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Resolução da Justiça facilita divórcio em Pernambuco

Uma decisão assinada na terça-feira (14) deve facilitar o processo de divórcio em Pernambuco. O corregedor-geral em exercício da Justiça de Pernambuco, desembargador Jones Figueiredo Alves determinou o divórcio impositivo.

Ou seja, uma das partes com vontade de desfazer o matrimônio poderá dar entrada no procedimento. Anteriormente, era necessário consentimento de ambos. Para o TJPE a medida deve desburocratizar o divórcio e dar autonomia aos cônjuges.

Segundo o TJPE, o único requisito para a decretação do divórcio é a demonstração da vontade de uma das partes, ficando extinta a necessidade de prévia separação por dois anos, ou judicial, por um ano. A presença de um advogado ou defensor público ainda é necessária.

Tanto o marido quanto a mulher podem ir ao cartório solicitar a averbação do divórcio. A exceção é no caso de esposa grávida, o casal tenha filhos menores de idade ou dependentes incapazes de acordo com a lei. (Com informações do Diário de Pernambuco).

Condutor que atropelou e matou ciclistas em Petrolina responderá por homicídio culposo

Ciclistas eram amigos e faziam pedal na BR-428 quando foram atingidos pelo veículo conduzido por jovem (Foto: Reprodução WhatsApp)

O caso dos dois ciclistas atropelados em Petrolina no final de 2018 voltou a tona após a Justiça de Pernambuco aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 13 de março, contra o condutor do veículo que atropelou e matou Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira.

O Blog Waldiney Passos acompanha o andamento do processo desde o início e obteve informações juntamente ao MPPE que Lucas Roberto da Silva Amorim responderá por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. No dia 23 de dezembro ele conduzia seu veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida e estava embrigado, conforme laudo da Polícia Federal.

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A notícia de que o condutor responderá por homicídio culposo e não doloso gerou revolta na família das vítimas. “Ele não pegou a CNH permanente dele, já estava proibido de dirigir, mata duas pessoas e o que vai impedi-lo de fazer isso de novo?”, questionou a viúva de Anaelton, Keyla Kaelly.

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Justiça determina recontagem de votos na eleição do SINDSEMP

Desembargador atendeu Media Cautelar da Chapa 2, liderada por Magda Feitoza  (Foto: Arquivo)

A eleição da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de PEtrolina (SINSEMP) ganhou mais um capítulo. Na sexta-feira (15) o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu a uma Medida Cautelar da Chapa 2 e determinou a recontagem dos votos do pleito realizado em 2018.

No entendimento do desembargador relator do processo, Stênio Neiva Côelho, a nova contagem trará lisura ao polêmico resultado. “A pretensão dos agravantes é que sejam apurados, conforme consta no edital, os votos que foram colhidos no dia em que houve a eleição para a escolha da nova diretoria do sindicado, o que, no meu sentir, apenas trará mais lisura ao processo eleitoral, com afastamento de eventuais dúvidas. Não vislumbro, igualmente, qualquer perigo de irreversibilidade da medida pretendida, já que contabilizados os votos, como pretendem os agravantes, a vontade dos associados é que irá prevalecer”, escreveu em sua decisão.

Ainda segundo o desembargador a Comissão Eleitoral terá o prazo de cinco dias para cumprir o artigo 15 do Edital de Eleição para o triênio 2018/2021 no qual fica designado horário e data para apuração, na sede do SINDSEMP para finalizar a contagem dos votos.

Conforme prevê o edital, cada chapa poderá indicar um fiscal que acompanhará a apuração, finalização da contagem e lavratura da ata. Caso o Sindicato descumpra estará sujeito a multa de R$ 1.000,00. O Blog Waldiney Passos procurou o SINDSEMP para saber se a decisão será cumprida, mas até o momento não tivemos retorno.

Exclusivo: processo contra condutor que atropelou ciclistas aguarda denúncia do Ministério Público

Vítimas foram atingidas enquanto pedalavam sentido Serra da Santa (Foto: Reprodução/Internet)

Na próxima quarta-feira (23) a morte dos ciclistas Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira completa um mês e o processo que tramita na Justiça de Pernambuco está, por ora, paralisado. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nossa produção verificou que a última movimentação, datada em 17 de janeiro consta como “Arquivado Provisoriamente”.

Em contato com o TJ fomos informados que “a fase atual do processo é esperar a finalização do inquérito [policial]. Após essa etapa, haverá a formalização da denúncia do Ministério Público de Pernambuco [MPPE]”, afirmou o Tribunal. O despacho foi assinado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Petrolina, Elder Muniz, no dia 14 desse mês. O Blog tentou contato com o juiz, todavia sem sucesso.

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Inquérito já foi encaminhado ao Ministério Público, afirma delegado

No entanto, segundo o delegado responsável pelas investigações, Gregório Ribeiro da 124ª Delegacia de Polícia Civil, o Inquérito Policial foi encaminhado ao MPPE no dia 7 de janeiro, primeira segunda-feira do ano. “O inquérito já foi remetido há mais de uma semana”, disse à nossa equipe.

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Caso Beatriz: Lucinha Mota faz apelo a sociedade para localizar Allinson Henrique

Lucinha Mota pede ajuda para obter informações sobre Allinson (Foto: Blog Waldiney Passos)

32 dias após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretar a prisão de Allinson Henrique Cunha, a Polícia Civil de Petrolina ainda não conseguiu localizar o ex-funcionário do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, apontado nas investigações do Caso Beatriz como responsável por apagar imagens das câmeras de monitoramento no dia em que a garota foi morta.

Na sexta-feira (11) Lucinha Mota, mãe de Beatriz Angélica Mota, esteve no Recife em busca de informações sobre o recurso perpetrado pela defesa do suspeito. Para Lucinha, é importante a prisão de Allinson para esclarecer algumas perguntas que há três anos estão sem resposta.

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“A gente levanta uma série de questionamentos: por que ele apagou, ele estava a mando de alguém, ele recebeu algum dinheiro pra isso ou ele apagou porque quis apagar. São uma série de questões que podem direcionar a polícia para a motivação do crime”, disse em entrevista por telefone ao programa Super Manhã com Waldiney Passos.

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TJ-PE utilizará WhatsApp como ferramenta de intimação processual

(Foto: Alan White/Fotos Públicas)

O aplicativo de mensagens WhatsApp passará a ser utilizado como ferramenta para intimações processuais em 42 Juizados Especiais Cíveis e Fazendários em Pernambuco. A medida, segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJ-PE) vai agilizar e desburocratizar os procedimentos na justiça.

O TJ-PE também alega que, com a utilização do WhatsApp, os custos com a comunicação de atos processuais via Correios vai diminuir. A decisão foi publicada na Instrução Normativa nº 10, no dia 20 de abril desse ano e também regulamento o uso de e-mail oficial para o cumprimento de despachos e demais procedimentos.

Custos

Com a decisão o TJ-PE espera reduzir em R$ 2,13 milhões para R$ 19,3 mil os gastos anuais da instituição no envio de intimações. O TJ está na fase de aquisição de aparelhos celulares e a meta é utilizar a ferramenta já no segundo semestre de 2018.

“A utilização do WhatsApp na prática dos atos processuais, além da economia de tempo nas rotinas de trabalho, pode representar uma significativa redução nos gastos do Tribunal de Justiça com Avisos de Recebimento, envelopes, impressão e papel ofício”, afirma o presidente em exercício e primeiro vice-presidente do TJPE, desembargador Cândido Saraiva.

Decisão facultativa

O TJ-PE alerta que a comunicação dos atos processuais via WhatsApp ou e-mail é voluntária e facultativa, cabendo ao autor e o réu deverão preencher um termo de adesão. A utilização do aplicativo não substituirá  o trabalho dos oficiais de justiça. No país, essa forma de comunicação já vem sendo utilizada pelo Poder Judiciário em 11 estados.

Com informações da Folha de Pernambuco

Facape e TJPE fortalecem parceria no atendimento jurídico à população

Órgãos estão fortalecendo a parceria por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), que funciona na autarquia e oferece assistência jurídica à população/Foto:Assessoria

Órgãos estão fortalecendo a parceria por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), que funciona na autarquia e oferece assistência jurídica à população/Foto:Assessoria

A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estão fortalecendo a parceria por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), que funciona na autarquia e oferece assistência jurídica à população. Na última semana, uma reunião definiu alguns pontos para otimização dos serviços da CCMA.

Participaram do encontro o presidente da Facape, Rinaldo Remígio; a coordenadora da Câmara, Ana Paula Batista; o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo de Arruda Raposo; e o juiz de direito da Central de Conciliação de Petrolina, Francisco Josafá Moreira. A reestruturação física da CCMA e a nomeação de novos servidores foram algumas das demandas discutidas no encontro.

A Câmara foi criada em 2011 e atende a população de forma gratuita, na mediação de problemas como divórcio, dívidas, guarda de crianças, pensão alimentícia e ordens de despejo. O atendimento é realizado por alunos e professores da Facape, com o acompanhamento de uma conciliadora. Para Ana Paula Batista, as câmaras de conciliação têm um papel fundamental no auxílio ao Poder Judiciário, principalmente agora com a entrada do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

“É importante destacar que com a entrada deste novo código, a mediação passou a ter um novo formato. De acordo com a nova regra, a mediação e a conciliação não são mais uma simples faculdade de juízo. As Câmaras de Conciliação passaram a ter uma grande importância no auxílio ao Poder Judiciário”, destacou.

A CCMA funciona no campus da Facape, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h. Outras informações pelo telefone (87) 3866-3290.

Com informações da Assessoria