindo o que determina o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal nos incisos 3 e 8: a não sanção por parte do prefeito implicará na sanção do presidente do Legislativo.

Segundo a lei, todos os dados sobre o patrimônio imobiliário público serão divulgados na plataforma digital da Prefeitura (Portal da Transparência). Devem constar informações a respeito da tipologia, localização, utilização atual, área e dados da posse do imóvel.

Isso vale tanto para os prédios próprios, quanto aos alugados. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 45 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial que ocorreu na segunda-feira (15). A lei busca dar mais transparência aos atos da Prefeitura.

Vereadores aprovam Projetos do Executivo em sessão extraordinária

Câmara de vereadores Petrolina

23 de julho de 2018 às 12:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A primeira sessão extraordinária do legislativo de 2018 foi realizada na manhã dessa segunda-feira (23) e teve como ponto de discussão duas propostas do Poder Executivo, ambas alterando a Lei Orgânica Municipal.

Colocadas em discussão em caráter de “urgência urgentíssima”, a Proposta de Ementa a Lei Orgânica do Município nº 001/2018 autoriza o Prefeito se ausentar do País por qualquer prazo. Já o Projeto de Lei nº 049/2018 tratava da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.

Somente dois vereadores não estiveram presente hoje. Domingos de Cristália e Cristina Costa justificaram suas ausências ao presidente da Casa Plínio Amorim.

Lido os projetos e os pareceres das comissões – favoráveis às mudanças – os vereadores oposicionistas e da situação se dividiram entre apoiar e ser contrários aos pedidos do Poder Executivo.

Vereadores de Petrolina discutem alterações na Lei Orgânica em sessão extraordinária

Câmara de vereadores Petrolina

23 de julho de 2018 às 08:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina para a manhã de hoje (23). Em pauta estão duas alterações na Lei Orgânica Municipal, projetos apresentados pelo prefeito Miguel Coelho.

O primeiro deles é uma proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que propõe uma alteração no texto que trata da viagem do prefeito. Com a mudança a autorização do Legislativo será necessária apenas para viagens com mais de 15 dias consecutivos.

Já o Projeto de Lei nº 049/2018 diz respeito à contratação de crédito especial com a Caixa Econômica Federal. As duas matérias serão discutidas em caráter de urgência urgentíssima às 9h, na Casa Plínio Amorim.

Sessão extraordinária será realizada na próxima segunda-feira (23) em Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

19 de julho de 2018 às 15:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Mesmo em recesso os vereadores de Petrolina foram convocados para uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (23). O motivo da reunião é a votação de duas matérias apresentadas pelo prefeito Miguel Coelho para serem apreciados em caráter de urgência urgentíssima.

A primeira matéria é uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2018, responsável por alterar o Inciso II, do artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, que trata de autorização para o Prefeito se ausentar do País por qualquer prazo.

Também em votação está o Projeto de Lei nº 049/2018, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.004/2018, que trata da autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

A sessão está marcada para começar às 9h, na Casa Plínio Amorim. Os vereadores de Petrolina estão em recesso no mês de julho e a previsão é que os trabalhos sejam retomados oficialmente na primeira semana de agosto.

Projeto que proíbe ingresso de crianças em exposições de arte e espetáculos considerados imorais é sancionado pela Câmara

Câmara de vereadores Petrolina

26 de abril de 2018 às 16:30

Vereador Rodrigo Araújo é autor da Lei Municipal (Foto: Blog Waldiney Passos)

O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Rodrigo Araújo em março, que dispõe sobre a proibição de crianças e adolescente em exposição de obras de arte e espetáculos considerados impróprios, foi promulgado na quarta-feira (25).

A Lei nº 3.012/2018 foi publicada no Diário Oficial de Petrolina, com a sanção do presidente da Casa Plínio Amorim, o vereador Osório Siqueira, com base no Art.46 a Lei Orgânica Municipal. Esse artigo prevê que “decorrido o prazo de 10 dias úteis da aprovação do projeto em dois turnos, o silêncio do Prefeito importará sanção”.

Proibições

Com isso, fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em exposições e espetáculos considerados “imoral ou imprópria para a faixa etária, ainda que com a autorização dos pais”, com a finalidade de resguardar sua inocência e integridade.

Por lei, os estabelecimentos responsáveis pela promoção desses espetáculos e exposições devem afixar aviso sobre essa decisão proposta pela Câmara de Vereadores da cidade. Também está prevista a aplicação de multa ao proprietário ou responsável pelo espetáculo no valor de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, além da interdição do estabelecimento e cassação da licença de funcionamento.