O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde Belo Jardim adoções de medidas para implementação no setor de saúde do município, de políticas públicas específicas, destinadas ao atendimento, em caráter prioritário, de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e suas respectivas famílias, de modo a permitir a aplicação, por parte do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária, das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA).
De acordo com a recomendação, a Secretaria Municipal de Saúde deve providenciar, com o máximo urgência, a adequação dos serviços municipais de saúde ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e que dentre outras adaptações a serem efetuadas, seja providenciado o remanejamento e/ou a lotação, em setor próprio, de um ou mais profissionais da área da psicologia para fins de atendimento, em caráter prioritário, de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e/ou em situação de necessidade de intervenção psicossocial, bem como seus pais ou responsável, encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, para realização de avaliação e tratamento psicológico.
