Proprietários de motos até 162 cilindradas que pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de 2021 terão dívidas de anos anteriores perdoadas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2543/2021, enviado pelo Governo de Pernambuco e aprovado, nesta quinta (26), nas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. Mais tarde, a matéria também recebeu o aval do Plenário da Alepe em primeiro turno de votação.
De acordo com a proposta, serão anistiadas as dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 relativas a débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, bem como diárias pelo depósito de motos apreendidas. Para ter direito ao benefício, donos das motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais precisam quitar todos os tributos referentes a este ano, além do Seguro DPVAT e das multas de trânsito do veículo.
O deputado Antônio Moraes (PP) ficou responsável por apresentar o relatório nas reuniões dos três colegiados. “Com essa medida, o Governo do Estado dá a todos a oportunidade de regularizar a situação de suas motos. E mesmo o pagamento de impostos e taxas de 2021 pode ser parcelado em três vezes e quitado até dezembro”, ressaltou. “Também será possível recuperar veículos apreendidos. Mas ressalvo que, após esse período, retornarão as blitzes e o recolhimento das motos irregulares.”
Pedágios
Mudanças nas regras para cobrança de pedágios em rodovias estaduais também foram votadas pelos colegiados nesta manhã. De iniciativa do Poder Executivo, o PL nº 2495/2021 especifica que o pagamento só passará a ocorrer quando as vias pedagiadas apresentarem condições adequadas de estrutura, sinalização e atendimento, previstas na legislação.
“Com essa proposição, passamos a ter critérios objetivos para liberar a cobrança dos pedágios. É uma modernização da lei, necessária para atrair investimentos privados e melhorar a qualidade das nossas estradas”, avaliou Tony Gel, responsável por dar o parecer da proposta na Comissão de Finanças.
Entre as previstas no PL 2495, estão a existência de acostamento, sinalização horizontal e vertical na via. As concessionárias também ficam obrigadas a implantar primeiros socorros e guincho, além de outros serviços de atendimento ao usuários com base na estrada, por telefone 0800 e por canais digitais de comunicação. Por outro lado, uma emenda retira da legislação estadual a obrigação de tempo mínimo para esse suporte.
