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Publicada lei que garante mais proteção à mulher vítima de violência

Quando o agressor for preso e houver risco à integridade física da vítima não será concedida liberdade provisória ao preso. (Foto: Ilustração)

A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

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Policiais Militares concluem curso de capacitação para operações Maria da Penha

O curso teve duração de três semanas.

Na tarde dessa sexta-feira (14), aconteceu a Conclusão do Curso de Capacitação Profissional na Perspectiva da Operação Ronda Maria da Penha que estava acontecendo desde o dia vinte seis (26) de novembro. Formaram 31 policiais militares das diversas Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPM) pertencentes ao Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN).

O curso teve como objetivo desenvolver conhecimentos e habilidades que capacitem os (as) discentes a desempenhar suas atividades laborais em um nível diferenciado de compreensão e ação junto às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incorporando princípios voltados ao atendimento humanizado e respeitoso, tornando-os (as) mais hábeis em lidar com essa realidade, evitando a promoção da revitimização dessas pessoas.

Promovido pelo CPRN, o curso teve duração de três semanas, totalizando 120h de instruções teóricas e práticas. A Solenidade de Conclusão foi presidida pelo tenente coronel Mendonça, Subcomandante do CPRN, que em seu discurso pontuou a importância de cursos como este para que não haja a revitimização das mulheres, ou seja, para que a mulher que já foi agredida não seja maltratada pelos prepostos de segurança pública.

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Polícia Militar da Bahia realiza reunião para discutir o enfrentamento da violência contra a Mulher

(Foto: ASCOM)

Coordenada por uma capitã da Polícia Militar de Juazeiro (BA), aconteceu neste fim de semana, a primeira reunião do ano da Rede de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

A Rede que é formada por um conjunto de órgãos que trabalham atendendo mulheres, tem como objetivo principal, combater à violência contra mulher, através de ações variadas que vão desde o atendimento àquelas que já sofreram a agressão até o desenvolvimento de atividades de prevenção.

Atualmente, a capitã Paula Crusoé, comandante da Operação Ronda Maria da Penha de Juazeiro, é a coordenadora da Rede, que foi criada no ano de 2016.

Muito embora os encontros ocorram bimestralmente, o contato entre os membros da rede pode acontecer a qualquer momento, sempre que houver necessidade.

Segundo a última pesquisa DataSenado sobre violência doméstica e familiar (2015), uma em cada cinco mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro, namorado ou ex.

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Brasil, contabilizou no segundo semestre de 2016, 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que colocou o país no 5º lugar no ranking de países que mais tem violência contra a mulher.

Coordenador de Bolsonaro no Nordeste é acusado de agressão

Jair Bolsonaro e Julian Lemos (Foto: Divulgação)

Presidente do Patriota na Paraíba e homem de confiança do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC), Julian Lemos, foi alvo da Lei Maria da Penha por três vezes, após ser acusado de agressão pela ex-mulher e pela irmã.

Os casos de agressão ocorreram em 2013 e 2016. Em um deles, o dirigente foi preso em flagrante. Em vídeos divulgados nas Redes Sociais, chama Lemos de “meu homem de confiança da Paraíba”. Em outro, deseja bom final de ano aos paraibanos, em especial a Lemos, que identifica como o seu coordenador político no Nordeste.

A primeira queixa de agressão ocorreu em 2013, ocasião em que ex-mulher de Lemos relatou às autoridades ter sido agredida fisicamente e ameaçada por arma de fogo. Lemos foi preso em flagrante.

Em 2016, a ex-mulher fez nova representação. Segundo relato aos policiais, seu ex-companheiro “é uma pessoa muito violenta” e a ameaçou dizendo: “Vou acabar com você, você não passa de hoje”.

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Ronda Maria da Penha é implantada em Campo Formoso

A ronda contará com uma viatura específica. (Foto: ASCOM)

A partir de agora, a população de Campo Formoso (BA) vai contar com a prestação do serviço da Ronda Maria da Penha atuando em conjunto com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Assim, além da fiscalização e proteção das vítimas de violência doméstica, as vítimas serão assistidas com apoio jurídico, sociológico e psicológico por meio do CREAS). A ronda contará com uma viatura específica com cinco profissionais da 54º Cia de Polícia Militar.

O evento oficial de implantação aconteceu na tarde da quinta-feira (19), na sede do CREAS, com a presença da prefeita, secretários, vereadores, policiais da 54º CIA de Polícia Militar, colaboradores da prefeitura, usuários do CREAS, além da presença da Banda de Música Maestro Vanderlei do 3º Batalhão de Polícia Militar de Juazeiro.

Na ocasião, além dos pronunciamentos oficias e descerramento da placa, o público ainda conferiu uma apresentação especial do Projeto Sementes do Amanhã que abordou a violência contra a mulher.

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Segundo levantamento, Juazeiro é a 4ª cidade do Brasil que mais mata mulheres

O crime de feminicídio íntimo está previsto desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015. (Foto: Ilustração/Internet)

O município de Juazeiro, localizada no sertão baiano, está em 4ª lugar entre as cidades que mais matam mulheres no país, de acordo com levantamento da Agência Pública, feito junto ao Ministério da Saúde. O Município de Ananindeua, na região metropolitana de Belém, lidera a lista.

A cidade de Juazeiro possui uma Delegacia Especial de Atendimento à mulher, uma Secretaria Municipal da Mulher, Ronda Maria da Penha, feita pela Polícia Militar, Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher e uma promotoria especializada, mas, ainda assim, aparece entre as cidades mais violentas no que diz respeito a morte de mulheres.

Além disso, o levantamento mostra que 74% das mulheres mortas nas dez cidades que lideram a lista, são pretas ou pardas, 18,5% são brancas ou amarelas e 6,5% são casos ignorados.

Lei do Feminicídio 

O crime de feminicídio íntimo está previsto desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. É o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

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Ações preventivas marcam os 11 anos da Lei Maria da Penha em Petrolina

(Foto: ASCOM)

A Lei Maria da Penha completou 11 anos de existência nesta segunda-feira (7), mas a data será celebrada durante todo o mês de Agosto com ações voltadas ao combate à violência contra a mulher em Petrolina.

A primeira mobilização promovida pela prefeitura já foi realizada ontem (7) no Residencial Vivendas onde dezenas de mulheres receberam orientações sobre a Lei nº 11.340/2006 que é a principal ferramenta legislativa no combate à violência doméstica contra mulheres.

Na oportunidade, o público pode acompanhar palestras com a psicóloga, Grace Liz; a assistente social, Karielle  Meneses e  a promotora da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Petrolina, Cíntia Micaela.

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Programação extensa comemora aniversário da Lei Maria da Penha em Juazeiro

(Foto: Internet)

Uma extensa programação que terá início nesta segunda-feira (07) com a Caravana “Respeita as Mina” abre as comemorações pelo aniversário da Lei Maria da Penha, criada há 11 anos. Palestras, oficinas, atendimento jurídico e médico, além de atividades educativas farão parte das ações.

A abertura da programação acontece com a Caravana “Respeita as Mina”, que será realizada no IFBA, dia 7, das 8h às 13h. A caravana é um projeto educativo e cultural, realizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres do estado (SPM) em parceria com o município, e se integra ao conjunto das políticas públicas que o governo estadual vem realizando para prevenir e coibir a violência contra as mulheres.

A ação deve passar por mais 29 cidades baianas buscando o fortalecimento e capacitação da rede de atenção à mulher nesses locais. O objetivo maior é engajar as comunidades no processo de discussão, reflexão e ações de enfrentamento à violência de gênero.

No dia 09 de agosto uma equipe técnica da SPM realizará capacitação de agentes públicos municipais através de oficina de atuação em rede para que possam ter continuidade as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O encontro acontece no CIAM a partir da 8h30.

Já nos dias 9, 10 e 11 de agosto, Juazeiro recebe uma das Unidades Móveis de Atendimento às Mulheres do Campo que integram as ações do Programa “Mulher: Viver Sem Violência”, do Governo do Estado. A unidade móvel é adaptada para levar às mulheres que vivem na zona rural o acesso aos serviços especializados da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

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Prefeitura promove programação especial no aniversário da Lei Maria da Penha em Petrolina

As mobilizações contarão com palestras, debates, além da distribuição de material informativo sobre a Lei Maria da Penha. (Cartaz Ilustração)

Na próxima segunda-feira (7) a prefeitura de Petrolina realizará uma série de ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, para comemorar os 11 anos da Lei Maria da Penha.

As mobilizações contarão com palestras, debates, além da distribuição de material informativo sobre a Lei Maria da Penha. A programação começa na próxima segunda-feira (7) com palestra e panfletagens a partir das 16h no Residencial Vivendas.

Durante todo o mês de agosto também haverá mobilização no Residencial Brasil e Monsenhor Bernardino. Já na área central, as ações serão concentradas no transporte público coletivo.

Rejeitada proposta para esclarecer que Lei Maria da Penha se aplica a agressões durante namoro

(Foto: Internet)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou proposta que esclarece que as agressões contra as mulheres ocorridas durante o namoro também são punidas com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A medida estava prevista no Projeto de Lei 4528/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO). O projeto acrescenta “no âmbito do namoro” à lei.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e comissão era a única encarregada de analisar o mérito, a proposta será arquivada, exceto se for aprovado recurso para análise em Plenário.

Hoje, a lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica; no âmbito da família; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Aplicativo para mulheres em situação de violência doméstica começa a ser testado em Petrolina

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Começou a ser testado esta semana o Alerta de Maria, um aplicativo de celular que vai funcionar para proteger mulheres em situação de violência doméstica que estão resguardadas pelas Medidas Protetivas de Urgência. Quando se sentirem ameaçadas, elas poderão acionar o 5º Batalhão da Polícia Militar e avisar aos familiares e amigos pelo aparelho, com apenas dois cliques.

Os testes estão sendo feitos pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM), Comarca de Petrolina-PE e a Polícia Militar e deve durar aproximadamente um mês. O prazo para o aplicativo estar disponível para esse público é no final do mês de dezembro.

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Feminicídio: MPPE começa a distribuir os selos para identificação de processos de crimes letais contra mulheres

a distribuição dos selos será feita de acordo com um calendário de forma que todos os 116 documentos do MPPE sejam adesivados corretamente até final de setembro./ Foto: Ascom MPPE

a distribuição dos selos será feita de acordo com um calendário de forma que todos os 116 documentos do MPPE sejam adesivados corretamente até final de setembro./ Foto: Ascom MPPE

Para acompanhar os 116 documentos no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o selo para identificação referente à meta de redução do feminicídio começou a ser distribuído pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal). O selo Feminicídio foi criado pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), para ser adesivado nos inquéritos policiais ou processos em que a mulher tenha sido vítima de morte violenta.

O Caop Criminal fez um levantamento pelo Sistema de Gerenciamento de Autos do MPPE (Arquimedes), no período de março de 2015 a março de 2016 ― exatamente um ano após a publicação da Lei Federal n° 13.104/2015, que altera o artigo 121, do Código Penal Brasileiro, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1°, da Lei no 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos ―, chegando ao resultado de 116 documentos de crimes letais de mulheres espalhados pelas unidades do MPPE no Estado.

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Odacy intensificará defesa da interiorização da Patrulha Maria da Penha em PE

Para Odacy Amorim, não existe desculpa para qualquer tipo de prática de violência contra a mulher/Foto:ALEPE

Para Odacy Amorim, não existe desculpa para qualquer tipo de prática de violência contra a mulher/Foto:ALEPE

Preocupado com as últimas notícias envolvendo a violência contra a mulher, tanto em nível nacional quanto em Pernambuco, quando somente no último final de semana foram registrados seis assassinatos- o deputado estadual Odacy Amorim(PT) afirmou que vai solicitar ao governo do Estado e Poder Judiciário, a interiorização da Patrulha Maria da Penha. A medida é parte das ações de proteção para evitar casos de violência doméstica.

“Os últimos assuntos abordando sobre a questão da violência contra a mulher, quando só neste último final de semana, seis mulheres foram assassinadas em Pernambuco, me faz intensificar ainda mais a defesa de implantação da Patrulha Maria da Penha em cidades polos do estado. É uma coisa importante que vamos defender nesta questão da proteção e prevenção da violência contra a mulher”, assinala Odacy.

O tema será inclusive abordado no programa Debatendo Petrolina com Odacy, série de reuniões que o parlamentar tem realizado em bairros de Petrolina para que a comunidade indique as prioridades que deverão compor o programa de governo do deputado que é pré-candidato a prefeito da cidade.

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Paulo Afonso (BA) implanta Programa Ronda Maria da Penha

Nove policiais militares e uma viatura padronizada farão o acompanhamento das mulheres vítimas de agressão/Foto: site PMPA

Nove policiais militares e uma viatura padronizada farão o acompanhamento das mulheres vítimas de agressão/Foto: site PMPA

A cidade de Paulo Afonso, região norte da Bahia, ganhou mais uma ferramenta de defesa e garantia dos direitos das mulheres. Trata-se do Programa Ronda Maria da Penha, inaugurado nesta semana.

Sob o comando da tenente PM, Michele Santos Almeida, nove policiais militares e uma viatura padronizada farão o acompanhamento das mulheres vítimas de agressão. Paulo Afonso é a segunda cidade do interior baiano a receber o programa, apoiado pela Prefeitura, que disponibilizou uma sala no Centro de Referência da Mulher Eudócia Antunes de Assis, no bairro BNH, para a instalação da base operacional.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Clara Moreira, garantir a tranquilidade das mulheres de Paulo Afonso é motivo de orgulho para o governo Municipal.

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