Câmara de Juazeiro aprecia, vota e aprova 12 projetos na última sessão de março

(Foto: Ascom)

Durante a Sessão Ordinária, de terça-feira (26), a Câmara de Juazeiro aprovou 12 Projetos de Lei. Ao todo, foram oito de autoria do Poder Executivo e quatro do Legislativo. A maioria das pautas abordaram reajustes salariais e gratificações para servidores municipais.

Do Poder Legislativo foi aprovado o Projeto de Lei Nº 3.471/2019, de autoria do vereador Josafá Mota (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãos da Administração do Município. O objetivo é divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei Federal Nº 13.726/2018.

Já o Projeto de Lei Nº 3.474/2019, de autoria de Aníbal Araújo (PTC), institui o Dia Municipal da Promoção da Paz Estudantil. A data será comemorada, anualmente, em 13 de março em memória das 12 vítimas do atentando a uma escola na cidade de Suzano (SP).

De autoria de Allan Jones (PTC), o Projeto de Lei Nº 3.477/2019 estabelece a Semana Municipal em alusão ao Janeiro Branco, comemorada na segunda semana do mês. Os principais objetivos são fortalecer os Centros de Apoio Psicossocial (Caps), prevenção e combate ao adoecimento emocional da humanidade, promover palestras, debates, cursos relativos à saúde mental.

Por último os parlamentares votaram o Projeto de Resolução Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta em 5% os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Juazeiro.

Projetos do Poder Executivo

Na última sessão mês de março, realizada ontem, foi apreciado, votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 3.476/2019 dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde fortalecendo o conceito de administração pautada na valorização do servidor. A Lei permite que enfermeiros, odontólogos e médicos atuem como gestores de unidades de saúde.

Também aprovado, o Projeto de Lei Nº 3.478/2019 cria a gratificação, de 15% sobre o salário, para os ocupantes de cargo de secretário escolar. E o Projeto de Lei Nº 3.479/2019, que cria o sistema de carreira da Administração Municipal.

Já o Projeto de Lei Nº 3.480/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipal. Bem como o Projeto de Lei Nº 3.481/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajustes salariais no salário-base e proventos no quadro de servidores municipais.

O Projeto de Lei Nº 3.482/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajustes salariais no salário-base no quadro de servidores públicos municipais estatutários e ou estabilizados. E o Projeto de Lei nº 3.483/2019 que concede reajustes salariais nas categorias dos profissionais de saúde.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 038/2019 que moderniza a Lei Complementar Nº 03/2009 e consequentemente o Código Tributário do Município.

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