SEMAURB orienta sobre uso de som e combate à poluição sonora em Juazeiro

(Foto: Ascom/PMJ)

No trabalho diário de combate à poluição sonora e perturbação do sossego público, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) vem orientando os donos de estabelecimentos comercias no ramo alimentício, festivo, bem como responsáveis por eventos avulsos que acontecem em Juazeiro (BA), com a devida autorização municipal.

As orientações repassadas pelo corpo técnico da secretaria quanto aos eventos, são descritas desde o primeiro contato do responsável pelo evento até o dia da execução. Inicialmente, a fiscalização realiza uma visita ao local e, se a área for próxima a residências, é realizado o estudo de impacto de vizinhança, além da estrutura e locais de segurança. Após isso é liberada a licença para a festa com horário de início e término e no dia do evento a fiscalização vai ao local checar se as normas estão sendo cumpridas para o evento acontecer sem perturbação do sossego público.

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SEMAURB e 74ª CIPM realizam operação de combate à poluição sonora neste final de semana

(Foto: Ascom)

A equipe de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB), a Guarda Municipal e 74ª Companhia Independente de Polícia Militar de Juazeiro realizaram no último sábado (8), uma operação conjunta para combater a poluição sonora e perturbação do sossego público.

A ação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro, Polícia Militar da Bahia e Ministério Público em maio de 2016. A operação foi iniciada nos estabelecimentos da Orla da cidade e seguiu para o João Paulo II onde havia denúncia de barulho causado por um paredão. Além da sede, a fiscalização também apurou denúncias no distrito de Maniçoba, mas não constatou nenhuma irregularidade.

“As denúncias por perturbação ocasionadas por som seja ele automotivo ou de festas podem ser realizadas através do 153 e a ligação é gratuita”, salientou o secretário da SEMAURB, Jadson Barros. Quem desejar realizar o procedimento pessoalmente pode se dirigir à sede da secretaria que fica na Rua Oscar Ribeiro, S/N°, Centro.

Petrolina: bar na Avenida da Integração é interditado por recomendação do MPPE

A interdição foi realizada em parceria com a AMMA.

Um bar foi interditado na noite de quarta-feira (29) na Avenida da Integração, em Petrolina (PE). A ação foi uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

O estabelecimento funcionava sem o alvará sonoro. De acordo com o MPPE, a medida foi necessária já que no local eram realizados eventos causadores de poluição sonora, que poderiam causar riscos à saúde humana. A interdição foi realizada em parceria com a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA).

SEMAURB inicia campanha de combate à poluição sonora e perturbação do sossego público em Juazeiro

(Foto: Ilustração)

Na última quinta-feira (4) a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) deu início nesta à operação de fiscalização de eventos em bares e casas de show de Juazeiro (BA) no combate à poluição sonora e perturbação do sossego público, conforme Lei Municipal 018/2016.

De acordo com a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa, o volume do som em áreas estritamente residencial urbana ou de hospitais e escolas no período diurno deve ser de 60dB e noturno 45dB.

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Veículo é apreendido por poluição sonora em Juazeiro

(Imagem: Ilustração)

Na madrugada de sexta-feira (28), a Guarnição PETO da 75ª CIPM se deslocou até a Rua M, bloco 01, no Residencial Juazeiro III  em Juazeiro (BA), para conter o som alto de um veículo que estava incomodando os moradores do condomínio.

Ao chegar no local, os policias orientaram o condutor do veículo modelo Fiat Uno de cor prata, Placa ORC – 4549, Aracaju (SE), a desligar o som do veículo devido ao horário, e estar atrapalhando o sossego alheio. No entanto, após a Guarnição sair do local o mesmo voltou a ligar o som.

Ao perceber a conduta do dono do veículo, a Guarnição retornou ao local e fez a apreensão do veículo juntamente com o som. O material apreendido foi apresentado à Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública de Juazeiro (SEMAOP), para serem tomadas as medidas cabíveis.

Moradora do Projeto Bebedouro denuncia poluição sonora que tem tirado o sossego da localidade

(Imagem: Ilustração)

Através do nosso WhatsApp, uma moradora do Projeto Irrigado Bebedouro, zona rural de Petrolina (PE) entrou em contato com a nossa produção para denunciar a poluição sonora provocada por um bar, localizado na Vila 07 do Projeto. De acordo com ela, esse problema acontece há anos.

Segundo o relato da moradora, que não quis se identificar, o som é reproduzido por paredões que ficam estacionados no estabelecimento, geralmente até às 03h da madrugada durante o fim de semana. Ainda de acordo com ela, além do som, outro problema são os menores que frequentam o local.

O barulho tem tirado o sossego dos moradores da localidade. A moradora que denunciou a situação, fala do sofrimento que está passando, principalmente por causa de seu pai que já é idoso e tem problemas de saúde. “ Meu pai tem 80 anos e mora próximo ao bar, ele tem Alzheimer. Eu tenho que ficar com ele a noite toda acordada. Isso vem com muitos anos, até parece arrumadinho com alguém que tem poder”, disse.

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Atividades educativas de combate à poluição sonora chegam a bares e restaurantes de Juazeiro

(Foto: Ascom)

Nessa semana a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) iniciou os trabalhos educativos juntamente aos bares e restaurantes de Juazeiro. O objetivo é combater à poluição sonora na cidade e para isso serão contemplados a zona urbana e rural.

Na quinta-feira (19) 27 estabelecimentos foram orientados pelas equipes de fiscalização. Os proprietários receberam cópias da Lei Complementar 018/2016 e informações sobre os decibéis e horários permitidos para som alto.

De acordo com o secretário Agenor Souza a educação é o primeiro passo para a convivência em harmonia. “A secretaria dispõe do mecanismo de emissão de licença sonora e os empreendedores são orientados sobre o que pode e não pode ser realizado, a quantidade de decibéis permitidos para cada turno, locais que são proibidos e qualquer perturbação sonora. Nosso objetivo é de resguardar o sossego público sem prejudicar as atividades econômicas na cidade, resguardando o respeito”, afirmou.

O trabalho educativo seguirá durante esse final de semana na sede e depois seguirá para a zona rural de Juazeiro. Ainda não foi divulgada a programação das atividades no interior.

Polícia Militar apreende “Paredão” por pertubação do sossego em Bairro de Juazeiro

(Foto: Ilustrativa)

Um som automotivo, conhecido como “Paredão”, foi apreendido por policias da 75ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), por pertubação do sossego no Bairro Jardim Vitória, em Juazeiro (BA). Incomodados com o volume exagerado do som, moradores ligaram para a Companhia da Polícia Militar e denunciaram o ato de poluição sonora.

Essa Operação encerrou ainda, diversos eventos clandestinos que estavam acontecendo sem autorização da prefeitura municipal e sem informar a PM sobre a existência e programação festiva. Segundo a polícia,  casos como estes trazem sérias consequências de situações de violência e ocorrências policiais, pois os órgãos competentes deixam de ser informados da realização de tais festividades clandestinas.

A Polícia Militar alerta que está realizando operações que visam coibir a realização de eventos festivos clandestinos para manter e preservar a ordem pública trazendo paz e a boa sensação de segurança a sociedade. A PM também que a população colabore denunciando fatos que tragam transtornos aos moradores através do WhatsApp (074)9 8845-6528. A identidade de quem denunciar será mantida no mais absoluto sigilo.

Polícia Militar apreende três veículos por poluição sonora em Juazeiro

(Foto: Ilustrativa)

Na noite deste domingo (15), Policiais do 2º Pelotão da 75ª Companhia Independente da Polícia Militar, realizaram operação contra poluição sonora em sua área de atuação na cidade de Juazeiro (BA).

Cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa coibir a poluição sonora, os policias militares realizaram operação em alguns bairros da cidade e ao chagarem no bairro Alto do Alencar, mais precisamente no “Bar do Marcelão”, foi observado que três veículos estavam com o volume sonoro ultrapassando os limites permitidos.

Obedecendo a legislação específica, os policiais militares apresentaram os três veículos à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB).

Juazeiro: fiscalização municipal autua estabelecimentos por poluição sonora

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) autuaram quatro estabelecimentos e apreenderam um equipamento de som em plantão realizado neste final de semana.

Um estabelecimento foi autuado no bairro Piranga I por realizar evento sem autorização. Uma petiscaria, localizada na Avenida Flaviano Guimarães, foi autuada por realizar um evento em praça pública sem autorização. Um bar, localizado no Parque Residencial, foi autuado por poluição sonora.

Através de denúncia, realizada pelo 153, a equipe autuou uma distribuidora de bebidas, localizada na Avenida Mestre Lula, por poluição sonora. E um equipamento de som foi apreendido no bairro Alto do Alencar.

O Secretário da SEMAURB Agenor Souza ressalta que a prefeitura, através da Guarda Municipal, vem realizando um intenso trabalho de ordenamento urbano. “As denúncias por perturbação ocasionadas por som seja ele automotivo ou de festas podem ser realizadas através do 153 da Guarda, que é gratuito e funciona 24h”, salientou Agenor.

Artigo: Poluição Sonora: o que fazer?

O número de reclamações sobre ‘poluição sonora’ chamou atenção do advogado Alberto Rodrigues, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Petrolina (PE). Através de um artigo, o advogado presta esclarecimentos a população, veja a seguir:

(Foto: Divulgação/Ascom)

“O problema da poluição sonora tem crescido na nossa comunidade, como é possível observar nas reclamações e repercussões nos meios de comunicações e dados do Ministério Público, que recebe inúmeras denúncias.  Neste contexto, é necessário ter um entendimento sobre como o problema do barulho pode impactar nos direitos dos cidadãos.

A poluição sonora é a emissão de som ou ruído que, direta ou indiretamente, resulte ou possa resultar em ofensa à saúde, à segurança, ao sossego ou bem-estar das pessoas (definição do MPPE).  Não precisa ser som alto, pequenos ruídos também se enquadram na definição.

O som/barulho pode incomodar de diferentes maneiras: um ruído de um vizinho provocado por uma rede em movimento, um animal de estimação, aparelho de som ligado, o ensaio de uma banda, ou provocado por uma igreja, dentre incontáveis situações.  A paz e o sossego são direitos dos cidadãos, assegurados por nossa legislação desde a lei superior, a Constituição Federal, passando pelo Código Civil, Lei Penal, normas federais, estaduais e municipais e resoluções.  Ou seja, todos os entes da Federação possuem normas para proteger as vítimas quanto ao ilícito da perturbação do sossego e da poluição sonora.   Neste ponto explicamos: o barulho pode se configurar tanto como um ilícito penal, que é a “perturbação do sossego alheio”, como pode configurar um ilícito ambiental, a “poluição sonora”, ou se enquadrar em ambos os casos de ilegalidade.  

A Lei das Contravenções Penais estabelece que comete crime “aquele que perturbar alguém, o trabalho ou o sossegoalheios” e apresenta algumas situações exemplificativas, que pode ser através de “gritaria ou algazarra”, “exercendo profissão incômoda ou ruidosa”, “abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, “provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.  Então, aqui estão alguns exemplos previstos na lei penal em que pode incidir aquele que produz o som ou barulho.  Neste ponto, importante salientar que não há necessidade de aferição de nível de barulho através do aparelho chamado decibelímetro, pois a lei penal (federal) não faz esta exigência.  O mesmo ocorre com a proteção dada pela lei estadual ” Da Proteção do Bem Estar e do Sossego Público”, nº 12.789/05.

A poluição sonora pode se configurar como ilícitos previstos na lei de crimes ambientais e no código de trânsito. Comete infração de trânsito o motorista que for flagrado com som automotivo audível do lado externo do veículo, independente do volume, e que perturbe o sossego público (de acordo com o Código de Transito e o Contran).

Por fim, para que um estabelecimento comercial funcione regularmente (bares e restaurantes, por exemplo), são necessárias as autorizações legais, os respectivos alvarás, incluindo o ambiental, que deve passar por estudo de impacto ambiental, quando o potencial de emissão sonoro em suas atividades for evidente.  Mas, mesmo possuindo o alvará, o estabelecimento incorrerá nos ilícitos aqui descritos, se estiver incomodando o sossego público ou de alguém. Uma eventual licença que um estabelecimento possua não concede o direito infringir o sossego das pessoas vizinhas.

E por fim, quais os caminhos a serem tomados por quem tem seus direitos desrespeitados?  A resposta é: procurar todos os órgãos públicos ligados ao problema,

Como a Prefeitura, Detran, Polícia Militar (deve autuar o flagrante), Polícia Civil (registrar ocorrência e pedir andamento do inquérito), o Ministério Público (como órgão fiscalizador da lei), ou acionar todas estas instituições, a depender do caso.  Mas não deve o cidadão ficar limitado a estes órgãos. 

Deve acionar o Judiciário, seja individualmente, no Juizado Especial Cível e Criminal, ou seja assistido de advogado particular, que poderá buscar todas as medidas para proteger suas garantias legais, seja individual ou coletiva. Apenas agindo, será possível reverter o crescente problema da poluição sonora. Exerça seus direitos!”

Operação Sossego combate práticas abusivas de poluição sonora em Petrolina

(Foto: ASCOM)

Bares, lanchonetes e locais de eventos foram fiscalizados neste final de semana durante a “Operação Sossego”, uma ação coordenada pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla) com o apoio da Guarda Municipal.

Na ocasião, a fiscalização percorreu os bairros: Areia Branca; José e Maria; Santa Luzia; Antônio Cassimiro; Pedro Raimundo; Jardim Amazonas; Alto do Cocar; Cohab Massangano; Alto da Boa Vista; São Gonçalo; Rio Corrente; Cohab 6 e Residencial Nova Petrolina.

A ação teve como objetivo combater as práticas abusivas de poluição sonora, como também infrações de trânsito.

Fiscalização de combate a poluição sonora é intensificada durante feriado em Juazeiro

(Foto: Divulgação/Ascom)

Durante o feriado e o fim de semana (21/04 a 23/04) bares foram autuados durante a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano e a Guarda Civil Municipal de Juazeiro.

O combate à poluição sonora em bares, restaurantes e residências da cidade, localizou em dois bares situados no bairro Santo Antônio, que mesmo com alvará de funcionamento, os estabelecimentos tiveram a autorização para eventos musicais revogados, ou seja, só será permitida a esses espaços a comercialização de comidas e bebidas.

Há quase um ano foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar da Bahia e o Ministério Público e com isso foram intensificadas as fiscalizações quanto ao sossego público da cidade.

Denúncias e reclamações podem ser realizadas através do telefone 3612-3574 da SEMAURB ou pessoal na sede da Secretaria que fica na Rua Oscar Ribeiro s/n. Quanto a poluição sonora no período da noite ou finais de semana a denúncia pode ser feita pelo 190 PM-BA e 153 da GCM.

AMMPLA realiza operação para coibir abuso sonoro em Petrolina

A ação contou com duas viaturas, seis motos, oito agentes e dois Policiais Militares. (Foto: Divulgação)

Com o objetivo de coibir a prática de som alto nos bairros de Petrolina (PE), foi realizada, neste final de semana, a ‘Operação Sossego nos Bairros’. A ideia surgiu após denúncias feitas pela população através da ouvidoria da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana (AMMPLA).

Desta vez a fiscalização aconteceu nos bairros Areia Branca e José e Maria. A ação contou com duas viaturas, seis motos, oito agentes e dois Policiais Militares. Segundo o gerente de trânsito, Daniel Duarte, foram realizadas notificações de veículos, além do trabalho de conscientização.

“Essa operação vai ser realizada continuamente. Nosso objetivo é levar a conscientização para a população e cumprir a Lei que garante o sossego das pessoas. Som automotivo é proibido por Lei e nós vamos intensificar a fiscalização tanto nos bairros quanto no centro da cidade”, destacou.

A população pode fazer as denúncias na ouvidoria da AMMPLA, através do número 156.

MPPE recomenda combater poluição sonora causada por propaganda eleitoral em Araripina

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos a cargos eletivos, aos proprietários de carros de som e a todos que pretendam realizar propaganda eleitoral por meio da emissão de sons ou ruídos, bem como à Prefeitura de Araripina, à 2ª Companhia de Polícia Militar e ao 7º Batalhão da Polícia Militar uma série de medidas para prevenir a prática do delito de poluição sonora, cooperando assim com a lisura do processo eleitoral e a manutenção da ordem pública no município de Araripina.

De acordo com a promotora de Justiça Eleitoral Juliana Pazinato, a propaganda por meio de instrumentos sonoros, especialmente através dos carros de som, é amplamente utilizada nos períodos de campanha eleitoral para a divulgação de candidaturas e de plataformas políticas por quase todos os candidatos, em todo o território nacional. No entanto, conforme apontou a promotora de Justiça, “a cada período eleitoral ocorre um aumento significativo de denúncias relativas à emissão exacerbada de sons e ruídos, em razão de uma forte atuação clandestina e das dificuldades de fiscalização e controle pelo Poder Público, o que acaba até mesmo impossibilitando ou dificultando a aceitação e a compreensão de qualquer das inúmeras simultâneas mensagens passadas pelos candidatos”.

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