Após decisão do STF, defesa de Lula vai protocolar pedido de soltura

Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar a prisão em segunda instância, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai protocolar hoje (8) o pedido de “imediata soltura”. Em nota, os advogados do petista lembraram que Lula foi alvo de perseguição.

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“Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”, destaca a nota.

Contudo, a soltura não deve ser imediata. Ainda ontem (7) o presidente do STF, Dias Toffoli afirmou que a análise de eventual libertação dos presos após segunda instância será feita caso a caso, incluindo Lula. Mesmo com o ex-presidente preso, o PT já planeja atos e uma agenda política após sua soltura.

Juíza pede autorização para que Lula vá ao regime semiaberto

Ex-presidente não quer deixar cadeia (Foto: Agência PT)

Responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a juíza Carolina Lebbos transferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a deliberação sobre a progressão do regime semiaberto de Lula. De acordo com a magistrada da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), o petista cumpre os requisitos necessárias para deixar a prisão em breve.

Lebbos transferiu o pedido ao ministro Edison Fachin. Contudo, a saída de Lula poderá acontecer antes da decisão de Fachin, já que o próprio STF está julgando a condenação em 2ª instância. Lebbos lembrou ainda que o ex-presidente não pode recusar a progressão de pena, como já havia dito anteriormente que o faria.

“Desse modo, preenchidos os requisitos legais, cabível a progressão ao regime semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade”, escreveu a juíza. Lula teria alegado que apenas deixaria a prisão se houvesse anulação da pena. (Com informações de O Globo).

Segundo revista, Dallagnol será retirado da Operação Lava-Jato

Deltan deve ser removido da Lava-Jato

O procurador da República, Deltan Dallagnol deverá ser retirado do comando da Operação Lava-Jato. A informação foi divulgada hoje (11) pela revista Veja e indica que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) teria concordado com a saída de Deltan, atendendo pedidos de uma ala de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A saída de Deltan teria sido deflagrada com o pedido de representação feito pela senadora Kátia Abreu (PDT). O procurador-geral da República, Augusto Aras, estaria estudando apresentar um convite para que Deltan passe a chefiar uma força-tarefa de combate ao narcotráfico, longe de Curitiba.

A ideia inicial era levar Deltan para atuar na própria PGR, em Brasília. Mas, os defensores da remoção do procurador foram alertados que a presença de Deltan na capital federal poderia causar tensão com o Supremo Tribunal Federal.

Nos bastidores, os procuradores já discutiam o que poderia ser uma “saída honrosa” para Dallagnol, que é titular da Lava Jato desde o início, há cinco anos período em que a operação levou dezenas de empresários e políticos à prisão. (Com informações do Diário de Pernambuco e Veja).

Humberto Costa comenta recusa de Lula sobre semiaberto e afirma: “O tempo inteiro houve um tratamento diferenciado”

(Foto: Arquivo)

Alegando que são falsas as acusações contra ele, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que não aceitará as condições do Ministério Público Federal (MPF) e recusou ir para o regime semiaberto. Uma das principais lideranças do PT, o senador pernambucano Humberto Costa concorda com Lula.

Costa participou por telefone do programa Repercutindo, com Daniel Campos na Rádio Jornal Petrolina e afirmou que o processo contra Lula foi marcado “o tempo inteiro houve um tratamento diferenciado”, fazendo menção aos vazamentos os quais apontam que a Operação Lava-Jato foi tendenciosa contra o petista.

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“Havia uma decisão da Lava-Jato de tentar de todos os meios perseguir e prender o presidente Lula. Houve um processo de perseguição política, mascarado com essas ações judiciais”, explicou o senador.

Assim como fez nas ocasiões anteriores, Costa apoiou Lula e se disse esperançoso sobre uma anulação da sentença contra o ex-presidente. “A cada dia que se passa, mostra claramente que houve uma ação parcial articulada entre o Ministério Público e o ex-juiz Sérgio Moro e motiva, em qualquer processo, a nulidade. Tenho a expectativa positiva de que o Supremo vai resgatar o papel da Justiça no Brasil, vai regular o processo todo contra Lula e ele poderá ser julgado de uma maneira correta, justa e dentro do que a Constituição prevê”, finalizou.

Nova fase da Lava-Jato investiga lavagem de dinheiro no Banco do Brasil

Essa é a 66ª fase da Operação (Foto: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo)

A 66ª fase da Operação Lava-Jato foi deflagrada nessa sexta-feira (27) em dois estados. A ação, realizada com aval do Ministério Público Federal (MPF) acontece na capital São Paulo (SP) e em Natal (RN) e investiga lavagem de dinheiro no Banco do Brasil.

De acordo com o MPF, o esquema envolvia doleiros e três gerentes, além de um ex-gerente do BB em São Paulo. O grupo teria atuado para pagamento de propinas a agentes públicos envolve empreiteiras que prestaram serviços à Petrobras, com desvio de dinheiro público entre 2011 e 2014, estimados  em R$ 200 milhões.

A Polícia Federal cumpre sete mandados de busca e apreensão em São Paulo e um em Natal. Mais detalhes da operação serão divulgados ainda hoje, pelo MPF e PF.

STF determina que tese pode anular condenações da Lava-Jato

Por 6 votos a três o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma tese que pode anular sentenças da Lava-Jato. A decisão, para defensores da operação, é um retrocesso. Para juristas, os ministros atuaram conforme manda a Constituição Federal.

A votação foi iniciada na quarta-feira (25) e somente concluída ontem (26). Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux afirmaram que não há prejuízo ao réu se delatores e delatados apresentam suas alegações finais ao mesmo tempo e rejeitaram revisar condenações que seguiram esse rito.

Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram e defenderam em seus votos que o rito em questão configura prejuízo ao réu por ir contra o direito à ampla defesa e ao contraditório.

No debate sobre a validade da tese no caso concreto julgado nesta quinta, no entanto, o placar é de 5 a 4 a favor da anulação da condenação do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira. Concederam o habeas corpus Moraes, Weber, Lewandowski, Gilmar e Celso. Votaram contra o pedido Fachin, Barroso, Fux e Cármen. (Com informações do G1 e Folha de Pernambuco).

STF julga hoje decisão que pode afetar Operação Lava-Jato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na tarde dessa quarta-feira (25) se réus delatores e delatados devem apresentar alegações finais (última fase de manifestação) em momentos diferentes nos processos criminais em que houver delação premiada.

Essa questão levou à primeira anulação de sentença imposta pelo ex-juiz da Operação Lava-Jato. Desde o início da Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para as alegações finais de todos os réus, independentemente de serem delatados ou delatores.

No dia 27 de agosto, a Segunda Turma da Corte decidiu que o caso de Aldemir Bendine deve recomeçar porque, como réu delatado, o ex-dirigente deveria ter se manifestado por último. Por um placar de 3 a 1, os ministros entenderam que Moro feriu o direito de defesa  ao abrir prazo simultâneo para a manifestação do delatado e dos delatores.

Um balanço da Lava Jato indicou que, se o entendimento da Segunda Turma for mantido pelo plenário, poderão ser anuladas 32 sentenças, envolvendo 143 réus condenados somente na operação. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão .

Após ter irmã citada por líder da Situação, Valgueiro afirma: “A vida pessoal dos meus familiares não tem nada a ver com minha atuação aqui na Câmara”

Clima quente pendeu para lado pessoal na sessão de ontem (24)  (Foto: Blog Waldiney Passos)

A terça-feira (24) na Casa Plínio Amorim foi quente, com o líder da Situação partindo para o lado pessoal contra o da Oposição. Aero Cruz (PSB) desqualificou os Requerimentos dos adversários e criticou Paulo Valgueiro (MDB) que comanda os opositores de fazer politicagem e até tentar fraudar um dos pedidos.

Aero reconheceu a importância da investigação da Lava-Jato, mas ironizou o pedido do colega. “Esse processo da Lava-Jato deve ser feito, nosso grupo também está sendo investigado e foi alvo de algumas ações em Petrolina e Recife. Estamos esclarecendo, a Justiça e a verdade sempre prevalece. O vereador que é autor do Requerimento sabe quantos processos o ex-prefeito Julio Lóssio tem, quem bem sabe é ele que é advogado. Ele e a irmã dele“, disse à imprensa.

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O líder governista foi além e citou irregularidades do governo Lóssio para enfraquecer a reivindicação apresentada por Valgueiro. “Nós estamos vendo a investigação que passa de R$ 20 milhões da Nova Semente. É o Ministério Público Federal que tá investigando. Por que ele não falou da fraude do IGEPREV, da fraude do São João, por que ele não falou da fraude de quando ele era presidente da EPTTC? Nosso grupo foi alvo de busca e apreensão. Quando eu coloco que o vereador Paulo Valgueiro é porque fui processado na época da eleição, provei a verdade e não fui condenando e as as minhas ações foram feitas pela irmã [que é advogada] do vereador. Digo com conhecimento de causa”, destacou.

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“Não temo as investigações”, afirma Fernando Bezerra Coelho

(Foto: Arquivo/ Waldemir Barreto)

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), líder do Governo se defendeu das acusações de supostos desvios de recursos de obras federais administradas por ele enquanto ministro da Integração Nacional na Região Nordeste. Ele falou na Tribuna do Congresso na terça-feira (24) e criticou o “abuso de uma decisão monocrática”.

“Pela ausência de elementos comprobatórios, terá o mesmo destino de outras acusações que enfrentei: o arquivamento – inclusive por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Que fique claro, senhores parlamentares: não temo as investigações. Digo com veemência que jamais excedi os limites impostos pela lei e pela ética. Mas é estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito”, disse.

De acordo com o senador, as investigações têm motivação política. “Me parece, senhores parlamentares, que essa operação é, deliberadamente, uma tentativa de reavivar velhas práticas de intimidação e de criminalização da política, como se não fosse a política o único caminho para solucionar os problemas do País”, afirmou.

Leia na íntegra o discurso do senador Fernando Bezerra Coelho:

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Senado adia para próxima terça-feira votação da Previdência

(Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) fez um acordo com líderes partidários e adiou a votação do parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A nova data, segundo Alcolumbre é o dia 1º, próxima terça-feira.

Ele explicou que decidiu pelo adiamento para que senadores possam, junto com ele, participar de uma audiência hoje (24) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O grupo vai protocolar um recurso para suspender a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que, na semana passada, autorizou buscas e apreensões no gabinete do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Ainda de acordo com Alcolumbre, o calendário inicial, de aprovar a Previdência no plenário do Senado no dia 10 de outubro está mantido. (Com informações do G1).

Alvo da Lava-Jato, refinaria de Abreu e Lima deverá ser privatizada

Refinaria fica localizada no Porto de Suape (Foto: Rafa Medeiros)

A primeira fase da venda de refinarias, anunciada pela Petrobras na última sexta-feira (28) inclui Abreu e Lima, localizada do Porto de Suape. O objetivo do Governo Federal é repassar metade da capacidade nacional de refino à iniciativa privada. Juntamente com a unidade pernambucana estão outras três.

São elas as refinarias do Rio Grande do Sul (Refap), do Paraná (Repar) e da Bahia (Rlam). O procedimento de privatização delas já fazia parte de um plano de venda de capacidade de refino do governo Michel Temer, que foi modificado e ampliado pela gestão de Jair Bolsonaro.

Com as quatro refinarias, a Petrobras quer transferir à iniciativa privada também 1.506 quilômetros de dutos e 12 terminais para transporte e armazenamento de petróleo e derivados. Cada unidade será vendida em conjunto com a infraestrutura que tem para movimentar os produtos.

A refinaria de Abreu e Lima esteve no alvo da Lava Jato, que investigou o pagamento de propinas por empreiteiras responsáveis pelas obras. (Com informações da Folha de Pernambuco).

Presidente do STF, Toffoli quer votar prisão em segunda instância no segundo semestre

Ministro é contra prisão em 2ª instância

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli vai marcar para o segundo semestre de 2019 o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Considerada um dos pilares da Operação Lava Jato, a discussão ganhou força no momento em que o ex-juiz e atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro está envolvido em uma polêmica.

Em matéria publicada no Estado de São Paulo nessa quarta-feira (12), a votação deve acontecer depois de outubro. Na terça-feira (11) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a Toffoli a “imediata” inclusão do assunto na pauta do tribunal, apelo reforçado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello.

Um caso discutido na terça-feira (11) pela Segunda Turma do STF, terminou com o ministro Ricardo Lewandowski votando para derrubar prisões automáticas determinadas por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – que funciona como a segunda instância da Lava Jato.

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STF aceita denúncia contra deputado pernambucano e mais três políticos do PP

Eduardo da Fonte é investigado na Operação Lava-Jato (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (11), por 3 votos a 2, aceitar a denúncia do Ministério Público contra três deputados federais e um senador do Progressistas (PP) por organização criminosa. Entre eles está o pernambucano Eduardo da Fonte.

Os quatro políticos são acusados de desviar dinheiro da Petrobras no esquema investigado pela Operação Lava Jato.
Com a decisão da Segunda Turma, os quatro políticos passam à condição de réus e responderão a uma ação penal. A decisão não representa condenação.

Ainda haverá a fase de instrução do processo; depois, os depoimentos das testemunhas e colheita de provas. Ao final, eles serão julgados, podendo ser condenados ou absolvidos. Além de da Fonte, foram denunciados os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), assim como o senador Ciro Nogueira (PP-PI). (Com informações da Agência Brasil).

Informações obtidas de forma ilegal contra Moro “não necessariamente” anulam uso delas como prova, afirma Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes afirmou hoje (11) que, mesmo se as informações obtidas pelo The Intercept Brasil tenham sido obtidas de forma ilegal, “não necessariamente” anulam o uso delas como provas.

Mendes citou o caso hipotético de um preso condenado por homicídio e que existam provas – mesmo que ilegais – sobre sua inocência, elas podem ser utilizadas na Justiça. “Não necessariamente [anula]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que em geral essa prova é válida”, disse Mendes à Folha de São Paulo.

Segundo a Folha, nos bastidores do Supremo a opinião de Gilmar é acompanhada por pelo menos outros dois dos 11 ministros na Corte. No domingo (9) quando houve a publicação da matéria do Intercept, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a troca de mensagens põe em xeque a equidistância da Justiça.

“Apenas coloca em dúvida, principalmente ao olhar do leigo, a equidistância do órgão julgador, que tem ser absoluta”, destacou. Segundo o ministro, a relação entre procurador e juiz deve se dar de forma pública, nos autos do processo.

Parecer de subprocuradora geral da República é favorável a Lula cumprir o restante de sua pena em regime semiaberto

(Foto: Mauro Pimentel/AFP)

No entendimento da subprocuradora-geral da República, Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem direito de cumprir o restante de sua pena – oito anos, 10 meses e 20 dias – em regime semiaberto.

Pierre enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à condenação do caso triplex. No texto, o MPF também se posicionou favoravelmente à redução da multa de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões, definida em abril, referente ao processo do tríplex de Guarujá (SP).

“Assim, data maxima venia, pela complementação do Julgado, para que – após procedida Detração (no âmbito do STJ), seja fixado o regime Semiaberto para o cumprimento da pena, ou determinado ao Juízo de 1º grau (das Execuções) a aplicação do CP-art. 42 (LEP- art. 66, III, c)”, escreveu.

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