O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, localizado em Juazeiro, tem 60 dias para sanar as irregularidades apontadas em relatórios de inspeções sanitárias realizadas pela Vigilância Sanitária e pela Auditoria Municipal de Juazeiro.
Prefeitura de Curaçá deverá construir aterro sanitário, determina MP
(Foto: Ascom/PMC)
O Ministério Público da Bahia (MPBA) determinou que a Prefeitura de Curaçá, no Norte do Estado, construa um aterro sanitário. A ação tem caráter de urgência e prevê que o município isole a área do atual depósito de resíduos, onde atualmente funciona de forma irregular um “lixão”.
A medida do MP ainda prevê que a Prefeitura não lance qualquer resíduo na área do lixão, “não devendo ainda queimar ou permitir a queimada dos resíduos já depositados ali”. Além disso, dentro do prazo de dois anos, Curaçá deverá ter seu aterro sanitário construído em local tecnicamente adequado, conforme as normas do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2020.
Prefeitura de Sobradinho deve realizar concurso público, determina MPBA
O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao município de Sobradinho, na região Norte, a realização de concurso público para prover todos os cargos efetivos da Prefeitura. O objetivo é substituir os empregados contratados temporariamente, os quais deveriam exercer cargos típicos de carreira.
Prefeitura de Juazeiro firma TAC para exonerar servidores identificados pelo MP como irregulares
A Prefeitura de Juazeiro e o Ministério Público da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os servidores em situação irregular sejam exonerados da gestão municipal. O documento foi assinado pelas partes no último dia 4 de maio.
De acordo com a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Leal, 36 servidores que ingressaram no serviço público municipal sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estão trabalhando irregularmente, pois não tinham o tempo de serviço necessário para aquisição de estabilidade.
Justiça determina que Prefeitura de Paulo Afonso implante serviço de acolhimento familiar na cidade
A Prefeitura Paulo Afonso (BA) deverá implantar o serviço de acolhimento familiar na cidade. A determinação é da Justiça do Estado, após um pedido apresentado pelo Ministério Público (MP-BA). A gestão municipal tem o prazo de 90 dias para cumprir tal medida.
Juazeiro: Prefeitura firma TAC com MPBA para realização de concurso público
A Prefeitura de Juazeiro e o Ministério Público da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja realizado um concurso público no município. A administração juazeirense deverá realizar um levantamento sobre a necessidade de cargos, até 10 de junho deste ano.
Prefeitura de Remanso afirma que empresa responsável por serviço de esgotamento sanitário não cumpriu com sua obrigação
Após a determinação do Ministério Público da Bahia (MPBA) para que a Prefeitura de Remanso (BA) implante o sistema de esgotamento sanitário na cidade, a gestão municipal enviou uma nota ao Blog informando que a empresa contratada pelo serviço não cumpriu com sua obrigação.
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MPBA determina que Remanso implante sistema de esgotamento sanitário
“A atual administração encontrou um Convênio firmado entre a FUNASA-Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura de Remanso, datado de 2020 e a contratação da empresa responsável pela execução das obras necessárias ao esgotamento sanitário urbano“, diz um trecho da nota. A Prefeitura afirmou ainda que irá recorrer da decisão do MPBA.
Confira a seguir a íntegra da nota:
MPBA determina que Remanso implante sistema de esgotamento sanitário
(Foto: Ascom/PMR)
O Ministério Público da Bahia determinou que a Prefeitura de Remanso e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) implantem o sistema de esgotamento sanitário municipal. O MP deu um prazo de 90 dias para os órgãos apresentarem em juízo os projetos destinados à implantação do sistema.
MPF e MPBA ajuízam ação para impedir implantação de complexo eólico em Canudos
(Foto: Reprodução)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizaram ação conjunta com o pedido de suspensão imediata das licenças ambientais concedidas ilegalmente no procedimento de licenciamento do Complexo Eólico Canudos.
A ação foi iniciada em 9 de março, informa o G1 da Bahia, e busca impedir o funcionamento do complexo no Raso da Catarina, no município de Canudos, região no norte do estado. Segundo os órgãos, há risco impactos à fauna e flora locais. O local é habitát das araras-azuis.
Câmara de Juazeiro firma TAC com MP-BA para realização de concurso público
A Câmara de Vereadores de Juazeiro assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPBA), para garantir a realização de um concurso público. O edital deverá ser lançado até 30 de junho de 2024.
O TAC foi firmado após o MP-BA instaurar um inquérito civil, cujo objetivo foi avaliar a legalidade de cargos comissionados, uma suposta contratação irregular de pessoal e também, pela ausência de concursos na Casa Aprígio Duarte.
MP-BA determina regularização dos procedimentos de licenciamento ambiental em Curaçá
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Curaçá, região Norte do Estado, a regularização dos procedimentos de licenciamento ambiental que estão sob sua competência. O MP também quer que a gestão municipal monitore as concessões e acompanhe a execução das ações do Programa de Recuperação de Áreas Degradas (Prad).
A decisão foi publicada nesta semana. Nela, o MP recomendou ainda que a Prefeitura de Curaçá não conceda autorização de manejo florestal ou supressão de vegetação nativa em imóveis localizados na zona rural.
Paulo Afonso: MP apresenta denúncia contra grupo de advogados e juízes alvos da Operação Turandot
Foto: MP/Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu, na quinta-feira (1°), denúncia contra nove investigados na Operação Turandot, deflagrada para combater fraudes milionárias cometidas em processos judiciais em trâmite na Comarca de Paulo Afonso.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o MP, a organização criminosa era formada por juiz aposentado, advogados, serventuários e particulares. Eles foram denunciados por organização criminosa, fraude processual, uso de documento falso, estelionato e lavagem de capitais.
Esse grupo criminoso obtinha informações acerca de correntistas que mantinham valores vultosos em conta corrente e sem movimentação. Posteriormente, as informações eram repassadas aos advogados que integravam o bando, os quais se encarregavam de montar ações judiciais com base em documentos fraudulentos, muitas vezes criando personagens e vínculos de parentesco inexistentes.
Após proprietário de bar desacatar servidores, Prefeitura de Juazeiro consegue interditar local
Um bar localizado no bairro Santo Antônio, em Juazeiro (BA), foi interditado pela Prefeitura de Juazeiro na segunda-feira (28), numa ação que reuniu Ministério Público (MPBA) e a Polícia Militar (PMBA). O local foi fechado após denúncias de importunação do sossego, ameaça e descumprimento de ordens emitidas pelos fiscais de postura do município.
Na sexta-feira (25) os fiscais foram ao local e orientaram o proprietário que ele não poderia ocupar o espaço público sem autorização. Foi feita a solicitação, inicialmente verbal, para retirada de mesas e cadeiras da calçada, bem como o volume do som fosse diminuído.
MP-BA cobra respostas do Estado sobre ações de enfrentamento à nova onda da covid
(Foto: Internet)
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta semana, para monitorar as políticas públicas de combate à expansão dos novos casos de Covid-19 registrados no estado. O pedido partiu de um Grupo de Trabalho do órgão, criado para apurar as ações dos municípios e do estado no enfrentamento ao vírus.
Nesta semana o GT encaminhou ofícios à Secretarias Estadual de Saúde (Sesab), bem como aos municípios de Salvador e Madre de Deus, cobrando informações sobre as medidas para dar assistência aos pacientes que por ventura se contaminem na chamada “quarta onda”.
Além de investigar as políticas públicas, o MP recomendou internamente o uso de máscaras nos veículos oficiais e em ambientes fechados nas sedes da instituição em todo o estado.
MPBA recomenda que prefeito de Ponto Novo não demita servidores por divergência de votos nas eleições 2022
(Foto: Internet)
O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação aos prefeitos de Caldeirão Grande e Ponto Novo, para que eles não ameacem ou demitam servidores públicos e terceirizados por não votarem nos seus candidatos no pleito de 2022.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Saúde e das Promotorias Eleitorais da 115ª e 149ª Zonas Eleitorais do Estado. O MPBA se baseou em dois inquéritos civis, que apuram as condutas dos prefeitos Candinho Guirra (PP), gestor de Caldeirão Grande, e Thiago Gilleno (PSD), de Ponto Novo.
Eles teriam afirmados em áudios que circularam nas redes sociais, que os funcionários que não votassem nos candidatos indicados seriam desligados de suas funções. A recomendação foi divulgada na última semana, em 7 de outubro. O MPBA ainda estuda adotar outras medidas contra os dois.