Câmara Federal pode votar hoje modificações no Código de Trânsito


Os deputados federais se reúnem nessa segunda-feira (21), para votar as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A matéria volta à pauta depois de um ano. Inicialmente os membros da Câmara aprovaram as modificações, mas como o Senado Federal fez alterações, o texto retornou os deputados.

A sessão está marcada para agora, 11h. Uma das mudanças previstas no PL torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outro ponto importante do texto é a prisão nos casos de motorista que dirige embriagado e provocada acidente grave. No que diz respeito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casos os deputados aprovem, o documento terá validade de 10 anos e não mais cinco.

Nessa sessão, os deputados também analisarão projetos referentes ao setor esportivo e ao desenvolvimento regional. A sessão pode ser acompanhada ao vivo nos canais da Câmara, inclusive pela internet.

Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna

(Foto: Divulgação TSE)

Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento.

Até as últimas eleições, a urna emitia mensagens gravadas que indicavam ao eleitor com esse tipo de deficiência o número digitado, o cargo para o qual estava votando e as instruções sobre as teclas “Confirma”, “Corrige” e “Branco”. Eram mensagens pré-gravadas, instaladas no equipamento para melhorar a experiência desses votantes.

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Outra vez: Projeto de Lei que estabelece o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em Petrolina deve ser votado nesta terça-feira (25)

Retirado de pauta em duas outras oportunidades, o Projeto de Lei nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, está de volta a pauta da sessão desta terça-feira (25) na Câmara Municipal e Petrolina.

De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa

Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.

Vereadores votam hoje abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 10.544.751,28

Apenas uma matéria consta da pauta para votação na Câmara Municipal de Petrolina na sessão desta terça-feira (18). Trata-se do Projeto de Lei nº 019/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 10.544.751,28 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) na forma do quanto estabelecido nas Leis 4.320, de 17 de março de 1964 e 3.266, de 16 de dezembro de 2019 através das Atividades/Ações a seguir:

De acordo com o projeto, o Crédito Especial ocorrerá por conta de recursos Oriundos de Transferências decorrentes da alínea “b” do Inciso I e II do art. 5º da Lei Complementar no 173/2020, através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, por meio de Transferências da União entre o Ministério da Economia e a Prefeitura Municipal de Petrolina.

A sessão remota da Câmara Municipal ocorre a partir das 9:00 horas da manhã.

Deputado Federal Fernando Filho desmente Fake News envolvendo seu nome e do pai em votação do Auxílio Emergencial

O deputato federal Fernando Filho (DEM), irmão do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho e filho do senador Fernando Bezerra Coelho, divulgou um vídeo desmentindo um card que foi divulgado nesta segunda-feira (20), nas redes sociais, dando conta de que ele (Fernando Filho) e o pai teriam votado contra a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Segue o card divulgado.

Adiamento das eleições municipais para novembro é promulgado

(Foto: Ilustração)

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado promulgaram nesta quinta-feira (2) a proposta que adia as eleições municipais para novembro devido a pandemia do novo coronavírus. Com a emenda, os prazos do calendário eleitoral também foram adiados.

A Emenda Constitucional 107 prevê que os dois turnos das eleições sejam realizados nos dias 15 e 29 de novembro. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro.

Congresso Nacional pode adiar ainda mais as eleições até a data limite 27 de dezembro nas cidades com a situação sanitária de cada município.

A data da posse permanecerá a mesma: 1º de janeiro de 2021.

A Emenda também adia todas as etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.

Confira o novo calendário:

Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC que adia para novembro eleições deste ano

(Foto: Internet)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para novembro as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto, votado em sessão remota, foi aprovado por 402 votos a 90 (houve 4 abstenções).

Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, seguirá para promulgação pelo Congresso se não for alterado pelos deputados.

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Acordo para adiamento das eleições para novembro avança na Câmara

(Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Depois de o Senado aprovar o adiamento das eleições 2020 para os dias 15 e 29 de novembro, a Câmara caminha para chegar a um acordo para que o texto seja mantido pelos deputados. Informações de bastidores sugerem que já há o aval de lideranças do Congresso Nacional para que os grupos resistentes ao adiamento do pleito se arrefeçam e a matéria seja aprovada sem grandes entraves. A expectativa é que até a próxima terça-feira (30) seja formada uma espécie de consenso que permita a apreciação do texto.

Um novo encontro entre os principais caciques da Câmara deve acontecer virtualmente na tarde deste sábado (27) para cravar um entendimento conjunto. Um número expressivo de deputados é contrário à proposta. Então, antes de seguir para a votação, é necessário que um acordo bem costurado evite que o texto seja rejeitado, embaralhando ainda mais essa tensão sobre a manutenção do atual calendário eleitoral, que prevê o primeiro turno no dia 4 de outubro e o segundo no dia 25.

Associação de Amigos e Pessoas com Lúpus promoverá assembleia extraordinária na segunda-feira 

A Associação de Amigos e Pessoas com Lúpus do Vale do São Francisco está convocando seus filiados para uma assembleia extraordinária marcada para segunda-feira (22), às 17h pelo aplicativo Zoom. Na pauta está a eleição do novo tesoureiro e suplentes.

Além da eleição o encontro também discutirá o reajuste das mensalidades. Por conta da pandemia do novo coronavírus a votação precisará acontecer de forma virtual. O link de acesso do Zoom será previamente divulgado no grupo de WhatsApp da Associação.

Confira o edital de convocação da assembleia extraordinária:

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PL 2571/20 de Eduardo da Fonte que ajuda artistas e setor cultural deve ser votado nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei 2571/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que prevê ajuda ao setor cultural enquanto durarem as medidas de isolamento social. O projeto da Lei de Emergência Cultural é relatado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que vai apresentar relatório pela aprovação do PL.

Eduardo da Fonte destaca que o projeto é um importante socorro para o setor da cultura e deve beneficiar espaços culturais e os trabalhadores do ramo, como produtores, artistas, maquiadores, técnicos e etc.

“Precisamos garantir o socorro para o setor e a renda de todos os 5 milhões de trabalhadores da cultura. São famílias que estão sem renda, impedidas de trabalhar por causa da pandemia do coronavírus. O socorro é para dar o mínimo de dignidade para que essas pessoas possam sobreviver”, explicou Eduardo da Fonte.

caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, manicures e outras categorias devem ter acesso ao auxílio emergencial

Sessão remota do Senado. (Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado)

Caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas e taxistas devem passar a receber, também, o auxílio emergencial do Governo Federal no valor de R$ 600,00. A proposta inicialmente seria votada na segunda-feira (20), mas a sessão em questão foi cancelada pelo  presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Agora, os senadores estão reunidos nesta quarta-feira (22), em uma sessão deliberativa remota do Senado Federal para votar a proposta que amplia a novos grupos de pessoas o direito de receber o auxílio emergencial. O benefício visa socorrer, por ao menos três meses, trabalhadores impactados financeiramente pelos impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

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Vereadores de Petrolina devem apreciar mais de dez projetos nesta terça-feira

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão ordinária desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Petrolina, deve ser bastante movimentada. Ao todo, os vereadores devem apreciar 13 Projetos de Lei. Oito são referentes à títulos municipais, três sobre denominação de ruas, um a respeito calendário de festas e, por fim, um que altera a leu de estudantil do município.

Este último, de autoria do vereador Ruy Wanderley, prevê alterações na Lei nº 1923/07, que regulamenta o regime e uso dos passes estudantil em Petrolina. Uma delas é a necessidade de apresentação da carteira de identificação estudantil (CIE) quando o estudante utilizar o serviço público de transporte coletivo. As alterações dessa lei dizem respeito à compra e uso do passe estudantil garantido pela CIE.

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Projeto sobre implantação de teleférico entre Petrolina e Juazeiro deve ser votado nesta terça na Câmara de Vereadores

A exemplo da ponte Presidente Dutra, o teleférico terá uma extensão em torno de 800 metros.

Nesta terça-feira (17), os vereadores de Petrolina (PE) devem apreciar o Projeto de Lei 098/2017, de autoria de Osório Siqueira, presidente da Câmara Municipal. A proposição autoriza o Poder Executivo a realizar estudos para implantação de um teleférico, com embarque e desembarque sobre o Rio São Francisco, entre Petrolina e Juazeiro (BA).

De acordo com o projeto, a prefeitura de Petrolina deverá estabelecer parceria com a cidade de Juazeiro para consecução do serviço. Além disso, a exploração do teleférico poderá ser a partir de uma Parceria Pública Privada (PPP) ou de um Processo de Concessão Pública.

O Projeto de Lei determina, ainda, que o teleférico deverá transportar passageiros exclusivamente com finalidade turística, para apreciação da vista entre as duas cidades sobre o Rio São Francisco.

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Vereadores apreciam LOA e PPA nesta terça; orçamento para 2020 é de quase R$ 1 bilhão

Comissão de Orçamento e Finanças votou pela aprovação das leis. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina devem apreciar, nesta terça-feira (02), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Ao todo, foram apresentadas 366 emendas pelos parlamentares para LOA e 376 para o PPA. Dessas, somente 12 da LOA não foram aprovadas pela Comissão de Fianças e Orçamento, presidida pelo vereador Ronaldo Silva.

A LOA prevê, em detalhes, todos os gastos do governo para o próximo ano. É nesta lei que se encontram a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê, ainda, quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

Para o ano de 2020, o projeto da LOA prevê o orçamento de R$ 948.053.290,00, mesmo valor previsto para as despesas. Os principais gastos da Administração Pública Municipal, segundo o projeto, serão com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, R$ 304.035.000,00, o Fundo Municipal de Saúde, R$ 157.961.860,00, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, R$ 167.087.630,00.

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STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

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