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Falta de competência para legislar sobre trânsito motivou veto a projeto de Cristina Costa

Projeto havia sido aprovado por 15 votos na Câmara Municipal. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na última terça-feira (15), a vereadora Cristina Costa (PT) disse ter ficado surpreendida com o veto integral do Projeto de Lei 005/2019, de sua autoria, pela prefeitura municipal. O projeto previa a divulgação no Portal da Transparência sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito.

Na oportunidade, a petista afirmou que o governo não queria que a sociedade de Petrolina e o Legislativo soubessem a quantidade de multa que acontece mensalmente e anualmente. Além disso, Cristina disse que iria acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver o conflito.

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No entanto, a mensagem de veto ao Projeto de Lei da vereadora evidencia a falta de competência dos parlamentares municipais para legislar sobre a matéria, que compete privativamente à união.

“A razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei de autoria desse Poder Legislativo, apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso XI, da Constituição da República, uma vez que invade competência privativa da União tendo em vista que o Município não pode criar normas jurídicas acerca de trânsito e transporte.”, diz a mensagem de veto.

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Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

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Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

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Bolsonaro veta instalação de oito mil novos radares em rodovias federais

A instalação de oito mil novos radares nas rodovias federais do Brasil foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O anúncio foi feito no domingo (31), através de sua conta oficial no Twitter, após ter conhecimento do fato pelo Ministério da Infraestrutura.

“Determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes têm o único intuito de retomo financeiro ao estado”, afirmou o presidente em uma das postagens na rede social.

Em seguida, Bolsonaro fez uma nova publicação, dizendo que quando forem renovados, os contratos das concessões rodoviárias no Brasil passarão por análise para verificar a real necessidade da existência dos radares. (Com informações do Estado de Minas)

Congresso proíbe candidato de bancar campanha do próprio bolso

(Foto: Ilustração)

Na sessão de hoje (13) o Congresso Nacional, derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Na prática, com a decisão dos parlamentares, o candidato ficará proibido de bancar totalmente os seus gastos eleitorais até o limite previsto para cada cargo.

Alguns parlamentares entendem que os candidatos serão, então, enquadrados na regra de pessoas físicas, que podem fazer doações até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior.
No entanto, técnicos do Congresso entendem que não há consenso sobre esse ponto, uma vez que ele não fala expressamente em autofinanciamento, e possivelmente será questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem caberá definir a regra para o autofinanciamento.

Outra polêmica sobre a derrubada do veto é se a novidade já valerá para as eleições de 2018 ou apenas em 2020. Isso porque mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até um ano antes da eleição.

Fonte G1

Adalberto Cavalcanti apoia a derrubada do Veto nº 38 (Concessão de Porte de Arma aos Agentes de Trânsito)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti recebeu em seu gabinete em Brasília o Agente César, representando os Agentes de Trânsito de todo o Brasil, o qual foi em busca de apoio para a derrubada do Veto  nº 38, que trata da Concessão de Porte de Arma aos Agentes de Trânsito “(Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que “Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito)“.

O Deputado justificou o seu apoio dizendo: “O que ocorre diariamente, é que os Agentes de Trânsito são abordados, agredidos fisicamente, xingados, falam mal e isso acaba pesando também para os profissionais.  Existem muitas ocorrências por lesão corporal contra os agentes. Acredito que é necessário, o uso de arma de fogo sim, aos Agentes para que eles possam se impor de forma a garantir a segurança e a ordem no trânsito, de forma que os Agentes serão treinados para tal finalidade”.

O Veto nº 38 deverá ser apreciado e votado na próxima Sessão do Congresso Nacional.

Câmara veta requerimento de cópias de folhas de pagamento da Secretaria de Saúde de Petrolina

(Foto: Arquivo)

A solicitação da vereadora Cristina Costa (PT) foi vetada na Câmara Municipal de Petrolina, nesta terça-feira (14). O requerimento solicitava cópias das folhas de pagamento da Secretaria de Saúde de Petrolina.

A solicitação contava com o apoio da prefeitura para obter cópias das folhas de pagamento de todos os funcionários da secretaria de saúde, incluindo servidores do quadro e contratados, referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2017.

“Eu quero saber como está sendo investido o dinheiro da educação, mas o requerimento foi derrubado. Se não pode passar as informações é porque tem irregularidades”, afirmou Cristina Costa após o veto.

Projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito é vetado por Michel Temer

(Foto: Ilustração)

Através de nota, a Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer (PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Veja a nota na íntegra:

“O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de outubro de 2017″.

Com informações do G1

Vereadores devem votar nesta terça-feira o veto ao projeto dos cobradores de ônibus em Petrolina

(Foto: arquivo)

As bancadas da situação e oposição podem ter essa semana o primeiro confronto direto dessa legislatura na Câmara Municipal de Petrolina. Provavelmente conste da pauta para ser apreciado na sessão desta terça-feira (7), o projeto de lei 064/16, aprovado no final da legislação passada.

A matéria de autoria do ex-vereador Geraldo da Acerola (PT), que garante a obrigatoriedade dos cobradores de ônibus no transporte coletivo de Petrolina, foi vetado pelo prefeito Miguel Coelho (PSB) no final de fevereiro.

Para derrubar o veto a bancada da oposição espera contar com o apoio de alguns vereadores da situação que votaram a favor do projeto no ano passado, mas a grande maioria deve mesmo aprovar o veto uma vez que o projeto foi aprovado sem o aval do setor jurídico da Câmara, que deu parecer contrário a votação da proposição.

Temer decide vetar projeto de renegociação de dívidas dos Estados

(Foto: Internet)

Em reunião nesta quarta-feira (28) com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso que renegocia a dívida dos Estados e cria um regime de recuperação fiscal para os que estão em maiores dificuldades financeiras.

O presidente já pediu ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para providenciar os pareceres jurídicos que vão embasar o veto. Segundo assessores presidenciais, Temer vai assinar o veto ainda nesta quarta e já negocia com governadores e Congresso um novo projeto sobre o tema.

Na avaliação final feita na manhã desta terça (27), no Palácio do Jaburu, o governo considerou que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam exigidas dos Estados e foram retiradas pelo Legislativo, não faria sentido renegociar as dívidas estaduais e conceder uma moratória de 36 meses para os que estão em situação de calamidade financeira.

Agora, o governo vai negociar com governadores e base aliada, durante o recesso de janeiro, uma nova proposta com a reinclusão das contrapartidas. Apesar do receio do Palácio do Planalto de que o veto presidencial caia no Congresso, o presidente avaliou que não era possível conceder a ajuda aos Estados sem que eles também fizessem um programa de ajuste fiscal como a União está promovendo.

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Câmara Municipal de Petrolina decide nesta quinta se mantém veto do Executivo às emendas da LOA

(Foto: Arquivo)

Nesta quinta-feira (22), a Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) apreciará os vetos do Poder Executivo às 187 emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a mensagem de veto do prefeito da cidade, Júlio Lossio (PMDB), “o Poder Legislativo apresentou mais 187 (cento e oitenta e sete) Emendas Modificativas que no seu conjunto apresentam vícios de inconstitucionalidade e/ou contrariam o interesse público”.

Dentre as emendas, a que aumenta o percentual de créditos suplementares de 20 para 40% também foi questionada pelo Poder Executivo Municipal, que disse ser inconstitucional a mudança nos valores pois estaria em desacordo com o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017 somente autoriza abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, de até 20%. Desta forma, o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 019/2016 (LOA) deixou de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, devendo ser VETADO por inconstitucionalidade, por contrariar o art. 166, § 3º, I da Constituição Federal”.

Júlio Lossio veta todas as emendas da LOA; Remanejamento de 40% também foi vetado

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O prefeito de Petrolina (PE), Júlio Lossio (PMDB), vetou todas as 187 emendas dos vereadores da Casa Plínio Amorim relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O fato foi confirmado pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB), que afirmou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (20), que “foram vetadas todas as emendas dos senhores vereadores”.

A emenda mais polêmica da LOA, que aprovava o remanejamento de 40% do orçamento para Miguel Coelho (PSB) usar sem necessidade de apreciação da Casa, também foi vetada. Segundo Lossio, a orientação do veto foi baseada na decisão da Procuradoria Municipal, que afirmou haver inconstitucionalidades na emenda. “Já havia sido aprovado 20% na LDO, como é feito para todos os prefeitos. Dá para trabalhar muito bem, como eu trabalhei”.

Agora o projeto volta para a Câmara de Vereadores para apreciação dos legisladores. Segundo o presidente da Câmara, caso a LOA seja aprovada com a emenda de 40%, caberá a prefeito Lossio sancionar a lei.

(Foto: Blog Waldiney Passos)

“A gente vai colocar [o projeto]  para ser apreciado pelos vereadores. Todas as emendas foram consideradas irregular. Agora as comissões vão analisar e nós vamos colocar em pauta até o dia 27 para o plenário decidir se derruba o veto ou não. Caso derrube o veto, a gente vai encaminhar para que o prefeito sancione a LOA”.

Governo sofre segunda derrota na sessão desta terça-feria na Câmara Municipal de Petrolina

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Por 10 a 6 os vereadores da oposição derrubaram o Veto Parcial do Executivo ao projeto da regularização fundiária. Essa foi a segunda derrota consecutiva do prefeito na sessão desta terça-feira (10) na Câmara Municipal de Petrolina.

Com a derrubada do Veto os proprietários de lotes com atividades como: comércio, serviços e etc, deverão pegar pelo mesmo preço do valor de mercado praticado.

Lei de reajuste dos servidores municipais é sancionada com veto

Sindsemp

A Prefeitura de Petrolina e o Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSEMP finalizaram as discussões sobre a campanha salarial 2016. O executivo municipal ofereceu à classe um reajuste de 10,67%, proposta acatada por unanimidade pelos sindicalizados.

O percentual de reajuste salarial será repassado para os servidores de forma escalonada. 5% serão incrementados nos rendimentos dos funcionários municipais imediatamente, retroativo a janeiro de 2016 e em 1 de julho a Prefeitura fará um novo aporte nos salários dos servidores. No caso dos balancetes financeiros da gestão indicarem um incremento nas receitas internas de até R$14 milhões, o reajuste será de 5,67%, não alcançando este montante, o reajuste passa a ser proporcional.

O Projeto de Lei (PL) com a proposta estabelecida pelo Executivo foi apreciada pela Câmara de Vereadores e aprovada com emenda, ou seja, com sugestões de alterações no texto base. As indicações foram sugeridas pelos vereadores Manoel da Acosap, Ronaldo Souza e Persio Antunes, que sugeriram a retirada do artigo 2° do PL, que versa sobre categorias com leis específicas. A emenda parlamentar foi avaliada pelo setor jurídico da Prefeitura, que não encontrou bases legais para sua manutenção e procedeu o veto. O projeto foi sancionado pelo Executivo e já é lei.

Oposição derruba mais um Veto do prefeito Júlio Lossio

Câmara Municipal Petrolina

A bancada da situação sofreu mais uma derrota na sessão desta quinta-feira (10) com a derrubada do Veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PRTB) que denomina o Centro Administrativo de Prefeito Luiz Augusto Fernandes.

Por 10 votos a 5, com abstenção de Alvorlande, o Veto foi rejeitado mantendo, portanto, a matéria inicial. Votaram a favor os vereadores: Betão, Ibamar Fernandes, Maria Elena, Edilsão, Ronaldo Cancão, Zé Batista, Cristina Costa, Geraldo da Acerola, Pérsio Antunes e Manoel da Acosap. Votaram contra: Edinaldo Lima, Elias Jardim, Paraíba, Ailton Guimarães e Pedro Felipe.

Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil agradece vereadores por votar contra Veto do Executivo

Durante a promulgação da lei que transforma a Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC) em Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nesta quinta-fira (10), na Câmara Municipal de Petrolina, a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT BRASIL), apresentou uma carta de agradecimento aos vereadores pelo que reputaram ser “um gesto que contribui de forma significativa para uma melhor prestação de serviços relativos a segurança viária, além de denotar compromisso público, qualidade de vida, desenvolvimento e segurança ao povo deste município”.

AGT BRASIL

 

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