Belo Jardim: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina suspensão da tramitação de projeto de lei que extingue cargos públicos

Belo Jardim Justiça Pernambuco

13 de dezembro de 2021 às 22:00

A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim deferiu parcialmente hoje (13) pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu medida cautelar para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº082/2021 no que diz respeito à extinção de cargos públicos objeto de um termo de ajustamento de conduta firmado (TAC) pelo prefeito em 16 de fevereiro de 2021. Em razão da decisão cautelar, o município de Belo Jardim ficará sujeito ao bloqueio diário de R$ 100 mil para cada ato de tramitação do projeto de lei que descumprir a determinação judicial.

 

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A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim ajuizou a ação diante da apresentação, no último dia 2 de dezembro, do Projeto de Lei nº082/2021, de iniciativa do Executivo municipal. O referido projeto tinha como objetivo extinguir cargos disponibilizados por meio de concurso público e cujo provimento já havia sido alvo do TAC firmado e depois descumprido pela gestão municipal.

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Justiça determina recontagem de votos na eleição do SINDSEMP

Justiça Petrolina

16 de março de 2019 às 12:00

Desembargador atendeu Media Cautelar da Chapa 2, liderada por Magda Feitoza  (Foto: Arquivo)

A eleição da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de PEtrolina (SINSEMP) ganhou mais um capítulo. Na sexta-feira (15) o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu a uma Medida Cautelar da Chapa 2 e determinou a recontagem dos votos do pleito realizado em 2018.

No entendimento do desembargador relator do processo, Stênio Neiva Côelho, a nova contagem trará lisura ao polêmico resultado. “A pretensão dos agravantes é que sejam apurados, conforme consta no edital, os votos que foram colhidos no dia em que houve a eleição para a escolha da nova diretoria do sindicado, o que, no meu sentir, apenas trará mais lisura ao processo eleitoral, com afastamento de eventuais dúvidas. Não vislumbro, igualmente, qualquer perigo de irreversibilidade da medida pretendida, já que contabilizados os votos, como pretendem os agravantes, a vontade dos associados é que irá prevalecer”, escreveu em sua decisão.

Ainda segundo o desembargador a Comissão Eleitoral terá o prazo de cinco dias para cumprir o artigo 15 do Edital de Eleição para o triênio 2018/2021 no qual fica designado horário e data para apuração, na sede do SINDSEMP para finalizar a contagem dos votos.

Conforme prevê o edital, cada chapa poderá indicar um fiscal que acompanhará a apuração, finalização da contagem e lavratura da ata. Caso o Sindicato descumpra estará sujeito a multa de R$ 1.000,00. O Blog Waldiney Passos procurou o SINDSEMP para saber se a decisão será cumprida, mas até o momento não tivemos retorno.

Ministério das Cidades revoga portaria de construção de novas unidades no “Minha Casa, Minha Vida”

Nacional Política

18 de maio de 2016 às 09:30
bruno araujo

Segundo o ministério coandado pelo pernambucano Bruno Araujo, a revogação da portaria é uma medida cautelar

O Ministério das Cidades revogou nesta terça (17) uma portaria que autorizava a ampliação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A medida, que habilitava a contratação de unidades na modalidade entidades, foi publicada na última quarta-feira (11), um dia antes da votação no Senado do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

Segundo o Ministério das Cidades, a revogação da portaria é uma medida de cautela, pois as autorizações foram assinadas e publicadas nos últimos dias do governo anterior e sem os recursos necessários para o atendimento.

“A partir de agora, as equipes técnicas da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades vão analisar e discutir o modelo de habilitação na modalidade entidades”, informou o ministério.

De acordo com o ministério, a contratação nesta modalidade representa 1,5% de todo o programa Minha Casa, Minha Vida.

TCE entra com medida cautelar para prorrogação do concurso público da educação em Lagoa Grande

Educação Lagoa Grande

3 de fevereiro de 2016 às 13:30

Seleção simplificada Lagoa Grande PE

De acordo com informações do Secretário da Educação do município de Lagoa Grande (PE) Daniel Torres, os candidatos inscritos para participar da Seleção Pública para professores do município devem ficar atentos, pois as inscrições podem ser prorrogadas e terá alteração do calendário para feitura do concurso.

“A recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) através de uma medida cautelar exigiu mais tempo para efetivação das inscrições e que as mesmas sejam também de forma eletrônica no (site) da prefeitura”, escreveu o Secretário de Educação em uma rede social.

Ainda segundo Torres o Jurídico da prefeitura está analisando o fato para que sejam tomadas às medidas cabíveis, afim de resguardar o direito dos inscritos e aprovados na lista preliminar assim como garantir o início do ano letivo na segunda quinzena deste mês.