Azul é multada em R$ 500 mil por aumento abusivo no preço das passagens aéreas em Petrolina

A empresa tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa.

Na última semana do mês de março, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão vinculado à Prefeitura de Petrolina, registrou diversas denúncias de consumidores insatisfeitos com o aumento abusivo no valor das passagens, pela companhia Azul Linhas Aéreas, que presta serviços no aeroporto Senador Nilo Coelho.

Após apuração, o órgão municipal constatou a prática irregular por parte da companhia aérea e aplicou multa no valor de 500 mil reais. A empresa chegou a cobrar R$ 2.792,44 em uma viagem de Petrolina a Recife.

O número elevado de reclamações foi observado logo após o anúncio do fim das atividades da companhia aérea Avianca Brasil, em Petrolina e em outras regiões do país, por motivo de recuperação judicial.

Com fundamentação nos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei Nº 12.529/2011, que trata sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, o Prodecon de Petrolina atestou a prática abusiva por parte da empresa Azul.

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Multimarcas é multada em mais de R$ 1 milhão pelo Procon de Juazeiro

A empresa Multimarcas Consórcios será intimada das decisões, podendo apresentar recurso hierárquico no prazo de 10 dias.

O Procon de Juazeiro (BA), emitiu na manhã dessa quinta-feira (07), sessenta multas em desfavor da empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, tendo em vista a comprovação de prática abusiva grave cometida pela empresa.

Segundo informações, vários consumidores foram enganados sob a afirmação de que, após a adesão ao consórcio, seriam contemplados rapidamente na primeira assembleia. No entanto, essa forma de agir infringe o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, constituindo crime de afirmação falsa, já que nenhum dos contratantes foi contemplado.

De acordo com o Coordenador Executivo do Procon de Juazeiro, Dr. Ricardo Penalva, “o trâmite processual foi seguido à risca, sendo constatado em todos os processos analisados o cometimento de prática abusiva por parte da empresa Multimarcas Consórcios, o que motivou sua condenação na quantia total de R$ 1.110.000,00 em multas”.

Além disso, o coordenador esclareceu que “na relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor deve existir sempre boa-fé, clareza e respeito. Quando uma dessas regras é infringida, o Procon deve agir de forma imediata para garantir o cumprimento das leis consumeristas, punindo de maneira eficaz os infratores”.

Outras acusações

Em agosto de 2017, vários leitores entraram em contato com o blog Waldiney Passos para denunciar a atuação da Multimarcas em Petrolina (PE) e Juazeiro, que estaria aplicando “golpes” nos clientes. A reclamação principal era sobre a dificuldade em receber os valores pagos após desistência do consórcio.

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“Falsa acusação”: Compesa contesta multa da AMMA

Depois de ser multada pela Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) afirmou em nota que a decisão do órgão municipal é uma falsa acusação. Na sexta-feira (7) a AMMA identificou um crime ambiental no Rio São Francisco e aplicou multa no valor de R$ 400 mil à Compesa.

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Segundo a companhia, o rompimento na rede coleta ocorreu “devido à sobrecarga da água das chuvas” e que isso é resultado da não construção de galerias pluviais, competência da Prefeitura de Petrolina. Na nota a Compesa disse que tomará as providências processuais contra “a falsa acusação”.

O vazamento foi identificado por equipes da AMMA no bairro Alto do Cheiroso, na Orla I, onde esgoto sem tratamento está sendo depositado diretamente no rio. Leia a seguir a nota da Compesa:

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Compesa recebe multa de R$ 400 mil, após prefeitura flagrar despejo de esgoto no Rio São Francisco

Após flagra de despejo de dejetos no Rio São Francisco, Compesa recebe multa de R$ 400 mil. (Foto: ASCOM)

Mais um caso de crime ambiental contra o Rio São Francisco foi identificado pela equipe da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) em Petrolina (PE). Dessa vez, os fiscais encontraram um esgoto despejando uma grande quantidade de dejetos, sem qualquer tratamento, no final do canal do Alto Cheiroso, na altura da Orla I da cidade. A ação aconteceu no final da manhã desta sexta-feira (7), dentro das atividades do projeto ‘Orla Nossa’.

A equipe da prefeitura conseguiu localizar a rede de esgoto rompida através de um barulho intenso vindo do local. Ao chegar em um determinado ponto de difícil acesso, foi constatado que os dejetos estavam sendo despejados, através de uma tubulação da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) sem tratamento no canal, que tem com destino o Rio São Francisco. A falta de manutenção visível da tubulação da rede, inclusive com vários pontos de ferrugem, e poços de visita (PV) danificados por ação do tempo, acarretou no rompimento dessa rede.

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Compesa diz que multa milionária aplicada pela prefeitura é infundada

Compesa afirmou que quantidade de bombas atende às necessidades durante o período dos serviços de manutenção. (Foto: ASCOM)

Após ser multada pela prefeitura de Petrolina em mais de R$ 2 milhões por apresentar irregularidades em estações de esgoto na cidade, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) se manifestou e chamou de “infundada” a decisão da prefeitura.

De acordo com a companhia, todas as estações elevatórias de esgoto estavam em pleno funcionamento, com a coleta e tratamento dos dejetos sendo feitos da maneira adequada.

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Ainda segundo a Compesa, todos os esclarecimentos foram prestados durante a visita dos representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP) às unidades operacionais de esgoto, acompanhados pelos técnicos da Compesa.

Além disso, a empresa garante que “a quantidade de bombas reservas existentes nas 30 estações que compõe o sistema de esgotamento sanitário de Petrolina são suficientes para atender as necessidades durante o período dos serviços de manutenção em algum equipamento”.

A Compesa afirmou ainda que, por considerar absurda a penalidade, irá recorrer judicialmente contra a prefeitura.

Compesa é multada em mais de R$ 2 milhões por irregularidades em estações de esgoto em Petrolina

Falta de bombas reservar causa poluição do meio ambiente, segundo diretor da ARMUP. (Foto: ASCOM)

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foi multada em mais de R$ 2 milhões pela Prefeitura de Petrolina por irregularidades em estações de esgoto da cidade. Após inspeções, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP) constatou que 13 estações de tratamento de esgoto estavam sem bombas reservas.

De acordo com Rubem Franca, diretor-presidente da ARMUP, a Companhia já havia sido notificada em junho deste ano para que se adequasse às normas estabelecidas e disponibilizasse bombas reservas para recolher esgotos brutos até as estações de tratamento. Ainda segundo o diretor, a ausência dos equipamentos resulta em poluição ambiental.

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“Esses equipamentos são importantíssimos para a segurança do sistema e para a preservação do meio ambiente, pois, como o próprio nome diz, entram em funcionamento quando a bomba principal sofre uma avaria ou é retirada para manutenção preventiva ou de rotina. Quando não há bombas reservas instaladas nas estações, os esgotos são lançados, via de regra, em um riacho mais próximo, afluente do Rio São Francisco ocasionando sérios danos ambientais”, disse.

Estações com irregularidades

De acordo com as fiscalizações, as irregularidades foram encontradas nas seguintes estações: Estação Elevatória da Vila Marcela, Jardim Amazonas, Ouro Preto, Jardim São Paulo, São Gonçalo, Colina do Rio, Dom Avelar Final, Dom Avelar III, Residencial Nova Vida I, João de Deus, Monsenhor Bernardinho, Rajada I e Rajada II, totalizando multa no valor de R$ 2.046.928,00.

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Tribunal de Contas julga irregular transparência de Afrânio e prefeito é multado

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. (Foto: Internet)

Na última quinta-feira (06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura de Afrânio, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Antônio Cavalcanti.

O prefeito já havia sido multado pelo TCE-PE em outubro do ano passado, quando deixou de apresentar as devidas informações do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município (EOF Município), que integra o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), referente ao mês de fevereiro de 2017. Na oportunidade, os conselheiros multaram o gestor em R$ 7.789,00.

O processo da semana passada – que tem como relator o conselheiro Valdecir Pascoal – foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública, voltadas para a responsabilidade na gestão.

Segundo o voto, o Poder Executivo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência documentos e informações da gestão fiscal, entre elas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Além de julgar irregular transparência do município, o prefeito foi multado pelo relator. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Ministro do TSE determina suspensão de propaganda do PT com Lula candidato

(Foto: Reprodução/Internet)

Depois do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir na madrugada de sábado (1º) sobre a impugnação do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Luís Felipe Salomão determinou a suspensão da propaganda eleitoral gratuita do PT com Lula à Presidência da República.

Segundo a decisão de Salomão, o descumprimento da medida resultará em multa de R$ 500 mil. O ministro acatou os argumentos do Partido Novo, de que a propaganda do PT descumpriu decisão do plenário do TSE, que proibiu o partido de apresentar Lula como candidato, uma vez que ele teve sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral.

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“As transcrições do programa de rádio veiculado não parecem deixar margem a dúvidas, no sentido de que estão sendo descumpridas as deliberações do colegiado”, escreveu Salomão. O ministro se refere ao conteúdo veiculado no sábado, cuja locução afirma “começa agora o programa Lula presidente, Haddad vice” e “Lula é candidato a presidente, sim”.

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Motorista de caminhão-pipa é multado em R$ 5 mil por crime ambiental em Petrolina

Caminhão estava dentro do Rio contaminando a água.

Nesta sexta-feira (24), nas proximidades de uma choperia na Orla de Petrolina, uma equipe da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) flagrou o dono de um caminhão-pipa realizando a captação de água com todo o veículo dentro do Rio São Francisco, contaminando assim a água com sustâncias oleosas. O condutor foi multado em R$ 5 mil.

“Nossa equipe estava na área fazendo vistoria para as próximas ações do projeto ‘Orla Nossa’, quando presenciou a situação. O interesse da gestão municipal é recuperar o trecho do Rio e conscientizar a população para a preservação do Velho Chico”, relata o diretor de projeto, Victor Flores.

O responsável pelo caminhão foi autuado no artigo 62 do Decreto Federal de nº6.514/08, que pune aquele que causar poluição de qualquer natureza, que possa resultar em danos à saúde humana, animal ou a biodiversidade. Ele tem 20 dias, a partir da autuação, para recorrer à AMMA e pagar a multa. Em caso de reincidência, além de multa, o veículo pode ser apreendido.

A Prefeitura de Petrolina ressalta que a captação de água no rio, quando feita de forma regular, não se configura como crime.

Crime ambiental: prefeitura multa empresa têxtil em mais de R$ 16 milhões em Petrolina

Uma fiscalização realizada na manhã desta quinta-feira (23), pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) com o apoio da Guarda Municipal, resultou na aplicação de uma multa de mais de  R$ 16 milhões a uma empresa de fabricação têxtil localizada no Distrito Industrial de Petrolina.

Após receber denúncia, através da Ouvidoria do Município, sobre uma tubulação despejando um líquido escuro no canal, as equipes da prefeitura se deslocaram para o endereço onde foi constatado o crime ambiental.

Após investigação, as equipes constataram que a empresa estava despejando efluentes de resíduos químicos sem tratamento em um canal que tinha como destino o Rio São Francisco, através de uma tubulação de concreto camuflada com madeira e vegetação, dificultando a visualização e identificação da origem.

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População é a maior prejudicada pela disputa jurídica entre Compesa e Prefeitura, afirma presidente da companhia

(Foto: Aluísio Moreira/Divulgação)

Visitando Petrolina para cumprir agenda política com o Governador de Pernambuco, o presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares participou do programa Super Manhã, na Rádio Jornal e comentou a posição política da Prefeitura de Petrolina em “retaliar” a companhia por desalinhamento a Paulo Câmara.

“A gente analisa sob vários aspectos, o primeiro é em relação à população. Mais uma vez a população é prejudicada por uma briga que não é dela. Eu tenho a recomendação do governador Paulo Câmara de não misturar política com saneamento”, afirmou o presidente da companhia.

De acordo com Roberto Tavares, Petrolina é um dos municípios de destaque nacional no quesito de saneamento e criticou o desalinhamento político entre a gestão municipal. “Nós hoje estamos impedidos de fazer uma parte dos investimentos, aqueles com empréstimo de financiamento por conta de uma insegurança jurídica criada ainda na gestão anterior e que o prefeito atual não tomou iniciativa de resolver”, comentou Tavares.

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Prefeitura volta a notificar Compesa para concluir reparos na pavimentação

(Foto: Ascom/PMP)

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foi novamente notificada pela Prefeitura de Petrolina para que faça a recuperação da pavimentação em vias as quais passaram por intervenções da companhia. Segundo o município foi dado um prazo de 10 dias para executar o serviço na Avenida dos Tropeiros (Jardim Amazonas) e na Rua do Trabalho (Atrás da Banca).

Isso porque o serviço realizado não teria sido feito com a qualidade exigida. Os locais foram verificados após a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) ter recebido denúncias da população e vistoriado os locais.

Se a Compesa não executar os reparos estará sujeita à aplicação de multas, como explica o secretário Fred Machado. “Estamos realizando fiscalizações constantemente para garantir que a população possa usufruir dos seus direitos de ter uma cidade mais limpa e organizada. Por isso, não podemos admitir que a Compesa deixe serviços pela metade e não recupere as vias públicas depois de alguma intervenção. A penalidade nestes casos pode chegar até a 10 vezes o valor estimado do prejuízo ao patrimônio público municipal”, disse.

Compesa nega responsabilidade sobre esgoto lançado no rio São Francisco e explica cobrança de taxas

(Foto: Ilustração)

Após a prefeitura de Petrolina aplicar uma multa de R$ 800 mil à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) por lançar dejetos no Riacho das Porteiras e pela cobrança de taxa de esgotos no Loteamento Vale Dourado, a companhia se pronunciou sobre a penalidade e afirmou não ser responsável sobre o esgoto e explicou a cobrança de taxas no local.

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Segundo nota da Compesa, o esgoto do Loteamento Vale Dourado não é operado pela empresa, já que “o empreendimento nunca deu entrada na documentação legal para fazer a transferência da titularidade para a Compesa”.

Além disso, de acordo com a companhia, era prestada assistência aos moradores do loteamento “sempre que era acionada a fim de fazer a desobstrução do esgoto nas ruas. Em decorrência da prestação desses serviços, a Compesa realizava a cobrança”.

Na nota, a Compesa afirmou ter recebido com indignação uma multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP).

Confira a íntegra da nota

Enquanto a Companhia Pernambucana de Saneamento- Compesa trabalha para ampliar os serviços de saneamento em Petrolina, a prefeitura do município insiste no caminho do confronto que não interessa aos petrolinenses. A Companhia recebe com indignação uma multa aplicada pela Armup (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina), sobre o lançamento de esgoto do Loteamento Vale Dourado no Rio São Francisco, que sequer é operado pela empresa. 

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Mesmo após suspensão, multas de trânsito continuarão sendo parceladas em Pernambuco

(Foto: JC Imagem)

A suspensão da Portaria de número 53/2018 publicada, nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial da União pelo Departamento Nacional de Transito (Denatran) não inviabilizará o parcelamento de multas feito pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

A realização do parcelamento de multas vigente é baseada na resolução de número 697/2017, do Conselho Nacional de Trânsito.

De acordo com o Denatran, “o ato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira suspende (apenas) os procedimentos técnicos que deveriam ser adotados pelos órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito para a prática do parcelamento”.

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Após multa milionária da AMMA, Compesa afirma que não despeja esgoto no rio São Francisco

(Foto: Ascom/PMP)

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) se pronunciou em relação à multa aplicada pela Prefeitura de Petrolina no último dia 14 de maio. A companhia foi multada no valor de R$ 20 milhões pela Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), por uma ligação clandestina localizada no cruzamento da Rua Fernando Reis com a Rua do Trabalho, no bairro Atrás da Banca.

Segundo a AMMA, no local o esgoto desaguava diretamente no rio, vindo nas proximidades de dois restaurantes. A companhia tem 10 dias para recorrer da multa. A ligação foi identificada através de uma ação da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) e a AMMA. A multa foi aplicada com base no Decreto Federal 6154/08, que trata da poluição e lançamento de resíduos no meio ambiente.

Em nota a Compesa afirmou que não despeja esgoto no rio São Francisco e assim que identificou a ligação irregular, tomou as providências necessárias. A companhia ainda afirma que tem trabalhado na fiscalização e combate as ligações clandestinas de esgoto com a utilização de equipamentos de sondagem e geofonagem.

Confira a seguir a íntegra nota emitida pela companhia

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