Projeto quer proibir agressores de animais a tomarem posse em cargos públicos

(Foto: Reprodução/Internet)

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A matéria é de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG) e prevê a vedação por 10 aos, a contar do término do cumprimento da pena.

“Demonstra-se incompatível com o Estado Democrático de Direito permitir àqueles que insistem em contrariar o disposto em nosso ordenamento jurídico assumir função pública, contrariando também o texto constitucional”, justificou o autor, que se inspirou em uma lei do Acre.

Pela Lei dos Crimes Ambientais, o abuso ou maus-tratos aos animais (silvestres, domésticos ou domesticados) acarreta pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A pena sobe para reclusão de dois a cinco anos, e multa, quando se tratar de cão ou gato.

Projeto de lei quer vetar prática do aluguel de cães

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa proibir a prática de aluguel de cães. O modelo de negócio começou na Coreia do Sul e consiste do empréstimo dos animais por algumas horas, para “sanar a solidão” dos usuários.

Contudo, segundo o autor do projeto, o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), os animais são forçados a trabalhar como máquinas, sem afeto direto e por vezes passando fome e sede. O ex-deputado delegado Bruno Lima também é autor da matéria.

O texto que tramita também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.

De forma unânime, Câmara aprova PL do Executivo que beneficia professores de Petrolina

Sindsemp acompanhou votação e celebrou mais uma conquista (Foto: Ascom)

Os vereadores de Petrolina aprovaram por 21 votos a zero o projeto de lei n° 029/2022, que renomeia cargos de provimento efetivo de Professor Alfabetizador, Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais para a nomenclatura de “Professor de Educação Infantil e de Anos Iniciais do Ensino Fundamental”, na secretaria de Educação de Petrolina.

A matéria era aguardada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp), que marcou presença na votação. O texto foi elaborado após diálogos da categoria com o Poder Executivo, autor do projeto. Para a vice-presidente do Sindsemp, Maria Inês, a aprovação do PL  n° 029/2022, corrige uma distorção no aproveitamento desses profissionais.

LEIA MAIS

Câmara de Juazeiro aprova projeto sobre transporte escolar

Os vereadores de Juazeiro (BA) se reuniram na sexta-feira (11) para uma sessão extraordinária. O objetivo do encontro era discutir um projeto de lei da Prefeitura Municipal, que visa regulamentar o transporte escolar na cidade.

O projeto foi aprovado por 15×0 e segue para sanção da prefeita Suzana Ramos (PSDB). A votação ocorre um dia após a Câmara de Vereadores de Petrolina analisar uma matéria semelhante. Ontem, os parlamentares também analisaram uma emenda à Lei Orgânica do Município, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social de Juazeiro, de acordo com a Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de 2019.

Câmara de Vereadores aprova projeto que regulamenta transporte escolar em Petrolina

Por 18 votos a zero, a Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte escolar no município. A matéria foi analisada na sessão ordinária desta quinta-feira (10) e recebeu o aval de três Comissões Permanentes: de Justiça e Redação e Legislação Participativa; de Educação, Cultura, Esporte e Juventude; e de Obras e Serviços Púbicos e Negócios Municipais.

O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal, que será responsável pela fiscalização do serviço. Para regulamentação do transporte, será criado um novo setor, com mais cargos comissionados, o que gerou críticas por parte do ex-líder do Governo, Ronaldo Silva.

LEIA MAIS

Vereadores de Petrolina analisam projeto que cria cargos de Téc. de Laboratório e Intérpretes de LIBRAS na mantenedora da FACAPE

Foto: Ascom CMP

Retirado de pauta na última sessão, o projeto de lei n° 022/2022 do Poder Executivo será analisado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (8), na Câmara de Petrolina. A matéria propõe a criação dos cagos de Técnico de Laboratório e Intérprete de LIBRAS na Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVAF), mantenedora da Faculdade de Petrolina (FACAPE).

Segundo o Executivo, “com a criação dos cargos previstos, a AEVSF/FACAPE garantirá uma melhor qualidade de ensino aos alunos com deficiência auditiva, ao criar o cargo de Intérprete de Libras, bem como permitirá o ensino adequado aos futuros alunos do curso de medicina”.

A matéria será analisada a partir das 9h, quando se inicia a sessão ordinária desta manhã. Os trabalhos do Poder Legislativo podem ser acompanhados a seguir:

LEIA MAIS

Vereadores de Juazeiro aprovam PL em sessão extraordinária

Vereadores de Juazeiro aprovam Projeto de Lei Nº060/2022 do Executivo Municipal em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (03). O Projeto prevê a criação da empresa Juá Participações e Parcerias, em consonância a Lei Federal nº11.079 de 2004, que objetiva a disposição de melhores serviços de infraestrutura para o município de Juazeiro.

Assim como em qualquer parlamento democrático, uma vez que, o Parlamento é o berço da democracia, da prática sagrada do diálogo e da liberdade, houve divergências de ideias entre vereadores das bancadas de oposição e situação, no entanto, os debates não fugiram da divergência de ideias durante a discussão do documento.

LEIA MAIS

Câmara de Petrolina analisa três projetos de lei nesta quinta-feira

Foto: Ascom CMP

Os vereadores de Petrolina voltam a se reunir às 9h, para mais uma sessão ordinária. Na pauta do encontro desta quinta-feira (20) estão três projetos de lei do Poder Legislativo. Há ainda as Indicações e Requerimentos dos parlamentares.

Confira o que será apreciado pela Câmara de Vereadores de Petrolina nesta manhã:

  • Projeto de Lei nº 196/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local preferencial nas praças de alimentação, centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados, situados no Município de Petrolina, para pessoas com deficiência, com comprometimento de mobilidade, autistas, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo e dá outras providências. Autor: Rodrigo Araújo (Republicanos);
  • Projeto de Lei nº 202/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa, pela Prefeitura de Petrolina. Autor: Gilmar Santos (PT);
  • Projeto de Lei nº 216/2021: Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal das Associações Comunitárias ou de Moradores de Bairros, Setores, Loteamentos, Vilas e Núcleos Habitacionais no Município de Petrolina/PE, e dá outras providências. Autor: Capitão Alencar (Patriota).

Projeto de Lei propõe medidas para combater assédio contra mulheres em estabelecimentos comerciais de Petrolina


Os vereadores de Petrolina se reunirão para mais uma sessão ordinária na manhã desta terça-feira (6), véspera de feriado nacional. Na pauta de hoje constam dois projetos de lei do Poder Legislativo. Um deles é o PL 079/2022, cujo autor é Josivaldo Barros (PSC).

A proposta do parlamentar é criar medidas de auxílio e proteção à mulher em estabelecimentos comerciais e do município. A proposta busca combater casos de assédio e ameaças às mulheres.

LEIA MAIS

Governo de Pernambuco envia projeto de lei para reduzir ICMS do etanol

A alteração proposta no documento visa à manutenção da competitividade do biocombustível

O Governo de Pernambuco enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10.08), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.

“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera milhares de empregos em Pernambuco”, afirmou o governador Paulo Câmara. Segundo o documento, a alteração proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional.

Agentes de Saúde e de Combate a Endemias lotam Câmara para acompanhar votação em Petrolina

Foto: Blog Waldiney Passos

O Plenário da Casa Plínio Amorim foi tomado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que foram acompanhar a votação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração salarial da classe na manhã desta quinta-feira (12).

O projeto de autoria do Poder Executivo é o único em pauta hoje. Diante da votação, o presidente Aero Cruz (MDB) passou a presidência a Manoel da Acosap (UB), representante da categoria no Poder Legislativo. A Mesa Diretora esteve composta pelo presidente da Associação dos Agentes Comunitário de Saúde de Petrolina (Acosap), que é o vereador Manoel e do presidente da Associação dos Agentes de Combate a Endemias de Petrolina (Aacep), Marcelo Sandes.

Num acordo entre os parlamentares, a defesa das Indicações e dos Requerimentos foi declinada, para agilizar a votação. A matéria teve aval nas Comissões e consta de três emendas modificativas, propostas pelo edil Gilmar Santos (PT). O PL está sendo debatido neste momento e deve ser aprovado pelas duas bancadas.

Sessão desta terça-feira na Câmara de Petrolina tem apenas um projeto de lei em pauta

Foto: Ascom CMP

A sessão desta terça-feira (26) é a penúltima do mês de abril e os vereadores de Petrolina voltam aos trabalhos oara debater um único projeto de lei. Na pauta consta apenas o PL n° 005/2022, de autoria do Poder Executivo (confira a íntegra aqui).

A matéria denomina o Auditório Central da Faculdade de Petrolina (Facape) como Auditório Nivaldo Ferreira dos Reis. Para ser aprovado, o texto precisa de maioria absoluta nas duas votações. Já por parte do Legislativo, não há nenhuma proposição. Os vereadores apresentaram apenas as Indicações e Requerimentos rotineiros.

 

Mesmo com repercussão negativa, Suzana Ramos sanciona lei que dá prioridades à advogados em agências bancárias em Juazeiro

A Prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (14), a lei que estabelece atendimento prioritário para advogados e advogadas em agências bancárias e repartições públicas na cidade baiana.

Logo que votado pela Câmara de Vereadores, que aprovou o projeto de forma unanime, o presidente do sindicato dos bancário se manifestou criticando o projeto.

LEIA TAMBÉM 

Sindicato dos Bancários de Juazeiro classifica como preocupante Projeto de Lei que garante prioridade a advogados em bancos

Nas redes sociais, internautas criticaram a aprovação do projeto.  Também nas redes sociais, integrantes da OAB Subseção Juazeiro comemoraram a sanção da prefeita.

Após repercussão negativa, subseção da OAB em Juazeiro emite nota sobre projeto que dá prioridade a advogados nas agências bancárias

(Foto: Ilustração)

Diante da polêmica criada após a Câmara de Vereadores debater a prioridade no atendimento dos advogados, nas agências bancárias da cidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Juazeiro (BA), emitiu comentando o projeto de lei.

LEIA TAMBÉM

Sindicato dos Bancários de Juazeiro classifica como preocupante Projeto de Lei que garante prioridade a advogados em bancos

Vereador de Juazeiro apresenta projeto para garantir atendimento prioritário para advogados em agências bancárias e repartições públicas 

Segundo a OAB Juazeiro, não há “privilégios” e sim, a garantia das “prerrogativas da advocacia”. O texto afirma ainda que os profissionais apenas poderão fazer uso da lei, quando em exercício da atividade. Com a lei municipal proposta pelo Executivo, a OAB lembra que o cidadão será beneficiado, pois haverá “rapidez na resolução” das demandas.

Confira a seguir a nota:

LEIA MAIS

Presidente sanciona hoje PL da cobrança única de ICMS de combustível

(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro disse que sancionará ainda hoje (11) o projeto de lei (PL) que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O texto, aprovado na madrugada desta sexta-feira, na Câmara dos Deputados, e um pouco antes no Senado, prevê que a cobrança seja feita com base em alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.

“Quero cumprimentar o Senado e a Câmara dos Deputado pela aprovação que, na prática, visa suavizar o aumento no óleo diesel no dia de ontem [10]”, disse Bolsonaro, durante o lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), referindo-se ao aumento no preço dos combustíveis anunciado pela Petrobras.

Bolsonaro citou o óleo diesel, que teve o maior percentual de aumento, e disse que, após a sanção do projeto de lei, o preço do produto deve cair nas bombas dos postos de gasolina. “No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30; os governadores, com R$ 0,30, e o contribuinte, com os outros R$% 0,30. Logo mais, terei sancionado o projeto, e o reajuste anunciado pela Petrobras no dia de ontem passa de R$ 0,90 para R$ 0,30 na bomba. Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para realizar esse reajuste”, disse o presidente.

LEIA MAIS
1234