Aliado de Lóssio, Valgueiro usa Tribuna Livre para defender ex-prefeito no caso São João do Vale

Líder da Oposição falou sobre Julio Lóssio (Foto: Blog Waldiney Passos)

Um dos principais aliados do ex-prefeito Julio Lóssio, o vereador Paulo Valgueiro (MDB) foi à Tribuna Livre na sessão de quinta-feira (7) para defender o ex-gestor contra as acusações que vieram à tona nessa semana, envolvendo o “São João do Vale”.

De acordo com Valgueiro o São João da gestão passada inseriu Petrolina na rota nacional dos grandes eventos. “Todos sabem que na sua gestão o ex-prefeito Julio Lóssio trouxe de volta a tradição do São João que estava esquecida na nossa cidade. Um grande evento que incluiu Petrolina de uma vez por toda na rota nacional do turismo junino, hoje Petrolina é destaque nacional no período junino. Gerou renda e emprego para os petrolinenses e também a pessoas de cidades vizinhas que vieram ganhar o seu pão“, lembrou o edil.

Em relação à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Pernambuco (TCM), Valgueiro disse que Lóssio não foi procurado para prestar defesa prévia. “O ex-prefeito Julio Lóssio vai, através dos seus advogados, recorrer ao Tribunal de Contas. Todas as contas já analisadas, anteriormente, de 2009 a 2015 foram elas aprovadas pelo Tribunal de Contas, a única que ele não prestou foi reprovada”, afirmou.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprova contas do SAAE

(Foto: Ascom)

Pela 9ª vez consecutiva, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou as contas do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro. As contas são correspondentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do gestor Joaquim Ferreira de Medeiros Neto.

Para Joaquim Neto, diretor do SAAE, a decisão do TCM representa o resultado dos investimentos feitos nos últimos anos com responsabilidade e transparência, além do trabalho de todos os servidores que trabalham a serviço da população juazeirense.

“Isso é motivo de orgulho para todos que fazem o SAAE, pois o sucesso é fruto do empenho de todos. Nos últimos anos foram inúmeros investimentos que resultaram na melhoria do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em todo o município, colocando Juazeiro entre as cidades mais bem avaliadas no Nordeste, principalmente, no esgotamento sanitário, cuja obra está em fase de conclusão. Os desafios são muitos, mas resultados como este de mais uma aprovação de contas pelo TCM nos motivam a continuar trabalhando cada vez mais para melhorar a qualidade de vida de todos”, frisou Joaquim.

TCM-BA julga repasse da prefeitura ao Juazeiro Social Clube

Possíveis irregularidades acontecerão na gestão do ex-prefeito Misael.

Na sessão da última quinta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) iniciou o julgamento da prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Juazeiro, na gestão de Misael Aguilar Silva Júnior, ao Juazeiro Social Clube, da responsabilidade de Eládio Rocha Dourado Júnior, no exercício de 2008.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, opinou pela irregularidade do repasse ao clube profissional de futebol, com multa de R$ 2,5 mil a cada gestor e o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de R$ 128 mil.

Contudo, o julgamento foi interrompido e adiado, vez que o conselheiro Francisco Netto solicitou vistas do processo para melhor analisar a matéria. Ainda não se sabe quando a matéria volta à pauta do tribunal.

TCM aprova contas da Câmara de Vereadores de Juazeiro

O Presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Alex Tanuri, recebeu na tarde dessa quinta-feira (13) o resultado da análise das contas do exercício de 2017, que foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Tanuri comemorou a decisão e afirmou que está no caminho certo da administração da Casa Legislativa. “A aprovação das contas mostra que estamos administrando esta Casa com seriedade, transparência e respeito aos recursos públicos. Mantenho a austeridade, cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e vamos continuar assim”, disse.

Haddad descumpriu 9 de 10 metas para a saúde em São Paulo, mostra auditoria do TCM

(Foto: Internet)

Segundo informações da auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM), divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, o candidato à Presidência da República, Fernando Haddad (PT), descumpriu 9 das 10 metas de governo para a saúde quando foi prefeito de São Paulo, de 2013 a 2016. O presidenciável não conseguiu se reeleger, sendo derrotado pelo tucano João Doria.

Com base na mostra da auditoria do TCM, o jornal diz que “Haddad, por exemplo, prometeu inaugurar três hospitais (Parelheiros, Brasilândia e Vila Matilde), mas, segundo a auditoria, não entregou nenhum deles, sendo que a penas 50% dos trabalhos previstos foram realizados”.

O candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) “também afirmou que reformaria e melhoraria 20 prontos-socorros, usando como modelo conceitual as Unidades de Pronto Atendimento, além de implantar 5 novas UPAS. Segundo relatório técnico do TCM, realizado entre fevereiro e março de 2017, o prefeito petista cumpriu apenas 22, 5 % dessa meta”.

De acordo com a Folha de São Paulo, “na auditoria, o TCM destaca ainda a queda da satisfação da população com a área da saúde. Afirma que em 2013, quando Haddad assumiu, a nota média geral dada pelo paulistano para a saúde era 4,9. Em 2016, caiu para 3,7”.

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha cerca de três meses antes da eleição municipal de 2016 mostrou que 79% dos paulistanos consideravam que Haddad havia feito menos do que o esperado na saúde”. (Com informações da Folha de S. Paulo)

Denúncias ao TCM da Bahia poderão ser feitas pela internet

(Foto: Internet)

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site na internet, a partir desta quinta-feira (26) uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas.

O presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do sistema e-TCM, as contas mensais e anuais das 417 prefeituras e câmaras municipais e demais jurisdicionados são apresentadas de forma eletrônica.

Isto, além de maior agilidade e segurança, garante também maior economia aos municípios e ao próprio tribunal, já que dispensou a circulação de documentos em papel, que causava enorme gasto com postagem ou transporte, e atrasava a análise do processo.

“Com estes dispositivos demos um passo adiante para estimular os cidadãos na fiscalização da administração do próprio município. A partir de agora os simples cidadãos ou os agentes políticos, como os vereadores, não precisam se dirigir à sede do TCM, em Salvador, ou às sedes das Inspetorias Regionais de Controle Externo (Irce’s) nas grandes cidades, para protocolar uma denúncia. De casa, com um computador, isto poderá ser feito. E documentos ou mesmo vídeos com provas ou evidências do ilícito poderão ser anexadas”, explicou o conselheiro Francisco Andrade Netto.

Com isto, segundo ele, toda a sociedade ganha. “O TCM aperfeiçoa a sua atuação, agindo prontamente ao tomar conhecimento da irregularidade, evitando assim o desperdício de recursos públicos. E o cidadão vai se sentir mais participativo e responsável pela administração”, observou.

Isaac Carvalho diz que vai recorrer no TCM e vai provar legalidade das contas

(Foto: Internet)

Nesta quinta-feira (14) o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), divulgou a rejeição das contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, relativas ao exercício de 2016.

Segundo o TCM, a rejeição das contas do ex-prefeito, foi motivada pelo o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação.

De acordo com a publicação do Tribunal de Contas, Isaac Carvalho foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal.

Na educação, o gestor teria aplicado R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%.

Na manhã desta sexta-feira (15), Isaac Carvalho, informou a imprensa que há divergência contábil entre técnicos do TCM. Para o ex-prefeito não há dúvida que foram investidos mais de 25% em Educação. “Estamos tranquilos sobre o investimento que foi feito e apresentaremos os detalhes ao TCM”, afirmou o ex-gestor do município.

Ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, tem contas rejeitadas pelo TCM

(Foto: Internet)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (14), rejeitou as contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas pela inobservância da LRF.

O ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal.

A relatoria considerou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$32.410.643,00, não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09, o que configurou o descumprimento do artigo 42 da LRF e foi a causa principal para a rejeição das contas.

Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Prefeitura de Curaçá tem contas rejeitadas pelo TCM; multa ultrapassa R$ 70 mil

Ex-prefeito deve ser representado por crime contra as finanças públicas. (Foto: Internet)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Curaçá por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016. A decisão aconteceu na sessão dessa quinta-feira (23).

A prefeitura não cumpriu com o disposto no artigo 42 da LRF, que veda ao gestor do executivo municipal assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro daquele ano ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte.

Devido à constatação das irregularidades, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o ex-prefeito da cidade, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

Os recursos deixados em caixa pelo ex-gestor foram insuficientes para o pagamento das obrigações de curto prazo – consignações/retenções, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Além disso, foi constatada a realização de despesas sem a realização de processo licitatório e o não pagamento de multas imputadas ao gestor pelo TCM em processos anteriores.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica e de R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios, pela não redução da despesa total com pessoal. Cabe recurso das decisões.

Juazeiro entre as cidades baianas apontadas pelo TCM pelo bom desempenho na gestão pública

Juazeiro se destaca com bom desempenho na gestão pública. (Foto: Internet)

A partir de 2016, os municípios baianos passaram a preencher um formulário eletrônico do Índice de Efetividade na Gestão Pública – o IEGM, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas da Bahia onde reúne informações sobre Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança da Tecnologia da Informação, servindo de subsidio à ação fiscalizatória do controle externo do tribunal.

Juazeiro, segundo divulgado no portal do TCM, ficou entre os primeiros municípios de grande porte do Estado. Esse sistema também tem a avaliação do Instituto Rui Barbosa.

No item Saúde, o município atingiu a nota A – Altamente efetiva -, ultrapassando a gestão dos serviços da capital Salvador que apresentou nota B+ (Muito Efetiva). No quesito Educação, Juazeiro ficou com índice B, igualando as cidades de Itabuna e Camaçari; outra nota A apontada pelo questionário ficou no item Cidades.

Desde 2009, Juazeiro tem empreendido uma administração voltada para o desenvolvimento integrado de todas as áreas, iniciando com foco nos ajustes das contas e diminuição das dívidas, pagamento sem atrasos a funcionários.

Em seguida, as ações foram voltadas à criação de projetos e programas para a educação, a saúde, o social e a infraestutura, além do fomento à economia mediante parcerias público-privadas e atração de novos investimentos.

“Foi por conta de todo esse esforço que o nosso trabalho começou a dar resultados e hoje Juazeiro vive um novo momento da sua história, onde o crescimento da cidade é reconhecido pela população e atestado por órgãos e instituições de grande credibilidade, a exemplo do Caged, Firjan, IBGE, Instituto Airton Senna, dentre outros”, atestou o ex-prefeito e atual assessor de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Isaac Carvalho.

“Agora ficamos felizes com esse reconhecimento também do Tribunal de Contas da Bahia. E muito mais conquistas ainda virão nesta gestão do prefeito Paulo Bomfim”, concluiu.

TCM multa ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Cota, por obstruir informações a seu sucessor

(Foto: Arquivo)

Após não constituir a Comissão de Transição de Governo Municipal e não encaminhar ao prefeito eleito, Wilker Torres, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão, o ex-prefeito de Casa Nova (BA), Wilson Freire Moreira, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.

Mesmo sendo notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Curaçá-BA recebe punição do TCM por improbidade administrativa

(Foto: Divulgação)

Nesta quarta-feira (24) o Tribunal de Contas dos Municípios, determinou durante sessão que o ex-prefeito de Curaçá (BA), Carlos Luiz Brandão Leite, seja investigado pela prática de improbidade administrativa, em decorrência de diversas irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do Fundeb, no período de 2013 a 2015. Cabe recurso da decisão.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a realização de auditoria nas contas da Prefeitura para avaliar o pagamento de R$2.894.181,52 a servidores que não teriam prestado serviço na educação básica.

O gestor foi multado em R$15 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$64.685,51, com recursos pessoais, sendo R$50.722,84 pela realização de pagamentos indevidos para custear roteiros de transporte escolar inexistentes, R$11.271,75 pelo pagamento com transporte escolar não executado e R$ 2.690,92 em razão das despesas com tarifas bancárias.

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Deputados aprovam PEC que extingue TCM no Ceará

Parlamentares não descartam, porém, nova medida judicial que questione a constitucionalidade da matéria/Foto: Internet

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está extinto. Ontem (21), os deputados estaduais aprovaram, em dois turnos, uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências daquela Corte para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os atuais conselheiros do TCM ficam em disponibilidade e os servidores efetivos da Corte de Contas extinta passarão a integrar os quadros do TCE.

Uma medida judicial para evitar a extinção do órgão, no Tribunal de Justiça do Ceará, foi negada. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu o objeto. Não está descartada uma próxima medida judicial, que seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

A promulgação da emenda  aprovada ontem será feita pela Mesa Diretora da Assembleia hoje para, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, começar a correr o prazo para o Tribunal de Contas do Estado iniciar o trabalho de fiscalização das contas de todos os 184 municípios cearenses.

TCM-BA rejeita contas da prefeitura de Jacobina

(Foto: Internet)

O prefeito de Jacobina foi multado por ser reincidente (Foto: Internet)

A Prefeitura de Jacobina, na Bahia, teve suas contas rejeitadas em decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). De acordo com a decisão, o município extrapolou o limite máximo de 54% da receita para despesa com pessoal, descumprindo, dessa forma, o que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito de Jacobina, Rui Rei Macedo, sofrerá representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.

Duas multas foram aplicadas pelo conselheiro relator Fernando Vita. Uma no valor de R$ 10 mil, em razão das falhas e irregularidades identificadas pela equipe técnica na análise das contas, e outra de R$57.600,00, por não ter promovido a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF.

Além de descumprir o índice com pessoal, vez que gastou 61,73% da recita corrente líquida do município, o prefeito não realizou o devido recolhimento de multas impostas pelo Tribunal em processos anteriores. A prefeitura poderá recorrer da decisão. As informações são do TCM-BA

Casa Nova: prefeito Wilson Cota é punido pelo TCM-BA por gastos excessivos com festas durante situação de emergência

(Foto: Internet)

Wilson Cota foi punido pelo relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, com uma multa de R$20 mil. (Foto: Internet)

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito da cidade de Casa Nova, Wilson Cota, após a sessão desta quarta-feira (28). A medida foi tomada com base nos gastos, que chegam a R$898.306,00, irrazoáveis do gestor com festejos, mesmo após decretação de situação de emergência, em razão da seca que o assola o município.

Wilson Cota foi punido pelo relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, com uma multa de R$20 mil. A relatoria apurou que os pagamentos foram destinados à contratação de artistas, bandas musicais e empresas de som e infraestrutura para festas em comemoração pelos padroeiros de distritos da região, de aniversário da cidade, feiras e exposições de animais, 26ª Festa do Interior, entre outras.

O prefeito também não apresentou as cópias dos contratos e documentação conexa, o que permitiria uma aferição sobre a razoabilidade dos altos valores pactuados em contraste com a situação excepcional enfrentada e o exame do vínculo de exclusividade que deve intermediar a relação entre a administração e o artista na contratação por inexigibilidade. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA

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