Alepe: justiça aprova projeto de lei para regulamentar feiras de produtos orgânicos

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Se preencher os requisitos, o fornecedor será autorizado a distinguir seus produtos com um selo que facilitará a identificação dos orgânicos pelo consumidor./ Foto: arquivo

Buscando combater o comércio de falsos produtos orgânicos nas feiras do Estado, a Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (14), o Projeto de Lei n° 769/2016, que estabelece regras a serem cumpridas por comerciantes desse tipo de alimento. A proposta, que recebeu um substitutivo do colegiado, visa coibir a venda de produtos que, apesar de serem assim denominados, não cumprem com os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para terem direito a essa classificação.

Proposta pelo deputado Miguel Coelho (PSB), a matéria determina que, para comercializar alimentos com essa nomenclatura, os produtores devem possuir o Certificado de Conformidade Orgânica, documento emitido por órgãos de controle credenciados pelo Mapa. A certificação garante que o alimento atende a critérios como: emprego de métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos; eliminação do uso de organismos geneticamente modificados; e uso de recursos naturais e socioeconômicos que respeitem a integridade cultural das comunidades rurais.

Se preencher os requisitos, o fornecedor será autorizado a distinguir seus produtos com um selo que facilitará a identificação dos orgânicos pelo consumidor. O comerciante que não cumprir essas regras poderá ser impedido de participar de qualquer feira de produtos orgânicos por até 90 dias. Tais eventos também terão regras a cumprir: precisarão estar cadastrados no órgão municipal de controle, que verificará o cumprimento das exigências técnicas pelos participantes.

Para o deputado Ângelo Ferreira (PSB), que presidiu a reunião, o PL 769 trará mais segurança ao comprador. “A regulamentação visa proibir a realização de feiras que, muitas vezes, se autoclassificam como orgânicas, mas que não vendem produtos de acordo com os critérios estabelecidos. A proposta é garantir que o consumidor desse tipo de alimento compre itens efetivamente orgânicos”, avaliou o vice-presidente do colegiado.

Na justificativa da matéria, o autor observa que a normatização também beneficiará os fornecedores. “Os pequenos produtores se deparam hoje com a precariedade de funcionamento das feiras, com a concorrência de falsos produtos orgânicos e com a cobrança de valores por parte de atravessadores”, diz o texto de Miguel Coelho.

Com informações de Alepe

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