AMMPLA emite nota sobre suspensão da gratuidade no transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos e portadores de necessidades especiais, em Petrolina

(Foto: Internet)

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A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) emitiu uma nota comentando a intenção do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Vale do São Francisco (Setranvasf) de suspender o benefício de gratuidade no transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos e de portadores de necessidades especiais, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).

Confira a íntegra da nota:

A AMMPLA – Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina, no uso de suas prerrogativas legais, constantes em Lei e no Decreto nº. 60/2016 vem se posicionar a respeito de veiculação na mídia da intenção do SETRANVASF de suspensão de benefícios de gratuidade no transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos bem como portadores de necessidades especiais conforme decisão judicial.

1º – Esclarecemos que até a presente data a AMMPLA não foi notificada oficialmente da decisão judicial citada pelo SETRANVASF;

2º – Caso seja notificada a AMMPLA irá recorrer da decisão em instancia superior conforme previsão legal;

3º – Cabe a Procuradoria Geral do Município, interceder juridicamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado para garantir os direitos constitucionais dos usuários do Sistema de Transportes Público de Passageiros de Petrolina;

4º – Já oficializamos o SETRANVASF para que não proceda com a suspensão do direito à gratuidade aos idosos e portadores de necessidades especiais até que o processo seja transitado em julgado;

5º – A Procuradoria Geral do Município já está a par do ocorrido e está adotando as medidas legais cabíveis ao fato noticiado na mídia local“.

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