MPPE emite nota sobre a regularização do abate em Petrolina

MPPE

Nesta quarta (25), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Cláudia de Sena Carvalho, reuniu-se com representantes da Adagro, da Apevisa e com o advogado da empresa ABATAL e GMJ Distribuidora de Carnes EIRELI ME; com a finalidade de discutir a Notícia de Fato que trata de uma possível ausência de cadastro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (SISBI-POA) pela ABATAL e GMJ.

O advogado do abatedouro de Juazeiro(BA) informou que a ABATAL está habilitada e possui o SISBI-POA mediante liminar judicial. Já a GMJ está habilitada e possui o SIE da Bahia. A chefe regional da Adagro, Maria do Carmo Freitas Sá, informou, na ocasião, que esteve na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e teve a notícia de que a ABATAL possui o SISBI-POA, mediante liminar, e desta forma a carne proveniente dos animais abatidos pela referida empresa poderão entrar em Petrolina. Também foi checado a atividade econômica principal pelo CNPJ do ABATAL e a sua regularidade na Junta Comercial da Bahia.

Na reunião, ficou acordado que a empresa que realizará os abates dos animais oriundos de Petrolina será a ABATAL, que tem o SISBI-POA. O MPPE concedeu o prazo de 48 horas para que o advogado da ABATAL e GMJ apresente certidão expedida pela Vara da Fazenda com relação a validade da liminar expedida.

LEIA MAIS

Prefeitura vence processo de reintegração de posse e permissionários deixam CEAPE

Os permissionários que acordaram saída do espaço foram beneficiados com novas áreas para instalação de seus comércios, segundo a Prefeitura/Foto: PMP

Os permissionários que acordaram saída do espaço foram beneficiados com novas áreas para instalação de seus comércios, segundo a Prefeitura/Foto: PMP

O juiz Josilton Antonio Silva Reis, titular da Vara da Fazenda em Petrolina, deu sentença favorável à Prefeitura em processos de reintegração de posse na área do Centro de Abastecimento de Petrolina (CEAPE) . Até o momento, 11 sentenças foram expedidas e oito delas já foram executadas.

Outras ações, movidas pela gestão municipal, ainda tramitam na justiça. Nelas, o governo de Petrolina solicita a retirada dos comerciantes, que ainda resistem em permanecer na área já desativada pelo município, e onde vai funcionar o novo Centro Administrativo. “Convidamos todos os comerciantes para o diálogo e para que pudéssemos buscar uma solução amigável. Acionar a justiça para retirada compulsória foi nosso último recurso para iniciar as obras do Centro Administrativo”, destaca o procurador-geral do município, Fábio Lima.

Os permissionários que acordaram saída do espaço foram beneficiados com novas áreas para instalação de seus comércios. “Infelizmente não podemos arcar com a realocação dos comerciantes que perderam ações na justiça”, conclui o procurador. Os permissionários que foram obrigados a deixar o local, arcam com os valores dos honorários advocatícios que variam entre R$1 mil e R$ 3 mil.

Cerca de 20 processos ainda estão em andamento e seguem os mesmos moldes das ações já concluídas. Os comerciantes que estão sendo acionados ainda podem realizar acordos com a Prefeitura de Petrolina para a saída voluntária do CEAPE. Os acordos estão sendo intermediados pela Secretaria do Centro Administrativo, localizada na Av. Guararapes, 2288, 2° andar.

Com informações da Assessoria