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Lei determina disponibilização de dados sobres imóveis públicos de Petrolina

Por lei, todos os dados se imóveis serão publicados na internet (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei em Petrolina: os imóveis utilizados pelo Poder Público deverão ter suas informações fornecidas no site oficial da Prefeitura. A determinação é resultado da Lei Municipal n° 3.214/2019, proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (MBD), líder da Oposição na Casa Plínio Amorim.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) cumprindo o que determina o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal nos incisos 3 e 8: a não sanção por parte do prefeito implicará na sanção do presidente do Legislativo.

Segundo a lei, todos os dados sobre o patrimônio imobiliário público serão divulgados na plataforma digital da Prefeitura (Portal da Transparência). Devem constar informações a respeito da tipologia, localização, utilização atual, área e dados da posse do imóvel.

Isso vale tanto para os prédios próprios, quanto aos alugados. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 45 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial que ocorreu na segunda-feira (15). A lei busca dar mais transparência aos atos da Prefeitura.

Cristina Costa questiona veto a projeto que pede transparência sobre recurso obtido com multas em Petrolina

Vereadora acionará MP sobre veto (Foto: Blog Waldiney Passos)

O tema nos bastidores na Câmara de Petrolina durante a sessão de hoje (14) foi o veto do prefeito Miguel Coelho sobre o projeto de Lei nº 005/2019, aprovado pelos vereadores de forma unânime pelos membros do Poder Legislativo em abril.

De autoria da vereadora Cristina Costa (PT) a matéria solicitava do Poder Executivo transparência a respeito da aplicação dos valores de multas aplicadas na cidade pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Costa se disse surpresa com o veto e buscará uma forma de revertê-lo. “Me surpreendi porque a argumentação que o Executivo coloca, através da sua Procuradoria, que o Legislativo está querendo editar normas e isso é papel da União. O que nós estamos fazendo aqui é baseado no Artigo 320 do Código de Trânsito:o valor destinado por multas é destinado à categoria e o município recebe. A gente está solicitando é que se coloque no Portal da Transparência”, afirmou.

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Osório faz avaliação positiva dos trabalhos na Câmara e promete mais transparência em 2019

Presidente elogiou companheiros de Casa Plínio Amorim (Foto: Blog Waldiney Passos)

A poucos dias do final de 2018 o vereador Osório Siqueira (PSB), presidente da Câmara de Vereadores avaliou os trabalhos no poder Legislativo e elogiou os colegas que, segundo o edil, tiveram uma atuação de destaque. Foram 69 sessões ordinárias, 14 sessões solenes, além de oito audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da comunidade.

“Tivemos 1399 Indicações, isso demonstrou que os vereadores se preocuparam bastante com os bairros da nossa cidade e do interior, tivemos ainda 287 Requerimentos e 154 projetos do Legislativo, 42 projetos do Executivo foram aprovados. É uma avaliação muito positiva”, disse em coletiva.

Novo biênio

Em 2019 uma nova Mesa Diretora assumirá o comando das sessões, mas Osório segue como presidente. Entre os pontos mais cobrados pela população e os próprios edis é a transparência da Câmara e o gestor afirma que o novo biênio deve aclarar, como muito se diz na Casa, os questionamentos, inclusive com a criação de um esperado Portal da Transparência.

“Nessa reforma administrativa a gente criou setores e o Portal da Transparência foi prioridade. A partir do dia 2 tudo que acontecer, 100% a gente vai dar conhecimento a toda comunidade. Vamos mostrar isso mais rápido e a tempo, quando acontecer as coisas aqui a população vai ter acesso, essa parte do Portal da Transparência vai deixar as pessoas na condição de se inteirar“, destacou.

Ministério Público recomenda a Cabrobó que reformule Portal da Transparência

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Cabrobó, Auricélio Torres, que disponibilize no Portal da Transparência as informações públicas necessárias para atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527/2011). As medidas recomendadas pelo MPPE incluem inserir a página do Portal da Transparência na página oficial da prefeitura, através de atalho em destaque e de fácil acesso, e apresentar informações de forma simples e em linguagem acessível ao cidadão.

Segundo o promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rêgo Barros Quintas Lopes, um procedimento preparatório foi instaurado na Promotoria de Justiça de Cabrobó para apurar denúncias feitas pela Câmara de Vereadores sobre uma suposta negativa no fornecimento, por parte do Poder Executivo municipal, de informações públicas necessárias para que a Casa Legislativa exercesse seu poder constitucional de controle e fiscalização. Diante dos obstáculos criados pela gestão municipal para disponibilizar as informações públicas, a Câmara Municipal ajuizou uma ação para acessar os dados, em relação à qual o MPPE se manifestou favoravelmente.

De acordo com a recomendação, o Portal da Transparência deve conter todas as informações elencadas como essenciais pela Lei de Acesso à Informação. São elas: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; e atos normativos municipais.

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