Já em andamento em âmbito nacional, a discussão acerca da competência das guardas municipais pode ser pauta de debate no Estado. Ao menos esse é o objetivo do deputado Joel da Harpa (PTN), autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2016, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nesta terça (5). A PEC visa incluir a guarda municipal no rol de órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

A proposta prevê o incremento do Capítulo IV da Constituição Estadual, que trata da segurança, com um artigo com o texto: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações, observando os preceitos da Lei Federal”. Na avaliação da deputada Raquel Lyra (PSB), presidente da Comissão, “essa PEC fortalece o sistema de segurança pública, já que a guarda municipal também cumpre esse papel”. O relator da proposta foi o deputado Antônio Moraes (PSDB).

Ao mencionar, em sua justificativa, a Lei Federal nº 13.022/2014, a PEC foi apresentada com o objetivo de criar um cenário favorável ao cumprimento dessa legislação, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Militares. Além do artigo 5º da lei, que concede poder de polícia às guardas municipais (inciso XII), o artigo 16º tem sido tema de debate em todo o País, por autorizar o porte de arma de fogo aos guardas municipais. “A menção trata-se apenas de uma justificativa à proposta, mas a aprovação dessa PEC não garante o porte de arma, que teria que ser decidido em lei específica”, esclareceu Raquel.

Propostas de Emenda à Constituição têm rito diferenciado. Após passar pela Comissão de Justiça, a PEC nº 7/2016 segue para apreciação do Plenário, respeitando o prazo regimental. Para ser aprovada, dependerá dos votos favoráveis de três quintos dos membros da Assembleia, em votação nominal.